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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comparou o mandatário Jair Bolsonaro com o ex-líder venezuelano Hugo Chávez, falecido em 2013.

Em entrevista ao Canal Rural na última quarta-feira (21), o petista disse que o plano bolsonarista de armar a população é semelhante ao discurso adotado pelo chavismo.

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"Não é necessário, sabe, essa liberação alucinada de armas. Para favorecer quem? O que o Bolsonaro diz? Ah, 'o povo armado', sabe? É o mesmo discurso que o Chávez fazia", declarou Lula, acrescentando que as pessoas precisam de "trabalho".

O ex-presidente sempre foi aliado de Chávez nos anos em que coincidiram no governo, enquanto Bolsonaro é crítico do regime chavista, afirmando inclusive que seu objetivo é evitar que o Brasil vire uma "nova Venezuela".

O Canal Rural é voltado sobretudo ao agronegócio, setor entusiasta do atual presidente e da liberalização da posse e do porte de armas. Segundo Lula, aplicar restrições "não significa que um cidadão que tem uma fazenda não possa ter uma arma na casa dele".

"Eu sei que há roubo de gado à noite", acrescentou o petista, para em seguida fazer a ressalva de que as políticas pró-armas do governo Bolsonaro beneficiaram o crime organizado.

"Antigamente, o crime organizado tinha que roubar um arsenal do Exército ou da Polícia Militar. Hoje ele está comprando. Ele compra rifle, compra uma metralhadora, compra pistola, compra 2 mil balas. Para que isso, gente?", questionou.

Da Ansa

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira, 20, para confirmar a decisão do ministro Edson Fachin que suspendeu trechos de decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para flexibilizar o acesso da população civil a armas e munições.

O julgamento está em curso no plenário virtual. A plataforma permite que cada ministro registre seu voto no sistema online sem necessidade de reunião do colegiado. A votação termina hoje.

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Até o momento, Fachin foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Cármen Lúcia. A decisão foi provisória para impedir o armamento da população no período eleitoral. O STF pode revisitar o tema depois das eleições.

Fachin é relator de ações movidas pelo PSB e pelo PT para derrubar os decretos. O ministro decidiu suspender os efeitos do ato administrativo por ver risco de aumento da violência política com o início da campanha. A decisão estabeleceu que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada para quem demonstrar necessidade concreta, por razões profissionais ou pessoais, e que a compra de armas de uso restrito depende do "interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional".

Em um voto de uma linha na última sexta, Fachin se limitou a defender a confirmação de sua decisão monocrática. "Proponho o referendo da medida cautelar", escreveu. Os demais ministros que o acompanharam não apresentaram voto escrito.

Por enquanto, só o ministro Kassio Nunes Marques divergiu. Ele disse que os cidadãos devem ter o "direito de se defender de modo adequado". "Não vejo como retirar do cidadão a capacidade de autodefesa consistente em lhe garantir a aquisição e posse de arma de fogo para esse fim", argumentou.

Entenda a ação

Os partidos de oposição afirmam que os decretos de Bolsonaro são inconstitucionais e representam "retrocesso" em direitos fundamentais, na medida em que facilitam de forma "desmedida" o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns. Argumentam ainda que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes e violam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, uma vez que o Planalto teria assumido a função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo.

Em manifestação enviada ao Supremo, o Planalto explicou que as mudanças foram pensadas para "desburocratizar" procedimentos. O governo ainda argumentou que, ao sair vencedor das últimas eleições, Bolsonaro ganhou "legitimidade popular" para "concretizar, nos limites da lei, promessas eleitorais". O Planalto disse também que a "insuficiência do aparelho estatal para blindar o cidadão, por 24 horas, em todo o território nacional", justifica mecanismos de legítima defesa.

Os processos já haviam sido colocados em julgamento no plenário virtual do STF em março do ano passado. A votação foi suspensa em três ocasiões diferentes por pedidos de vista (mais tempo para análise) - o mais recente feito por Nunes Marques. Sem previsão para a retomada do julgamento, Fachin apontou "perigo na demora" e decidiu despachar monocraticamente, submetendo na sequência a decisão liminar aos colegas.

A advogada Juliana Vieira dos Santos, sócia do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados e doutora em Teoria do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), explica que a decisão é limitada, porque não revoga os decretos, apenas suspende sua validade.

"Mesmo assim, é uma decisão importante porque reafirma a cultura da paz que está na Constituição Federal, reafirma que não existe direito a ter armas (é exigida a efetiva necessidade como requisito para a liberação do porte) e determina que armas de calibre restrito não sejam liberadas para civis, mesmo CACs", avalia.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, voltou a alertar o presidente da Rússia, Vladimir Putin, contra o uso de armas não convencionais - como nucleares, biológicas ou químicas - para tentar virar a maré da guerra na Ucrânia a favor de Moscou, dizendo que tal ação "mudaria o rumo da guerra de forma sem precedentes desde a Segunda Guerra Mundial". Putin também vem sofrendo pressões de aliados da China e da Índia esta semana.

Falando em entrevista ao programa "60 Minutes" da CBS News que está programado para ir ao ar neste domingo, 18, Biden disse que a resposta dos Estados Unidos seria "substancial", embora ele tenha se recusado a entrar em detalhes.

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"Você acha que eu diria a você se eu soubesse exatamente o que seria? Claro que não vou te contar. Vai ter consequências", disse Biden, de acordo com um trecho da entrevista . "Eles vão se tornar mais párias no mundo do que nunca. E, dependendo da extensão do que eles fizerem, determinará qual resposta ocorreria."

Seu aviso foi em resposta à pergunta de um entrevistador e não com base de uma nova atualização de inteligência sobre o andamento do conflito.

Os comentários foram feitos no momento em que as forças russas estão cambaleando por causa de retiradas no campo de batalha na Ucrânia e enquanto Putin enfrenta questões cada vez mais intensas em casa sobre como ele conduziu a guerra.

Algumas autoridades ocidentais expressaram preocupação de que quanto mais acuado Putin se sentir, maior será a chance de ele recorrer a armas não convencionais, como uma arma nuclear tática ou de baixo rendimento, que pode ser disparada a distâncias relativamente curtas, em oposição a armas nucleares "estratégicas" que podem ser lançadas a distâncias muito maiores.

Em abril, o diretor da CIA alertou sobre como Putin poderia recorrer a essas armas em "desespero". O diretor, William Burns, disse que é uma possibilidade que os Estados Unidos continuam "muito preocupados", embora tenha dito que, naquela fase da guerra, Washington não viu "evidências práticas" dos tipos de destacamentos militares ou movimento de armas para sugerir que tal ação era iminente. Biden disse repetidamente que o uso de tais armas teria sérias consequências.

Apesar dos reveses e da perda de dezenas de milhares de soldados russos na Ucrânia, Putin não mostrou sinais de mudança de rumo. Na sexta-feira, ele ameaçou intensificar os ataques de suas forças.

Em uma entrevista coletiva no Usbequistão na conclusão de uma cúpula regional, Putin afirmou que a Ucrânia estava tentando realizar "atos terroristas" dentro da Rússia e "danificar nossa infraestrutura civil". A Ucrânia ocasionalmente atingiu alvos militares e de combustível na região fronteiriça da Rússia, mas negou ter como alvo a infraestrutura civil, e Putin não ofereceu nenhuma evidência para apoiar sua afirmação.

"Estamos, de fato, respondendo com bastante moderação, mas isso é por enquanto", disse Putin. "As forças armadas russas deram alguns golpes sensíveis lá. Bem, o que dizer disso? Vamos supor que estes são avisos. Se a situação continuar a se desenvolver dessa maneira, a resposta será mais séria".

O presidente da Ucrânia, Volodmir Zelenski, procurou aproveitar os avanços militares de seu país para reforçar a determinação dos aliados ocidentais, usando isso como prova de que a Ucrânia é capaz não apenas de montar uma defesa eficaz, mas também de expulsar as forças russas do país e ganhar o guerra.

Ao mesmo tempo, ele pediu ao mundo que responda às crescentes evidências de atrocidades em partes recentemente desocupadas do nordeste da Ucrânia.

Pressão de aliados

A situação na Ucrânia também preocupa dois parceiros fundamentais da Rússia. Os dois líderes estratégicos mais importantes de Putin, Índia e China, levantaram preocupações sobre a guerra na semana passada, perfurando a mensagem do Kremlin de que a Rússia estava longe de estar isolada como resultado da guerra.

Em uma cúpula de alto nível no Usbequistão , Putin prometeu pressionar seu ataque à Ucrânia apesar dos recentes reveses militares, mas também teve que abordar as preocupações sobre o prolongado conflito manifestado pela Índia e pela China.

"Eu sei que a era de hoje não é de guerra", disse o primeiro-ministro indiano Narendra Modi ao líder russo em comentários televisionados quando os dois se encontraram na sexta-feira, 16. Na mesma cúpula um dia antes, Putin reconheceu os "questionamentos e preocupações" não especificadas da China sobre a guerra na Ucrânia, ao mesmo tempo em que agradeceu ao presidente chinês Xi Jinping pela "posição equilibrada" de seu governo sobre o conflito.

A retirada apressada de suas tropas neste mês de partes de uma região nordeste que ocuparam no início da guerra, juntamente com as raras reservas públicas expressas por aliados importantes, destacou os desafios que Putin enfrenta em todas as frentes. Tanto a China quanto a Índia mantêm fortes laços com a Rússia e tentaram permanecer neutros em relação à Ucrânia.

Xi, em um comunicado divulgado por seu governo, expressou apoio aos "interesses centrais" da Rússia, mas também interesse em trabalhar juntos para "injetar estabilidade" nos assuntos mundiais. Modi disse que queria discutir "como podemos avançar no caminho da paz".

No campo de batalha, autoridades de defesa e analistas ocidentais disseram neste sábado, 17, que as forças russas aparentemente estavam montando uma nova linha defensiva no nordeste da Ucrânia depois que as tropas de Kiev romperam a anterior e tentaram pressionar seus avanços mais para o leste. O Ministério da Defesa britânico disse em um informe diário de inteligência que a linha provavelmente está entre o Rio Oskil e Svatove, cerca de 150 km a sudeste de Kharkiv, a segunda maior cidade da Ucrânia.

A nova linha surgiu depois que a contraofensiva ucraniana abriu um buraco na linha de frente anterior da guerra, permitindo que os soldados de Kiev recuperassem grandes extensões de terra na região nordeste de Kharkiv, que faz fronteira com a Rússia.

Depois que as tropas russas se retiraram da cidade de Izium, as autoridades ucranianas descobriram uma vala comum, uma das maiores já descobertas . O presidente Volodmir Zelenski disse na sexta-feira que mais de 440 sepulturas foram encontradas no local, mas que o número de vítimas ainda não é conhecido. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

Na reserva do Exército e em campanha eleitoral como vice na chapa de Jair Bolsonaro (PL), o general Braga Netto (PL) atuou para reverter decisão do Exército que proibia o chamado tiro recreativo e prejudicava interesses do eleitorado armamentista, em que há significativo apoio à reeleição de Bolsonaro. Braga Netto, que foi ministro da Casa Civil e da Defesa, atendeu ao pedido de um deputado governista incomodado com uma ação do Exército contra os atiradores.

A ação sobre assuntos do governo pelo vice na chapa de Bolsonaro foi exposta por representantes dos colecionadores de armas, atiradores profissionais e caçadores (CACs). Um deles postou em rede social uma conversa entre Braga Netto e o deputado Pedro Lupion (Progressistas-PR).

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O parlamentar procurou o general às 12h do dia 2 de setembro para reclamar da ação do Exército que proibia o tiro recreativo. Três horas depois, Braga Netto o informa que a decisão foi revertida. "Lupion, resolvido. Estão corrigindo", escreveu Braga Netto, pelo WhatsApp, às 15h.

A polêmica começou um dia antes, quando o site do Setor de Fiscalização de Produtos Controlados da 2.ª Região Militar, que abrange instalações do Estado de São Paulo, avisou que estava proibida a prática de tiro por pessoas não registradas no Exército. A medida foi baseada em liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O comunicado dos militares provocou reação imediata dos CACs. Lupion foi acionado por um dos representantes da categoria. Candidato à reeleição e apoiado pelo Movimento Proarmas, o deputado pediu ajuda a Braga Netto. O resultado do lobby a favor dos atiradores foi registrado num print de conversa via Whatsapp que Lupion repassou a um representante dos CACs, César Mello (Progressivas-PR), candidato a deputado estadual. A imagem, porém, foi apagada logo em seguida.

Questionado sobre a mensagem a Lupion, Braga Netto negou ter exercido qualquer influência. Por meio da assessoria, disse ao Estadão/Broadcast que a própria Força identificou a "inconsistência" no ato publicado e ele "apenas repassou a informação para o deputado". O comunicado do Exército sobre a proibição da prática de tiro recreativo foi excluído.

Lupion, por sua vez, confirmou ter levado o pleito ao ex-ministro para que o general resolvesse a demanda. "Eu pedi ajuda para o ministro Braga Netto, que poderia falar com o comandante do Exército para que essa interpretação não prosperasse. Seria o fim dos clubes de tiro do País", disse, antes de prosseguir: "Essa interpretação foi revista. Não existe em lei a proibição de frequência em clubes".

Quando questionado sobre o fato de ter pedido a outro candidato, durante a campanha, para tentar interferir em uma decisão institucional do Exército, Lupion disse não ver problema em "apresentar uma demanda a um militar", de algo que julgou "equivocado".

ALVO

O tiro recreativo é um serviço oferecido a quem não tem porte de arma e não é CAC. Acompanhado por um instrutor, é possível atirar contra um alvo em um ambiente controlado. Cabe ao Exército a fiscalização dos chamados produtos controlados, como armas e munições, e a fiscalização em clubes de tiro.

Procurada, a Força evitou responder aos questionamentos do Estadão/Broadcast. Disse apenas que "não é atribuição do Exército o registro de praticantes e/ou a fiscalização do chamado tiro recreativo ou tiro de natureza recreativa".

Em transmissão ao vivo nesta segunda-feira, 5, o líder do Movimento Proarmas, Marcos Pollon, candidato a deputado federal pelo PL de Mato Grosso do Sul, comparou o caso do tiro recreativo à decisão do ministro Edson Fachin, do STF, de suspender decretos de Bolsonaro que facilitam o acesso a armas. "Nós já estamos conversando com as pessoas que podem resolver o problema. Assim como a questão do tiro lúdico foi resolvida sem fazer alarde."

Em reação a Fachin, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) convocou os CACs a entrarem na campanha do seu pai. "Você comprou arma legal? Tem algum clube de tiro ou frequenta? Então você tem que se transformar num voluntário de Bolsonaro", postou.

César Mello, que publicou o diálogo do deputado com o general nas redes sociais, chamou de criminosos os militares que autorizaram a publicação do comunicado vetando o tiro recreativo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou nesta terça-feira (6) a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender trechos de decretos que ampliam o acesso a armas e disse que vai "resolver a questão" depois das eleições de outubro. Ao tomar a medida ontem, o ministro afirmou que o início da campanha eleitoral "exaspera" o risco de violência política.

"Zero. Não concordo em nada com o senhor Fachin", declarou o chefe do Executivo, em entrevista à Jovem Pan. "Acabando as eleições, a gente resolve a questão dos decretos em uma semana. Todo mundo tem que jogar dentro das quatro linhas da Constituição. Encerra por aqui o assunto dos decretos. Acabando as eleições, eu sendo reeleito, a gente resolve esse problema e outros problemas", emendou.

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Aliados de Bolsonaro criticaram a decisão de Fachin nas redes sociais. O vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos), candidato ao Senado pelo Rio Grande do Sul, chegou a dizer que o Judiciário havia "extrapolado suas atribuições" e feito "ingerência indevida". "As liminares de hoje interferem em decisões já aprovadas pelos outros poderes, nos direitos de autodefesa e dos CACs. Liberdade não se negocia e absurdos como esses não podem continuar", escreveu Mourão ontem, no Twitter.

Imóveis

Ao se defender de críticas à compra de imóveis com dinheiro vivo por sua família, Bolsonaro disse que "só falta" realizarem operações contra seus parentes. "Tenho quase certeza que farão busca e apreensão na casa de parentes meus", disse o chefe do Executivo na entrevista.

O presidente voltou a defender os empresários que foram alvo de uma operação da Polícia Federal (PF). A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Os empresários em questão defendiam um golpe de Estado caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seja eleito para ocupar o Palácio do Planalto.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira, 5, trechos de quatro decretos editados em fevereiro do ano passado pelo governo federal com flexibilizações para o porte de armas. A decisão liminar diz que o início da campanha eleitoral "exaspera" o risco de violência política. "O risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar", escreveu o ministro.

Os processos que contestam a política armamentista do presidente Jair Bolsonaro (PL) já haviam sido colocados em julgamento no plenário virtual do STF. A votação foi suspensa em três ocasiões diferentes por pedidos de vista (mais tempo para análise) - o mais recente feito pelo ministro Kassio Nunes Marques. Sem previsão para a retomada do julgamento, Fachin apontou "perigo na demora" e decidiu despachar monocraticamente.

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O assunto foi levado ao tribunal pelo PSB e pelo PT. Os partidos afirmam que os decretos são inconstitucionais e representam "retrocesso" em direitos fundamentais, na medida em que facilitam de forma "desmedida" o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns.

Os partidos argumentam ainda que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes e violam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, uma vez que o Planalto teria assumido a função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo.

A quantidade de armas registradas por caçadores, atiradores e colecionadores, que compõem o grupo de CACs, quase triplicou desde dezembro de 2018 e ultrapassou, em julho deste ano, a marca de 1 milhão. Os dados são dos institutos Igarapé e Sou da Paz, e foram divulgados inicialmente pelo portal G1 nesta quarta-feira (31). Os números, também acessados pelo Estadão, foram obtidos junto ao Exército via Lei de Acesso à Informação.

De acordo com o levantamento, o acervo de armamentos em posse dos CACs no Brasil, subiu de 350.683 para 1.006.725, entre dezembro de 2018 e julho deste ano, um aumento de 187%.

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O período citado corresponde ao tempo de governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), defensor declarado da liberação do porte de armas para a população. Desde novembro de 2021, foram mais de 200 mil armas registradas. Em nota sobre o levantamento, os institutos Sou da Paz e Igarapé atribuem o aumento desenfreado do acervo à gestão do atual presidente, que tenta a reeleição.

"Este crescimento descontrolado começa em 2017, com a concessão do porte de trânsito, mas se intensifica a partir dos novos privilégios concedidos à categoria em 2019 por Bolsonaro, através de decretos que estão sendo questionados no STF (Supremo Tribunal Federal)."

As entidades afirmam ainda que o aumento de armas nas mãos de CACs preocupam não apenas pelo volume, mas pelo tipo de arma que a categoria tem acesso, como fuzis, por exemplo. Além, também, da frágil fiscalização, que pode levar a um "aumento da infiltração do crime organizado", como Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV).

Recentemente, um integrante do PCC conseguiu o certificado para ser CAC e teve acesso a sete armas - sendo uma delas, um fuzil - de forma ilegal. No mês passado, o Exército cancelou o certificado do membro da facção criminosa, que foi obtido por meio da apresentação de documentos falsos à força militar.

O Exército permite um limite de registro de 60 armas de fogo para atiradores, sendo 30 de calibre restrito; 30 para caçadores, sendo 15 de calibre restrito, e dispensa limites para colecionadores. O maior poder bélico de armamento na mão dos CACs é uma das preocupações apontadas por Bruno Langeani, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz. "Estamos falando de mais de 1 milhão de armas, sendo boa parte de calibre restrito, como fuzis semiautomáticos."

Ele explica que o crescimento de armas de fogo mais potentes em posse dos CACs é efeito de decretos assinados por Bolsonaro em 2019, que facilitou o acesso e a compra de um tipo de armamento que antes só era permitido ser usado pelas forças policiais e pelas Forças Armadas.

"Os decretos trouxeram benefícios para os CACs, e foram acompanhados de portarias do Exército, menos conhecidas público em geral, que deram ao grupo a possibilidade de comprarem até 30 fuzis semiautomáticos", afirma o gerente do Sou da Paz.

Hoje, de acordo com Langeani, os CACs podem ter acesso a armas como: fuzis semiautomáticos de calibre 7,62x51mm (que é um calibre de fuzil do exército), do tipo AR15, e do tipo AK. "Então, temos visto esse crescimento de armas com bastante preocupação, inclusive o aumento de membros do grupo também", diz.

Em meio à política pró-armamento do governo, os caçadores, atiradores e colecionadores cresceram 474%, passando de 117.467, em 2018, para 673.818 registrados até 1º de julho deste ano. Atualmente, o número CACs já é maior que os 406 mil policiais militares da ativa no Brasil e 360 mil homens das Forças Armadas.

Langeani critica também a ausência de critérios para adquirir as armas, bem como a falta de fiscalização em relação à utilidade do armamento. "Hoje, um atirador esportivo, no primeiro mês de registro, mesmo sem ter nenhuma experiência, já pode pedir a compra de 30 fuzis de uma vez. Não precisa ter nenhuma justificativa. São esses tipos de brechas que têm feito a gente ver essa infiltração do crime organizado."

O especialista afirma que um dos caminhos para o crescimento não ocorrer de forma descontrolada é melhorar a comprovação da utilidade dos CACs. Ou seja, quem se registra como caçador precisa comprovar que a arma está sendo usada para caça, assim como o atirador precisa comprovar que frequentou algum clube de tiro ou participou de alguma competição. "Com isso, se elimina os aventureiros, e as pessoas que estão infiltradas na categoria. Mas esse controle foi abandonado pelo Exército", afirma Bruno Langeani.

O Ministério da Justiça e o Exército foram questionados sobre os números, mas não retornaram até a última atualização deste texto.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, a proibição do porte de armas no período de preparação e conclusão das eleições - ou seja, no dia das eleições, nas 48 horas anteriores e 24 horas subsequentes, em um raio de 100 metros das seções eleitorais. A exceção serão forças de segurança que estiverem em serviço. Os ministros seguiram integralmente o voto do relator Ricardo Lewandowski, vice-presidente da corte eleitoral.

Lewandowski fundamentou seu voto no cenário de aumento da violência política e na ampliação da posse de armas de fogo por civis. "Há mais armas de fogo nos estoques particulares do que nos institucionais pertencentes a órgãos públicos", disse o ministro.

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O presidente da Corte, Alexandre de Moraes, corroborou a fala de Lewandowski e reforçou a necessidade de "garantir a segurança no período eleitoral, ao eleitor, aos mesários, para que possam trabalhar em absoluta segurança".

A decisão foi tomada em resposta à consulta formulada pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), que questionava sobre a necessidade de proibir o porte de armas na entrada dos locais de votação e seções eleitorais, com exceção das forças de segurança em exercício efetivo.

A restrição ao porte de arma e ao treinamento e transporte de armas pelos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) foi discutida em reunião realizada entre o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, e representantes dos comandos das PMs dos Estados e do Distrito Federal no dia 24.

A preocupação é o acirramento da violência política com a aproximação das eleições - à exemplo do assassinato do petista Marcelo Arruda por um apoiador do presidente Bolsonaro em Foz do Iguaçu (PR), em julho deste ano.

Em 25 de agosto, o TSE autorizou que mesários retenham os celulares e câmeras de eleitores no momento da votação para garantir o sigilo do voto. Levar esse tipo de equipamento à cabine de votação é proibido por lei.

Na ocasião, Moraes pontuou que detectores de metais poderão ser utilizados excepcionalmente para fiscalização do uso do celular. O presidente do TSE foi seguido pelos demais ministros da corte.

O Ministério Público do Paraná abriu uma investigação para apurar o uso do muro de uma igreja presbiteriana em Cascavel (PR) para propaganda ilegal de armas e a favor do presidente Jair Bolsonaro (PL). O caso foi revelado pelo Estadão. As peças publicitárias foram colocadas por uma loja de armas vizinha ao templo religioso.

A promotoria paranaense informou, em nota, que serão apurados o suposto crime eleitoral e possível desrespeito à legislação que proíbe publicidade de armas. O Estatuto do Desarmamento só permite em publicações especializadas.

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"O Ministério Público do Paraná, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Cascavel, irá instaurar notícia de fato para apurar o caso - tanto do ponto de vista eleitoral, quanto da proibição de veiculação de propaganda sobre armamentos - e adotar eventuais providências cabíveis", informou o órgão.

A imagem das peças publicitárias vinha circulando nas redes sociais. Há três quadros de pistolas vendidas pela loja, que fica ao lado da igreja. O muro divide os dois terrenos. Além das armas, o outdoor traz uma foto de Bolsonaro com a frase "Brasil acima de tudo, Deus acima de todos", slogan usado pelo presidente para atrair o público cristão em 2018.

O templo pertence à Igreja Presbiteriana do Brasil, cuja cúpula discutiu recentemente uma proposta para afastar os cristãos da esquerda. O pastor da unidade de Cascavel, reverendo Ednaldo Batista Ribeiro, é apoiador de Jair Bolsonaro.

Na campanha de 2018, ele fez uma pregação dizendo que "esta praga do PT tem que acabar, em nome de Jesus". Em abril deste ano, fez uma nova pregação dizendo ter uma mensagem divina para orientar os fiéis sobre como votar nas eleições de 2022. "Se aquele candidato é comunista, ele está contrário à Palavra de Deus", disse.

Ao Estadão, o líder religioso afirmou que o anúncio foi colocado pela loja de armas Pesca & Cia, que vende armas, munições e artigos esportivos. Ednaldo disse que não concordou com a propaganda, mas não teve o que fazer.

"Fica ruim para a igreja essa propaganda porque alguém que olha pensa que é nosso. Lamentamos, mas não temos o que fazer. Como estamos aqui há muitos anos, não vamos arrumar briga com o vizinho", disse o pastor. Procurados, os responsáveis pela loja não quiseram se manifestar.

O muro de uma igreja evangélica foi usado como outdoor para fazer propaganda de armas e do presidente Jair Bolsonaro (PL), em Cascavel, no interior do Paraná. A congregação pertence à Igreja Presbiteriana do Brasil (IPB) e é liderada por um apoiador do presidente. O anúncio foi colocado por uma loja de armas e munições que fica ao lado do templo religioso. A propaganda é ilegal por descumprir o Estatuto do Desarmamento, de acordo com especialista ouvido pelo Estadão.

O anúncio foi compartilhado por internautas nas redes sociais e ainda está no local. A igreja fica na região central de Cascavel, município de aproximadamente 330 mil habitantes no oeste do Paraná. A propaganda exibe três pistolas vendidas pela loja, que fica ao lado da igreja. Quem passa pela rua vê a publicidade e, na sequência, a fachada do templo com uma cruz. O muro divide os dois terrenos. Além das armas, o outdoor traz uma foto de Bolsonaro com a frase "Brasil acima de tudo, Deus acima de todos", slogan usado pelo presidente para atrair o público cristão já em 2018.

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O pastor da igreja, reverendo Ednaldo Batista Ribeiro, é apoiador de Bolsonaro. Na campanha de 2018, ele fez uma pregação dizendo que "esta praga do PT tem que acabar, em nome de Jesus". Em abril deste ano, o pastor fez uma nova pregação dizendo ter uma mensagem divina para orientar os fiéis sobre como votar nas eleições de 2022. "Se aquele candidato é comunista, ele está contrário à Palavra de Deus", disse o reverendo da Igreja Presbiteriana, a mesma que discutiu recentemente uma proposta para afastar os cristãos da esquerda.

Ao Estadão, o líder religioso afirmou que o anúncio foi colocado pela loja de armas Pesca & Cia, que vende armas, munições e artigos esportivos. Como o muro é dividido, o estabelecimento colocou o anúncio no lado que pertence à loja. "Fica ruim para a igreja essa propaganda porque alguém que olha pensa que é nosso. Lamentamos, mas não temos o que fazer. Como estamos aqui há muitos anos, não vamos arrumar briga com o vizinho", disse o pastor.

Ele reforçou que a igreja não tem um candidato oficial e que o armamento é tratado pela instituição como um assunto de foro íntimo. "Se a pessoa quer ter uma arma, se ela tem condição psicológica para ter, dentro das normas e da lei, é um direito dela. Tem que desarmar os bandidos. Na igreja, ninguém vem armado, evidentemente."

O Estadão entrou em contato com o proprietário da loja, Adalberto Lavratti, mas ele desligou o telefone quando informado sobre o teor da reportagem. A reportagem também telefonou à loja em busca de manifestação sobre o caso. Não houve respostas.

Fazer propaganda de armas é ilegal no Brasil. A única exceção, autorizada pelo Estatuto do Desarmamento, é para publicações especializadas, como revistas destinadas a quem consome esses equipamentos. A multa prevista para quem descumprir a lei varia de R$ 100 mil a R$ 300 mil. Nesse caso, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) é responsável por fiscalizar e aplicar sanções no âmbito administrativo. A propaganda pode ser derrubada pela Justiça, se houver um processo questionando a publicidade.

"Na minha leitura, a propaganda é ilegal porque a publicidade só pode ser feita em revista especializada. Ou seja, ela está fora do padrão e extrapola o limite", afirmou o advogado André Luís de Paula, especialista em processo legislativo, ao analisar o anúncio em Cascavel. O jurista assessorou a elaboração do parecer ao projeto de lei que libera a propagada de armas na Comissão de Segurança Pública da Câmara.

A proposta que autoriza a propaganda é de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro. Na justificativa do projeto, o parlamentar cita uma frase do pai ao dizer que "um povo armado jamais será escravizado" e uma declaração atribuída a Jesus Cristo na Bíblia: "o homem sem uma espada deve vender sua veste e comprar uma". O relator, deputado Eli Corrêa Filho (União-SP), apresentou um parecer contra o projeto na Comissão de Segurança Pública. O relatório, no entanto, foi derrotado e a comissão acabou aprovando a mudança, no dia 7 de junho deste ano. O texto ainda depende da análise de outras comissões da Câmara para avançar.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) retomou o discurso armamentista, nesta quarta-feira (10), durante o Encontro Nacional do Agro, promovido pela Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Para mais de 3,5 mil agricultores, o chefe do Executivo citou decretos editados durante seu governo que facilitaram a compra de armas e repetiu o bordão. "Povo armado jamais será escravizado". "Por isso, comprem suas armas", emendou Bolsonaro.

O presidente afirmou que pede a Deus "força para resistir" e "coragem para decidir", ao defender seu governo. "Não vou chegar a (20)23 ou (20)24 e dizer 'o que foi que eu não fiz para o Brasil chegar a essa situação? Que isso custe a minha vida. Vamos perder para narrativas? Para três ou quatro que assumiram cargos e se acham deuses?", disse, em crítica velada a ministros do STF.

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"Nossa liberdade é sagrada e não tem limites, não tem esse papinho de fake news", continuou o presidente da República. "Ah, vai para a ponta da praia", disse Bolsonaro, ao falar de acusações de fake news, numa referência a um lugar de execuções durante a ditadura militar, na Restinga da Marambaia, no Rio de Janeiro.

Um menino de 8 anos matou com um tiro acidental o cunhado de 27, quando manuseava a arma dele, no início da noite desta segunda-feira (8), em Jacareí, interior de São Paulo. O homem, que tinha licença de colecionador, atirador esportivo e caçador, o chamado CAC, tinha ido buscar seu filho de 5 anos e o menino, seu cunhado, em uma escola particular, no bairro Jardim Leonídia. A arma de fogo estava no banco traseiro do automóvel. As crianças entraram no carro e o menino pegou a arma, e aconteceu o disparo acidental.

A pistola estava carregada com 12 projéteis. A bala atingiu a cabeça da vítima e, quando o socorro chegou, o homem já estava morto. Conforme a Polícia Civil, a arma estava com a documentação em dia. O caso foi encaminhado à Delegacia Seccional de Polícia Civil e a apuração será feita pelo 3o Distrito Policial. A ocorrência foi registrada como omissão de cautela e morte acidental.

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A vítima, o corretor de imóveis Wanderson dos Santos, deixou mulher e dois filhos - além do menino de 5 anos, uma criança de 2 anos. Seu corpo está sendo velado nesta terça-feira (9), em Jacareí.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 13 de Julho de 1990, menores de 12 anos são considerados crianças e são inimputáveis penalmente, ou seja, não podem sofrer nenhum tipo de penalidade. As medidas socioeducativas como a internação na Fundação Casa podem ser aplicadas apenas para adolescentes, que são os menores de 12 a 18 anos.

Conforme mostrou o Estadão, graças à política do governo de Jair Bolsonaro que facilitou a aquisição de armas, o total de CACs registrados no País saltou de 117.467 em 2018 para 673.818 este ano. O número é superior ao de policiais militares da ativa que atuam no Brasil, que são 406 mil, e supera o efetivo das Forças Armadas, de 360 mil soldados.

O policial militar reformado Ronnie Lessa, preso preventivamente na Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Campo Grande, sob acusação de ter assassinado a vereadora do Rio Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes a tiros em 2018, foi condenado a cinco anos de prisão por tentativa de tráfico internacional de armas. Conforme a sentença publicada na noite da última quinta-feira, 4, e revelada neste domingo, 7, pelo site Consultor Jurídico, Lessa deverá começar a cumprir a pena já em regime fechado, e a prisão preventiva por causa desse caso foi mantida.

O ex-policial foi acusado nesse caso após a Receita Federal apreender, em fevereiro de 2017 no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio, 16 "quebra-chamas" para fuzis AR-15 - esse equipamento serve para reduzir o clarão provocado pelos disparos dos fuzis, geralmente utilizado por atiradores profissionais com o intuito de chamar menos atenção no momento em que atiram.

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A encomenda dos equipamentos apreendidos estava endereçada a uma academia de ginástica, mas o endereço utilizado era o residencial de Lessa e sua esposa, Elaine Lessa. Ela foi absolvida de participação no crime.

Além da tentativa de ocultar o destinatário da encomenda, pesou na acusação contra Lessa o fato de que o "quebra-chamas" ser um artefato de uso restrito, cuja compra requer autorização do Exército. Também contou o fato de a encomenda incluir várias peças, o que dificulta a caracterização de uso pessoal.

A defesa do ex-policial alegou que as peças não eram "quebra-chamas", mas, sim, "freios de boca" - equipamento que serve para reduzir o "recuo" no fuzil causado pelos disparos. Os "freios de boca" não são controlados pelo Exército. Além disso, a defesa alegou que os equipamentos encomendados serviriam para serem usados em réplicas de armas, tipo as usadas na prática de "air soft". Alegou também que, recentemente, um decreto mudou a classificação de equipamentos e os "quebra-chamas" deixaram de ser controlados pelo Exército.

Com isso, o Ministério Público Federal (MPF) requereu nova perícia técnica nos equipamentos, que refutou as alegações da defesa de Lessa. Diante de novos laudos, conforme a sentença, assinada pela juíza Adriana Alves dos Santos Cruz, da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro da Justiça Federal, não restaram dúvidas "do enquadramento dos produtos cuja importação ilegal se pretendia consumar como quebra-chamas, nem da respectiva funcionalidade".

"Os fatos apurados nestes autos são especialmente graves, tendo em vista a quantidade e a finalidade dos acessórios apreendidos. Como explicitado pelo Magistrado então processante por ocasião do recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva, o material importado se destina a dificultar a identificação da origem dos disparos de fuzis AR-15, ordinariamente empregados por organizações criminosas que controlam vastos territórios da cidade do Rio de Janeiro, onde aterrorizam, ferem e matam moradores e agentes da segurança pública de forma indiscriminada", diz a sentença.

A Polícia Militar Rodoviária e a Polícia Rodoviária Federal apreenderam 20 fuzis e mais de mil munições durante a Operação Sufoco, realizada no último sábado (6), em Ourinhos (SP), a 378 km da capital paulista.

As equipes abordaram dois carros na rodovia Orlando Quagliato e localizaram fundos falsos com grande quantidade de munições, fuzis e carregadores.

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Os dois motoristas, homens de 32 e 43 anos, foram presos em flagrante e encaminhados para a Cadeia Pública de São Pedro do Turvo (SP), informou a Polícia Militar Rodoviária.

Nos carros, foram encontrados 20 fuzis da marca Colt, 1.312 munições de calibre 5.56 e dez carregadores. O caso foi encaminhado à Central de Polícia Judiciária de Ourinhos.

Os Estados Unidos anunciaram, nesta segunda-feira (1º), que enviarão um novo pacote de armamento, no valor de US$ 550 milhões, para as tropas ucranianas que lutam contra a Rússia.

O novo lote "incluirá mais munições para os sistemas avançados de foguetes de alta mobilidade, conhecidos como Himars, e munições" para a artilharia, informou aos jornalistas o porta-voz do Conselho de Segurança Nacional, John Kirby.

Segundo ele, isso eleva o total da ajuda militar americana à Ucrânia este ano a mais de US$ 8 bilhões.

A nova ajuda também incluirá 75 mil obuses de 155 milímetros, indicou o Pentágono em um comunicado.

Os Himars de grande mobilidade disparam mísseis guiados por GPS com um alcance de 80 quilômetros, o que permite que a Ucrânia ataque alvos russos que antes eram inalcançáveis.

A artilharia é decisiva na guerra na Ucrânia, onde a existência de projéteis de todo tipo é essencial, tanto para o exército ucraniano quanto para o russo.

As regras sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs) estão na pauta do Senado no segundo semestre de 2022. O PL 3.723/2019, que trata do assunto, é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e já tem mais de 100 emendas a serem analisadas pelo relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES). 

A intenção era de que o texto fosse colocado em votação na CCJ no início do ano, mas a falta de acordo e as ameaças sofridas por senadores contrários ao projeto acabaram adiando a votação. Em abril, foi instalada a Frente Parlamentar pelo Controle de Armas e Munições, Pela Paz e Pela Vida (FP-Controle). Uma das principais pautas defendidas pelos integrantes da frente é justamente a rejeição do texto. 

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O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2019 e aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados no final daquele ano. Entre os pontos mais polêmicos está a eliminação da exigência de marcação de munições. O texto revoga o artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) que exige a venda de munições em embalagens com código de rastreio e a venda de armas com dispositivo de segurança e identificação, gravada no corpo da arma. 

Ameaças

As ameaças ocorreram em março e foram enviadas pelas redes sociais e por e-mail aos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Eduardo Girão (Podemos-CE) e Simone Tebet (MDB-MS), críticos do projeto. Após a investigação, a Polícia Legislativa do Senado chegou aos nomes de dois CACs autores das mensagens. Um deles tinha armas em seu nome e o outro já tinha dado início ao processo para a aquisição.

  O projeto acabou sendo retirado de pauta durante a investigação, até que os fatos fossem esclarecidos. Após a conclusão das investigações, o relator pediu, em pronunciamento, a votação do texto e disse que os senadores deveriam deixar de lado “paixões ideológicas”, sem criar empecilhos e manobras regimentais para atrasar a votação de projetos importantes.

  "É importante deliberar e não protelar o PL 3.723, não só para o fim a que se propõe, que é dar segurança jurídica aos caçadores, atiradores e colecionadores. O projeto vai estabelecer, de forma até mais rígida, com o aumento de penalidades, a disciplina, o regramento da conduta dos CACs e daqueles que, por prerrogativa de função, poderão ter o porte legal de armas, profissionais esses que atuam, direta e indiretamente, com a segurança pública", disse Marcos do Val em Plenário. 

Um dos principais argumentos usados pelo relator e por defensores da aprovação é a segurança jurídica. É crescente o número de armas registradas no país e todas essas novas armas seguem as regras previstas em decretos presidenciais. Ele afirma que o tema precisa estar consolidado em lei, já que grande parte desses decretos está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Frente Parlamentar

Integrada por 17 senadores e 21 deputados federais, a Em abril, a Frente Parlamentar pelo Controle de Armas e Munições, Pela Paz e Pela Vida (FP-Controle) é presidida pela Senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que defende a rejeição do projeto. 

"É inaceitável se aproveitar de uma regulamentação para promover um “liberou geral” de armas no país. Continuaremos na luta contra as armas. Segurança é dever do governo — disse a senadora em março. Para ela, a frente parlamentar terá a missão de fiscalizar projetos que tramitam no Congresso e decretos do governo que facilitam o acesso às armas". 

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) também criticou medidas que facilitam o acesso a armas de fogo. Ele lembrou que, em três anos, o número de associados a clubes de atiradores subiu de 150 mil para quase 600 mil, e avaliou que alguns CACs estão sendo usados para a propagação de uma cultura bélica. 

"O Brasil, nesse momento de trincheira, enfrenta essa cultura, um lobby fortíssimo e um desejo do governo para essa liberação", lamentou, em maio, o senador. Ele apontou o risco da perda de controle sobre essas armas e munições. 

Sistema

A falta de controle sobre os tipos de armas que estão nas mãos dos CACs foi alvo de denúncias no início de julho. De acordo com reportagens publicadas por diferentes veículos, o Exército, responsável por esse controle, admitiu em resposta ao Instituto Sou da Paz, via Lei de Acesso à Informação, que há uma falha nos registros. A causa seria a falta de padronização de campos Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), banco de dados que reúne os cadastros de armas adquiridas pelos CACs. 

 Uma semana depois, em audiência na Câmara dos Deputados, o comandante da força, general Freire Gomes, negou problemas no controle. Ele afirmou que quando as armas são desviadas, passam a ser responsabilidade da polícia. E disse que os sistemas do Exército têm auxiliado as polícias nessa questão.

Pendências

Senadores e instituições que são contra o projeto argumentam que a insegurança jurídica existe justamente porque o Executivo extrapola a sua competência ao tratar do tema por meio de decretos e portarias, em vez de promover uma discussão ampla para aprovar projetos sobre o assunto. Vários dos instrumentos utilizados pelo governo são questionados por projetos de decreto legislativo que buscam sustar seus efeitos. 

Em setembro passado, o Supremo Tribunal Federal julgaria 14 ações sobre decretos e portarias do governo federal relacionadas a posse, compra, registro e tributação de armas e munições. O julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques e ainda não foi retomado. 

Até que as ações sejam julgadas pelo Plenário do STF, ficam valendo as decisões individuais tomadas pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber, relatores dos processos, que suspenderam parte das modificações feitas pelo governo. 

Além dessas ações, há várias outras que questionam leis estaduais. Por meio dessas normas, parlamentares de unidades da federação como Acre, Amazonas, Distrito Federal e Rondônia tentaram facilitar o acesso de atiradores desportivos às armas. O mecanismo usado nas leis estaduais é declarar que a categoria tem a necessidade do porte. A intenção é dispensar atiradores de comprovar essa necessidade, um dos requisitos previstos em lei. 

*Da Agência Senado

Vitor Furtado, o Bala 40, foi surpreendido pela polícia do Rio vendendo armas para bandidos. Tinha um arsenal com 26 fuzis e outras armas avaliado em R$ 1,8 milhão. Em São Paulo, no Lageado, zona leste, os policiais do Departamento de Narcóticos (Denarc) encontraram fuzil, carabina, duas pistolas e dois revólveres com Diego Izidoro, de 35 anos, acusado de participar de um esquema de lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC). Em Uberlândia (MG), a Polícia Federal apreendeu na casa de um outro integrante do PCC duas carabinas, um fuzil T4, duas pistolas, uma espingarda e um revólver. Ocorridos em três Estados diferentes, eles não são casos isolados e indicam uma nova forma de agir do crime organizado.

Todas essas armas foram compradas legalmente por laranjas ou por criminosos com ficha criminal que se registraram como colecionadores, atiradores ou caçadores, os chamados CACs. Policiais e especialistas no combate ao crime organizado afirmam que isso é consequência do decretos e portarias sobre armas que o governo de Jair Bolsonaro editou em 2019 e em 2020, ampliando o acesso a armas de fogo potentes, a munições e ao porte.

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O Estadão procurou o Palácio do Planalto, o Comando do Exército e Ministério da Justiça para questionar as supostas falhas de fiscalização dos CACs e sobre o controle das armas adquiridas, mas não obteve resposta. "Infelizmente, tudo isso facilitou o acesso dos bandidos às armas e munições. O crime organizado lava o dinheiro em atividades lícitas e usa esse dinheiro para comprar legalmente armas que serão usadas nas atividades ilícitas", afirmou o ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Marcos Carneiro Lima.

Nesse processo, o Exército revogou em abril de 2020 três portarias do Comando Logístico (Colog) que tratavam do transporte, do rastreamento, da identificação e da marcação de armas, munições e produtos bélicos.

Sem isso, não seria mais possível saber onde um lote de balas usadas em um crime foi comprado e por quem. Também não seria mais possível saber se o CAC está levando a arma ao clube de tiro ou se está circulando armado, o que é proibido. Ao todo, Bolsonaro alterou, incluiu ou revogou mais de 300 dispositivos relacionados ao tema.

VALORES

A nova situação permitiu aos bandidos a opção de comprar armas a um preço até 65% menor do que eram obrigados a pagar quando tudo vinha pelo contrabando da Bolívia ou do Paraguai. É o que diz o promotor Lincoln Gakiya, um dos maiores especialistas do País no combate ao crime organizado. "É muito fácil pegar um laranja e tirar o certificado de CAC." O documento é concedido pelo Exército. Se for para ser atirador, o criminosos poderá comprar 30 armas com esse registro, sendo 15 fuzis de uso restrito e 6 mil munições por ano. Já se o bandido obtiver o registro de colecionador, ele não terá limite de compra de armas, desde que adquira apenas cinco de cada modelo, como os fuzis AR-15 e Rugger (R$ 8 mil).

"Eles (integrantes do PCC) pagavam de R$ 35 mil até R$ 59 mil num fuzil no mercado paralelo e agora pagam de R$ 12 mil a R$ 15 mil um (fuzil calibre) 556 com nota fiscal", disse o promotor. Segundo ele, foram detectadas em várias investigações do Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) ordens da facção para que membros do grupo obtivessem o registro de CAC. Gakiya não é contrário aos CACs - ele mesmo é CAC há 30 anos, desde que entrou no Ministério Público.

O esquema do crime organizado se vale de falhas na averiguação de antecedentes criminais e na ausência de investigação social sobre os pretendentes a manter um arsenal em casa. O Exército não verificaria se o endereço do futuro CAC é frio, se o documento é quente ou se ele têm ligação com criminosos.

Esse tipo de ação foi detectada pela primeira vez pela polícia paulista em 2021, em Taboão da Serra, na Grande São Paulo. Um atirador esportivo falsificou documentos e comprou 40 fuzis para revender a traficantes - dez das armas foram apreendidas.

Na semana passada, o homem preso pela PF em Minas com fuzis já tinha sido processado 16 vezes por tráfico de drogas e homicídio. Já o acusado detido em São Paulo tinha arsenal avaliado em R$ 50 mil, mas renda de R$ 2 mil. Ele era ligado a Anísio Amaral da Silva, o Biu, suspeito de participar do grupo do traficante de drogas Anselmo Santa Fausta. Fausta comprou uma empresa de ônibus em São Paulo, a UPBus, que mantinha contrato de R$ 600 milhões com a Prefeitura, para lavar dinheiro do tráfico. Acabou assassinado em 2021, na zona leste.

ECONOMIA

"Em termos de negócio, comprar dez fuzis no CAC gera uma economia significativa para eles (os bandidos)", disse Gakya. Ele contou outra vantagem obtida pela facção com as regras atuais. "Imagine o custo, o peso e o trabalho para trazer de helicóptero do Paraguai ou da Bolívia 6 mil munições de calibre 556 (usadas em fuzis), se com apenas um CAC você pode fazer isso no Brasil. Compensa e bastante."

Para se ter uma ideia do tamanho problema, basta ver os números. Segundo o Instituto Sou da Paz, o total de pessoas com licença de CAC aumentou 262% entre julho de 2019 e março de 2022. Eles passaram de 167.390 para 605.313 pessoas. Ao todo, foram 437.923 registros a mais, uma média de 449 novos CACs por dia. "Isso vai se voltar contra a sociedade, e as primeiras vítimas serão os policiais", afirmou o coronel José Vicente da Silva Filho, da PM de São Paulo.

Um membro da cúpula da Polícia Civil paulista lembrou que fuzis sempre entraram ilegalmente no País, mas os bandidos tinham dificuldade em comprar grandes quantidades de munição. Com as normas atuais, isso acabou.

O coronel José Vicente lembra que as armas longas, como os fuzis, têm uma função de defesa territorial e não pessoal. É o que ocorre nos morros e comunidades do Rio. "Com a liberação dessas armas, corre-se o risco de o modelo do crime do Rio se espalhar pelo Brasil." É com armas desse tipo que o PCC invade cidades, espalha o terror no interior do País e impõe o monopólio do tráfico.

DINHEIRO

"As pessoas esqueceram que o crime organizado tem dinheiro para comprar armas e munições", afirmou o delegado Lima. Só o PCC movimenta quase R$ 2 bilhões por ano só com o tráfico de drogas para a Europa. Para ele, faltou criar uma fiscalização rigorosa e controles rígidos das armas.

Desde setembro de 2021, o ministro Nunes Marques, do STF, mantém paralisado o julgamento sobre a legalidade dos decretos das armas de Bolsonaro, por meio de um pedido de vistas. "Estamos criando uma tragédia, uma situação dramática para o policiamento no futuro", disse o coronel José Vicente.

O Exército cancelou o certificado que deu a um integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC) e que o liberou para comprar armas de uso restrito, incluindo um fuzil. O membro do grupo criminoso foi investigado pela Polícia Federal por conseguir o registro de Caçador, Atirador Esportivo e Colecionador (CAC) por meio da apresentação de documentos falsos à força militar.

Além de cancelar o registro, o Exército informou que abriu um inquérito militar para investigar as circunstâncias da autorização. De acordo com a instituição, o investigado não tem mais o registro de atirador nem o direito de comprar novo armamento. A PF deflagrou uma operação de busca e apreensão contra o suspeito em Uberaba (MG), no último dia 14.

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De acordo com a polícia, o alvo da operação obteve o Certificado de Registro (CR) no Exército, o que o autorizou a comprar sete armas de fogo destinadas a caçadores, atiradores e colecionadores, incluindo um fuzil, com documentos falsos. A legislação no Brasil impede que pessoas com antecedentes criminais consigam o certificado de CAC.

De acordo com o registro da ocorrência divulgado pela PF, o investigado responde a 16 processos criminais. A ficha criminal inclui cinco indiciamentos pela Polícia Civil, um por fraude processual, um por homicídio qualificado, um por roubo, um por tráfico ilegal de drogas e um por porte ilegal de arma de fogo. Ele é investigado pelo crime de falsidade ideológica e uso de documento falso.

De acordo com os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgados em junho, o número de Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores de armas de fogo no Brasil, registrados no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), é dez vezes maior em 2022 do que a cinco anos atrás. Mais de 670 mil pessoas possuem CR ativo atualmente no Sigma, o que representa um aumento de 967% em comparação com os 63.137 registros contabilizados em 2017.

Em nota, o Exército afirmou que o atirador suspeito apresentou uma certidão criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e uma declaração de idoneidade para obter o registro, "não havendo informações impeditivas para o prosseguimento do trâmite processual naquela oportunidade". Ainda de acordo com a força militar, as informações são de responsabilidade do interessado.

"Em consonância ao normativo legal que regula o assunto, o CR (Certificado de Registro) foi imediatamente suspenso após o recebimento das informações sobre o caso e, posteriormente, definitivamente cancelado", diz a nota. " Finalmente, cabe destacar que o Exército Brasileiro já instaurou os procedimentos previstos em legislação para a apuração de responsabilidades, sem prejuízo das demais medidas a serem adotadas pelos órgãos de segurança pública, com os quais o Exército mantém permanente contato e estreita cooperação."

O senador Randolfe Rodrigues (Rede) chamou o presidente Jair Bolsonaro (PL) de “canalha”, nesta quarta-feira (20), e pediu que a população não tivesse medo de nenhum “fascistinha de merda”. Ao discursar durante um ato com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em Garanhuns, no Agreste do Estado, Randolfe disse ainda que Lula “vai banir o fascismo”.

“Quero pedir a vocês, não tem que ter medo de ‘fascistinha’ de merda nenhum não, tem que ficar nas ruas, ocupar todos os cantos. Eles pensam que poderão nos intimidar. Eles pensam que podem nos intimidar com ameaças e armas, nós responderemos com as praças de todo o Brasil ocupadas”, declarou o senador.

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O líder da Rede Sustentabilidade reiterou que a eleição em outubro “será o tempo que o povo deste país, liderado por Luiz Inácio Lula da Silva, vai banir o fascismo da terra”.

Randolfe ainda exaltou a história de Pernambuco e disse que a “maior expressão política do país” nasceu no Estado.

“Em todos os momentos que a história chamou Pernambuco, Pernambuco se fez presente. Foi deste Pernambuco que saiu Luiz Inácio Lula da Silva. É de Pernambuco, a maior expressão política que o Brasil já teve”, disse.

Em um discurso voltado às pautas conservadoras, o presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a dizer que, durante o seu governo, houve uma queda de 20 mil mortes em decorrência da política armamentista. O chefe do Executivo comparou os números com a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

"Desde que adotamos uma política de armas de fogo para pessoas de bem, desde quando assumi olhem só, em 2016, não vou dizer quem era a presidente, nós tivemos no Brasil 61 mil mortes por arma de fogo. No ano passado, em meu governo, com essa política das armas, passou para 41 mil mortes. Menos 20 mil mortes. Gostaria de poder passar para zero, mas é a política que a gente faz que ajuda no outro setor", disse o presidente se dirigindo às mulheres da igreja durante congresso das Assembleias de Deus, no Maranhão.

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Bolsonaro voltou a criticar a política de gênero, a legalização das drogas e os ataques à família brasileira. Em críticas veladas ao PT e ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o chefe do Executivo reforçou que "não podemos ter essas pessoas voltando para a política". "Pagaremos um preço alto por isso", emendou.

Na tentativa de se aproximar do público feminino, no qual enfrenta alta rejeição, Bolsonaro, ao longo do discurso, reforçou que as políticas do seu governo são voltadas para atender as mulheres.

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