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Tavares diz que o TSE não pode ignorar ações de Bolsonaro

O ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destacou no seu voto o caráter eleitoral da reunião com embaixadores em julho do ano passado e disse que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) usou o encontro para propagar "invenções, distorções severas da realidade, dos fatos e dos dados empíricos" sobre a condução do processo eleitoral.

"A exposição não teve caráter diplomático, observa-se uma mera roupagem diplomática. (...) O foco do discurso são ataques comprovadamente infundados e falsos contra urna eletrônica, contra o processo e justiça eleitoral. (Há) Inequívoca falsidade perpetrada neste ato comunicacional, (...) chegando a se caracterizar, no final, uma narrativa delirante com efeitos nefastos na democracia, no processo eleitoral, na crença popular em conspirações acerca do sistema de apuração dos votos", defendeu o ministro.

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Tavares argumentou que a reunião não é um fato isolado, mas mostra uma "verdadeira concatenação estratégica ao longo do tempo com finalidades eleitoreiras". O ministro disse ainda que é "grave que estado de desordem informacional se instale na sociedade". "É ainda mais grave se (desordem vier de) discurso do presidente da República", ressaltou.

O ministro defendeu que o contexto dos ataques ao sistema eleitoral feitos por Bolsonaro na reunião não pode ser "ignorado ou desprezado" na análise do caso pela Justiça Eleitoral. "Esse contexto maior faz parte do próprio discurso. Não pode ser juridicamente descartado, é inviável a Justiça Eleitoral ignorar fatos notórios a fim de converter a realidade conhecida em uma versão da realidade."

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Estudo defende redução de distorções na conta de luz

A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap), do Ministério da Economia, defendeu a redução de "distorções existentes" no preço da energia cobrado do consumidor brasileiro, entre eles o fim de encargos setoriais embutidos na tarifa de energia elétrica. Esses encargos incluem subsídios para políticas públicas, taxas de fiscalização e custos relacionados à operação do sistema.

De acordo com estudo feito pela secretaria, a tarifa média de energia elétrica cresceu 241% entre 2001 e 2018, acima da inflação medida pelo IPCA, que oscilou 181% no mesmo período. "A energia elétrica tem se tornado mais cara em termos reais, impactando o poder de compra da população e a competitividade da economia", afirma o estudo.

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A secretaria ressalta que os encargos setoriais foram um dos principais responsáveis pelo aumento tarifário, principalmente depois da Medida Provisória nº 579/2012, editada pela então presidente Dilma Rousseff na tentativa de se reduzir o preço da energia elétrica ao consumidor. A medida permitiu a renovação antecipada de concessões de usinas, transmissoras e distribuidoras que venciam entre 2015 e 2017 e criou subsídios para permitir uma redução, em um primeiro momento, na conta de luz. "A MP promoveu uma tentativa artificial de redução das tarifas de energia elétrica", afirma a Secap.

O estudo pondera que, enquanto algumas despesas são necessárias para a segurança do sistema, há subsídios embutidos nos encargos que não se justificam, gerando distorções nos preços sem qualquer benefício aos consumidores do sistema elétrico. "O mais adequado seria descontinuar os subsídios, ou encontrar outro meio para seu financiamento", defende.

Entre os subsídios que deveriam ser reavaliados de acordo com a Pasta está a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética (EE) e o Encargo de Serviço de Sistema (ESS).

Custo

De acordo com o estudo, o forte aumento dos encargos setoriais contribuiu para tornar a tarifa brasileira a 6ª mais cara de 22 países analisados. A depender da metodologia, o preço da conta de luz do brasileiro é o 3º mais alto.

Para a Secap, a redução dos encargos contribuiria para baixar o preço final ao consumidor de energia elétrica, beneficiando famílias e indústrias e aumentando a competitividade da economia brasileira.

"A racionalização dos encargos setoriais deve ser encarada como uma agenda prioritária na modernização do setor elétrico, retirando subsídios cruzados, tornando mais claros os sinais de preços e permitindo que todas as fontes compitam em mesmas bases. Trata-se de uma agenda com potencial de redução do custo final da energia elétrica, insumo fundamental para o aumento da produtividade, motor do crescimento econômico", completa o estudo.

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TRE-PE suspende 10 inserções de Paulo Câmara na TV

O desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE), Marcelo Navarro, suspendeu 10 inserções do candidato Paulo Câmara (PSB) na televisão. A decisão foi expedida nessa segunda-feira (15). No despacho, o magistrado citou que Paulo foi beneficiado pelas propagandas de 15 segundos da candidata a deputada federal Edna Costa (PPL), exibidas na semana passada. Ao todo, Paulo vai perder 2 minutos e 30 segundos de filmetes.

Nos vídeos, alvos da solicitação de impugnação feito pela coligação Pernambuco Vai Mais Longe, ao invés da candidata Edna Costa  pedir votos para a sua candidatura, ela dedicou as inserções exclusivamente para divulgar o candidato Paulo Câmara, que faz parte da sua coligação, a Frente Popular, e também para a candidata à Presidência da República, Marina Silva (PSB).

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Na decisão, o desembargador Marcelo Navarro entendeu que, com as inserções já exibidas de Edna Costa, o candidato Paulo Câmara foi beneficiado com as propagandas e, por isso, não teria o direito de veicular outros 10 vídeos na televisão. Caso a Frente Popular descumpra a determinação judicial, a coligação será multada em R$ 20 mil.

MAIS IMPUGNAÇÕES – A Frente Popular também sofreu mais derrotas no TRE. Nesta segunda, o tribunal regional determinou a suspensão de inserções de 30 segundos do candidato Paulo Câmara que traziam imagens externas, o que é vedado pela legislação eleitoral. Em caso de descumprimento da ordem judicial, a coligação Frente Popular pode ser multada em R$ 3 mil.

No domingo (14), o tribunal regional ordenou a suspensão de novas exibições de inserções do candidato a senador Fernando Bezerra Coelho (PSB). Os vídeos não apresentavam de modo legível os nomes dos suplentes do candidato. Também nesta situação, a coligação pode ser multada em R$ 3 mil em caso de descumprimento.

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Calabi: reforma do ICMS traz distorções constitucionais

O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, afirmou nesta quarta-feira que a proposta de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aprovada nesta terça-feira, 7, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado traz distorções de considerações constitucionais e rupturas do equilíbrio federativo.

Segundo ele, a proposta aprovada com três alíquotas complica e acrescenta complexidade ao sistema do ICMS. O secretário afirmou a proposta não garante o respeito ao crédito cobrado por outros Estados. Ele acredita que ainda haverá fraudes nas notas fiscais, como no comércio. Calabi participou, no Ministério da Fazenda, de reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com a presença do secretário-executivo da Pasta, Nelson Barbosa.

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Cálculo de cota pode criar distorção em universidades

Fixar o porcentual de cotas para negros, pardos e indígenas de acordo com a proporção dessas populações nos Estados pode criar distorções na aprovação das universidades federais. Isso porque o volume de inscritos nos vestibulares nem sempre tem correlação com esse porcentual. Além disso, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) possibilita que candidatos de outros Estados concorram em qualquer universidade federal do País.

Essa reserva de vagas por cor de pele está na Lei de Cotas aprovada no Senado anteontem. O projeto, que precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff, prevê que 50% das vagas das universidade federais sejam reservadas para alunos da escola pública - respeitando as reservas por cor de pele e renda.

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Pelo Enem, por exemplo, um aluno de Santa Catarina - cuja população negra e parda não chega a 16% - pode concorrer pela cota com mais chances de sucesso em uma instituição do Pará, Maranhão e Bahia. Nesses Estados, o porcentual total da população negra e parda é superior a 76%, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Quando se olha as proporções de inscritos em todo o Brasil no Enem, divididos por cor de pele, os números seguem a realidade nacional apurada pelo IBGE. Mas, quando se diferencia por Estados, algumas distorções aparecem. O Rio é um exemplo.

O Estado tem quatro universidades federais, entre elas a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - a maior federal do País. Todas terão de respeitar a proporção de 51% de negros e pardos, indicada pelo Censo. Mas a participação de inscritos no Enem de 2010, por exemplo, foi de 43% - representando uma diferença de 18% entre essas realidades. O porcentual pode parecer pequeno, mas significará a substituição de candidatos de escolas particulares daquele Estado por negros e pardos de outros - valendo-se de uma cota alheia a ele.

O porcentual menor de negros entre os inscritos, na comparação com a proporção do Estado, é também visto em outros vestibulares. Na Fuvest, por exemplo, esse grupo corresponde a 18,1% das inscrições, e a proporção de São Paulo é de 34,82%. O vestibular da USP, no entanto, não será afetado pela lei.

Múltiplas interpretações

Crítico das cotas com critério racial, o advogado José Roberto Ferreira Militão concorda que há margem para distorções e diz que a lei abre espaço para questionamentos jurídicos. "A interpretação é dúbia e a questão deve ir para o Supremo Tribunal Federal", afirma ele, militante do movimento negro.

Para Militão, a própria fixação do porcentual de negros causa múltiplas interpretações. "A lei, quando quer ser, é clara. Essa é um engodo, porque não fica claro se esse porcentual de negros será distribuído incluindo os cotistas por renda." A lei indica que os critérios serão definidos por cada universidade.

O diretor da ONG Educafro, frei David Santos, afirma que os negros vão se inserir nos processos seletivos cada vez mais. "O povo não é bobo, não fica participando de algo excludente, injusto. Agora tudo pode mudar." As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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