A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a prorrogação da desoneração da folha (redução nos encargos que as empresas pagam sobre os salários dos funcionários) para 17 setores da economia por mais um ano.

A política de desoneração, criada no governo Dilma Rousseff, terminaria no fim deste ano, mas o Congresso decidiu prorrogar a medida até o fim de 2021 sob o argumento de que os efeitos da pandemia seriam agravados para setores beneficiados pela medida, como construção civil, tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, comunicação e têxtil.

O presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar a medida, a pedido da equipe econômica, mas o Congresso derrubou o veto.

Agora, o governo pede ao STF que suspenda a vigência da prorrogação de forma cautelar. Segundo cálculos da equipe econômica, a medida pode desfalcar as receitas em R$ 9,778 bilhões em 2021, além de causar pressão adicional no teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação. O Tesouro precisa compensar o INSS pela perda de arrecadação, e essa despesa fica dentro do teto, ocupando espaço de outros gastos, inclusive investimentos. Como não havia previsão de desoneração em 2021, prorrogar a política significa cortar de outros lugares.

Acionar a Justiça para questionar a extensão da política era uma estratégia traçada como "plano B" pelo Ministério da Economia, caso houvesse derrotas no Congresso Nacional.

Na ação, a AGU cita as mesmas justificativas do governo para vetar a prorrogação: a renúncia de receitas gerada pela prorrogação da desoneração não teve, como contrapartida, o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória, nem teve seu impacto orçamentário e financeiro estimado, violando regras previstas na emenda do teto de gastos, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ainda de acordo com a AGU, embora o orçamento de guerra desenhado para destravar os gastos da pandemia da covid-19 tenha suspendido algumas amarras fiscais, sua vigência é limitada ao ano de 2020 e, portanto, não se aplica a um benefício cuja vigência se dará em 2021. Por isso, as exigências das regras fiscais precisariam ser cumpridas.

Outro argumento é que a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso colocou na Constituição uma proibição à adoção de base de cálculo diferenciada para contribuições sobre salários - como é o caso da desoneração, que permite substituir a alíquota de 20% sobre a folha por uma entre 1% e 4,5% sobre o faturamento. As exceções são as substituições feitas antes da entrada em vigor da reforma, em novembro de 2019, mas elas não podem ser prorrogadas, no entendimento dos técnicos do governo.

"Ademais, observou-se que a desoneração da folha de pagamentos, enquanto acentuou o peso da renúncia fiscal, não trouxe os benefícios pretendidos em termos de geração de empregos", diz a AGU.

Líderes do Congresso fecharam acordo para analisar, nesta quarta-feira (4), o veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha salarial de 17 setores da economia. Os parlamentares prometem derrubar o veto. A análise do tema se arrasta há quatro meses, desde que Bolsonaro barrou a proposta de prorrogar o benefício por mais um ano, até o fim de 2021.

Bancadas da Câmara e do Senado têm pressionado o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a manter a votação independentemente de acordo com o governo. Desde julho, Alcolumbre tem agido para adiar votação em um aceno ao Palácio do Planalto. A equipe econômica, que defende a manutenção do veto, calcula em R$ 10 bilhões o impacto da desoneração em 2021 nas contas do governo.

Parlamentares farão nova reunião nesta quarta para bater o martelo sobre a pauta do Congresso. Além da desoneração, há outros vetos considerados polêmicos, como a trechos do novo marco legal do saneamento básico e do pacote anticrime - este último, na pauta desde o início do ano.

Para concordar com a análise dos vetos, o governo pediu a inclusão de projetos que abrem um crédito adicional no Orçamento deste ano e garantem recursos para projetos de interesse de Bolsonaro, como obras sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Regional. Em sessões anteriores, o Planalto agiu para esvaziar a votação e impedir uma derrota na análise dos vetos. Alcolumbre confirmou que o Congresso vai realizar hoje a sessão.

"Eu já assisti a este filme antes, tudo acordado até o início da sessão do Congresso e simplesmente não houve quórum. Tomara Deus que se cumpra a palavra empenhada na reunião (de líderes dos partidos) e que se resolva esta questão", afirmou o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP).

Demissões

A desoneração permite às empresas pagarem um imposto menor na contribuição previdenciária sobre a folha de salários, calculada com base na remuneração dos empregados. Setores beneficiados avaliam que, sem a prorrogação do benefício para o próximo ano, haverá demissões. A análise do veto é apontado como essencial pelas empresas para fechar a programação financeira de 2021.

A desoneração acabaria no fim deste ano. O Congresso aprovou um projeto adiando o benefício até o fim de 2021. Em julho, Bolsonaro vetou a medida. A sessão de hoje do Legislativo será dividia em duas etapas: uma às 10 horas, com deputados federais, e outra às 16 horas, com senadores. A derrubada de um veto depende de no mínimo 257 votos na Câmara e de 41 no Senado.

Sindicatos de trabalhadores fizeram ontem uma manifestação em Brasília para pedir a derrubada do veto. Representantes dos setores de tecnologia da informação, comunicação, indústria têxtil e de telecomunicações fizeram uma caminhada da sede do Ministério da Economia até a Praça dos Três Poderes.

Dirigentes dos 17 setores prejudicados com o fim da desoneração da folha de pagamentos montaram uma articulação no Congresso Nacional para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro que barrou a extensão do benefício por mais um ano. Uma coalizão de cerca de 30 instituições foi criada às pressas ontem para garantir a prorrogação da desoneração da forma como foi aprovada depois de acordo com lideranças do próprio governo.

Os setores estimam que a reoneração da folha, a partir de janeiro 2021, na fase mais aguda de "ressaca" do impacto da pandemia do coronavírus na economia pode custar entre 500 mil e um milhão de empregos, segundo o presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquina e Equipamentos (Abimaq), José Velloso.

A mobilização junto aos senadores e deputados já começou ontem após a confirmação do veto com a publicação do Diário Oficial da União. Um documento preparado pela coalizão está sendo distribuído para contestar a análise jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN), que embasou o veto do presidente. A expectativa é que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), coloque rapidamente em votação. O assunto já foi discutido em reunião de líderes do Senado.

A desoneração termina no fim de 2020, e sua extensão enfrentou resistências na equipe econômica, que prefere discutir uma política geral de estímulo à geração de empregos para a pós-pandemia. Há uma preocupação também de não tirar espaço no teto de gasto (regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação) no ano que vem. Entre os setores que ainda são beneficiados pela desoneração da folha estão call centers, tecnologia da informação, construção civil, calçados, indústria têxtil e comunicação.

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, recomendou o veto alegando que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal por não apresentar compensação pelo custo da desoneração, estimado em R$ 10 bilhões.

Para vetar a proposta, a Presidência justificou que "as medidas acarretam renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro". A prorrogação foi incluída pelos parlamentares na Medida Provisória 936, editada em abril, com o objetivo principal de criar condições para que empresas e empregados possam garantir a manutenção dos empregos durante a crise econômica gerada pela pandemia. A lei autoriza a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornadas e salários.

O presidente da Abimaq disse ao Estadão que, em reunião no último dia 26, Guedes disse que era favorável à desoneração da folha ao afirmar que não tinha intenção de vetar o texto. O ministro alegou, no entanto, que havia restrições da PGFN. Representantes dos 17 setores se reuniram depois com a PGFN para apresentar a defesa da prorrogação, mas não tiveram sucesso. A recomendação do veto foi aceita pelo Palácio do Planalto.

A estratégia agora, segundo Velloso, é mostrar aos parlamentares o equívoco dos argumentos da PGFN, que alegou também que a prorrogação era "matéria estranha" ao conteúdo da MP. Para Velloso, a MP tratava de medidas para emprego e a prorrogação garante a sua preservação. "Não é um jabuti", justificou, em entrevista ao Estadão.

O presidente executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação(Brasscom), Sergio Paulo Gallindo, criticou a decisão do presidente depois da longa interlocução com o Congresso e o acordo na hora da votação que reduziu de 24 meses para 12 meses o prazo da prorrogação. "Estamos a seis meses do final do ano. É um tempo curto para um debate tão complexo", ponderou. "A prorrogação daria mais tranquilidade para os investidores até lá", disse.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções (Abit), Fernando Pimentel, disse que num momento como agora, com a pandemia, não é hora de "jogar mais custo" para as empresas. "Diante do quadro em que estamos vivendo, são setores que empregam milhões de pessoas. Só no setor têxtil trabalha 1,5 milhão de pessoas", disse.

A desoneração garante para o setor uma redução de custo entre R$ 270 milhões e R$ 300 milhões. Segundo Pimentel, "esse é um mecanismo que já mostrou o seu valor. Para ele, é um equívoco a alegação de que não há previsão para bancar o custo em 2021. O relator da MP na Câmara, Orlando Silva (PCdoB), ressaltou que a prorrogação da desoneração foi votada por quase unanimidade nas duas Casas num grande entendimento político para a preservação de empregos. "No auge do coronavírus vamos onerar empregos?", criticou. Silva avaliou que há ambiente político para a derrubada do veto.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Líder da oposição no Senado, Humberto Costa (PT) afirmou, nesta segunda-feira (3), que os novos cortes feitos pelo presidente Michel Temer (PMDB) devem “agravar ainda mais a crise no país”. Na semana passada, a gestão federal anunciou o corte de R$ 42,1 bilhões nas despesas previstas pelo orçamento e revogou a desoneração fiscal para 50 setores da indústria. 

“Num momento em que as empresas brasileiras precisam de incentivo e que o Brasil pede novos investimentos para que a roda da economia volte a girar, o governo Temer faz exatamente o contrário. O contingenciamento do orçamento e o fim dos incentivos na indústria devem gerar ainda mais recessão e desemprego”, disparou Humberto.

As medidas foram anunciadas por conta da redução na arrecadação deste ano que ampliou o rombo das contas públicas em R$ 58,2 bilhões. Para Humberto, é a falta de estímulos à economia que vem ampliando a baixa na arrecadação. “É uma conta que não fecha. Não tem incentivo na economia, aumenta a recessão e cai a arrecadação. Vira um ciclo vicioso. É preciso provocar o estímulo para a economia voltar a aquecer. O que o governo Temer está fazendo é provocando mais recessão”, afirmou.

Apesar de concordar que a política de desoneração do governo Dilma foi excessiva, o líder da oposição também avalia que o fim dos incentivos pode gerar uma nova onda de demissões.  “Mais uma vez o trabalhador é vitimado com esses novos cortes. Quando Temer assumiu, ele prometeu fazer um governo de salvação nacional, mas parece que ele está apenas preocupado em salvar a própria pele em meio a tantos escândalos”, ironizou o senador.

O Brasil que não conseguiu cumprir as metas de superávit primário prometidas pelo governo - e que por isso perdeu o grau de investimento em duas das três principais agências de classificação de risco - é o mesmo que encerrará 2016 com cerca de R$ 116 bilhões em renúncia fiscal.

O valor, de acordo com especialistas consultados pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, é parecido com o previsto para este ano, de R$ 112 bilhões, acrescido de inflação de 7% esperada para 2016 e considerando um Produto Interno Bruto (PIB) negativo em 3%.

Até novembro, as renúncias fiscais do governo federal somavam R$ 95,4 bilhões, valor 7,65% superior aos R$ 88,6 bilhões de janeiro a novembro de 2014, a preços correntes. O que os cofres públicos deixam de embolsar corresponde a desonerações que vão da folha de pagamentos (R$ 22,1 bilhões no ano até novembro), responsável por 23% do total das renúncias, até Vale Cultura, com R$ 679 milhões. No mesmo período de 2014, as desonerações da folha somaram R$ 17,9 bilhões.

O ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy chegou a dizer em fevereiro, quando defendia a medida provisória que revertia, em parte, a desoneração da folha de pagamentos: "Essa brincadeira nos custa R$ 25 bilhões por ano, e vários estudos nos mostram que isso não tem protegido o emprego. Tem de saber ajustar quando não está dando resultado. Não deu os resultados que se imaginava e se mostrou extremamente caro."

À época, Levy se referia apenas à desoneração da folha de pagamentos, mas a lista é grande. Quando perguntados se a redução das renúncias ajudaria a engordar a meta de superávit primário, analistas não entram em consenso. Para alguns, dada a avançada deterioração da política fiscal, o impacto não seria tão importante e o governo enfrentaria dificuldade em reverter as renúncias. Para outros, reduzir as renúncias seria valioso.

Em novembro, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, também comentou as desonerações. Disse que o governo pecou por excesso. "Não foi por falta de política ativa de apoio ao setor produtivo. Se pecamos, foi por excesso."

"Concordo com o ministro. Foi enorme o pecado por excesso porque a desoneração da folha custou R$ 22 bilhões este ano, segundo conta preliminar da Receita Federal", afirma o especialista em contas públicas José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV) e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Segundo ele, é provável que, quando for apurado o resultado definitivo, a perda seja maior. O benefício, segundo Afonso, foi criado a pretexto de estimular a contratação de trabalhadores, mas hoje há um quadro generalizado e intenso de demissão. "Logo, o governo está pagando para trabalhadores serem demitidos."

Renúncia fiscal, segundo Fábio Klein, especialista em contas públicas da Tendências Consultoria Integrada, é o nome dado a perda de receita em razão de subsídio, auxílio ou taxa subsidiada de que o governo abriu mão para beneficiar algum setor. Mas, de acordo com ele, o governo já tem feito a reversão desses subsídios tanto em 2015 quanto para 2016, segundo algumas intenções da Fazenda.

Klein cita como exemplos de reversão de renúncias o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - para carros, linha branca -, PIS/Cofins, para alguns casos, e a volta da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis.

Pilar

Octavio de Barros, diretor do Departamento de Pesquisas Macroeconômicas do Bradesco, diz não ter dúvida de que a redução das renúncias fiscais é um pilar importante do ajuste fiscal. Mas ressalta que essa questão já teria, em parte, sido abordada pelo governo. Um programa emblemático que sofreu alterações este ano e vai colaborar com a redução da renúncia fiscal, segundo ele, é o da desoneração em folha de pagamento.

Com a alteração aprovada este ano, continua Barros, o governo deverá conseguir uma receita de cerca de R$ 10 bilhões em 2016. "Porém, tenho destacado em algumas oportunidades que o principal problema das contas públicas brasileira hoje é a rigidez das despesas. Atualmente o governo consegue mexer (sem a necessidade do Congresso) em apenas 10% da despesa total. Além disso, temos um grave problema de indexação das principais despesas do País ao reajuste do salário mínimo."

O economista Bruno Lavieri, da 4E Consultoria, entende que as desonerações são outro fator negativo para a arrecadação. Ele destaca que a renúncia fiscal passou de R$ 78 bilhões em 2013 para R$ 104 bilhões no ano passado. Ele reconhece que houve algum avanço, como no caso da "reoneração" parcial da folha de pagamento de setores da economia. Mas, para ele, porém, o esforço é insuficiente.

"A falta de convicção do governo em reverter desonerações é o principal fator impeditivo (de alta da receita). Já que pela recessão não se consegue fazer muito milagre, o caminho natural, que seria de reverter desoneração, não foi feito." Para 2016, ele avalia ser difícil o governo reverter de maneira acelerada as desonerações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Depois de aprovar, na quarta-feira, 24, o texto-base do projeto de lei que revê a política de desoneração da folha de pagamento, o governo conseguiu, na manhã desta quinta-feira, 25, uma primeira vitória na votação das emendas à proposta: por 226 votos contra 127, além de uma abstenção, os aliados do Palácio do Planalto rejeitaram um destaque que queria suprimir o principal artigo do texto. Se isso acontecesse, os efeitos da reoneração da folha praticamente seriam anulados.

Mas a deliberação dos deputados foi no sentido de manter a redação feita pelo líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), pela qual há recomposição de tributos para a ampla maioria dos setores econômicos que hoje estão no regime especial de tributação, mas com um aumento de alíquotas mais suaves para alguns segmentos específicos.

A Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira, 25, o texto-base do projeto de lei que reduz a desoneração da folha de pagamento de mais de 50 setores da economia. Por pressão da bancada do PP, o líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aceitou incluir o setor calçadista entre aqueles com tratamento diferenciado.

O relatório da proposta enviada pelo Executivo em março aumenta as alíquotas de recolhimento das empresas que participam do regime especial de tributação. Esta é a última medida do ajuste fiscal e tem sido apontada pela presidente Dilma Rousseff como crucial. Para conseguir a aprovação do texto-base, no entanto, o governo teve que fazer concessões, o que deve resultar numa recomposição de receita menor do que a originalmente prevista.

A votação terminou à 1h e será retomada às 9h, quando deputados apreciarão 26 emendas ao texto. O texto foi aprovado por 253 votos a favor, 144 contra e uma abstenção. PSDB, PSB, DEM, Solidariedade, PPS e PTB orientaram seus deputados a votar contra o relatório de Picciani.

O relator promoveu novas alterações em seu relatório e deu tratamento diferenciado a outros setores econômicos, além dos previstos inicialmente. Eles terão uma recomposição de alíquotas intermediária, mais suave daquela defendida pelo governo. Foi incluído nesse rol, por exemplo, os calçadistas e artefatos de material têxtil, além de automóveis para o transporte de 10 pessoas ou mais (exceto trólebus). O relator e líder do PMDB, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), ampliou ainda a lista de excepcionalidades para as empresas auxiliares ao transporte aéreo de carga e de passageiros.

A previsão original de Picciani era apenas conferir o benefício à comunicação social, transportes, call centers e itens da cesta básica. Houve ainda outra novidade no relatório do peemedebista: os itens alimentícios que compõem a cesta básica, que antes teriam uma majoração parcial nos tributos, não serão mais atingidos pelo projeto, segundo Picciani

Ele incluiu ainda mudanças na tributação de bebidas produzidas na zona franca de Manaus.

Batalha da mandioca

Depois de tentar obstruir a sessão, que só começou depois das 22h, a oposição fez duras críticas ao projeto e à presidente Dilma Rousseff. "Não é justo e não é correto o que o governo e o que este projeto está fazendo com o Brasil. É um grande equívoco num momento de crise. Este projeto, como está, você está escolhendo quem vai morrer e quem vai ficar vivo", disse o líder em exercício do PSDB, Nilson Leitão (MT).

"A mandioca é o que ela está colocando nos brasileiros. É uma irresponsabilidade sem tamanho. Deve ser para isso que ela quer a mandioca. A incompetência desta mulher vai falir o País", disse Leitão, ironizando declaração feita por Dilma no início desta semana, quando a petista fez uma "saudação à mandioca".

Líder do governo, o deputado José Guimarães (PT-CE) pediu que as declarações de Leitão fossem retiradas dos anais. "Respeite a instituição, respeite a mulher que é a presidente do Brasil e não use esse tipo de palavra na Câmara dos Deputados", afirmou.

Após a resposta de Guimarães, os deputados Décio Lima (PT-SC) e Leitão se desentenderam e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediu intervenção da Polícia Legislativa no tumulto.

A fala de Leitão gerou reação dos parlamentares. "Dilma foi eleita. Quem não aceitar isso vá chorar, se encolhe, vá torcer o próprio cabelo, mas não me venha desrespeitar a presidente eleita", reagiu a líder do PC do B, Jandira Feghali (RJ).

Depois da confusão, Leitão tentou minimizar a polêmica e disse que "jamais ofenderia uma mulher". "O meu respeito (a mulher) continua igual, agora meu desrespeito a gestão da presidente Dilma continua cada vez maior", disse. "No meu discurso na tribuna usei aquilo que achei que era conveniente no momento".

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), culpou a oposição e a "falta de sorte" pelo adiamento da votação do projeto que revê a política de desoneração da folha de pagamento. "Usaram, infelizmente, a pobre da Venezuela para não votar", afirmou ao deixar o plenário.

Guimarães lembrou que adiamento para a próxima semana traz impacto para o governo e admitiu que dificilmente o projeto de lei passará até dia 30 pelo plenário do Senado. "É claro que é um prejuízo para o País, não é uma boa sinalização, mas as condições normais de temperatura e pressão não permitiram a votação hoje", comentou.

A equipe econômica contava com a vigência da lei em 1º de outubro, mas com o atraso na aprovação da medida, a incidência ficará para novembro. "Não deu, não adianta ficar chorando o leite derramado aqui".

O projeto irá à votação só na noite de quarta-feira, 25, devido às festas juninas no Nordeste. Segundo Guimarães, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se comprometeu em abrir sessão até sexta-feira, 27, se for necessário. A missão do governo agora será convencer os parlamentares a abandonar as festas de São João em suas bases eleitorais e dar quórum na semana que vem para aprovar a medida que integra o pacote de ajuste fiscal do governo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), previu nesta quinta-feira, 18, que a votação do projeto que revê a política de desonerações da folha de pagamento só será concluído na próxima quinta-feira, 25. O governo já retirou a urgência das medidas do pacote anticorrupção, o que abre caminho para votação na tarde desta quinta, 18, da medida que integra o ajuste fiscal.

"Eu sinceramente acho que não acaba (a votação hoje). Pela minha experiência, não vai acabar, vai acabar quinta-feira que vem", declarou. O próprio líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), acredita que a apreciação do projeto se estenderá para a próxima semana. "Hoje vota no mínimo o texto principal", afirmou.

Cunha disse que não haverá obstrução da oposição e que o quórum está garantido. "O quórum a gente garante pelo bolso, não precisa se preocupar, não", respondeu o presidente, se referindo à possibilidade de corte dos salários de quem faltar à sessão.

A próxima semana será marcada por quórum baixo devido às festas juninas no Nordeste. Por isso, o projeto de interesse do governo não entrará na pauta de terça-feira, 23, mas Cunha pretende pautá-lo para quarta e quinta-feira, de forma a garantir que a medida passe pela Câmara ainda em junho.