O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento virtual e derrubou a lei estadual de Rondônia que proibia o uso de linguagem neutra na grade curricular, no material didático de escolas públicas e privadas e em editais de concursos públicos. Todos os ministros da Corte acompanharam o relator, ministro Edson Fachin. Em seu voto, ele defendeu a tese de que a norma estadual não pode definir diretrizes educacionais, por se tratar de competência privativa da União.

“Fixação de tese: norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União”. Em novembro de 2021, Fachin suspendeu a lei e enviou o caso para julgamento dos demais ministros. Na ocasião, o relator argumentou que proibir a utilização confronta a liberdade de expressão garantida pela Constituição, tratando-se de censura prévia, que é proibida no país.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestaram pela inconstitucionalidade da lei estadual. A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. O julgamento, iniciado no dia 3 de fevereiro, foi realizado em plenário virtual, quando os ministros não fazem explanação, apenas informam o voto, e encerrado às 23h59 da última sexta-feira (10).

Ressalvas

Os votos dos ministros Nunes Marques e André Mendonça foram acompanhados de ressalvas. Nunes Marques reconheceu que a norma estadual é inconstitucional por ter invadido atividade de responsabilidade da União, mas alegou que a língua é um sistema vivo e que as transformações não devem ser ditadas por normas, regras ou acordos. Já André Mendonça defendeu que o embasamento da decisão da Corte se restrinja a "norma estadual ou municipal que disponha sobre a língua portuguesa viola a competência legislativa da União”.

Linguagem neutra

A linguagem neutra, ou linguagem não binária, propõe o uso de artigos neutros “e”, “x” ou “@”, em substituição aos artigos feminino e masculino “a” e “o”. Na linguagem, as palavras “todas” ou “todos” são grafadas, por exemplo, como “todes”, para evitar a utilização dos marcadores de gênero. O pronome “elu” também pode ser usado para se referir a pessoas sem considerar o gênero com o qual se identificam.

O candidato à Presidência da República pelo Democracia Cristã, José Maria Eymael, defendeu hoje (13) o resgate dos valores morais e o respeito à família. Ele defendeu a criação do Ministério da Família e afirmou que “não é recomendável” que homossexuais adotem crianças e adolescentes.

Eymael foi o entrevistado desta quinta-feira (13) da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) com participação de jornalistas da TV Brasil, Rádio Nacional, Portal EBC e Agência Brasil. Ele concorre pela 5ª vez ao Palácio do Planalto.

O candidato afirmou que, se eleito, vai criar o Ministério da Família para que todas as ações de governo sejam focadas neste núcleo. Questionado sobre o que é família, ele foi categórico: a união entre homem e mulher. Negou que discrimine homossexuais e as uniões homoafetivas.

Ele defendeu ainda o retorno da disciplina de Educação Moral e Cívica como item obrigatório nos colégios como forma de resgatar os valores e os sentimentos patrióticos.

Segundo o candidato, trabalhará para que as instituições financiem 100% dos imóveis para os interessados em comprar a casa própria, como forma de incentivar a economia e gerar empregos. 

A seguir, os principais trechos da entrevista:

Intervenção federal

O candidato defendeu a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. “Nós temos no Rio de Janeiro uma guerra civil. Vejo a intervenção como algo necessário.” O sistema utilizado no Rio é adequado, segundo ele.

Segurança pública

Ele disse ter sido o autor, em 2010, da proposta de criação do Ministério da Segurança Pública e de ideias associadas, como o uso das Forças Armadas nas fronteiras. De acordo com o candidato, não é necessário mudar o modelo. Mas o sistema, sim. Ele defendeu o fechamento de fronteiras para o controle de armas e drogas.

Presídios

Segundo Eymael, falta “inteligência” e “consciência” no que se refere ao sistema prisional. Para ele, é preciso criar atividades nas penitenciárias para que os presos possam trabalhar e buscar a ressocialização.

Guerra de facções

De acordo com o candidato, o que há atualmente no Brasil é “um absurdo”. Ele defendeu a separação de facções, de tal forma que dentro dos presídios, os grupos sejam separados.

Violência contra a mulher

Ele defendeu a expansão do número de delegacias para as mulheres. Para o candidato, o papel da delegacia da mulher também é social, além de segurança. De acordo com Eymael, o ideal é que todo município tenha uma unidade.

SUS

O candidato defendeu a execução de parcerias entre gestores públicos e empresários. Para ele, é fundamental investir em saneamento, intensificar o programa de Saúde da Família e também o Mais Médicos. Segundo ele, é preciso adotar políticas públicas para levar mais profissionais para o interior do país.

Descriminalização do aborto

O candidato é contra. Segundo ele, o ideal é manter a autorização nos casos já previstos na lei. De acordo com ele, se o Supremo Tribunal Federal descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação, como presidente, acatará a medida.

Drogas

Eyamel disse que é contrário à descriminalização das drogas. Segundo o candidato, há o risco de aumentar o consumo.

Ministério da Família

O candidato disse que já existe na Alemanha, Austrália e no Canadá e o objetivo é que todas as ações de governo sejam focadas na família e também seja responsável pela elaboração de políticas públicas destinadas ao tema central – a família.

Família

Segundo ele, família é a união do homem e da mulher. O candidato negou ser contra a união homoafetiva, porém defende que a instituição “família” e “casamento” é baseada na união de um homem e de uma mulher.

Adoção de crianças por homossexuais

De acordo com o candidato, “não é recomendável” a adoção de crianças por homossexuais, porque criaria uma confusão na criança “em termos de sexualidade”.

Educação Moral e Cívica

Eymael defendeu o retorno da disciplina, como obrigatória, em todas as escolas (públicas e privadas) para resgatar os valores morais e da pátria. De acordo com o candidato, a extinção da matéria nos colégios provocou desagregação na sociedade. Porém, sobre ensino religioso, ele manteria como está: facultativo.

ProUni e Fies

Segundo ele, ampliaria os programas, pois apoia mais vagas e bolsas de estudo. De acordo com o candidato, a obsessão do próximo presidente da República deve o desenvolvimento. Conforme afirmou, não pode ser meta, tem de ser “obsessão”.

Reforma Tributária

Ele propõe reduzir impostos por meio da introdução do IVA (Imposto de Valor Agregado). Segundo o candidato, é preciso ter mais equilíbrio entre o sistema tributário e o contribuinte.

Imposto sindical

Eymael criticou a suspensão da obrigatoriedade do imposto sindical. Para o candidato, a medida desestruturou as entidades sindicais. De acordo com o candidato, o “estrago foi grande”.

Reforma da Previdência

O candidato apoia a reforma com a definição de uma idade mínima e defende regras de transição, mas não entrou em detalhes.

Casa Própria

Eymael disse que irá trabalhar para que o financiamento da casa própria seja total – 100% do valor do imóvel. Ele disse que a medida vai gerar empregos e incentivar a economia.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, disse hoje (1º), em São Paulo, que a informatização e conectividade nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) são indispensáveis para melhorar a agilidade e o aproveitamento de oportunidades no setor. Barros participou do evento Dados Abertos sobre a Saúde no Brasil, do Google, no qual apresentou o aplicativo e-Saúde, um novo canal de comunicação entre o Ministério da Saúde e o cidadão. A nova ferramenta estará disponível nos próximos dias para os principais sistemas operacionais do mercado, Apple iOS e Google Android, e poderá ser acessada por tablets e smartphones.

Segundo Barros, a informatização eliminará grandes desperdícios no sistema. “As pessoas não comparecem a 30% das consultas, e não temos agilidade para chamar outras para ocupar o espaço. Temos 50% de exames que não são retirados. Para utilizar melhor a estrutura que já temos, precisamos informatizar, ter conectividade, falar com o cidadão e receber dele a avaliação do serviço que recebe do SUS.”

A ferramenta criada pelo Departamento de Informática do SUS (DataSUS) oferece, de forma online, informações em saúde de uso pessoal e restrito a cada cidadão brasileiro, como o acesso aos dados do cartão nacional de saúde, lista de medicamentos retirados nas unidades de saúde, acompanhamento do cartão de vacinação, lista de exames realizados, além de outras informações. O sistema também será uma forma de controlar a eficiência do trabalho prestado.

“O papel do novo aplicativo é conectar as pessoas com o SUS, dar informações sobre o serviço, disposição de serviços, lugar na fila, serviço mais próximo e qual solução para o problema que o cidadão tem. A cada serviço prestado, ele vai avaliar, e nós teremos oportunidade de buscar uniformidade na qualidade do SUS, na medida em que o serviço é de ação centralizada, e cada município é responsável pela execução das políticas do sistema e praticam essas políticas com qualidades diferentes. Poderemos recuperar aqueles municípios que estão com a avaliação mais baixa para buscar excelência”, explicou.

De acordo com o ministro, o objetivo do aplicativo é melhorar o contato entre os pacientes e as unidades de saúde de todo o Brasil, facilitando a busca de farmácias populares, postos de saúde, serviços de urgência, academia da saúde, hospital, maternidade, centro de atenção psicossocial, maternidade e centro de especialidade. Com a ferramenta, o cidadão poderá acessar as informações de onde estiver, e o aplicativo vai apontar o melhor local para o atendimento.

Barros explicou ainda que a informatização é uma das prioridades da gestão. Com o uso da tecnologia pretende-se integrar os dados da saúde, promover a correta aplicação dos recursos públicos, aprimorar o planejamento das ações e ampliar o acesso e a qualidade da assistência prestada à população, tornando o atendimento mais eficiente.

Com o aplicativo, o cidadão vai poder fazer denúncias online por meio da Ouvidoria do SUS (136). Nessa opção, o paciente pode relatar queixas de atendimentos, além de questionar possíveis atendimentos não realizados e que constam no cadastro do usuário do SUS.

Para o funcionamento do aplicativo e-Saúde, o Ministério da Saúde está interligando os sistemas de informação do SUS que já estão em funcionamento. A ferramenta conta com informações do Hórus, Hemovida, Cartão SUS, CNES, e-sus AB, Ouvidoria e Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SIPNI). Também foi feita uma parceria com o Google para permitir a publicação dos serviços de saúde, tanto públicos como particulares, no Google Maps.

Mais de 84 mil eleitores solicitaram à Justiça Eleitoral habilitação para votar em trânsito no dia 5 de outubro, data do primeiro turno das eleições, conforme balanço divulgado hoje (22) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Caso haja segundo turno na eleição presidencial, 79,5 mil eleitores deverão votar fora do domicílio de origem no dia 26 de outubro. O prazo para habilitar-se à votação em trânsito terminou nesta quinta-feira (21).

São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais foram os estados que mais registraram solicitações para votação fora do domicílio eleitoral de origem. Em São Paulo, foram registrados 24 mil pedidos para votação nos dois turnos. Em seguida, vieram o Rio de Janeiro, com 7 mil solicitações, e Minas Gerais, com 6 mil. 

O voto em trânsito permite que o eleitor vá às urnas em municípios com mais de 200 mil eleitores, mas só para escolher o presidente da República. De acordo com o TSE, 86 cidades terão voto em trânsito nas eleições de outubro.

A lista das cidades pode ser verificada na página do tribunal na internet.