Em entrevista nesta terça-feira à Rádio CNN/Transamérica, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o Congresso não deve discutir a revogação do artigo do Pacote Anticrime que estipulou prazo de 90 dias para revisão de prisão preventiva.

De acordo com Rodrigo Maia, a soltura do chefe do tráfico André do Rap, em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), não é um problema da lei, mas do Judiciário e do Ministério Público. “Não acho que a lei seja um problema, muito pelo contrário. O problema é a decisão. Não dá para transferir à lei um problema que é do Judiciário e do Ministério”, declarou.

O presidente da Câmara disse que cabe ao Judiciário avaliar e refletir sobre suas decisões. “Tirando este caso, que é muito ruim e gera muita comoção da sociedade, tem milhares de casos de pessoas que ficam presas anos até, sem nenhum tipo de análise, principalmente as pessoas mais pobres que não têm advogado”, contrapôs.

Rodrigo Maia lembrou que, durante as discussões na Câmara dos Deputados ou com o próprio governo, o prazo de 90 dias nunca foi um problema apresentado por ninguém. “A lei já existia, todos sabiam, e o próprio Ministério Público ontem em uma nota disse que pediu a revisão”, comentou.

Maia disse ainda que não se pode misturar esse assunto com a PEC da Segunda Instância (PEC 199/19), deve ser votada ainda neste ano. O autor da PEC, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), chegou a dizer que com a aprovação da proposta "absurdos como a soltura de um líder do PCC, duas vezes condenado, jamais aconteceriam”.

“Não há necessidade de acelerar, a proposta está bem encaminhada. O texto do [relator] deputado Fábio Trad (PSD-MS) é muito bom porque trata da segunda instância em todas as esferas, não apenas na esfera criminal”, elogiou Maia.

Apesar da suspensão do trabalho das comissões por causa da pandemia, o presidente considera possível completar o prazo mínimo de 11 sessões com a retomada dos trabalhos da comissão especial nas próximas semanas.

Reformas
O presidente da Câmara voltou a defender a agenda de reformas, dando prioridade para a regulamentação do teto de gastos, para garantir recursos a milhões de pessoas que estão fora do Bolsa Família.

Ele também afirmou que a unificação dos impostos pela reforma tributária vai dar ganho enorme ao ambiente de negócios. “O Brasil não vai crescer com investimento público. Precisa de marco regulatório e ambiente de negócios melhor”, apontou. Ele destacou que a unificação de impostos de bens e serviços não vai aumentar a carga tributária, apenas fará “ajustes em alguns setores”.

Rodrigo Maia espera que o texto da reforma tributária esteja pronto até o primeiro turno das eleições municipais para que seja votado ainda neste ano. “A reforma tributária está pronta para o Plenário da Câmara. Já cumpriu todos os prazos. Nosso problema é construir um acordo, primeiro na Câmara e depois com o governo”, explicou.

Já a reforma administrativa seria necessária para controlar as despesas públicas, que nos últimos dez anos cresceram mais do que em outros países que competem com o Brasil. “O salário médio de um advogado no Poder Executivo é o dobro da média do setor privado”, comparou. “A principal tarefa deve ser a melhoria do gasto público, a qualidade e eficiência do serviço público. Vai ajudar o crescimento da nossa economia.”

*Da Agência Câmara de Notícias

As inscrições para o curso de Perícia Criminal com ênfase em Biologia Forense que será realizado no Recife no dia 4 de junho está com inscrições abertas até 24 de junho. A formação é voltada para profissionais e estudantes de Biomedicina, Biologia, Farmácia, Química, Medicina, Enfermagem, Direito e demais áreas que tenham interesse em procedimentos de Biologia Forense. 

As inscrições devem ser feitas através de um formulário disponível no site da organização do curso, que tem por objetivo evidenciar a aplicação de conhecimentos e métodos oriundos das Ciências Biológicas na perícia criminal.

As aulas serão ministradas pelo Dr. Claudemir Rodrigues Dias Filho, que é Perito Criminal da Superintendência da Polícia Técnico-Científica desde 2006. Bacharel e licenciado em Ciências Biológicas e Mestre em Genética e Biologia Molecular pela Universidade de Campinas (Unicamp), professor da Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo, instrutor de treinamentos da Força Nacional e da SENASP/MJ, editor da Revista Brasileira de Criminalística e autor do livro “Introdução à Biologia Forense”.

A UNINASSAU - Centro Universitário Mauricio de Nassau realiza, na próxima quarta-feira (30), a palestra “Prática jurídica penal: do estágio à advocacia”. A conversa será ministrada pelo secretário-geral adjunto da União dos Advogados Criminais de Pernambuco, João Vieira Neto, e tem como objetivo reunir estudantes de direito para debaterem o tema.

O evento ocorre a partir das 9h, no auditório Capiba, Bloco Capunga (C), localizado na Rua Fernando Lopes, 778, bairro das Graças, Zona Norte do Recife. Estudantes do curso de cireito, de qualquer período, podem participar. Mais informações podem ser adquiridas através do telefone (81)3414-4643.