Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17) a sanção da Lei 14.470, de 2022, que dobra a indenização a ser paga por empresas ou grupos econômicos que praticarem infração à ordem econômica, como os cartéis.

A norma altera a Lei de Defesa da Concorrência e possibilita o ressarcimento em dobro de quem se sentir prejudicado e recorrer à Justiça. A matéria foi aprovada no Senado em dezembro de 2018, mas só foi deliberada na Câmara em julho deste ano.

A lei excepciona a punição para os casos em que houver acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, a ser declarado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia responsável pela defesa da livre concorrência. Nesse caso, os infratores responderão somente pelos prejuízos causados aos prejudicados e ficam isentos de pagamentos por responsabilidade solidária.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou item que estabelece aos beneficiários dos acordos de leniência aceitar a obrigação de se submeter à arbitragem para fins de reparação de danos quando a parte prejudicada tomar essa iniciativa.

“Entretanto, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a imposição legal de estipular o compromisso arbitral no termo de compromisso da cessação poderia gerar o aumento nos custos para as partes. Atualmente estas já são obrigadas a colaborar com a autoridade e a cessar a conduta anticompetitiva. A proposição legislativa poderia servir, assim, como um desincentivo à assinatura de acordo por alguns agentes, especialmente, por aqueles que não tivessem condições financeiras de arcar com os gastos de uma eventual arbitragem”, justificou.

Além disso, segundo o Executivo, as cláusulas arbitrais podem ser negociadas com as partes compromissárias como um mecanismo de incentivo a Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais (ARDCs).

Oriunda do PLS 283/2016, do então senador Aécio Neves, a lei determina ainda que prescreverá em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados pelas infrações à ordem econômica, iniciando-se sua contagem a partir da ciência inequívoca do ilícito, ou seja, quando da publicação do julgamento final do processo administrativo pelo Cade.

*Da Agência Senado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei que institui o Dia Nacional da Síndrome de Down, a ser celebrado no dia 21 de março de cada ano. O texto foi transformado na Lei 14.306/21, que entrou em vigor nesta sexta-feira (4).

A lei estabelece ainda que os órgãos públicos responsáveis pelas políticas voltadas a pessoas com síndrome de Down promoverão eventos que valorizem os indivíduos com a síndrome na sociedade.

No dia 21 de março também é comemorado Dia Mundial da Síndrome de Down. A data foi proposta pela associação britânica Down Syndrome International (DSI) porque, em inglês, se escreve 3/21, o que faz alusão à trissomia do 21, condição genética causada pela presença de três cromossomos 21 nas células dos indivíduos com Down, em vez de dois.

A nova lei tem origem em projeto do ex-senador Lindbergh Farias (PL 8189/14), que foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.

*Da Agência Câmara de Notícias

A nova Lei de Falências entra em vigor neste sábado, 23, com a promessa de dar maior agilidade ao processo de recuperação judicial (RJ) no País, mas também cercada por incertezas provocadas pelos vetos aplicados pelo presidente Jair Bolsonaro a medidas que beneficiariam as empresas em situação de dificuldade. Um dos poucos consensos entre governo e advogados é que as mudanças passam a valer em um momento decisivo, dada a expectativa de aumento no número de pedidos de recuperação por causa da crise da Covid-19.

Em 2020, houve 1.179 pedidos de recuperação judicial no Brasil, segundo dados do Serasa Experian. O número é 15% menor do que o observado em 2019, apesar dos efeitos negativos da pandemia sobre as empresas. A queda deve ser analisada com cautela porque a calamidade motivou o governo a adotar medidas de socorro a companhias em dificuldade e levou bancos e outras instituições a serem mais flexíveis em negociações de débitos. Tudo isso ajudou a conter a onda de falências e pedidos de recuperação.

Na avaliação do governo, o efeito econômico sobre as companhias ainda está por vir. Por isso, a entrada em vigor da lei ocorre num "bom timing", segundo um técnico ouvido pela reportagem. Em julho do ano passado, a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia estimou que 3.513 empresas poderiam entrar em recuperação judicial diante da severidade da crise.

A reforma na Lei de Falências deve facilitar a recuperação das empresas que ainda são viáveis e tornar mais célere e eficiente a liquidação daquelas que estão condenadas a desaparecer. Alguns dos instrumentos mais importantes são as maiores possibilidades de o devedor acessar novos financiamentos, uma maneira de garantir seu fluxo de caixa, e a facilitação da negociação de dívidas com a União (veja como fica ao lado).

Hoje, mais de 6,8 mil empresas estão em recuperação judicial no País, segundo dados do Banco Central. Só a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contabiliza oficialmente R$ 109,6 bilhões em débitos dessas empresas inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), instância que reúne as dívidas que já passaram da fase de questionamento administrativo. Mas o número deve ser maior porque nem todas as companhias que requisitam a proteção junto a seus credores informam esse fato ao governo federal. Estimativas apontam que o débito total dessas empresas pode chegar a R$ 200 bilhões.

Regularização

O problema é que boa parte das dívidas de empresas em dificuldade não é regularizada. Enquanto a Dívida Ativa registra cerca de 30% das inscrições em situação regular (em pagamento ou parceladas), entre as companhias em recuperação esse porcentual é de apenas 9%.

Com a medida, o governo também busca corrigir uma distorção dos atuais processos de recuperação judicial, em que a cobrança de débitos tributários acaba ficando à margem do processo e com muitas empresas usando esse expediente para abandonar suas obrigações.

Para a advogada Taísa Oliveira, da área de Direito Contencioso do KLA Advogados, a nova lei vai tornar os processos de insolvência mais rápidos, seguros e eficazes, pois prevê uma única prorrogação do "stay period", como é chamado o período de 180 dias em que as execuções contra o devedor são suspensas (enquanto hoje são comuns mais de uma prorrogação, prolongando o processo) e prevê a possibilidade de aprovação do plano de recuperação por termo de adesão, sem necessidade de assembleia geral dos credores - o que deve reduzir o tempo necessário até a deliberação definitiva sobre o plano.

Dois pontos importantes da lei, porém, ainda precisam ser decididos pelo Congresso. Bolsonaro vetou dois dispositivos que poderiam beneficiar empresas em dificuldades. Um deles tirava a trava para o uso de créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no abatimento de tributos devidos sobre o ganho de capital na venda de ativos. O outro veto que causou polêmica foi feito ao artigo que buscava esclarecer um entendimento hoje já firmado na Justiça, de que não incide PIS/Cofins sobre descontos obtidos sobre valores devidos pela empresa a seus credores (que, na contabilidade, são considerados receitas). Como esses descontos costumam ser grandes numa negociação da empresa em recuperação judicial, a tributação incidente pode ser significativa.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a lei que prevê prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 aos profissionais considerados essenciais ao controle da doença e à manutenção da ordem pública, como médicos, enfermeiros, policiais e agentes funerários (Lei 14.023/20).

O texto (PL 1409/20) foi aprovado pelo Congresso Nacional dia 9 de junho. De autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) e assinado por outros cinco deputados – Alexandre Padilha (PT-SP), Adriana Ventura (Novo-SP), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Jorge Solla (PT-BA) e Dra. Soraya Manato (PSL-ES) -, o projeto foi alterado pelo Senado Federal.

De acordo com a nova lei, os profissionais considerados essenciais, além de terem prioridade nos testes, serão “tempestivamente tratados” e orientados sobre sua condição de saúde e sobre sua aptidão para retornar ao trabalho.

Além disso, deverão receber gratuitamente - do poder público ou dos empregadores, conforme o caso - equipamentos de proteção individual (EPIs), como máscaras.

Quem tem prioridade

Confira a lista completa de profissionais considerados essenciais pela nova lei:

- médicos;

- enfermeiros;

- fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação;

- psicólogos;

- assistentes sociais;

- policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das Forças Armadas;

- agentes socioeducativos, agentes de segurança de trânsito e agentes de segurança privada;

- brigadistas e bombeiros civis e militares;

- vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde;

- assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde;

- agentes de fiscalização;

- agentes comunitários de saúde;

- agentes de combate às endemias;

- técnicos e auxiliares de enfermagem;

- técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear magnética;

- maqueiros, maqueiros de ambulância e padioleiros;

- cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras;

- biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas;

- médicos-veterinários;

- coveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias;

- profissionais de limpeza;

- profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluídos os insumos;

- farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia;

- cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal;

- aeronautas, aeroviários e controladores de voo;

- motoristas de ambulância;

- guardas municipais;

- profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas);

- servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas;

- outros profissionais que trabalhem, ou sejam convocados a trabalhar, nas unidades de saúde durante o período de isolamento social ou que tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo novo coronavírus.

*Da Agência Câmara de Notícias

A Lei de abuso de autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores.

Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e de auditores fiscais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma liminar (decisão provisória) para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas não foram atendidas a tempo pelo ministro Celso de Mello, relator de ao menos quatro ações diretas de constitucionalidade (ADI) que foram abertas contra a norma. Não há prazo definido para que o assunto seja julgado.

Atendendo a alguns apelos, Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos acabaram derrubados no Congresso. Dessa maneira, a Lei de Abuso de Autoridade passou a prever punição de multa ou até mesmo prisão para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cabível (um a quatro anos de prisão, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de prisão, mais multa).

Além de penas de prisão e multa, diversos pontos preveem ainda sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e cíveis, como indenização. Para incorrer em crime, a lei prevê que as condutas sejam praticadas com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou com o objetivo de prejudicar alguém, ou ainda “por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Confira abaixo outros pontos que passam a ser crime, de acordo com a nova lei de abuso de autoridade:

-   Invadir ou adentrar imóvel à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

-  Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Grampear telefone, interceptar comunicações de informática ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: de dois a quatro anos de prisão, mais multa.

- Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado. Pena: de seis meses a dois anos de prisão, mais multa.

- Insistir em interrogatório de quem tenha optado por ficar em silêncio ou pedido assistência de um advogado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Manda prender em manifesta desconformidade com a lei ou não soltar alguém quando a prisão for manifestamente ilegal. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

Em 2019, ano em que a Lei Estadual Anti-Fumo completa uma década, a cidade São Paulo dá mais um passo no controle ao tabagismo. Aprovada pela Câmara Municipal e sancionada nesta sexta-feira (30) pelo prefeito Bruno Covas, a nova lei que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, entre outros, nos parques públicos municipais pode multar os infratores em até R$ 500. Em caso de reincidência, o valor da punição deve ser dobrado.

Todos os parques da cidade receberão placas que sinalizarão sobre a proibição de fumar, além de constar as penas aplicáveis e os telefones de contato dos órgãos de fiscalização. Segundo a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, serão criadas áreas especiais dentro dos parques para os fumantes. Os espaços estarão distantes de parques infantis, áreas esportivas e demais locais de alta aglomeração e circulação de pessoas, como esclarece o prefeito Bruno Covas. "Não combina o uso do cigarro em um espaço que se quer preservar a natureza, conviver com a família, praticar esportes. Não tem nenhuma relação o uso do fumo em espaços como este".

As multas poderão ter correção anual, que será feita de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Todos os detalhes sobre fiscalização e as formas de autuação dos munícipes que desobedecerem a regra serão definidos em até 60 dias, prazo para regulamentação da lei.

Dados da Organização Mundial da Saúde colocam o Brasil na oitava posição no ranking mundial de fumantes.

O governador do estado de São Paulo e candidato à reeleição, Márcio França (PSB), sancionou a lei que permite que crianças e adolescentes adotados possam usar o nome da nova família em cadastros nas instituições escolares, de saúde ou de cultura e lazer, enquanto o poder judiciário não conclui o processo de mudança.

O texto do Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Caio França (PSB) diz que o nome afetivo é aquele pelo qual os responsáveis legais pela criança ou adolescente pretendem tornar definitivo quando finalizadas as alterações da certidão de nascimento.

Com a sanção da lei, os registros de sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres de locais como escolas e creches (públicas ou particulares), unidades de saúde e consultórios, clubes, colônias de férias, academias, entre outros, deverão conter o campo de preenchimento “nome afetivo” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado para fins administrativos.

Antes, de acordo com uma pesquisa realizada pelo Ministério da Justiça, a alteração do nome no registro civil podia levar até sete anos e meio, período que pode causar a criança e ao adolescente integrante da nova família constrangimento e crise de identidade e pertencimento.

A Austrália começou hoje (9) a celebrar oficialmente o casamento entre pessoas de mesmo sexo. As primeiras uniões aconteceram pouco depois da meia-noite. Os atletas Craig Burns e Luke Sullivan estão entre os primeiros a formalizar a união. A cerimônia aconteceu na cidade de Tweed Heads, ao nordeste de Nova Gales do Sul.

Pela manhã, mais casamentos ocorreram. O casal Lainey Carmichael e Roz Kitschke oficializou a união às 8h locais. Apesar da cerimônia ter acontecido nas primeiras horas do dia, elas declaram que não foi por "ansiedade", mas porque "não gostam do calor da tarde."

A lei de união entre pessoas do mesmo sexo foi aprovada em 9 de dezembro de 2017, após a realização de uma pesquisa em que mais de 60% da população se mostrou à favor da mudança. 

Da Ansa

Às segundas e quintas-feiras, Angelo Bosnich Costanzo, de 4 anos, fica com a mãe. As quartas e sextas são reservadas para o pai. Os fins de semana são revezados, e definem quem vai cuidar do menino às terças. E todos os momentos especiais são compartilhados entre mãe e pai. Considerada exceção no País, a criação por guarda compartilhada é uma realidade para o garoto desde março deste ano. Em breve, poderá ser a regra para qualquer criança.

Segundo dados das Estatísticas de Registro Civil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 224.451 filhos de pais divorciados e apenas 6,82% estão sob os cuidados do pai e da mãe. Se o Projeto de Lei 117/2013, aprovado pelo Senado na quarta-feira passada, for sancionado pela presidente Dilma Rousseff, os números deverão se inverter. Atualmente, a guarda compartilhada é adotada "sempre que possível". Com a nova regra, ela será a primeira opção do juiz.

A empresária Fernanda Bosnich, de 34 anos, e o publicitário Douglas Costanzo, de 38, foram casados por cinco anos e, quando veio a separação, o bem-estar de Angelo foi prioridade. "A gente resolveu se separar, mas nada mudou, só saí de casa. O casal deixou de existir, mas permaneceu a amizade e o respeito", conta Fernanda.

Costanzo afirma que quer participar do crescimento do filho. "Não concordo com essa coisa de que o pai é provedor, vive como um solteiro, porque, quando cair a ficha, vai ver que perdeu a criação do filho. Eu quero fazer parte disso." Embora tenha apenas 4 anos, o garoto sentiu a separação dos pais. Para surpresa deles, a reação foi positiva. "Um mês depois da separação, a professora me chamou e disse que ele melhorou o comportamento. Ele nunca viu briga e desrespeito, mas está mais meigo e feliz", diz a mãe.

Na casa da secretária executiva Izabel Cristina de Barros Ferreira, de 43 anos, a guarda compartilhada faz parte da vida de João Pedro Ferreira Oliveira, de 14 anos, há 11. "Eu não lembro como foi a separação deles. Acho que é melhor (conviver com) os dois, tem de ter uma relação tanto com um quanto com o outro", diz o menino.

Izabel conta que, apesar de a separação ter sido amigável, teve momentos de dificuldade. "Houve épocas em que nós não tivemos um relacionamento tão bom, mas sempre teve uma negociação, a gente sempre se respeitou pelo João." Ela afirma ser favorável ao projeto de lei. "Acho muito mais saudável para a criança, porque ela tem o direito e vai sentir falta de conviver com o outro", diz.

Para a psicóloga Isabel Christina do Carmo Gonçalves, que atua com famílias, a aprovação da lei pode ser benéfica para pais e filhos. "A lei tem um fator positivo, que é o de não excluir uma das partes. Ela também dificulta um pouco a alienação parental. Quando é necessário criar leis para interferir na vida privada é porque está faltando bom senso." Isabel diz ainda que é necessário verificar se a aplicação será eficaz. "É algo novo que, com o tempo, poderemos ver se vai ajudar ou não."

Na prática. Integrante da Sociedade Brasileira de Psicologia, a psicóloga Triana Portal afirma que o projeto de lei é viável na teoria, mas difícil de ser realizado com sucesso por todas as famílias. "Na prática, não funciona, porque é muito difícil os casais se relacionarem. Existe uma pequena parcela que consegue funcionar bem."

Para o advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rodrigo da Cunha Pereira, a aprovação do projeto de lei é "uma vitória". "O que não é bom para a criança é não conviver com os pais. As mães compartilham com creche, com avó e por que não com o ex-marido?" As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.