Um idoso de 62 anos, ao ser parado em blitz, apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotos e dados de Padre Cícero e de Frei Damião. O caso inusitado ocorreu na rodovia AL-210, em Paulo Jacinto-AL, na quarta-feira (10). 

De acordo com o Batalhão de Polícia Rodoviária de Alagoas (BPRv), o idoso conduzia uma motocicleta sem placa e retrovisor. Ele ainda estava sem capacete e com uma criança menor de sete anos na garupa.

O motociclista apresentou a CNH de forma tranquila, sem demonstração de nervosismo. Para a surpresa dos policiais, o documento possuía na frente a fotografia e nome de Padre Cícero e dados de Frei Damião no verso. 

Após ser informado que o documento era inválido, o idoso ainda discutiu com os policiais, afirmando que havia comprado a carteira em Juazeiro do Norte-CE e que o vendedor garantiu que valia em todo território nacional.

Os policiais explicaram que ele havia sido enganado e aplicaram uma notificação. A moto foi levada até a residência do idoso.  

O padre Cícero Romão Batista, também conhecido como Padim Ciço, alcançou grande prestígio no Ceará, onde nasceu, e em todo o Nordeste. Frei Damião de Bozzano foi um frade italiano radicado no Brasil. Ele fazia peregrinações pelo Nordeste. O processo para torná-lo santo foi iniciado em 2013 e segue em andamento.

(Divulgação/BPRv)

A Polícia Federal emitiu alerta sobre a presença de domínios falsos na internet que atraem usuários para o cadastro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) social gratuita, com o objetivo de coletar dados e aplicar golpes financeiros. Os diversos endereços eletrônicos têm sido compartilhados por meio do WhatsApp, SMS e redes sociais. Segundo as autoridades, a fraude já é cometida dessa forma desde 2017, mas criminosos têm aperfeiçoado as formas de captar dados.

Nos sites utilizados, o internauta é induzido a preencher um cadastro com suas informações financeiras e pessoais e, em alguns casos, é expedido um boleto de pagamento falso. Ao acessar o site fraudulento, a vítima deve fornecer seu nome completo, data de nascimento e estado no qual reside, depois é induzida a compartilhar o link com outros dez amigos ou grupos no WhatsApp, disseminando o golpe.  

Embora o programa de CNH social exista, ele só está disponível em alguns estados e com restrições. Porém, os golpistas dizem que as supostas inscrições têm validade em todos os estados e não mencionam nenhuma restrição sobre quem pode receber o benefício.

Ainda segundo a PF, o objetivo dos criminosos, além de coletar as informações para aplicar novos golpes, pode ser também a venda de informações pessoais das vítimas. O Brasil está entre os cinco países com mais vítimas de phishing – golpe em que o criminoso engana a vítima para conseguir dados pessoais, como senhas de banco. 

Segundo a empresa de segurança digital PSafe (fabricante de antivírus de celular) a fraude já pode ter alcançado cerca de 3 milhões de pessoas no Brasil. Um de cada oito usuários de internet no Brasil (13%) acessaram, entre os meses de abril e junho de 2020, ao menos um link que direcionava a páginas falsas e com potencial risco de golpe. O índice está bem acima da média mundial (8,26%) do mesmo período.

A hospedagem dos sites falsos estão utilizando os seguintes endereços que já foram bloqueados: https://detran.cnh-e.net, https://social.cnh-e.net, https://cnhsocial.net.br, https://cnh.oficial-social.com/inscricao.html. 

A CNH social gratuita está disponível em apenas alguns estados do Brasil, e possui restrições. As inscrições não ocorrem anualmente, e os candidatos devem ter alcançado a maioridade e finalizado o ensino médio para se cadastrar. Para mais informações, procure os canais do Detran e Sest/Senat em Pernambuco, Rio Grande do Sul, Espírito Santo,  Paraíba, Maranhão, Minas Gerais e Amazonas. Cada estado apresenta um programa equivalente, com regulamento específico. Consulte-o.

Como evitar o golpe?

1. Só faça algum cadastro para ter direito a CHN Social no site oficial de DETRAN dos respectivos estados;

2. Nunca clique em links enviados por e-mail, WhatsApp, Facebook ou SMS sob hipótese alguma, é sempre melhor apagar;

3. Não forneça senhas de banco e nem efetue nenhum cadastro fornecendo dados financeiros ou pessoais em sites que se dizem ser dos DETRANS estaduais, nem mesmo pelo telefone;

4. Os DETRANS não enviam mensagens ou links pedindo dados, senhas ou informações pessoais dos correntistas e não envia links por e-mail ou WhatsApp para as pessoas fazerem inscrições na CNH Social;

5. Não compartilhe links duvidosos com seus contatos sem antes saber se são autênticos – você pode estar sendo usado por bandidos para espalhar o golpe e prejudicar outras pessoas, inclusive seus parentes;

6. Cuidado com o imediatismo de mensagens tais como: ”Último dia para fazer a inscrição na CHN Social”, “Não perca essa oportunidade”, “Faça seu cadastro agora. Quase sempre tais conteúdos querem fazer com que as pessoas não pesquisem a veracidade das informações na página oficial dos DETRANS estaduais;

7. Ao acessar qualquer página, verifique se existe um cadeado cinza no canto superior esquerdo da página – isso atesta que sua conexão não foi interceptada e que o site está criptografado para impedir golpes;

8. Veja a grafia do endereço da página. Elas têm que ter o HTTPS onde o “S” corresponde a uma camada extra de segurança, ou as terminações, .com.br, .gov.br ou sigladoestado.gov.br; exemplo, em Pernambuco é pe.gov.br;

9. Nunca baixe programas piratas para o celular ou computador, tais sites costumam ter a maior concentração de vírus;

10. Instale um bom antivírus em seu celular ou computador e tenha o sistema operacional do seu celular e computador atualizados;

11. Qualquer dúvida, ligue para o DETRAN do seu estado. O teleatendimento em Pernambuco é feito através do telefone (81) 3453-1514, que funciona das 07h30 às 17h30.

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados torna facultativa a frequência em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.

“O projeto permite que a instrução a futuros condutores possa ser feita de forma privada, sem necessidade de o candidato frequentar uma autoescola”, explica o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Segundo ele, o objetivo da medida é tornar o processo de obtenção da CNH “menos burocrático e custoso”.

Conforme a proposta, para os exames escritos (legislação de trânsito e primeiros socorros), os órgãos de trânsito deverão oferecer material gratuito em seu sítio eletrônico, permitindo a auto-instrução.

Já para o exame prático de direção, realizado na via pública, a instrução poderá ser feita por instrutor independente, credenciado junto aos órgãos de trânsito. Ele deverá possuir habilitação na categoria pretendida pelo candidato por no mínimo cinco anos; e não ter sido penalizado, nos últimos cinco anos, com suspensão ou cassação do direito de dirigir, ou ter processo em andamento contra si para essas penalidades; e não ter sido condenado ou estar sendo processado por crime de trânsito.

O veículo utilizado na instrução deverá conter identificação própria da condição de aprendizagem, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Na Câmara, já tramita proposta que torna a formação em autoescola optativa para os candidatos a motorista (PL 3781/19). A proposta tramita em conjunto com mais de 200 outros projetos que alteram o Código de Trânsito (PL 8085/14 e apensados).

*Da Agência Câmara de Notícias

Em uma derrota para o governo, o Senado retirou de pauta e adiou a votação do projeto que altera o Código de Trânsito. A proposta, uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro, aumenta de 5 para 10 anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas profissionais, com idade inferior a 50 anos.

O projeto foi pautado a pedido do líder do PP no Senado e relator da proposta, Ciro Nogueira (PI), aliado de Bolsonaro, mas, após pressão da oposição para um adiamento, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), submeteu à manutenção da proposta na sessão à votação. O placar para retirar da pauta foi de 39 a 31.

Deputados alteraram o texto do projeto sobre o Código de Trânsito e ampliaram de cinco para 10 anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas profissionais, com idade inferior a 50 anos. A Câmara aprovou na terça-feira (23), o texto-base do projeto e está analisando nesta quarta-feira (24), os destaques, pedidos de alteração, à proposta. Concluída essa fase, o projeto seguirá ao Senado.

Um destaque do PSL retirou a redução do tempo de validade que tinha sido acrescida pelo relator Juscelino Filho (DEM-MA) ao texto enviado pelo Executivo. Agora, os motoristas profissionais ficarão enquadrados na regra geral, comum a todos, onde a CNH tem validade de dez anos para quem é menor de 50 anos; validade de cinco anos para quem tem idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos e de três anos para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.

Nenhum outro destaque foi aprovado até o momento. A proposta cria uma graduação sobre os pontos acumulados por multas, até que haja a suspensão do documento. A obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças, hoje exigida para menores de até sete anos, passou para até dez anos ou 1,45 metro de altura.

O texto tem origem no Executivo e foi entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso, em junho do ano passado. Originalmente, a proposta aumentava de cinco para dez anos a validade da CNH e de 20 para 40 pontos o limite para a suspensão da carteira. A intenção do presidente, ao apresentar a medida, foi atender a demanda de caminhoneiros, categoria que o apoiou nas eleições de 2018.

Devido à pandemia do coronavírus, o Detran-PE publicou portaria que autoriza os Centros de Formação de Condutores (CFC) a realizarem aulas através do ensino remoto. A mudança foi publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

Vale ressaltar que a mudança é válida apenas para as aulas técnico-teóricas e apenas enquanto durar a emergência de saúde pública que está sendo enfrentada em todo o mundo. O conteúdo, carga-horária e duração das aulas seguiram os mesmos critérios das aulas presenciais.

A novidade fica por conta do sistema de identificação dos alunos, que será feito através de um sistema eletrônico de biometria facial, que irá identificar o aluno e o instrutor do curso para que a aula aplicada seja validada.

Para iniciar com o curso a distância, os alunos que pretendem tirar a habilitação precisão expressar que optam pela modalidade a distância nos Centros de Formação de Condutores (CFC).

Com informações de assessoria

Maristela Temer, filha do meio do ex-presidente Michel Temer, atropelou uma secretária de 40 anos na manhã desta quarta-feira, 29, em Pinheiros, zona oeste de São Paulo. O acidente ocorreu por volta de 8h10 na rua Ferreira de Araújo, altura do número 218, segundo informou o Corpo de Bombeiros. A vítima teve fratura na perna esquerda e foi encaminhada para o Hospital Albert Einstein.

Fernando Castelo Branco, advogado de Maristela, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que ela, "infelizmente", está com pontos excedidos na carteira de habilitação, mas não informou quantos. "Ela já entrou com recurso no órgão competente. Não há decisão de cassação", afirmou.

Ele explicou que o acidente ocorreu em uma esquina e que a filha de Temer estava em "baixíssima velocidade". "Ela parou o carro, prestou todo o socorro à moça", disse. "[A secretária] foi super compreensiva, entendendo tratar-se de um acidente. Maristela, por sua vez, assumiu todas as responsabilidades no ato", complementou.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, o caso foi registrado como lesão corporal culposa (quando não há intenção) na direção de veículo automotor pelo 14º Distrito Policial. Maristela foi à delegacia na manhã desta quarta-feira e prestou esclarecimentos.

Em nota, o órgão informou que "a vítima foi orientada quanto ao prazo de seis meses para ofertar representação criminal contra a autora do atropelamento".

Carro bloqueado

O carro que Maristela Temer dirigia, um Honda CR-V, havia sido bloqueado em março de 2019 por determinação do juiz da Lava Jato no Rio, Marcelo Bretas. Na ocasião, outros veículos em nome de Michel Temer também foram embargados.

Castelo Branco afirmou que o veículo não estava efetivamente apreendido, apenas indisponível para venda. "Por conta disso, a autoridade policial, naquele momento [do acidente], resolveu apreender o veículo para dirimir [eliminar] dúvidas e obter o carro de volta", explicou o advogado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa um projeto de lei (PL 6.217/2019) que permite a utilização da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documentos de identificação independentemente das datas de emissão ou validade. O texto proíbe que instituições públicas ou privadas exijam versões mais recentes de carteiras já apresentadas pelo identificado.

A proposta do senador Jayme Campos (DEM-MT) aguarda designação de relator na CCJ. De acordo com o texto, o cidadão só será obrigado a apresentar Carteira de Identidade mais recente quando o documento tiver sido emitido há mais dez anos e antes de o portador ter completado 18 anos. Para o autor do projeto, a exigência de atualização das carteiras como documento de identificação é “mero capricho do Poder Público”, que submete os cidadãos a uma burocracia desnecessária.

“Muitos órgãos públicos não admitem carteiras de identidades expedidas há mais de dez anos sob o argumento exagerado de que, por presunção absoluta, esses documentos antigos seriam imprestáveis à identificação”, justificou o parlamentar.

Em relação à CNH, o projeto, caso aprovado, reforçará a decisão do Conselho Nacional de Transito (Contran) que permite a utilização do documento para identificação, mesmo após o vencimento, por entender que a validade se refere apenas ao prazo de vigência de aptidão física e mental, o que não inviabiliza a identificação do cidadão.

Jayme Campos argumenta ser necessária uma legislação clara “não apenas contra órgão públicos, mas também contra qualquer particular que insista nessa péssima postura burocrática”, para livrar os cidadãos de abusos e constrangimentos.

*Da Agência Senado

A agenda de reformas em debate no Congresso Nacional promete movimentar o ano legislativo, que terá início em fevereiro. Entre os temas que vão ocupar o debate parlamentar estão as propostas de reformas tributária e administrativa, as que visam alterar regras no Código de Trânsito, a que estabelece a autonomia do Banco Central e a retomada do debate sobre a prisão após a condenação em segunda instância.

Reforma tributária

A reforma tributária é que mais avançou até o momento. Tramitam duas propostas no Congresso, sendo uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado. No final de 2019, foi instalada no Congresso a comissão mista, formada por deputados e senadores, para unificar os textos das duas casas.

A comissão, formada por 15 deputados e 15 senadores, tem como presidente o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a proposta deve reduzir e simplificar a tributação sobre consumo e reorganizar o imposto sobre a renda.

“Que a gente possa organizar a tributação da renda, tributar mais aqueles que têm mais recursos para pagar. O Brasil tem sistemas que concentram e beneficiam a elite da sociedade brasileira”, disse Maia quando foi criada a comissão.

Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse, no final do ano passado, que espera aprovar o texto da reforma ainda no primeiro semestre, e descartou a criação de novos impostos. “O Brasil não aguenta mais aumentar a carga tributária. O Parlamento já decidiu que não vai fazer. O eixo da reforma tributária é a simplificação, a desburocratização”.

Reforma administrativa

A reforma administrativa, por sua vez, quer mexer nas regras de remuneração e estabilidade para os servidores públicos, dentre outros pontos. O governo sinalizou, após adiar seu envio ao Congresso três vezes, que deve encaminhar a proposta em fevereiro. O texto, no entanto, ainda não está pronto. Segundo o presidente Jair Bolsonaro, ainda falta um “polimento final” na proposta.

Emendas

Também estará em discussão nesse ano legislativo a proposta do governo batizada de Plano Mais Brasil, que consiste em três propostas de emenda à Constituição, que mexem com vários itens de receitas e despesas do governo federal e dos estados e municípios.

Entre as medidas, o governo propõe a redução da jornada e do salário do funcionalismo em até 25%; a suspensão de concursos públicos; a proibição de progressões funcionais, exceto para militares, Judiciário, membros do Ministério Público, diplomatas e policiais; a flexibilização das aplicações mínimas em saúde e educação, que podem liberar até R$ 50 bilhões para investimentos nos próximos 10 anos. O argumento é que as ações são emergenciais e visam favorecer o reequilíbrio fiscal.

O Plano Mais Brasil prevê ainda a extinção de 23% dos municípios brasileiros com baixa capacidade de arrecadação e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Fundos Públicos, que confere maior flexibilidade para abatimento da dívida pública com recursos de fundos de diversas fontes originalmente criados com outros propósitos.

Carteira Verde e Amarela

Outra discussão que vai movimentar a agenda do Congresso é a que trata da Carteira de Trabalho Verde e Amarela, criada por meio da Medida Provisória 905/2019, com alterações em diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma comissão mista foi formada no final de 2019 para debater a proposta.

O governo argumenta que a proposta pode gerar, até 2022, cerca de 4 milhões de empregos, por meio do incentivo para a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade. Entre as alterações propostas estão a redução da alíquota de contribuição do FGTS de 8% para 2% e a redução da multa em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.

Existem pontos na proposta, no entanto, que não devem ser mantido pelos parlamentares. Um deles trata da taxação do seguro-desemprego. Além do senador Davi Alcolumbre, o relator da proposta na Câmara, Christino Áureo (PP-RJ), admite mudanças.

O fim do registro profissional de algumas categorias também deverá ser revisto. O relator entende que o Ministério da Economia quis dar mais autonomia às categorias ao abolir o registro, mas vê dificuldade para que isso ocorra em todos os casos. Ele citou os jornalistas como um dos exemplos.

Banco Central

Em abril do ano passado, o governo encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112 /19, que trata da autonomia do Banco Central, sob o argumento de que a independência da autoridade monetária ajudaria a diminuir a taxa de juros estrutural da economia. Em dezembro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou que a intenção é votar a proposta em fevereiro, logo após o retorno do recesso parlamentar.

Segunda instância

Outro tema que tomou corpo no Congresso foi a discussão da prisão após condenação em segunda instância. Em dezembro do ano passado, um projeto chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e aguarda avaliação do plenário da Casa. Mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre sinalizou disposição de aguardar a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o presidente do Senado, a proposta é mais consistente do ponto de vista da constitucionalidade e correria menos risco de ser contestada futuramente no Supremo Tribunal Federal (STF). O governo também entende que a PEC é o melhor caminho para alterar a legislação. A expectativa do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), é aprovar a proposta até abril.

Código de Trânsito

O projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro também deve ocupar a atenção dos parlamentares. O relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), rejeitou as principais propostas do governo, entre elas a que aumenta para 40 o número de pontos necessários para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o que aumenta para 10 anos o prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O presidente Jair Bolsonaro prometeu vetar as alterações no projeto original.

Vetos

O Congresso enfrentará, após o recesso, a análise de 25 vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote anticrime, aprovado em dezembro do ano passado. Outro veto que será analisado é o que estendia até 2024 o prazo para o uso do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).