O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) foi escolhido, há pouco, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados como relator do processo de denúncia do presidente Michel Temer por crime de corrupção passiva. A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A acusação está baseada nas investigações iniciadas com o acordo de delação premiada da JBS. O áudio de uma conversa gravada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa, com o presidente, em março, no Palácio do Jaburu, é uma das provas usadas no processo.

O ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) também foi denunciado pelo procurador pelo mesmo crime. Loures foi preso no dia 3 de junho por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin. Em abril, Loures foi flagrado recebendo uma mala contendo R$ 500 mil, que teria sido enviada pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS.

Para o procurador, Temer usou Rocha Loures para receber vantagens indevidas. Ontem (3), o  presidente Michel Temer afirmou ter “quase certeza absoluta” de que a denúncia feita contra ele pelo procurador Rodrigo Janot não será aceita pelo plenário da Câmara.

“Eu tenho confiança [na base do governo no Congresso]. Estou muito obediente ao Congresso. Tenho esperança, quase certeza absoluta, de que teremos sucesso na Câmara”, disse o presidente em entrevista à rádio BandNews.

Temer afirmou ainda que a denúncia apresentada por Janot é “inepta” e que está “animadíssimo” com os resultados do desempenho da indústria, conforme divulgados ontem (3) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O advogado de Temer informou que irá apresentar a defesa amanhã (5) na CCJ.

O relatório sobre o projeto que trata dos mecanismos extrajudiciais da mediação e arbitragem na resolução de conflitos no país pode ser votado ainda este mês. Hoje (5), a comissão especial criada há um mês na Câmara para analisar a matéria fez a primeira e última audiência sobre o tema.

O projeto (PL 7.108/14) foi elaborado no Senado, por uma comissão de juristas. Eles concluíram a proposta depois de debates e negociações no ano passado, que duraram vários meses. O deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que comanda o colegiado especial na Câmara, quer que o projeto seja rapidamente votado.

Segundo o parlamentar, o relatório sobre a matéria será apresentado na próxima terça-feira (10), para que seja votado ainda em junho. Como o texto tramita em caráter conclusivo na Casa, depois de aprovado será levado à sanção da presidenta da República.

A ideia de parlamentares e juristas é modernizar a chamada Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96) para tornar o recurso mais acessível e, com isso, reduzir o volume de processos que chegam à Justiça anualmente. Zveiter lembrou que o Brasil já ocupa o terceiro lugar entre os países que utilizam esse recurso, mas que, com as alterções necessárias na lei, pode passar a liderar o ranking.

Números da Justiça revelam que, anualmente, cerca de 30 milhões de novas ações são iniciadas no país, provocando um congestionamento da Justiça. A estimativa dos juristas é que em cada dois cidadãos brasileiros, um tem processo judicial em andamento.

“A avalanche de causas no Judiciário reflete que é preciso contornar essa situação, apresentando soluções eficazes”, disse o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão. Para ele, a arbitragem e a mediação de conflitos antes que as questões sejam transformadas em processos são algumas das saídas para desafogar os tribunais.

Salomão, que presidiu a Comissão de Juristas do Senado para a reforma da Lei de Arbitragem, é ainda mais otimista sobre os prazos para que a proposta se torne lei.

Segundo ele, há sinais de que na próxima semana o texto já poderia ser votado. “Claro que não vai se resolver da noite para o dia, mas é uma tentativa que vem sendo utilizada largamente no mundo todo. Além de desafogar o Judiciário, vai abrir as portas para a população carente que hoje não tem acesso ao Poder Judiciário. Com essas medidas ela poderá ter acesso amplificado”, completou.

Na Câmara, o texto já passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp), onde recebeu nove emendas. O prazo para novas emendas na comissão especial termina hoje, mas o relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), não acredita em impasses que possam dificultar a aprovaçao do texto. Segundo ele, o trabalho da Comissão de Juristas facilitou a tramitação na Câmara já que, no Senado, várias partes envolvidas com o tema foram ouvidas e contempladas na proposta.

“A sociedade quer celeridade e leis adequadas ao momento. Não se trata de criar mais varas, juízes e agentes, mas desafogar a Justiça com uma solução extrajudicial. As emendas apresentadas até agora foram apresentadas quando o projeto tramitou na Comissão de Trabalho. Estou aguardando ainda”.

Pelo texto formulado no Senado, os órgãos da administração pública direta e indireta poderiam recorrer à arbitragem para resolver conflitos de direitos patrimoniais com as empresas, por exemplo. A lei atual já prevê o recurso nos casos que envolvem apenas empresas.

As mudanças propostas no Senado também autorizam a arbitragem em conflitos de relações de consumo quando a iniciativa for do próprio consumidor, sobre relações trabalhistas, para os casos de empregados que ocupam cargos de administrador ou diretor estatutário e conflitos societários, entre acionistas de uma empresa.