O autor da Lei estadual nº 15.516, sancionada no último dia 27 de maio, deputado Ricardo Costa (PMDB), comentou a possibilidade de aperfeiçoamento da norma nesta segunda-feira (1°). A iniciativa regulamenta o uso do espaço público e estabelece que qualquer tipo de manifestação artística seja restrito entre os horários das 10h e 22h, exceto para eventos financiados e aprovados previamente pelo governo. Na norma, crianças menores de 14 anos também estão proibidas de participar dos atos.

Durante entrevista exclusiva ao Portal LeiaJá, o peemedebista destrinchou três aspectos da norma. “O primeiro foco é atenção que se tem que dar às crianças. Você andando por Recife, Jaboatão e Olinda vê um caos no trânsito. Crianças na frente de motocicletas sendo maltratados até por proprietários de automóveis. O primeiro foco é a criança porque local de criança é na escola”, esclareceu. 

Seguindo sua explicação, o deputado comentou a restrição ao horário. “O segundo viés é o viés da mobilidade na hora que a gente explicitou um horário dessas pessoas poder se expressar nas ruas, e um horário das 10h é um horário que as pessoas já entraram num ritmo de trabalho. Já levaram as crianças para as escolas e o horário foi pensado nesse processo”, destacou acrescentando a possibilidade de distração dos condutores de veículos. “Nós temos receio de um trânsito como um nosso, e isso pode ser um desvio de atenção e pode ocasionar insegurança nos veículos”, completou.

No terceiro ponto ressaltado por Ricardo Costa ele alega que o artista de rua terá mais proteção, porque não se tinha antes nenhuma norma regulamentando a profissão. “E por último, a gente inclui o artista de rua porque não tem nenhuma legislação ainda, e vem trazendo uma proteção e trazendo uma nova discussão”, detalhou.

Apesar de apresentar três justificativas sobre a norma de sua autoria, o parlamentar se colocou à disposição para fazer possíveis alterações na lei. “Estou aberto a oxigenar essas leis conversando com os segmentos da sociedade, de artistas, da prefeitura, com secretários e ouvir suas expectativas para que todos discutam a responsabilidade da nossa cultura, folclore, teatro, música e toda a manifestação possa a partir de agora, ter nossa inclusão que oportuniza esse novo ordenamento”, sinalizou.

Ainda sobre mudanças, o deputado garantiu que se for necessário poderá ser feitos debates para oxigenar a norma. “Podemos aprimorar para valorizar a cultura protegendo-a de todas as tempereis”, prometeu.

Questionado se a lei não atrapalha a realização de apresentações artísticas e culturas no Recife e em demais cidades ele acredita que não. “Não porque em tudo existe bom senso e eu estou estudando a partir de comentários que as pessoas fizeram após a sanção da lei, algumas modificações de aperfeiçoar para evitar possíveis distorções que a lei possa criar. Ela veio para acrescentar e para atender uma parcela da população que trabalha e que não tem nenhuma regulamentação que ampare a sua finalidade”, defendeu Costa. 

Após a tragédia ocorrida na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul (RS), que matou 237 pessoas,  políticos do Estado se mobilizam para evitar problemas semelhantes em Pernambuco. Nessa sexta-feira (1), o deputado estadual José Maurício (PP) protocolou um Projeto de lei Ordinária que decreta a proibição de concessão de licenciamento para funcionamento em caráter provisório ou a titulo precário para edificações, recintos fechados e outros espaços privados de uso público. Antes da atitude do parlamentar, o prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), criou também uma comissão específica para fiscalizar casas de shows na capital.

Segundo o autor do PL, o objetivo principal é dar uma maior celeridade as fiscalizações no Estado. “Quando se dá um alvará provisório, permitimos que o estabelecimento funcione. Porém, o nome já diz, se é provisório não está com as edificações em perfeito estado e isso dificulta, porque terá que ser feito uma nova vistoria para se conceder o alvará definitivo. Então, como vimos uma tragédia recentemente no RS isso é muito preocupante para todos nós”, alerta o deputado. 

Zé Maurício, como é conhecido, explicou ainda que a lei se aprovada beneficiará todo o Estado e se unificará exigências de regulamentação. Dessa forma, os instrumentos legais serão efetivados. “Espero que os fatores da segurança, a acessibilidade e a higiene sanitária sejam analisados e monotirados”, propõe o deputado. 

No Projeto de Lei, o parlamentar exige também que a certificação do alvará concedido seja exibida em local de grande visibilidade e caso sejam descumpridas as normas estabelecidas pelas instituições legalmente responsáveis, poderá haver a cassação do licenciamento. 

Entre as justificativas propostas no documento há a explicação de que mesmo que a concessão de funcionamento seja de competência dos municípios, tem o concurso solidário de instituições estaduais e, em particular do Corpo de Bombeiros Militar. Após protocolo da PL, o projeto deverá ser apreciado pelos demais deputados estaduais e se aprovado, encaminhado ao governador Eduardo Campos (PSB), para que sancione a lei.