O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou nesta quinta-feira (20), que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, descartou apoio do governo à reabertura do Refis, programa de reparcelamento de débitos tributários, para todos os setores, conforme estava previsto no relatório preliminar da Medida Provisória 627, a MP das coligadas. "Refis nem pensar, porque isso poderia estimular outros setores a não fazerem o pagamento com a expectativa de contar com outro Refis. Ele (o ministro) foi muito duro", disse.

O ministro se reuniu nesta manhã com líderes da base aliada para discutir a MP. Nessa reunião, segundo relato de Chinaglia, alguns deputados pediram a inclusão na MP da reabertura ampla do Refis, o que foi descartado pelo ministro.

O relator da MP 627, o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), deve se reunir nesta tarde de quinta-feira mais uma vez com o ministro Mantega para discutir matéria que trata da tributação de empresas brasileiras coligadas no exterior.

Em seu relatório preliminar, Cunha havia previsto a reabertura do Refis para multinacionais, bancos e seguradoras e para os contribuintes de modo geral. No entanto, em audiência pública na Comissão Mista que analisa o projeto, a Receita deixou claro que o governo só concorda com a reabertura do Refis incluindo os débitos vencidos em 2013 para as empresas brasileiras multinacionais.

O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que, se o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir o julgamento proibindo doações de empresas privadas em campanhas eleitorais, a decisão ficaria "manca". Em um café da manhã nesta quarta-feira (18), com jornalistas, Chinaglia defendeu ser necessária uma reforma política mais ampla e diz ser favorável ao financiamento público de campanhas. Ele acredita que, caso o STF decida pela proibição, deverá haver uma modulação para que caiba ao Congresso regulamentar o tema e com validade apenas para 2016.

"O julgamento não dá conta de fazer reforma política. Você proíbe (doação privada) e não resolve. Vai ficar uma decisão naturalmente manca", afirmou Chinaglia. "Sou favorável ao financiamento público e acho que a decisão (do STF) não vai dar conta", complementou.

Chinaglia disse que teve a oportunidade de conversar com ministros da Corte no coquetel de fim de ano feito pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira. Disse ter ouvido que, como não haverá unanimidade o STF, por meio do relator, o ministro Luiz Fux, deve discutir alguma "mediação" na decisão. "O que eu tenho dúvidas é se vão querer fazer valer para 2014. Se fizer, a confusão vai ser grande. Eu avalio que vão mediar aí", disse o líder do governo. Ele acredita que o Congresso terá de analisar a questão do financiamento de campanhas já em 2014, mas reconheceu as dificuldades devido às diferentes posições.

Honorários

Chinaglia afirmou ainda que o Executivo tem posição contrária ao repasse para advogados públicos dos chamados honorários de sucumbência, pagos por determinação judicial em causas ganhas pelo governo. A proposta está no novo Código de Processo Civil, o que deve impedir a conclusão da votação da proposta neste ano. Os recursos hoje vão para os cofres públicos na esfera federal, mas em alguns Estados há repasse para os advogados públicos.

"A posição do governo, inclusive da Advocacia-Geral da União, é contrária", disse Chinaglia. "Conceitualmente, a conta não vai fechar. Como precisa dar estimulo pecuniário para se fazer aquilo ao que se capacitou por um concurso?", questionou.

Ele afirmou que caso seja aceita essa possibilidade pode se estimular outras carreiras do funcionalismo a buscar benefícios semelhantes. E disse que é preciso um debate público sobre o tema e que o ideal seria fazer a discussão em um projeto específico.

Manifestações

O líder do governo admitiu que a Casa está "em baixa" no julgamento popular e que não foram atendidas pelo Legislativo as expectativas das pessoas que participaram das manifestações de junho. Chinaglia disse que a responsabilidade é coletiva e que o Congresso precisa continuar trabalhando para melhorar sua imagem.

Questionado se o Congresso cumpriu o que se esperava após os protestos de junho, Chinaglia foi direto: "Na minha opinião e na do povo, não cumprimos. No julgamento popular, estamos em baixa. Eu me incluo nisso. Quanto aos motivos, pode se abrir uma avenida", disse.

Chinaglia afirmou que o balanço mais adequado deve ser feito pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), mas disse que é preciso maior dedicação do Congresso porque os questionamentos da população são sobre todos os políticos. "Não estou dizendo que a Câmara trabalhou mal. O que fizemos é insuficiente porque o mundo político está sob questão."

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), classificou de "vitória relevante do governo" a manutenção de todos os vetos presidenciais que foram apreciados, na terça-feira, 20, à noite, em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Chinaglia comentou especificamente a manutenção do veto parcial ao projeto que atualizou o rateio para o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Quando aprovadas pelo Congresso, as novas regras de distribuição do fundo tinham um dispositivo que impedia a União de fazer desonerações com recursos do FPE e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que foi vetado pela presidente Dilma Rousseff. Ontem, os parlamentares mantiveram a decisão do Planalto.

"Eu tinha dito (ontem) que, na minha opinião, (o FPE) era o de maior dificuldade", registrou Chinaglia. "Mas nunca nós deixamos de trabalhar (com a possibilidade) de que poderíamos ganhar. Não seríamos surpreendidos nem pela vitória nem pela derrota", disse o petista.

Caso tivesse caído, esse veto parcial teria um impacto para as contas do governo na ordem de R$ 11 bilhões, de acordo com a ministra das Relações Institucionais da Presidência, Ideli Salvatti.

FGTS

Perguntado pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o líder do governo na Câmara evitou fazer prognósticos sobre a nova rodada de votação de vetos presidenciais, marcada para 17 de setembro. Nesse dia, o Congresso vai decidir sobre outro veto considerado chave pelo Planalto: o do projeto que extinguiu a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa causa. Chinaglia alegou que manter esse veto deve ser ainda mais difícil do que manter o do FPE, argumentando que existe pressão pela sua derrubada na Câmara dos Deputados.

O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que o governo não sabe o impacto financeiro de mudanças realizadas na Medida Provisória 609, que trata principalmente da desoneração da cesta básica. A medida propôs o benefício para 19 itens, mas foi estendido e atualmente 41 categorias de produtos estão contempladas. A proposta está em votação no plenário da Câmara.

"Ainda não sabemos o impacto. Aquilo que foi acrescentado pelo relator com a concordância do governo será mantido. Há outras coisas nas quais não há compromisso de sanção e o governo vai analisar", disse Chinaglia.

O petista afirmou ainda que é preciso fazer uma análise se as desonerações feitas chegariam ao consumidor final. Disse que o governo tem uma política de desonerações e que a análise dos setores a serem incluídos respeitará esses princípios.

Ao mesmo tempo em que os líderes dos partidos no Senado discutiam a votação das Medidas Provisórias 601 e 605, aprovadas na tarde desta terça-feira na Câmara, o líder do governo na Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que é cedo para dizer que o esforço dos parlamentares foi "jogado no lixo". Isso porque o Senado ainda pode votar pelo menos a MP 605, que permite a transferência de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para o pagamento das usinas térmicas.

Chinaglia revelou que tanto o Palácio do Planalto como os líderes na Câmara "trabalhavam com a garantia" de que, aprovados os textos pelos deputados, eles seriam apreciados no Senado sem problemas. "A informação que eu tenho é que a gente trabalhou com a garantia de que estava tudo certo. Nós trabalhamos aqui, e o governo também, com a convicção que estava tudo resolvido. E não estava. Então faz parte", comentou.

Para o petista, a importância das duas MPs valem a votação no plenário do Senado, mesmo faltando menos de 7 dias para o fim da validade. Chinaglia destacou que a MP 605 não pode ser reeditada. "É a primeira vez que se reduz a tarifa de energia no Brasil. Estamos aqui apelando para que o Senado decida fazer a votação", insistiu.

Na avaliação do líder, seria "um grande ganho" se o Senado votasse pelo menos a MP 605. Já MP 601, que estende a vigência do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) até o final de 2017, não deverá ir a plenário no Senado por decisão dos líderes dos partidos na Casa, uma vez que a MP chegou no final do dia.

"Não foi por falta de alerta que eu fiz. Eu já estava informado que o presidente Renan teria dificuldades em aceitar. Apesar do acordo, foram feitos 11 destaques, não se fez nenhuma economia processual. Eu lamento", afirmou. Sem votação no Senado, a MP perderá a validade.

O governista se juntou ao líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), e reforçou as críticas sobre o curto tempo para votação das MPs na Câmara. Segundo Chinaglia, no trâmite atual, a Comissão Especial Mista acaba prevalecendo sobre o plenário das Casas e falta "ajuste" para definição de um cronograma mais adequado de votações. "O Senado não está satisfeito, a Câmara não está satisfeita. O plenário da Câmara ficou a menor frente à Comissão Mista, segundo análise da maioria dos líderes, incluindo o presidente da Câmara e eu também", disse.

A presidente Dilma Rousseff trocou cargos e títulos na mensagem de indicação do líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), publicada hoje no Diário Oficial da União. Na parte referente aos despachos da presidente da República, lê-se na mensagem nº 76, de 13 de março de 2012: "Indicação ao Congresso Nacional do nome do senhor senador Arlindo Chinaglia para exercer a função de líder do governo". Chinaglia é deputado federal e a mensagem deveria ser encaminhada à Câmara. O líder do governo no Congresso é senador José Pimentel (PT-CE).

O erro foi motivo de ironia do líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR). "Isso é puro reflexo de um governo incompetente, que não consegue acertar sequer uma publicação no Diário Oficial. Fica parecendo que a presidente Dilma não sabe a diferença entre um deputado e um senador. Não é à toa que a crise toma conta de sua base no Congresso", afirmou.