Regras mais rígidas e a estabilização do mercado de trabalho reduziram a concessão do seguro-desemprego para o menor patamar desde o início da crise financeira global, em 2008. Dados do Ministério do Trabalho mostram que 5,53 milhões de desempregados receberam o benefício de janeiro a outubro, número 8,2% menor que o registrado um ano antes. A expectativa do governo federal é que o número caia ainda mais.

Uma das grandes contas pagas pelo Tesouro Nacional - a do seguro-desemprego - tem surpreendido positivamente nos últimos meses com firme tendência de queda do número de solicitações. O número de benefícios pagos de janeiro a outubro deste ano foi 492,7 mil menor que o visto em igual período do ano passado.

O coordenador-geral do seguro-desemprego do Ministério do Trabalho, Jonas Santana Filho, explica que a redução do número de benefícios é o resultado esperado após o endurecimento das regras do programa a partir de 2015. Para conter a disparada do gasto com o benefício, o governo da ex-presidente Dilma Rousseff anunciou condições mais rígidas para adesão ao programa. "As medidas evitam pagamento indevido do benefício", diz.

Antes de 2015, uma pessoa demitida poderia pedir o seguro-desemprego pela primeira vez se tivesse, pelo menos, seis meses de trabalho formal antes da demissão. Com a mudança, o tempo mínimo de trabalho subiu para 12 meses trabalhados no último ano e meio. Para o segundo pedido do seguro, são necessários nove meses de trabalho nos 12 meses anteriores à dispensa. Nas demais solicitações, a carência é de seis meses de trabalho.

Essa mudança de regras teve grande impacto nos números relacionados ao programa. De janeiro a outubro de 2017, o volume de benefícios pagos foi 1,61 milhão menor que o visto em 2014 - antes da mudança das regras. Ao todo, o número de pagamentos teve queda de 22,6% nesse período.

O número de benefícios pagos diminuiu na esteira da menor taxa de aprovação dos pedidos. Na média, 95,2% das solicitações foram aprovada neste ano. Antes das novas regras, a taxa superava 96% e o índice era superior a 98% no início da década. Ou seja, menos desempregados têm conseguido aprovação.

Retomada. O coordenador do seguro-desemprego no ministério diz que, além das novas regras, a reação da atividade econômica e a incipiente criação de empregos também já provocam reflexos na demanda pelo seguro-desemprego e ele espera que os números do ano que vem sejam ainda mais baixos.

Apesar da comemoração com a queda dos números, a conta do seguro-desemprego continua alta. De janeiro a outubro, foram pagos R$ 29 bilhões com o benefício, cifra 1,2% menor que a registrada em igual período de 2016.

A redução da despesa financeira é, portanto, menos intensa que o visto no número de benefícios pagos. Isso acontece porque o valor financeiro considera a média dos últimos três salários antes da demissão e, segundo o Ministério do Trabalho, a maioria dos beneficiários tem rendimento atrelado ao mínimo - cifra que continua em alta.

Cenário. O pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV), Bruno Ottoni, concorda que a redução do número de benefícios concedidos é gerada pelas novas regras e o momento econômico, mas discorda que a tendência seja de queda contínua. Especialista em mercado de trabalho, ele nota que, ao contrário da maioria dos países, a demanda pelo seguro-desemprego tende a subir em bons momentos do mercado de trabalho.

"Quando a economia cresce, o brasileiro não tem comprometimento com a empresa e facilmente troca de empregador", diz o pesquisador da FGV, ao comentar que esse fenômeno atinge especialmente trabalhadores com baixa qualificação e que têm rendimento próximo do salário mínimo.

Ottoni espera que, se o crescimento da economia ganhar força, haverá aumento da rotatividade no mercado de trabalho, o que tende a aumentar a procura pelo seguro-desemprego ainda que em patamares inferiores aos vistos antes da reformulação das regras.

O pesquisador nota que o comportamento distinto do seguro-desemprego no Brasil também prejudica a qualidade do trabalho no País. Segundo Ottoni, o empregado com menor comprometimento com a carreira ou a empresa tende a ter menor produtividade. "Porque é desestimulado a se qualificar", afirma, ao comentar uma das razões para a baixa produtividade média do brasileiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério do Trabalho deflagrou, na quinta-feira (18), ação conjunta com a Polícia Federal para desarticular uma quadrilha especializada em fraudes no Programa do Seguro-Desemprego, FGTS e Consórcios Públicos. A denominada Operação Stellio foi realizada simultaneamente nos estados do Tocantins, Goiás, Pará, Maranhão, Roraima, Paraná e Santa Catarina. A iniciativa resultou na prisão de 70 pessoas.

A fraude se dava a partir do uso inadequado de senhas de agentes terceirizados, que trabalhavam em agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine). A investigação apontou um prejuízo de mais de R$ 320 milhões, conforme dados de requerimentos fraudados entre janeiro de 2014 e junho de 2015.

O chefe da Assessoria de Pesquisa Estratégica do Ministério do Trabalho, João Naylor, ressaltou os benefícios da ação. “A desarticulação desta organização criminosa importará numa significativa redução em tentativas de fraudar o Programa de Seguro-Desemprego”, afirma Naylor.

De acordo com o Ministério do Trabalho, desde dezembro de 2016, o órgão conta com um sistema que identifica e bloqueia requerimentos com indícios de fraude. Desde então, foram identificados mais de 24 mil pedidos de seguro-desemprego com indícios de irregularidades, o que representa economia de mais de R$ 135 milhões aos cofres públicos.

Penalidade

A Justiça Federal em Palmas (TO) determinou a prisão de 14 agentes e ex-agentes de agências do sistema nacional de emprego dos estados de Tocantins, Goiás e Maranhão, que atuaram na inserção de milhares de requerimentos fraudulentos no sistema do Ministério do Trabalho. Também foi determinada a prisão de três ex-funcionários da Caixa Econômica Federal, que facilitavam os saques dos benefícios fraudulentos por outros integrantes da organização criminosa.

Além disso, a Justiça determinou a indisponibilidade financeira de 96 pessoas integrantes da organização criminosa, visando ressarcir o erário público pelos prejuízos, bloqueando o patrimônio dos envolvidos após a deflagração da operação. Os fatos em apuração configuram, em tese, os crimes de estelionato, organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva, cujas penas somadas ultrapassam 50 anos.

Participam da operação cerca de 250 policiais federais. Ao todo, foram cumpridos 136 mandados judiciais, sendo 70 mandatos de prisão, 56 de busca e apreensão e 10 de condução coercitiva.

Sistema antifraude 

O novo sistema de combate a fraudes no seguro-desemprego, implantado pelo Ministério do Trabalho no final de dezembro, identificou até o dia 17 de maio 24.237 pedidos fraudados, num total de R$ 135.600.089,00 bloqueados. Considerados os gastos com os pagamentos, que ainda seriam realizados com as demais parcelas, a economia chega a R$ 384.616.910,00.

Maior estado do País em população e número de trabalhadores, São Paulo teve 5.620 pedidos fraudados já apurados pelo Ministério do Trabalho, seguido de Maranhão, com 4.762 casos, e Alagoas, com 2.423.

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A Polícia Federal e o Ministério da Previdência Social no Rio Grande do Sul deflagraram nesta terça-feira (27) a Operação Terra dos Poetas para desarticular um grupo supostamente responsável por fraudes em benefícios da Previdência Social e seguro-desemprego. Policiais federais e servidores do INSS saíram às ruas para cumprir oito mandados de busca e apreensão em escritórios e residências em Porto Alegre e Viamão.

Segundo a PF, durante as investigações foram identificadas várias empresas já desativadas há vários anos e que nos últimos tempos passaram a ser usadas para registros falsos de emprego que geraram direito a benefícios. Uma única aposentadoria irregular detectada causou à Previdência Social prejuízo em torno de R$ 500 mil. Trata-se do mesmo tipo de fraude já investigado em outras operações, como a Rafaello, em Rosário do Sul, e Mendax, em Santa Maria.

As informações sobre Terra dos Poetas foram divulgadas pela Comunicação Social da PF no Rio Grande do Sul.

Uma das empresas foi criada na década de 1970 para atender às necessidades de segurança privada de um grupo empresarial do Estado. No final dos anos 1990 a empresa fechou as portas, mas perante a Receita Federal continuou ativa. Depois de muitos anos a empresa foi transferida para o nome de 'laranjas' e os antigos proprietários, com o auxílio de um contador, passaram a confeccionar GFIPs (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social) para a empresa informando sobre empregados que nunca existiram.

A PF a o INSS descobriram que vários desses vínculos empregatícios totalizam 30 anos. São pessoas que nunca contribuíram para a Previdência Social e que, com a fraude, obtiveram aposentadorias próximas ao teto da Previdência Social. Os beneficiários do esquema são engenheiros e advogados, segundo a PF. Alguns beneficiários são funcionários públicos do Estado do Rio Grande do Sul já aposentados. Eles recebem aposentadoria pelo Estado.

Em outros casos a Operação Terra dos Poetas constatou que, quando a empresa passava a apresentar problemas financeiros, a titularidade era transferida para o nome de 'laranjas' - alguns deles emprestavam seus nomes em troca de pequenas quantias de dinheiros - e a empresa continuava atuando no mercado sob a direção dos antigos proprietários.

Além da sonegação fiscal e previdenciária, os fraudadores lesavam instituições bancárias com a obtenção de empréstimos. Quando os credores buscavam cobrar seus créditos somente encontravam dívidas e um sócio que não possui bem algum.

A pedido da Polícia Federal, a Justiça decretou o sequestro de bens dos investigados e a suspensão cautelar do pagamento dos benefícios fraudados. Os investigados serão indiciados por estelionato contra a Previdência Social e falsidade de documento público.

O vice-líder da Minoria na Câmara, deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), protocolou nesta quinta-feira (18), em nome do PPS, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal. O documento pede para derrubar as restrições na concessão do seguro-desemprego e suspender os efeitos da lei com caráter retroativo ao dia da edição da medida provisória que tratou do assunto.

Para Jungmann, as mudanças são inconstitucionais. “As alterações promovidas no acesso ao benefício são inconstitucionais porque fizeram uma abrupta e radical modificação no regime jurídico e do direito social ao seguro-desemprego, que está diretamente relacionado com as garantias estabelecidas pela Constituição para proteger o trabalhador de eventos que possam suprimir as condições materiais de uma vida digna”, explicou.

Segundo o parlamentar, o benefício está inserido nos direitos fundamentais sociais previstos na Carta Magna que não podem sofrer retrocesso, conforme ocorreu com a lei, que é oriunda da medida provisória 665. “Pretendemos impedir que os direitos fundamentais sejam condicionados à mera vontade política dos detentores temporários do poder”, observou.“As garantias constitucionais não têm sua eficácia condicionada a circunstâncias políticas e econômicas”, acrescentou Jungmann. 

O PPS acredita que a situação é mais abusiva porque o país atravessa uma crise econômica profunda, que vem gerando desemprego. “O prejuízo dos trabalhadores é proporcional ao ganho propagado pelo governo com as mudanças, de nada menos que R$ 5 bilhões”, enfatizou.

Jungmann também cobrou a falta de diálogo entre o governo e a população. “Deve ser assegurada participação dos setores da sociedade diretamente atingidos por mudanças”, explicou o deputado.

A discussão sobre a Medida Provisória (MP) 665/14 que faz parte do ajuste fiscal do governo e dificulta o acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, na noite dessa terça-feira (5) na Câmara dos Deputados, mostrou uma divisão de posições entre partidos da base aliada.

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), disse que o partido não votará a medida sem compreender melhor a posição do PT sobre o texto. “Não votaremos a MP 665 amanhã [quarta-feira], não mais, até que o PT nos explique o que quer. Se for o caso, feche questão para votação das matérias do ajuste fiscal. Se não for assim, não contem conosco. Se há dúvidas e se o País não precisa desse remédio amargo, não vamos empurrar essa conta no trabalhador.”

A fala de Picciani foi feita depois que parlamentares do PMDB o procuraram por terem ficado “desconfortáveis” em apoiar a medida após a propaganda partidária do PT na noite desta terça. Em vídeo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a proposta para regulamentar a terceirização (PL 4330/04), aprovada pela Câmara em 22 de março, seria um retrocesso para o trabalhador brasileiro. “Vamos seguir a orientação do ex-presidente Lula: vamos combater a retirada do direito dos trabalhadores”, disse Picciani.

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que, "se o PT não votar o ajuste, só tem um caminho para Dilma, renunciar. "O PMDB só vai votar se o PT vier também”, afirmou. Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), o PMDB ajudou a “desmascarar” o PT, que bancaria o “santo do pau oco” ao trair os trabalhadores.

Diálogo

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), procurou esfriar os ânimos e pediu mais diálogo com o principal aliado da base governista. “O governo tem absoluta convicção de que o ajuste é necessário e vamos votar para aprová-lo. Os partidos da base têm responsabilidade sobre isso, mas, principalmente, o PT e o PMDB precisam compreender a necessidade desse ajuste, não para o governo, para o País.”

Guimarães reconheceu que é necessário discutir os problemas apontados pelo PMDB na medida provisória. “Daqui para amanhã é evidente que vamos conversar muito. Aprendi uma coisa na política: que é preciso calma, tranquilidade e diálogo.” Ele também disse que o PT pode fazer as considerações que quiser sobre o projeto de terceirização.

Para o líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), quando a economia do País precisa de um ajuste, não se pode olhar a coloração partidária. “Ninguém está fazendo ajuste porque quer, mas porque há necessidade”, afirmou. Segundo ele, a discussão não é mais sobre o ajuste, mas política e simbólica. “A posição da bancada do PT é de apoiar as duas medidas provisórias (664/14, da pensão por morte, e 665/14) e vamos acompanhar essas votações.”

Divisão

O líder do PDT (partido que integra a base), deputado André Figueiredo (CE), afirmou que todos os 19 parlamentares da legenda votarão contra a medida. “Tirar de quem tem pouco, preservando quem tem muito, é injusto. A presidente Dilma talvez não queira o que está acontecendo hoje no Brasil. Cabe aos partidos dar resposta”, disse Figueiredo.

Já a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), afirmou que as MPs do ajuste fiscal não foram a melhor solução para alavancar a economia, mas ressaltou que o partido votará a favor do governo. “O PCdoB vota com o governo, entende que é importante enfrentar politicamente uma oposição demagógica que nunca defendeu o trabalhador.”

Segundo ela, o PCdoB quer a aprovação de proposta para taxar os mais ricos, com a tributação sobre as grandes fortunas, e não obteve apoio dos partidos da oposição.

*Com informações da Agência Câmara.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, 17, uma emenda que muda as regras do seguro-desemprego para os trabalhadores domésticos e dá a eles o mesmo benefício garantido a outras categorias.

Os deputados analisam nesta noite um projeto que regulamenta a Emenda à Constituição que consolidou direitos trabalhistas das domésticas. O governo defende um texto elaborado pela deputada Benedita da Silva (PT-SR), que havia limitado a um salário mínimo o seguro-desemprego para as domésticas demitidas sem justa causa - tornado obrigatório pela regulamentação -, por um período máximo de três meses.

A bancada do PSOL, no entanto, apresentou uma emenda propondo a supressão dessas limitações. Por 254 votos a 160, os deputados apoiaram essa exclusão e as domésticas receberão da mesma forma que os demais trabalhadores: um cálculo feito de acordo com a remuneração do empregado, o que beneficia quem ganha mais de um salário mínimo.

O prazo do recebimento, por sua vez, varia em geral de três a cinco meses, mas pode ser prorrogado pelo Conselho Deliberativo de Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

INSS

Hoje, os parlamentares rejeitaram uma emenda que visava reduzir para 8% o recolhimento dos empregadores ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com isso, fica mantida a redação de Benedita, com a alíquota de 12%.

Depois de a votação ser concluída, a regulamentação das domésticas ainda precisa ser analisada novamente pelo Senado Federal.

Em meio a um ajuste fiscal já estimado em R$ 45,8 bilhões, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que o modelo do seguro-desemprego está "completamente ultrapassado". A afirmação foi dada em entrevista ao jornal britânico Financial Times durante o Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça. Levy utilizou o benefício como exemplo para defender a necessidade de cortes e reformas em diversas áreas. Entretanto, ele fez questão de reforçar que o Bolsa Família não será atingido.

"O mundo está mudando e é hora do Brasil mudar", afirmou o ministro, acrescentando que as políticas anticíclicas têm limite, "especialmente quando você vê que as duas maiores economias do mundo (EUA e China) estão também mudando sua postura".

Para Levy, o País precisa de reformas estruturais mais do que de estímulos: "Assim que pusermos a casa em ordem, a reação será positiva", defendeu. Em março, novas regras para a obtenção do seguro-desemprego passam a valer e podem restringir o acesso de mais de 2 milhões de trabalhadores, segundo cálculo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O jornal ainda destaca que há dúvidas se o ministro da Fazenda receberá apoio inequívoco da presidente Dilma Rousseff, conhecida por seu perfil intervencionista. Levy rebateu a afirmação: "a presidente Dilma é uma pessoa muito decidida e entende as escolhas". Ele acrescentou dizendo que "não está sozinho no governo."

Zona do euro

Em outra entrevista, à agência Dow Jones, o ministro afirmou que o movimento do Banco Central Europeu (BCE) para iniciar um programa de relaxamento quantitativo pode estimular o investimento no Brasil e aumentar a demanda por exportações brasileiras.

O novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, rebateu nesta quinta-feira (1°) a acusação de adversários do governo que prometem lutar no Congresso, após o recesso parlamentar, para alterar pontos da Medida Provisória que endurece as regras para a concessão do seguro-desemprego.

"Nós não retiramos nenhum direito, como disse a presidente em seu discurso no Congresso", afirmou Levy, ao ser questionado sobre se considerava injustas as críticas da oposição. Logo que a MP foi editada, o senador Aécio Neves (MG), candidato à presidência da República derrotado do PSDB, disse que Dilma estava "traindo" compromissos assumidos na campanha. As bancadas do PSDB e do DEM afirmam que brigarão para mudar a medida que restringe o acesso ao seguro-desemprego.

A despeito do baixo nível de desemprego, a previsão do governo de gasto com abono e seguro desemprego aumentou em R$ 8,752 bilhões. Segundo o quarto relatório bimestral de reprogramação do Orçamento, divulgado nesta sexta-feira (21) pelo Ministério do Planejamento, a projeção subiu para R$ 51,744 bilhões. A previsão anterior era de R$ 42,992 bilhões.

No documento, o governo explica apenas que as estimativas com essas despesas foram revistas com base na execução financeira até outubro. Em contraponto, os gastos com pessoal e encargos sociais caíram R$ 1,798 bilhão, passando de R$ 219,8 bilhões para R$ 218 bilhões.

Com relação às receitas extraordinárias, o Ministério do Planejamento espera R$ 3,381 bilhões até dezembro. Desse montante, R$ 3 bilhões são referentes aos parcelamentos especiais (Refis). A previsão de receitas extraordinárias de agosto a dezembro com o Refis é de R$ 18 bilhões, segundo já divulgado pela Receita Federal.

O governo reabriu o prazo de adesão ao Refis até o dia 1º de dezembro e no final desse mês acaba o tempo para que as empresas que já têm parcelamento possam quitar seus débitos usando base de cálculo negativa da CSLL, desde que 30% do total da dívida fosse paga em dinheiro. É com esse pagamento que o governo conta para arrecadar os R$ 3 bilhões.

CDE

O governo elevou em R$ 1,540 bilhão a previsão de repasse do Tesouro Nacional para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - fundo setorial que banca a redução da conta de luz. A previsão de despesas do Orçamento com esses repasses subiu de R$ 9 bilhões para R$ 10,540 bilhões. A recomposição de gastos ainda não foi completada. O governo previu em março um gasto de R$ 13 bilhões, mas em setembro diminuiu em R$ 4 bilhões a estimativa e, agora, o valor sobe novamente.

Apesar das dificuldades apontadas para vender as ações do Banco do Brasil (BC) que estão no Fundo Soberano do Brasil (FSB), a previsão de arrecadação com essa venda é de R$ 3,5 bilhões, a mesma prevista no relatório de despesas e receitas enviado em setembro.