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Apesar de homens, mulheres, crianças e idosos terem sido afetados e sofrido durante a repressão da ditadura militar pelo Ato Institucional Número 5 (AI-5), há 59 anos completos nesta sexta-feira, 31, as mulheres sofreram atrocidades e torturas especialmente piores do que as outras pessoas. Foi identificado, durante depoimentos para a Comissão Nacional da Verdade, que estupro, abusos físicos e sexuais eram práticas comuns de tortura feita pelas por militares do Exército e da polícia. O LeiaJá regata alguns desses relatos.

Dilma Rousseff

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A primeira mulher a ocupar a cadeira da Presidência da República, Dilma Rousseff (PT), foi uma das mulheres que sofreu com a violência e repressão. Ela iniciou a militância na Organização Revolucionária Marxista, antes mesmo de fazer parte do armado Comando de Libertação Nacional. Dilma teve que abandonar a faculdade de economia em Minas Gerais. Depois, o grupo que integrava fez parte da Vanguarda Armada Revolucionária Palmares, mas ela nunca pegou em armas. A ex-presidenta foi capturada pela Operação Bandeirantes, em 1970. Foi presa e torturada em São Paulo, Minas Gerais e no Rio de Janeiro. 

Passou pelo pau-de-arara, pelas máquinas de eletrochoque, e foi violentada com palmatória e cassetetes, que desfiguraram a sua arcada dentária. Então, ela foi condenada a seis anos de prisão, teve os direitos políticos cassados e ficou encarcerada numa cela com 50 mulheres. Por ter participado do julgamento, Dilma conseguiu reduzir a sua pena e sair da prisão em 1972. 

Em relato na Comissão Nacional da Verdade, em 2014, Dilma contou sobre a prática comum dos socos, eletrochoques, e arrancar dentes das pessoas presas. Ela era constantemente ameaçada. “Eu vou esquecer a mão em você. Você vai ficar deformada e ninguém vai te querer. Ninguém sabe que você está aqui. Você vai virar um presunto e ninguém vai saber”, relatou a ex-presidenta, sobre uma das ameaças recebidas.

 

Miriam Leitão

A jornalista Miriam Leitão foi presa em 1972, aos 19 anos, por envolvimento com o PCdoB no combate ao regime militar. Ela contou que, durante a prisão no quartel de Vila Velha, no Espírito Santo, sofreu torturas físicas enquanto estava grávida de um mês. Ela foi jogada em uma cela escura e completamente nua, tendo sido obrigada a interagir com uma jiboia viva. 

Levou chutes, socos, tapas e cacetadas por parte dos oficiais, além de ter sido ameaçada de estupro por diversas vezes e ter sido privada de receber comida nas celas do quartel. Ela revelou que os soldados lançavam cães em sua direção enquanto a chamavam de terrorista aos gritos, fazendo com que os animais ficassem irritados. 

 

Rose Nogueira

A militante Rose Nogueira, que atuava na Ação Libertadora Nacional (ALN), foi presa em um dia comum enquanto estava em seu apartamento com o marido Luiz Roberto e seu filho, Carlos. Ela foi abordada pelo delegado Fleury, que ameaçou não devolver o seu filho, mas, na abordagem, Rose o convenceu a deixar a criança com os avós. 

Levada ao Departamento Estadual de Ordem Política e Social (Deops), em São Paulo, foi torturada psicologicamente, violada, estuprada, e aprisionada em celas insalubres com mais de 50 mulheres, incluindo Dilma Rousseff. Por estar amamentando à época que foi presa e não podia tomar banho, Rose cheirava a leite azedo. 

Ela passou nove meses presa na Penitenciária de Tiradentes. Quando foi solta, ficou em condicional sendo vigiada até o julgamento, que aconteceu dois anos depois, em 1972, quando foi julgada e absolvida. 

 

Amélia Teles

Amelinha Teles foi torturada com a família: o marido, a irmã e os dois filhos pelo coronel Brilhante Ustra. Amelinha era constantemente agredida por ele na frente dos filhos. Na Comissão, ela relatou ter passado pelo pau-de-arara, ter levado choques no corpo inteiro, apanhado de palmatória e sofrido violência sexual. Os filhos eram levados para vê-la nua, cheia de sangue e urina.

Militante do PCdoB, Amélia Teles foi presa em 1972 pela Operação Bandeirantes e foi conduzida para o DOI-CODI, em São Paulo, quando caiu nas mãos de Brilhante Ustra, que a torturou pessoalmente junto ao marido Carlos Nicolau Danielli, que foi assassinado em frente à esposa e usado para tortura psicológica. 

Segundo relatos de Amélia, Brilhante Ustra decidiu que os filhos dela, que tinham menos de 5 anos na época, fossem levados à sala de tortura e obrigados a assistir as sessões em que a mãe era agredida e estuprada por ofíciais do Exército. Ela sobreviveu e tornou-se militante na causa das famílias de desaparecidos políticos. 

A família Teles ganhou, em primeira instância, uma ação contra o coronel Ustra pelos crimes que sofreram, fazendo com que ele fosse o primeiro a ser reconhecido como torturador, em 2008. 

 

Iracema de Carvalho Araújo

Com aproximadamente 11 anos, pois não sabe ao certo o ano em que nasceu, Iracema foi sequestrada junto à mãe pelo Destacamento de Operações de Informação (DOI) de Recife. Sua mãe, Lúcia, era professora ligada do PCdoB e às Ligas Camponesas, por isso tornou-se alvo da polícia. Naquele dia, os militares colocaram Iracema e Lúcia num carro, vendadas, e as agrediu fisicamente, prejudicando 80% da visão de Iracema com um soco no rosto. 

Ela chegou a passar por sessões de tortura física e obrigada a assistir a mãe sendo agredida, espancada e eletrocutada no DOI-CODI. Ela lembra que a tortura que sofreu foi intensa e marcou a sua memória. 

 

Araceli Cabrera Sánchez Crespo

Araceli Crespo é um dos casos mais escandalosos da ditadura. Aos oito anos de idade, Araceli foi sequestrada, drogada, torturada, morta e carbonizada. O seu corpo foi encontrado em uma mata em Vitória, capital do Espírito Santo, completamente desfigurado e já em estado de decomposição. 

Os principais suspeitos são Dante de Barros Michelini, o Dantinho; seu pai, Dante de Brito Michelini; e Paulo Helal, que pertenciam a famílias de influentes do Espírito Santo junto ao regime militar. Eles negaram conhecer a vítima durante o julgamento. No entanto, Dantinho e Helal conheciam a mãe de Araceli, a boliviana Lola Sánchez. Ela era um contato para traficar cocaína na rota Brasil-Bolívia, e teria usado a própria filha como “mula” para entregar drogas a membros da família Michelini. 

Em 1980, Santinho e Helal foram condenados a 18 anos de prisão e o pagamento de uma multa de 18 mil cruzeiros. No entanto, foram absolvidos por “falta de provas” pelo juiz Paulo Copolilo, 11 anos depois. Lola fugiu do país. 

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, é em homenagem a Araceli. A data é celebrada no dia 18 de maio, data da morte da menina. 

 

Dinalva Oliveira Teixeira

A baiana foi uma das vítimas fatais da ditadura militar. Militante do PCdoB, foi uma das guerrilheiras mais conhecidas na região do Araguaia. O relatório da Comissão Nacional da Verdade apontou que ela foi presa, torturada e assassinada em julho de 1974, perto de Xambioá, no Tocantins. Ela estava grávida em estado avançado.

O relatório também diz que Dinalva foi fuzilada olhando nos olhos do sargento Joaquim Artur Lopes de Souza, de codinome Ivan, e aconteceu o seguinte diálogo:

Dina: Vou morrer?

Ivan: Vai, agora você vai ter que ir

Dina: Eu quero morrer de frente

Ivan: Então vira pra cá. 

 

Aurora do Nascimento Furtado

Militante da ALN, Aurora foi assassinada aos 26 anos de idade. Ela foi presa em 1972 e encaminhada à “Invernada de Olaria”, delegacia civil no Rio de Janeiro. 

Aurora foi torturada no pau-de-arara, levou choques, foi espancada, afogada e sofreu queimaduras. Além disso, recebeu a “coroa de cristo”, uma tira de aço colocada em volta da cabeça que vai sendo apertada aos poucos para que o crânio seja esmagado e os olhos saiam para fora das órbitas. Ela foi alvejada por 29 tiros e teve o corpo jogado na rua. 

 

Zuzu Angel 

Uma das estilistas mais importantes do Brasil, Zuzu Angel virou referência não apenas no nicho. O filho dela, Stuart Angel, era militante do Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8) e foi sequestrado por agentes da repressão em 1971. Seu corpo nunca foi encontrado e a sua mãe, Zuzu, passou a vida lutando para que pudesse encontrá-lo. 

No entanto, Zuzu morreu em 14 de abril de 1976, depois que o carro dela foi encurralado e capotado na saída do Túnel Dois Irmãos, no Rio de Janeiro, e logo levantou-se a hipótese de ter sido uma emboscada para matá-la. 

Um ano antes ela teria deixado uma carta para Chico Buarque e outros amigos dizendo que “se algo vier a acontecer comigo, se eu aparecer morta, por acidente, assalto ou qualquer outro meio, terá sido obra dos mesmos assassinos do meu amado filho”. O relatório da Comissão da Verdade chegou à conclusão, em 2014, que a morte de Zuzu não foi um acidente e que houve envolvimento dos militares. O túnel onde ela morreu foi renomeado para Túnel Zuzu Angel. 

 

Em manifestação assinada pelo vice Humberto Jacques de Medeiros nessa quinta-feira (7), a Procuradoria-Geral da República defendeu a condenação do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) por ataques e ameaças ao Supremo Tribunal Federal. No documento enviado ao STF, o órgão afirma que “o direito à liberdade de expressão é restringível como tantos outros, e só pode ser reconhecido como absoluto em sentido fraco ou presuntivo, isto é, quando considerações conflitantes mais urgentes não estiverem presentes”. Essa é a última etapa do processo, que deve decidir se Silveira será condenado ou absolvido pelos crimes, mas ainda não há nada para o desfecho do caso. 

O bolsonarista foi preso em fevereiro de 2020 após fazer ameaças aos integrantes do STF e pedir a volta do regime militar em vídeos postados na internet. Ele chegou a ser solto, mas foi novamente detido em junho do mesmo ano, por violar o monitoramento eletrônico da Justiça e não pagar a fiança de R$ 100 mil. 

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Caso condenado, o parlamentar responderá pelos crimes de coação no curso do processo, previsto no Código Penal, que consiste em "usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral". A pena é de prisão, de um a quatro anos; "tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados", previsto na Lei de Segurança Nacional, com pena de reclusão de dois a seis anos; e incitar a prática de qualquer dos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, com pena de reclusão, de um a quatro anos. 

Medeiros argumentou no parecer que as declarações do deputado inspiram ataques a ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), bem como às instituições democráticas do país e ainda usou como exemplo a invasão do Capitólio, nos Estados Unidos, como comparação para exibir preocupação com esse tipo de ferimento à democracia. A PGR sustenta que, de acordo com o artigo 28 do Código Penal, nem a emoção, nem paixão excluem a imputabilidade da pena, rebatendo o argumento da defesa de Silveira, que alegou que o acusado fez as declarações no “calor do momento”. 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter preso o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Ele gravou e divulgou vídeo em que faz críticas a ministros do STF e defende o Ato Institucional nº 5 (AI-5). A decisão final sobre a prisão caberá ao Plenário da Câmara dos Deputados.

O julgamento nesta quarta-feira (17) durou menos de uma hora. Com breves manifestações, seguiram o relator, ministro Alexandre de Moraes, os ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux, o presidente.

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Apenas o decano do STF, ministro Marco Aurélio, proferiu uma declaração ao votar. Ele considerou o vídeo “chulo” e considerou a prisão necessária para interromper “prática criminosa permanente” e preservar as instituições. “O flagrante tem requisitos, que no caso concreto foram atendidos”, afirmou.

Daniel Silveira foi preso em flagrante pela Polícia Federal na noite de terça-feira (16) no âmbito de inquérito no STF que investiga notícias falsas (fake news). No ano passado, o deputado foi alvo de busca e apreensão e teve quebrado o sigilo bancário em outro inquérito, sobre a organização de atos antidemocráticos.

=> Defesa de Daniel Silveira diz que prisão é um violento ataque à sua imunidade

Segundo nota divulgada pela defesa de Daniel Silveira nesta quarta-feira (17), “a prisão do deputado representa não apenas um violento ataque à sua imunidade material, mas também ao próprio exercício do direito à liberdade de expressão e aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro”.

Na ordem de prisão, Alexandre Moraes considerou gravíssimo o episódio e disse que são “imprescindíveis medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito”.

O AI-5 foi editado em 1968, no período mais duro da ditadura militar (1964-85). Suspendeu as garantias constitucionais e resultou no fechamento imediato e por tempo indeterminado do Congresso Nacional e das assembleias legislativas.

Hoje a Constituição prevê que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos à Casa respectiva, para que a maioria absoluta decida, em voto aberto, sobre a prisão.

Em 2015, por 59 votos a 13, o Senado decidiu manter a prisão em flagrante de Delcídio do Amaral determinada pelo STF. O então senador pelo PT-MS, depois cassado, foi acusado de ter agido para obstruir a Justiça na Operação Lava Jato.

*Da Agência Câmara de Notícias

 

 

Ministro interino da Saúde e general do Exército brasileiro, Eduardo Pazuello afirmou, em entrevista à Veja, que não fazia ideia do que foi o Ato Institucional nº 5, o AI-5, um dos marcos mais extremos da Ditadura Militar Brasileira. "Nasci em 1963, não o sei o que é o AI-5, nunca estudei para descobrir o que é. Uma história que julgue. Isso é passado, acabou", afirmou o representante da pasta. 

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) têm ido a manifestações de rua com bandeiras que pedem não apenas a intervenção militar contra o STF (Supremo Tribunal Federal) e o Congresso, mas também a volta AI-5, que dava poderes quase ilimitados ao presidente da República, na época. De acordo com Pazuello, os pedidos dos manifestantes são a prova de que "a democracia está em sua plenitude".

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O que foi o AI-5?

O Ato Institucional número 5 foi decretado em 1968, durante o governo do presidente Costa e Silva, como uma espécie de represália ao discurso do deputado Márcio Moreira Alves na Câmara dos Deputados. A norma dava ao presidente poderes para fechar o Congresso Nacional, cassar mandatos, suspender direitos políticos, entre outros, o que acabou aumentando a violência e o trabalho de torturadores durante o regime.

De acordo com a Comissão Nacional da Verdade, ao todo, foram 434 vítimas, 191 mortos e 210 desaparecidos, além de mais 33 desaparecidos que tiveram os corpos localizados, após o fim dos trabalhos da comissão. Este é considerado o período de maior terror da ditadura militar no país. 

Interino, mas quase permanente

Mesmo sem experiência na área da Saúde, o general deve permanecer no cargo, segundo Bolsonaro. O presidente tem defendido a presença de militares na pasta, dizendo que dos 15 oficiais na ativa, apenas quatro estão em cargos de chefia. Há dois meses, Pazuello entrou no lugar de Nelson Teich. Nas redes sociais os internautas não perdoaram e compartilharam diversos memes com a declaração do ministro.

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O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) voltou a comentar a repercussão de sua declaração sobre o A15, na manhã deste sábado (2) pelo Twitter. O deputado partiu para o ataque contra a seus adversários no Congresso Nacional.

No vídeo publicado em sua conta na rede social, o parlamentar levanta o tom ao dizer que sua declaração a jornalista Leda Nagle sobre o AI5 foi “deturpada” e prometeu tomar medidas cabíveis contra os deputados que tenham "incitado à violência e a quebra da ordem democrática”.

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O filho do presidente garante que ao falar sobre as manifestações populares que ocorrem no Chile, sua defesa foi por medidas energéticas, caso os brasileiros viessem a promover atos semelhantes no Brasil. “Parece até que eu sou o autoritário. Enquanto que o pessoal que de fato está incitando a violência no Brasil, que está querendo trazer tudo isso que está acontecendo no Chile pra cá. De queimar prédio, quebra-quebra e etecetera, esse pessoal está passando batido. É mais ou menos o que o professor Olavo de Carvalho fala sobre o Foro de São Paulo, que mesmo nos dias atuais, que a gente tem um Congresso mais conservador, que tem um presidente da República que não é de esquerda, parece que o Foro de São Paulo está sobrevivendo, não está sendo nem um pouco exposto.  

Ele ainda parabenizou Marcos Feliciano por ter representado contra a senador pernambucano Humberto Costa (PT). “Declaradamente falou para o Brasil pra esperar, porque a hora do Brasil vai chegar e botou uma matéria dos quebra-quebras e de incêndios em prédios lá no Chile”.

O líder do PSL na Câmara dos Deputados ainda afirmou que está “estudando” entrar no conselho de Ética da Casa, “senão outras medidas cabíveis”, contra os deputados “que tenham discursado, dado entrevista ou incitado à violência e a quebra da ordem democrática”. “A gente não pode entender como natural o que o Foro de São Paulo tá fazendo lá no Chile. Eu acredito na imunidade Parlamentar, mas pau que dá em Chico também tem que dar em Francisco”, comparou.   

No texto que acompanha a postagem, o filho do presidente reforçou que vai “PROCESSAR A ESQUERDALHA "DEMOCRÁTICA”. “Vamos ver a repercussão sobre algumas falas de parlamentares que agridem a democracia, ao contrário da minha que ficou bem clara se tratar de uma situação hipotética e, como já afirmei, sem a possibilidade de retorno do AI-5”.

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Após a polêmica com ampla repercussão ao falar em um novo AI5, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), comentou em sua conta no Twitter que sua declaração à jornalista Leda Nagle foi deturpada propositalmente.

A afirmação de Eduardo Bolsonaro foi repudiada por dezenas de senadores, deputados, partidos e entidades do mundo jurídico. No final da quinta-feira (31), o parlamentar chegou a publicar um vídeo em suas redes sociais se desculpando pela declaração. No entanto, em seu Twitter, nesta sexta (1°) ele atacou: “Muitos estão propositalmente deturpando minha fala. Não falei que vou voltar o AI-5 - nem teria poderes para isso. Assista ao vídeo sem edições maldosas ou interpretações outras e tire as suas próprias conclusões”.

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O partido Novo repudiou a declaração do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), em entrevista a jornalista Leda Nagle, na qual fala sobre a possibilidade de um “novo AI5”. Em repúdio a afirmação do filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), a bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados, emitiu nota frisando a necessidade de aprimorar a democracia e as instituições democráticas.

Confira a nota oficial do partido:

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Nota da Bancada do Partido NOVO na Câmara dos Deputados

Os oito deputados federais da Bancada do Partido NOVO, eleitos democraticamente pela vontade popular, repudiam declarações contra o Estado de Direito como as que fez em entrevista recente Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) – também eleito democraticamente deputado federal –, mencionando a hipótese de reedição de um AI-5 no Brasil.

Devemos respeito aos nossos eleitores e às instituições democráticas acima de tudo, buscando aprimorá-las em vez de enfraquecê-las ou atacar seus fundamentos. Ameaças à democracia, venham de onde vierem, devem sim ser combatidas, mas sempre dentro do Estado de Direito e com respeito à própria democracia.

Infelizmente, falas como essa desviam o foco dos reais problemas do Brasil, além de tumultuar, mais uma vez, o ambiente político no momento em que reformas urgentes, todas apoiadas pela Bancada do NOVO, precisam ser aprovadas democraticamente pelo Congresso Nacional. Reafirmamos, portanto, nosso inarredável compromisso com a democracia, a liberdade e o Estado de Direito.

 

A declaração do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente da República, Jair Bolsonaro, em entrevista a jornalista Leda Nagle tem repercutido na classe política nesta quinta-feira (31). Pelas redes sociais os senadores estão fazendo suas críticas a postura do parlamentar. Na entrevista, Eduardo afirma que o governo pode recorrer a “um novo AI-5”, se “a esquerda radicalizar”.

Os senadores classificam a declaração do deputado como um "ataque a democracia" e prometem representar contra o parlamentar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. 

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Em sua conta no Twitter, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) cobrou punição para o deputado.

“As instituições da democracia não podem continuar a tratar o deputado Eduardo Bolsonaro como inimputável. Ele é totalmente responsável por seus atos e palavras e precisa ser processado pelos crimes repetidos que comete contra a ordem democrática do país”.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) considerou “estarrecedor” o posicionamento do deputado Eduardo Bolsonaro: “Estarrecedor e inaceitável. Qualquer um que tenha vivido, ou tenha conhecimento mínimo, do que foram os atos institucionais, em especial o AI-5, não pode aceitar uma declaração como esta, não importa se de filho de presidente da República, ou não”.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) também condenou as declarações do deputado. Em sua opinião, a democracia não comporta “comichões autoritárias, retrocessos e enxovalhamento institucional” e o AI-5 foi a expressão “mais aterradora, opressiva e fascista” da História.

O líder da Rede, senador Randolfe Rodrigues (AP), informou que irá representar contra o deputado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho de Ética da Câmara.

“O filho do presidente, representante da política 'filhocrata' desse governo irresponsável, ameaçou retomar o ato mais violento da ditadura militar. O AI-5 cassou mandatos, suspendeu direitos, instituiu censura! Não vamos permitir esse insulto à democracia! Não pode ficar impune!”.

Para Eliziane Gama (Cidadania- MA) trata-se de um “atentado à democracia”. Ela completa a postagem na internet afirmando que o deputado está recorrendo ao “receituário de ditadores”. “O Brasil não é uma republiqueta ou uma propriedade de família”, concluiu.

Até o fim da tarde desta quinta-feira, os senadores Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), Rogério Carvalho (PT-SE), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Rogério Carvalho (PT-SE) também se manifestaram nas redes sociais contrários às declarações do deputado.

AI-5

Como instrumento de exceção, o Ato Institucional é vedado pela Constituição Federal de 1988, que destaca nos seus princípios fundamentais a República Federativa do Brasil como Estado democrático de direito. Fere também direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional.

O Ato Institucional nº 5, conhecido como AI-5, foi emitido pelo então presidente, general Artur da Costa e Silva, no dia 13 de dezembro de 1968. Naquele ano, em todo o país crescia a pressão pela redemocratização do Brasil, que vivia sob regime militar desde a destituição do presidente João Goulart, no golpe de 1964.

Considerado o mais duro dos Atos Institucionais nos governos do regime militar, o texto dava poder ao governo para suspender os direitos políticos de qualquer cidadão brasileiro pelo período de 10 anos e cassar mandatos de deputados federais, estaduais e vereadores; fechar o Congresso Nacional; e nomear interventores para estados e municípios. O AI-5 também proibiu manifestações populares de caráter político; suspendeu o direito de habeas corpus em casos de crime contra a segurança nacional e impôs censura prévia para jornais, revistas, livros, peças de teatro e músicas.

O AI-5 vigorou até dezembro de 1978, sendo extinto no governo do general Ernesto Geisel, que deu início à abertura democrática.

*Com Agência Senado

 

Em 2018, a política foi marcada por uma eleição geral com fatos inéditos, como um presidenciável que sofreu um atentado e um candidato preso. Em outubro, os brasileiros elegeram Jair Bolsonaro para a Presidência da República.

Veja fatos que marcaram o cenário político em 2018:

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Eleições e vitória de Bolsonaro

Fatos inéditos marcaram as eleições gerais de 2018. Pela primeira vez, um presidenciável sofreu um atentado durante o processo eleitoral. O candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro, foi esfaqueado quando fazia campanha em Juiz de Fora (MG), no dia 6 de setembro. Depois de atendido na emergência da Santa Casa de Juiz de Fora, foi transferido para São Paulo. Ficou internado no Hospital Israelita Albert Einstein durante 23 dias. E sem poder fazer campanha de rua, se comunicou com os eleitores pelas redes sociais. O autor do ataque, Adélio Bispo, foi preso e confessou o crime.

Pela primeira vez, um preso tentou concorrer ao Palácio do Planalto. O PT lançou a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, detido em Curitiba. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou o pedido de registro da candidatura com base na Lei da Ficha Limpa. Somente no dia 11 de setembro, Lula foi substituído por Fernando Haddad, que figurava como candidato a vice-presidente na chapa da coligação PT-PCdoB-Pros. Mesmo com a pressão do antipetismo, Haddad disputou o segundo turno contra Bolsonaro.

Estas foram as eleições das notícias falsas (fake news, em inglês) e da divisão dos brasileiros entre petistas e bolsonaristas, que levaram até a brigas de famílias nas mídias sociais. O TSE mandou tirar do ar informações inverídicas envolvendo os presidenciáveis, durante a campanha. Também foi o primeiro processo eleitoral sem financiamento de empresas: os gastos foram bancados pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanha, formado por recursos do Orçamento da União, além das doações de pessoas físicas e o financiamento coletivo.

Com 55,1% dos votos válidos, Jair Bolsonaro foi eleito o 38º presidente da República, no dia 28 de outubro, pondo fim a quatro mandatos presidenciais consecutivos do PT. Mantendo a estratégia de campanha de priorizar as redes sociais, o primeiro discurso de vitória foi feito por meio de uma transmissão ao vivo no Facebook, direto de sua casa, no Rio de Janeiro, quando garantiu que cumprirá as promessas de campanha e com cumprimento da Constituição. A vitória de Bolsonaro repercutiu fora do país, ganhando destaque na imprensa internacional. Entre os desafios para o novo presidente, é fazer a economia do Brasil crescer e avançar as reformas econômicas, como a mudanças nas regras da Previdência Social.

No governo de transição, Bolsonaro anunciou a redução de ministérios, para 22 pastas, nomeou militares e o juiz Sergio Moro para o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Prisão de Lula

Em 2018, um ex-presidente da República foi preso por crime comum. Luiz Inácio Lula da Silva foi detido em 7 de abril, em São Bernardo do Campo (SP), na Grande São Paulo. Acompanhado por correligionários e simpatizantes, ele se entregou após ter sido condenado, em janeiro, a 12 anos e um mês de prisão, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP) . Na ação apresentada pelo Ministério Público Federal, ele é acusado de receber R$ 3,7 milhões de propina da empreiteira OAS em decorrência de contratos da empresa com a Petrobras.

O ex-presidente foi levado para a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, no Paraná, onde cumpre pena. Simpatizantes montaram uma base de apoio em frente ao local para prestar solidariedade. Desde a prisão, a defesa de Lula tem apresentado diversos recursos para a soltura. Em julho, o desembargador de plantão do TRF4, Rogério Favreto, concedeu um pedido de liberdade. O juiz Sergio Moro e o desembargador Gebran Netto se posicionaram contrários. Por fim, o presidente do tribunal, Thompson Flores, manteve a prisão de Lula. Em setembro, o ex-presidente deixou a prisão, pela primeira vez, para prestar depoimento à Justiça e retornou.

Operações policiais e prisões de políticos

Investigações realizadas no país ao longo de 2018 levaram à prisão de políticos, boa parte responde por corrupção e mau uso do dinheiro público e negam as acusações. Entre eles está o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), preso no Palácio Laranjeiras, residência oficial do governo, na manhã do dia 29 de novembro. Segundo a Procuradoria-Geral da República, Pezão teria mantido o esquema de corrupção estruturado pelo ex-governador Sérgio Cabral, que está preso desde 2016. Entre 2007 e 2015, Pezão teria recebido cerca de R$ 25 milhões, o que representa em valores atualizados R$ 39,1 milhões.

Apontado como um dos novos líderes do PSDB, o ex-governador do Paraná, Beto Richa, foi preso durante a campanha eleitoral, na qual concorria ao Senado. Richa foi investigado na operação Radiopatrulha, que apurou desvios no programa Patrulha Rural, implantado para ampliar o policiamento em áreas rurais do Paraná. O tucano foi liberado poucos dias depois por ordem do ministro Gilmar Mendes, do STF, mas não conquistou uma cadeira no Senado.

Outro tucano preso neste ano foi Marconi Perillo, ex-governador de Goiás. A prisão foi decretada durante depoimento na Superintendência da Polícia Federal em Goiás. Ele foi investigado na operação Cash Delivery, que apura se a empreiteira Odebrecht teria repassado R$ 10 milhões para o tucano. Ele foi beneficado por um habeas corpus e deixou a prisão um dia depois. Ficou em quinto lugar na eleição para o Senado.

O Congresso passou neste ano por uma situação inusitada: parlamentares em regime semiaberto frequentavam a Câmara dos Deputados e o Senado Federal durante o dia e à noite e voltavam para a penitenciária da Papuda. Primeiro foi o deputado João Rodrigues (PSD-SC). Condenado por crime ambiental e descumprimento da lei de licitações quando era prefeito de Pinhalzinho (SC), Rodrigues foi preso no início do ano, mas teve autorização para cumprir o mandato durante o dia. Nas eleições de outubro, tentou sem sucesso renovar o mandato.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) se candidatou a governador, mas teve o registro negado pela Justiça Eleitoral. O senador foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão, em regime semiaberto, pela prática de crime contra o sistema financeiro nacional. Foi preso em outubro, mas o ministro do STF Alexandre Moraes autorizou que Gurcaz exerça o mandato durante o dia, retornando à noite para a Papuda.

Neste mês, foi preso o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, em um desdobramento da operação Lava Jato. A apuração identificou desvios superiores a R$ 10 milhões, envolvendo empresas do transporte público rodoviário.

30 anos da Constituição

A promulgação da Constituição Cidadã completou 30 anos. Nesse período, o texto foi emendado 99 vezes, mas continua sendo referência da história contemporânea. Desde que foi promulgada em 1988, este foi o primeiro ano em que não ocorreram modificações no texto constitucional em virtude da intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro. A própria Carta Magna estabelece que seu texto não pode sofrer emendas durante a vigência de intervenção federal, de Estado de Defesa ou de Estado de sítio. Até agosto, a intervenção suspendeu a tramitação de 536 Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) no Senado. Já na Câmara, são 1.191 propostas que aguardam análise.

Foro privilegiado

A discussão sobre a diminuição de alcance do foro privilegiado para autoridades avançou na Câmara dos Deputados. Impedidos de votar a matéria por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) - em decorrência da intervenção federal no Rio de Janeiro - parlamentares aprovaram em Comissão Especial o texto proposto pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB). A matéria estabelece a restrição do foro privilegiado a cinco autoridades: o presidente da República e o vice; além dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.  

A restrição do foro privilegiado foi decidida, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio. Os ministros aplicaram o entendimento segundo o qual só devem permanecer no Supremo processos contra deputados e senadores cujos crimes tenham sido cometidos durante e em razão do mandato.

Reforma tributária

Após catorze anos de tramitação, a reforma tributária avançou na Câmara dos Deputados. Aprovada em comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04 extingue nove tributos federais (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep), o ICMS estadual e o ISS municipal. Em substituição a esses impostos, serão criados dois novos tributos: o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo, um imposto sobre bens e serviços específicos, de competência federal. O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara e do Senado.

50 anos do AI-5

Há 50 anos, o general Costa e Silva decretou o Ato Institucional número 5 (AI-5), medida que suspendeu os direitos políticos no país por quase uma década. O AI-5 permitia que o presidente da República fechasse o Congresso Nacional, as assembleias legislativas e as câmaras de vereadores, cassasse mandatos de parlamentares, suspendesse direitos políticos dos cidadãos e destituísse servidores públicos, incluindo juízes. Logo depois de baixar o AI-5, no dia 13 de dezembro de 1968, Costa e Silva fechou o Congresso Nacional por tempo indeterminado e começou a cassar mandato de parlamentares, incluindo Marcio Moreira Alves, jovem deputado do MDB do Rio de Janeiro, que meses antes havia sugerido um boicote às comemorações de 7 de Setembro, em discurso na Câmara.

O Palácio do Planalto decidiu processar o parlamentar por injúria, mas a Câmara dos Deputados negou a autorização para abertura de processo. Sob a vigência do AI-5, cerca de 300 parlamentares tiveram o mandato cassado. O Congresso Nacional só voltou a funcionar em outubro de 1969. A justificativa do AI-5 era assegurar a ordem e a tranquilidade no país. A medida foi revogada em outubro de 1978, como parte do processo de abertura política.

*Fotos da Agência Brasil

O Comitê da Memória, Verdade e Justiça de Pernambuco vai promover, nesta quinta-feira (12), um ato político cultural para repudiar os 45 anos do decreto do Ato Institucional n°5 do Regime Militar. O evento está marcado para às 18h30 e acontecerá no Teatro do Arraial, na Rua da Aurora, no Bairro da Boa Vista. Devem participar do debate o ex-preso político e historiador, José Nivaldo, o artista plástico, Abelardo da Hora, o coordenador da Comissão Estadual de Memória e Verdade Dom Hélder Câmara, Fernando Coelho e outros representantes de mobilizações sociais.

O AI-5 foi baixado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do general Costa e Silva e marcou o início do período mais duro da ditadura militar (1964-1985). O Ato concedeu ao Regime uma série de poderes para reprimir seus opositores, como: fechar o Congresso Nacional e outros legislativos, cassar mandatos eletivos, suspender por dez anos os direitos políticos de qualquer cidadão, intervir em Estados e municípios sem respeitar as limitações constitucionais, decretar confisco de bens por enriquecimento ilícito, proibir qualquer manifestação popular de caráter político e suspender o direito de habeas corpus para crimes políticos. No ano de 1978, no governo Ernesto Geisel, o AI-5 foi extinto e o habeas corpus restaurado. 

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