O período para que as cidades realizem a adequação dos dados cadastrais dos seus respectivos “número de inscrição principal” do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), termina nesta quinta-feira (28). Segundo a Consultoria em Administração Municipal (CONAM) por tratar-se de uma instrução normativa de abrangência nacional, todos os municípios deverão proceder às adequações.

Caso os municípios deixem de cumprir o prazo estipulado, não haverá uma penalidade, o que ocorrerá é que a Receita Federal do Brasil (RFB) irá promover as alterações de ofício, ou seja, por iniciativa e autoridade própria, atendendo aos interesses da sua administração. No entanto, para os municípios que se adequarem dentro do prazo, futuros e eventuais transtornos podem ser evitados.

Segundo o especialista da CONAM, José Carlos Polo, não há um número exato de cidades que precisam se adequar. “Não há uma estatística que mostre o número exato de municípios que efetivamente precisam proceder a essas adequações, nem pela RFB nem pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional)”, informa o especialista.

O nome da razão social a ser atualizado deve começar obrigatoriamente pela palavra ‘Município’, seguida pelo nome oficial da cidade (por exemplo: Município do Recife). O procedimento deve ser realizado por meio dos aplicativos de coleta disponíveis na página eletrônica da Receita Federal.