A 6.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou o afastamento do prefeito de Campinas Jonas Donizette (PSB) por improbidade administrativa. O acórdão impõe ao prefeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e multa no valor de 30 vezes seu contracheque, além de ordenar a exoneração de 1.851 comissionados.

Campinas, a 90 quilômetros de São Paulo, é a terceira maior cidade do Estado, com 1,1 milhão de habitantes. É um dos maiores Índices de Desenvolvimento Humanos (IDH) do País.

A desembargadora Silvia Meirelles, relatora do recurso do Ministério Público do Estado, afirmou que Jonas Donizette criou um "cabide de empregos" no Executivo.

Segundo a magistrada, o prefeito "se mostrou inapto para o exercício do cargo político de chefe do Poder Executivo Municipal, instaurando efetivo patrimonialismo durante o seu mandato".

Silvia estabeleceu que a multa deve ser paga no valor de trinta vezes a remuneração do prefeito na data do julgamento. Em abril, Jonas recebeu salário de R$ 23.894,65. A multa deve alcançar R$ 716 mil.

O prefeito também foi proibido de "contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos".

A desembargadora determinou que sejam exonerados todos os funcionários "ocupantes de todos os cargos descritos nas leis declaradas inconstitucionais, no prazo de trinta dias, com a proibição de novas contratações para os mesmos cargos, sendo permitido apenas o preenchimento por meio de concurso público".

Entenda o caso

Jonas Donizette foi alvo de ação civil por improbidade, ajuizada pelo Ministério Público do Estado. O processo apontou a "existência de cargos em comissão que contrariam às Constituições Federal e Estadual, violando os princípios do concurso público, da impessoalidade, da eficiência e da moralidade".

A Promotoria apontou que Campinas tinha "um quadro exorbitante de cargos comissionados, muito superior ao de diversos países". De acordo com a ação, a cidade tinha 846 cargos em comissão e mais 985 funções comissionadas, "um montante exorbitante de 1.851 cargos de chefia, direção ou de assessoramento".

Em 1.ª instância, a Justiça condenou Jonas "ao pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração por ele percebida na data da sentença". Em seu voto, a desembargadora reformou a sentença, aumentando a multa e tirando o prefeito do Executivo.

"Restou comprovado o cometimento de ato ímprobo pelo réu Jonas Donizette, uma vez que este, reiteradamente, nomeou livremente pessoas despreparadas para o exercício de funções meramente burocráticas, sob o argumento de que se tratavam de cargos comissionados", afirmou.

"Note-se que a prova testemunhal é farta no sentido de demonstrar que as indicações para os cargos comissionados ocorriam sem quaisquer critérios técnicos e para o fim de satisfazer o interesse público, mas, ao revés, o eram tão somente para atender aos interesses pessoais de apaniguados políticos, favorecendo pessoas determinadas."

Segundo Silvia, o prefeito usou o "quadro funcional da Administração Pública Municipal como um verdadeiro 'cabide de empregos', concedendo benesses a seus apaniguados políticos e a seus amigos".

A magistrada apontou "um nefasto clientelismo operado pelo réu Jonas Donizette, o qual sem qualquer pudor, reiteradamente, nomeou os seus apaniguados para cargos públicos que claramente não poderiam ser preenchidos por mera nomeação".

A desembargadora afirmou, em seu voto, que houve "dolo de agir" por parte de Jonas Donizette.

"Note-se que no Brasil, infelizmente, impera a oligarquia e o favoritismo, sendo o brasileiro ainda um 'homem cordial', conforme ensina o sociólogo e historiador Sérgio Buarque de Holanda, em seu Livro 'Raízes do Brasil' (aquele que age para favorecer apaniguados, pensando no interesse privado e não no público)", registrou.

"Impera o patrimonialismo, o qual consiste no apoderamento da máquina pública pelo particular, entrelaçamento do setor público com o privado, sendo bem explicado este fenômeno no cenário brasileiro por Raymundo Faoro, no seu livro 'Os donos do poder'."

Defesa

Em nota, a Prefeitura de Campinas afirmou que "vai recorrer da decisão em instâncias superiores, lembrando que o prefeito Jonas Donizette, após orientação da Procuradoria de Justiça, foi quem teve a iniciativa de criar uma lei que limitou em 4% o número de servidores comissionados em relação ao total de servidores na Administração Municipal. Hoje, o número de servidores comissionados está em torno de 3% do total."

Os desembargadores da 7.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decretaram a perda de função do prefeito de Atibaia (SP), Saulo Pedroso (PSB), por suposta improbidade administrativa envolvendo contrato para a reforma de escolas. Para os magistrados, o prefeito firmou termo com empresa por meio de consórcio que, supostamente, só serviria para manutenção de ruas. A Corte impôs multa equivalente a 50 vezes o contracheque do prefeito.

Segundo o Ministério Público, "em 15 de janeiro de 2015, Saulo, na qualidade de Presidente do Consórcio Intermunicipal Para Conservação e Manutenção de vias Públicas Municipais ('Pró-Estrada') celebrou, após prévia licitação, ata de registro de preços n. 01/2015 com a empresa InpletusProjetos, Gerenciamento e Fiscalização de Obras Ltda, ao valor total de R$ 8.946.910,39".

"O referido registro de preços tinha por objeto a prestação de serviços de elaboração de projetos básicos e executivos de arquitetura e complementares para obras de engenharia e urbanismo dentro da área de abrangência do referido consórcio, num período de 12 meses", afirma a Promotoria.

O Ministério Público afirma que o "Município de Atibaia desembolsou, ao todo, R$ 2.973.419,33 para pagar o consórcio pelos serviços prestados pela Inpletus".

"À época dessas contratações, Atibaia era membro do Consórcio 'Pró-Estrada', associação privada que congrega municípios, cujo escopo estatutário é, em resumo, planejar e executar projetos e serviços em favor dos consorciados para conservação e manutenção de vias públicas municipais (artigo 8º do estatuto)."

"Logo, esta associação só podia prestar serviços aos seus associados, diretamente ou por pessoas por ela contratadas, nos limites do seu escopo estatutário", sustentou o Ministério Público.

O desembargador Magalhães Coelho, relator do caso, afirmou que "está claro o desvio de finalidade do objeto para o qual o consórcio havia sido criado".

"Como se vê, o problema não está mesmo na realização da 'carona', mas sim no desvirtuamento do objeto do consórcio que inicialmente havia sido estabelecido para a realização de ações e programas com vistas à manutenção de vias públicas e, posteriormente, foi usado para a contratação de determinada empresa para a edificação de treze escolas, parques e praças em Atibaia."

"Não há dúvidas, portanto, de que o atuar consciente do réu violou a previsão constitucional da exigência de licitação para a consecução de quaisquer obras que não tenham sido expressamente dispensadas pela lei", escreve.

"Não é possível concluir que porque uma empresa venceu licitação realizada para obras e serviços de manutenção de vias públicas, ela também seria a melhor para construção de escolas, parques e praças", avalia o desembargador.

Para o magistrado, "a narrativa fática deixa claro que o réu tinha não apenas conhecimento e consciência plena do que fazia, como também atuou com a intenção de desvirtuar as finalidades do consórcio".

"No caso, devem ser aplicadas as seguintes sanções: a perda da função pública e ao pagamento, a título de multa civil, do valor de 50 (cinquenta) vezes o valor por ele recebido na condição de Prefeito de Atibaia, além de ser proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos. Também devem ser suspensos os seus direitos políticos pelo período de 5 (cinco) anos", votou.

Improcedente em primeira instância

A decisão da Corte reverte a sentença do juiz Frederico Lopes de Azavedo, da 2.ª Vara Cível de Atibaia, que chegou a julgar a ação improcedente em primeira instância.

Segundo o magistrado, o "Ministério Público não logrou comprovar que o relatório final do Tribunal de Contas do Estado concluiu pelas irregularidades na execução contratual ou pelo faturamento de serviços".

"Ademais, embora existam engenheiros ou funcionários no quadro de pessoal da Prefeitura, a execução dos serviços é gerenciada através da Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Atibaia, e as advertências ministeriais restringem-se aos resultados obtidos em 2014 e 2015, sendo que a contratação se daria para atender demandas dos municípios membros, e foram empregadas pelo Município de Atibaia até 2016, sendo justificada a necessidade da contratação da empresa em detrimento dos engenheiros existentes nos quadros da Prefeitura (fl. 96), por se tratar de demanda de grande porte: treze unidades escolares, uma praça, um parque e duas vias públicas".

"O próprio Secretário do Consórcio respondendo a ofício do Ministério Público afirma que as decisões são tomadas pela Assembleia, deixa claro que, 'a ata de registro de preços de projetos foi utilizada pela Prefeitura de Atibaia, que solicitou orçamento e contratou o serviço, a Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões, solicitou orçamento e não contratou serviços, as Prefeituras de Mairiporã e Nazaré Paulista não utilizarão a ata'. Não se vislumbra a ocorrência de desvio da finalidade do consórcio", escreveu.

"Por outro lado, não se questiona nos autos que todos os serviços foram executados a contento e que serviram ao ente público consorciado de forma satisfatória, tampouco que o aproveitamento da licitação feita pela entidade consorcial tenha atingido a sua finalidade. Os serviços descritos às fls.75/80 foram entregues, inclusive, chancelados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme documento acostado a fl. 82/153, em cumprimento à Ata de Registro de Preços", anotou o magistrado.

Defesa

O prefeito Saulo Pedroso divulgou a seguinte nota:

"A Prefeitura da Estância de Atibaia informa que a decisão em segunda instância proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando desvirtuamento do Consórcio Público Pró-Estrada - formado pelos municípios de Atibaia, Bom Jesus dos Perdões e Nazaré Paulista, cuja finalidade era a realização de ações e programas para a manutenção de vias públicas - é desproporcional e não guarda correlação com a atuação da Administração Municipal.

Não houve, na atual gestão, qualquer ação irregular na utilização da Ata de Registro de Preços nº 01/2015, celebrada por meio de licitação entre o Consórcio Pró-Estrada e a empresa Inpletus Projetos, Gerenciamento e Fiscalização de Obras Ltda., para elaboração de projetos básicos de treze escolas, parques e praças em Atibaia.

A atual administração acredita que a interpretação equivocada desenvolvida pelo Ministério Público induziu o Poder Judiciário ao erro ao afirmar que houve contratação de empresa para edificação, e não projetos, enquanto os incisos do Artigo 8º do estatuto que disciplina o consórcio permitem a promoção de outras ações e programas previamente discutidos na Assembleia Geral de Prefeitos dos Municípios Associados, a quem incumbia a contratação e fiscalização das obras.

A argumentação desenvolvida pelo magistrado, afirmando que no estatuto do Consórcio Pró-Estrada não havia previsão de serviços de engenharia para edificação, reforça a tese de defesa da Prefeitura da Estância de Atibaia, de que os fatos não condizem com a realidade e com um suposto ilícito praticado, visto que a utilização da Ata de Registro de Preços foi para execução de projetos básicos, previamente aprovados em assembleia por decisão colegiada do conjunto dos membros associados do consórcio, diferentemente do que se refere a ação no tocante à edificação e reforma no âmbito da construção civil.

A atual administração salienta, ainda, que todo o processo licitatório para contratação da referida empresa foi instaurado perante o consórcio, com ampla divulgação, não tendo sido identificada qualquer ilegalidade pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, corte que detém a competência constitucional de averiguar as contratações do Poder Público, e que não foram obtidas vantagens materiais indevidas ou gerado prejuízo ao patrimônio público, uma decisão confirmada em primeira instância, quando o magistrado julgou improcedentes os pedidos feitos pelo Ministério Público, consignando não ter configurado qualquer ato lesivo por meio do convênio público, portanto, nos termos da legislação aplicável.

A Prefeitura da Estância de Atibaia e todos os seus envolvidos informam que ainda não foram notificados oficialmente, mas adiantam que vão recorrer da decisão, especialmente em função da desproporcionalidade da sanção em virtude da responsabilização de Saulo Pedroso de Souza, na condição de presidente do Consórcio e de prefeito do município de Atibaia, à época, demonstrando, no decorrer do processo, que não houve qualquer ação irregular ou que destoe do que usualmente era praticado pelas administrações anteriores, razão pela qual acredita no esclarecimento dos fatos e na atuação da Justiça".

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu nesta quarta-feira, 31, pela inconstitucionalidade da emenda feita à Constituição paulista pela Assembleia Legislativa que elevava o teto do funcionalismo público de todo o Estado para R$ 30,4 mil, o equivalente ao subsídio-base dos desembargadores. Antes da alteração, o limite de remuneração dos servidores era o salário do governador, de R$ 22,4 mil. A medida provocaria impacto de até R$ 680 milhões aos cofres do Estado a partir do quarto ano de vigência.

Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial do TJ-SP acolheram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB), contra a Emenda Constitucional n.º 46, que foi promulgada pela Assembleia no dia 8 de junho, por 67 votos a favor e 4 contra. A medida também valia para prefeituras e câmaras municipais de todos os 645 municípios paulistas, para os Tribunais de Contas do Estado e da capital, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública.

O tucano alegou que a emenda violaria o pacto federativo, uma vez que sua iniciativa partiu de deputados estaduais, e a Constituição paulista prevê competência privativa do governador para propor emendas que tratem do teto remuneratório dos servidores públicos. O argumento foi acolhido pelo relator Renato Sartorelli e acompanhado por todos os outros desembargadores do Órgão Especial do TJ-SP.

Em seu voto, Sartorelli afirmou que "cabe ao chefe do Poder Executivo de cada ente político a disciplina relativa ao regime jurídico dos servidores públicos, competindo-lhe exclusivamente, segundo juízo de conveniência e oportunidade, encaminhar ao Poder Legislativo proposta de emenda constitucional tendente a adotar o subteto único facultativo".

Escalonado

A Proposta de Emenda Constitucional, conhecida como PEC do Teto, foi apresentada pelo deputado Campos Machado (PTB) em 2017 e beneficiaria pelo menos 4 mil funcionários públicos, entre os quais agentes fiscais de renda. Segundo o texto, o novo teto entraria em vigor de forma escalonada: 70% do salário dos desembargadores no segundo ano de vigência da emenda, 80% no terceiro ano e 100% a partir do quarto.

"Entrei com a Adin para proteger o município de São Bernardo de pagar supersalários", disse Morando, que já havia obtido uma liminar em junho barrando o novo teto na cidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB) se entregou à Polícia Civil de Minas Gerais na tarde desta quarta-feira, 23. Por determinação da Justiça, ele não vai para uma prisão comum. O tucano conseguiu na Justiça o direito de ficar preso em unidade da Polícia Militar de Minas Gerais sem a necessidade da utilização de uniforme do sistema prisional do Estado. A decisão é do juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte. A Justiça ainda proibiu o uso de algemas.

Azeredo foi considerado foragido na manhã de quarta-feira, 23. Os defensores do ex-governador e a Polícia Civil negociavam desde a noite da terça-feira, 22, as condições para ele se apresentar após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negar o último recurso cabível na condenação do tucano a 20 anos e um mês de prisão no mensalão mineiro.

No despacho, o juiz da Vara de Execuções Penais afirmou que "a situação é inédita, nunca vista anteriormente em Minas Gerais, ou seja, a prisão de um ex-chefe de Estado. Além de ex-governador, o sentenciado possui vasta participação na vida política nacional por força de democrática escolha popular, sendo inegável o respeito que se deve dispensar a esta vontade, outrora exercida, e por isto mesmo há regramento próprio de proteção a pessoas que desempenharam funções relevantes na República".

Ainda segundo a decisão, Azeredo tem status de ex-governador de Estado "com repercussão econômica e administrativa em face do cargo que ocupou, o qual lhe deferiu a autoridade máxima de comando sobre a Polícia Civil e Militar de Minas Gerais".

"É fato notório que as unidades penitenciárias mineiras passam por problemas de toda sorte, sendo que na região metropolitana, as masculinas encontram-se com centenas de pessoas (e em alguns casos milhares) em cumprimento de pena", diz o magistrado.

Conforme o juiz, "o ex-governador reclama segurança individualizada, bem como tem prerrogativa de manter-se em unidade especial como a Sala de Estado Maior que deverá estar instalada no Comando de Batalhão Militar".

"Sendo assim, determino ao Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Prisional que providencie imediatamente junto a Batalhão Militar da Capital, (preferencialmente em unidade de bombeiros, dado ao fluxo menor de pessoas, o que notadamente permitirá maior segurança ao Sentenciado), a referida Sala Especial para cumprimento da Pena".

O juiz manda ainda que, "a fim de viabilizar o atendimento ao Sentenciado, o Senhor Secretário deverá disponibilizar: ao Comandante do Batalhão, agentes penitenciários para o apoio no acompanhamento carcerário do Sentenciado; o imediato encaminhamento da equipe da superintendência de atendimento ao preso, para cadastramento da família do apenado para visitas".

"Deverá também cuidar de comunicar ao Comandante do Batalhão onde o Sentenciado cumprirá inicialmente sua pena, e aos demais militares e agentes penitenciários de que: o Sentenciado está dispensado do uso de trajes da Secretaria de Administração Prisional por não estar em unidade gerenciada por ela, podendo, portanto, levar suas próprias roupas, bem como vestuário para banho e cama mínimos para sua dignidade. O Sentenciado fica dispensado de uso de algemas, salvo em situações excepcionalíssimas, devidamente justificadas".

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acaba de formar maioria rejeitando o último recurso cabível contra a condenação do ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo a 20 anos e um mês de prisão por participação no mensalão mineiro. Até o momento três dos cinco desembargadores responsáveis pelo julgamento apresentaram voto. Os magistradas determinaram ainda emissão imediata de mandado de prisão contra o tucano.

Segundo a sentença de Azeredo em primeira instância, o início do cumprimento da pena deve ocorrer esgotada a possibilidade de recursos na Justiça do Estado. O ex-governador completa 70 anos em setembro. Nessa idade está prevista a prescrição da pena, que leva em consideração datas como a da apresentação da denúncia. A condenação de Azeredo a 20 anos e um mês de cadeia é por peculato e lavagem de dinheiro.

Segundo denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Azeredo foi um dos principais articuladores do esquema, que, ainda conforme a promotoria, funcionava retirando recursos de estatais como o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), e os repassava para a campanha pela reeleição de Azeredo, em 1998. Na disputa, o tucano foi derrotado por Itamar Franco. O esquema, segundo o MP, utilizava agências de publicidade de Marcos Valério para a movimentação dos recursos.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo antes do julgamento, Azeredo disse se sentir injustiçado. "Nunca cometi nenhum crime. A população de Minas Gerais conhece minha vida a fundo. Sou absolutamente inocente".

Azeredo disse ainda que "inúmeros depoimentos que me inocentaram não foram reconhecidos (no processo). Houve extrapolação da acusação. Irei recorrer à instâncias superiores". Rejeitaram o recurso, chamado embargos declaratórios, até o momento, os desembargadores Júlio César Lorens, Alexandre Victor de Carvalho e Pedro Vergara.

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma empresa de ônibus a pagar R$50 mil de danos morais, pensão mensal no valor de R$2.840, além de mais de R$ 37 mil de danos materiais para um homem idoso arremessado para fora do ônibus em movimento, pois a porta do veículo estava aberta.

Na sentença, publicada na edição 6.098 do Diário da Justiça Eletrônico, da segunda-feira (16), a juíza de Direito Thaís Khalil discorreu sobre a responsabilidade da empresa. “Certo é que, tratando-se de prestação de transporte coletivo, era dever dos prepostos da requerida (motorista e cobrador) certificar de que o autor, idoso, havia embarcado no veículo coletivo e fechar todas as portas, antes de colocarem o ônibus em movimento”, disse.

O acidente aconteceu em novembro de 2014, quando o idoso entrou no circular e a porta do ônibus não foi fechada, então, durante uma manobra em uma curva, foi arremessado para fora do veículo, batendo a cabeça e sofrendo traumatismo crânio-encefálico. Por conta disso, o idoso ficou com sequelas e precisa de cuidados médicos constantes.

Sentença

A juíza de Direito Thaís Khalil, titular da unidade judiciária, ressaltou a responsabilidade da empresa em cuidar dos passageiros. “O agir dos empregados da ré afrontou a previsão expressa no Estatuto do Idoso, em seu art. 42, que estabelece a prioridade e segurança nos procedimentos de embarques e desembarque”, observou a magistrada.

Segundo alertou a juíza de Direito: “é sabida por qualquer cidadão comum, usuário de transporte coletivo público, a pressa dos motoristas na condução destes veículos, com o propósito de cumprirem os itinerários dentro de seus respectivos horários”.

E mesmo o autor não tendo reduzido sua receita, visto já receber benefício previdenciário, a magistrada observou que o acidente gerou problemas de saúde e aumentou as despesas dele. Por isso,  Thaís Khalil acolheu o pedido de pagamento de pensionamento.

“Saliente-se que, como aposentado, o evento danoso não ensejou redução da receita do autor. Porém, em decorrência de todos os problemas de saúde que o acometeram em decorrência do acidente causado pelo réu, o autor teve consideravelmente majoradas suas despesas, passando a depender de cuidador e de medicamentos, além de outros profissionais indispensáveis ao seu tratamento, tornando imperiosa a manutenção do pensionamento mensal”, concluiu a juíza.

O juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Bruno Aielo Macacari negou provisoriamente o pedido de prisão domiciliar ao deputado Paulo Maluf (PP).

O magistrado, no entanto, ressaltou "a possibilidade de revisão da presente decisão, de caráter meramente provisório, mormente após a juntada do Laudo de Perícia Médica a ser elaborado pelo Instituto Médico Legal (IML), e, principalmente, das informações a serem prestadas pela equipe médica com atuação no CDP, após avaliação direta do reeducando, a serem encaminhados a este Juízo até o dia 26 de dezembro próximo".

A defesa do ex-prefeito de São Paulo, preso desde a quarta-feira, 20, havia apresentado um novo pedido à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para obter permissão para o cumprimento de pena em regime domiciliar.

O pedido é que esse benefício seja concedido pelo menos até a conclusão de todas as perícias necessárias para a verificação das reais condições de saúde do político.

"Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de sobrestamento da execução e INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar em caráter cautelar, o que faço com fulcro no já mencionado art. 117 da LEP, sem prejuízo da decisão a ser proferida em caráter definitivo, logo após o cumprimento das diligências já determinadas", anotou o magistrado.

Em nota, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, Kakay, que defende Maluf. Afirmou: "O Juiz da VEP negou, provisoriamente, a domiciliar do Dr Paulo Maluf por entender necessário uma análise mais aprofundada das condições de saúde. Com o recesso de Natal tais exames só poderão ser feitos a partir do dia 26 quando os médicos terão condições de analisarem com profundidade. A defesa segue apreensiva com a saúde do Dr Paulo e espera que, após esta análise acurada, a domiciliar seja concedida por ser de direito e de Justiça."

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) cassou uma liminar concedida há dez meses, a pedido da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), e liberou o aumento de 26,3% nos salários dos vereadores da capital. Com o acórdão, publicado nesta quinta-feira, 23, o subsídio mensal dos 55 parlamentares da cidade subirá de R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68. O valor estava congelado desde 2013.

Além do reajuste, os vereadores têm direito à diferença mensal de R$ 3.959,92 retroativa ao início deste ano. Segundo a Câmara Municipal, essa quantia, que equivale a R$ 28 mil líquidos, já foi depositada, na semana passada, em parcela única para cada um. O impacto do reajuste no orçamento da Casa neste ano é de R$ 3,18 milhões.

À reportagem, o presidente do Legislativo, Milton Leite (DEM), disse que "sempre cumpre decisões da Justiça". Ele, que votou a favor do reajuste, e alguns outros parlamentares que deram aval ao aumento ou assumiram mandato só neste ano afirmaram que devolverão ou doarão a entidades assistenciais a diferença salarial. Procurada, a presidência da OAB-SP não se manifestou.

O aumento foi aprovado em 20 de dezembro de 2016, na última sessão daquela legislatura, sob protestos de movimentos sociais. Foram 30 votos a favor e 11 contrários - 14 não votaram. A medida valeria para a atual legislatura, que vai deste ano a 2020, com correção anual pela inflação. A lei proíbe que vereadores aumentem os próprios salários na mesma legislatura.

Em janeiro, duas liminares barraram o reajuste. Uma delas foi obtida pela OAB-SP em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). À época, o presidente da entidade, Marcos da Costa, disse ter ido à Justiça por entender que o reajuste estava em desacordo com a "profunda crise econômica" do País.

Na ocasião, o desembargador Borelli Thomaz entendeu que o aumento de 26,3% se mostrava "incompatível com os primados da moralidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da economicidade", principalmente por ser em momento que exigia "absoluta cautela no trato das receitas públicas, situação que deveria mesmo ser usual".

No recurso, a Procuradoria da Câmara alegou que a Casa tem prerrogativa legal de reajustar os subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte. Disse também que o valor de R$ 18,9 mil não ultrapassa o teto de 75% dos vencimentos dos deputados estaduais (R$ 25.322,25), como prevê a Constituição para cidades com mais de 500 mil habitantes. Ainda segundo a Câmara, a correção de 26,3% está abaixo da inflação entre 2013 e o ano passado, de 28,5%.

Mudança

Em 8 de novembro, por maioria dos votos, o Órgão Especial do TJ-SP derrubou, em caráter definitivo, a liminar e determinou que o reajuste é constitucional. Para Borelli Thomaz, relator da ação que havia concedido a liminar a pedido da OAB em janeiro, não ficou provado que o reajuste vai ter como reflexo um prejuízo para a atividade administrativa e para investimentos públicos.

Segundo Thomaz, é dos legisladores a competência para fixar o subsídio para a legislatura seguinte, "com assunção dos riscos políticos daí decorrentes, como se deu aqui, circunstância que, no entanto, não passa pelo crivo do Judiciário". O TJ liberou o reajuste de 26%, mas não a correção pela inflação ano a ano até o fim da legislatura.

Apesar da decisão favorável, poucos parlamentares quiserem manifestar-se abertamente sobre o reajuste nesta quinta. Para o vereador Adílson Amadeu (PTB), que votou a favor do aumento, a reposição salarial após quatro anos de congelamento é justa. "Qual a diferença de um vereador para outro servidor público? Por que os procuradores e os secretários podem ter correção em seus salários e os parlamentares não podem"?

Já o líder do governo, Aurélio Nomura (PSDB), disse que votou contra o reajuste em 2016, por causa da crise financeira do Município. "Naquele momento, achei que não era adequado e por isso pretendo encaminhar o valor para alguma entidade. No ano que vem, veremos como fica a situação da cidade."

Excessos

Adib Kassouf Sad, especialista em Direito Administrativo, criticou a decisão. Para ele, é uma "quebra de isonomia" ante os funcionários públicos e pode ter efeito cascata em outros municípios, onde parlamentares não se inibiriam de reajustes do tipo. "Para os servidores públicos, aumento próximo de zero ou, em alguns municípios, de efetivamente zero. E, no caso do subsídio para vereadores, aumentos de 10%, 15%, 25% e assim por diante."

Segundo o cientista político Cláudio Couto, da Fundação Getulio Vargas (FGV), o reajuste após quatro anos "é razoável", pela complexidade da função. O problema, diz, está nos "gastos excessivos com verbas acessórias" dos vereadores - R$ 188 mil mensais para bancar até 18 assessores e despesas de gabinete. "Esses benefícios, que elevam o gasto público, são inaceitáveis e não fazem sentido para se manter um mandato." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Seis anos após ser condenado, o apresentador da TV Globo Luciano Huck será obrigado a retirar as bóias que instalou em frente à sua casa de Angra dos Reis-RJ. Em 2011, o Tribunal de Justiça do Rio considerou Huck culpado, porém, ainda não haviam sido esgotadas as instâncias superiores, o que aconteceu no primeiro dia de agosto de 2017, quando a sentença, mantida pelo Supremo Tribunal de Justiça transitou em julgado. Agora, o global deverá retirar a cerca flutuante e pagar indenização no valor de R$ 40 mil.

Quando Luciano foi condenado ainda pelo TJRJ, a defesa alegou que as bóias estavam instaladas com o propósito da maricultura, porém o Ministério considerou que seria um pretexto para legitimar a apropriação indevida do espaço.

Com a sentença concretizada, o MPF quer que Huck seja obrigado a retirar o isolamento, além de pagar o valor estipulado em juízo. Em nota, a defesa do apresentador alega que o valor já foi quitado e as bóias foram retiradas em outubro de 2010.

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