O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fachin prometeu aos governadores dos estados do Nordeste celeridade na tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 188) - relativa aos critérios de partilha pelo Governo Federal dos recursos do salário-educação. Os governadores Paulo Câmara, Rui Costa (Bahia), Camilo Santana (Ceará), Ricardo Coutinho (Paraíba), Wellington Dias (Piauí) e o vice-governador Carlos Brandão (Maranhão) estiveram nesta terça-feira (1º) no STF reunidos com Fachin.

A ideia dos gestores nordestinos é que os recursos sejam distribuídos levando em consideração o número de estudantes das redes estaduais de ensino. Atualmente, a Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) leva em consideração não só o critério constitucional do número de alunos matriculados, mas também o da origem da fonte de arrecadação. “Isso cria uma distribuição injusta, desigual e que vai de encontro ao que diz a Constituição”, disse Paulo Câmara.

Essa abordagem da FNDE prejudica os Estados do Nordeste. Na avaliação dos governadores, a atual regra viola o preceito constitucional do direito à educação, que estabelece como critério único e exclusivo para a distribuição dos valores relativos ao salário-educação o número de alunos matriculados nas escolas.

“O ministro Fachin se comprometeu a analisar e solicitou algumas informações ao Estados, que serão repassadas para ele nos próximos dez dias”, informou o governador de Pernambuco. De acordo com Paulo Câmara, o ministro do Supremo – que assumiu a relatoria da ADPF no lugar do colega Ricardo Lewandovsky – prometeu analisar com “celeridade” o assunto, para que possa ser colocado na pauta pela presidência do STF. “Saí confiante de que vamos ter uma resposta em breve”, completou o gestor pernambucano.

*Com informações da Assessoria de Imprensa

O montante de 9,79 bilhões é o valor deste ano que integra os repasses do salário-educação para municípios, estados e o Distrito Federal. A estimativa foi divulgada nesta segunda-feira (18), pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). No ano passado, o investimento foi de R$ 8,86 bilhões.

O salário-educação é destinado ao financiamento de programas voltados para a educação básica pública. De acordo com o MEC, a quantia é recolhida por todas as empresas e entidades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.

Ainda segundo o órgão, depois da arrecadação, o FNDE tem a missão de repartir os recursos da seguinte maneira: 90% em cotas estadual e municipal (2/3) e cota federal (1/3), e 10% para serem utilizados pela autarquia em programas, projetos e ações voltados à educação básica.

A cota estadual-municipal é distribuída levando em consideração o número de alunos do ensino básico e é depositada mensalmente nas contas correntes das secretarias de educação. No que diz respeito à cota federal, essa é direcionada ao FNDE, com o intuito de reforçar o financiamento da educação básica.