Tópicos | resolução 72

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) protagonizaram nesta terça um bate boca em plenário por causa do projeto que acaba com a guerra fiscal dos portos, aprovado na tarde de hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Contrariando a orientação da bancada, Lindbergh engrossou o coro dos insatisfeitos com a votação imediata da proposta e votou a favor do adiamento para o dia 8 de maio.

O pedido, contudo, foi recusado por apenas um voto. Foi o maior momento de tensão para os aliados durante os debates no colegiado. "A discussão aqui tem que ser global, do pacto federativo", afirmou Lindbergh, antes da votação na CAE. Em plenário, ele repetiu a mesma argumentação favorável a uma nova discussão da matéria.

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Foi aí que Pimentel, que presidia a sessão do Senado, dirigiu-se ao colega de bancada. "Temos uma bancada e ali eu não atuava em nome do governo, atuava em nome da bancada do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores. Ao longo da nossa história, aprendemos que discutimos as questões internamente. A partir daí, tiramos os nossos posicionamentos. Portanto, não mudo um milímetro a forma como atuei na Comissão de Assuntos Econômicos nesta manhã", afirmou Pimentel, dizendo que levaria a decisão do senador fluminense para debate entre os petistas.

Lindbergh pediu a palavra para rebatê-lo. "Quero dizer que, antes de membro da base do governo, antes de membro da sua bancada, sou senador pelo Estado do Rio de Janeiro e tenho, sim, meus compromissos, minha responsabilidade com o povo do Estado do Rio de Janeiro. Quero que fique registrada minha discordância do procedimento de vossa Excelência".

Fora do plenário, o senador fluminense se disse irritado com a intenção de Pimentel, lembrando que a matéria não é uma questão de partido, mas sim que faz parte do pacto federativo. E criticou duramente o colega do partido. "O líder do governo é tão fraco que resta a ele agir como um bedel chato. Eu sou senador do PT, mas minha função constitucional é defender o meu Estado. Eu devo, primeiro, compromisso com o meu eleitor do Rio", desabafou.

O governo pretende votar o projeto amanhã em plenário, logo após limpar a pauta de votações trancada por duas medidas provisórias. A Resolução 72 é uma das propostas que o governo federal pretende ver aprovada pelo Congresso para reforçar o pacote de estímulo à economia apresentado há duas semanas pelo Executivo. O governo defende a aprovação do projeto como forma de conter a desindustrialização do País.

Depois de quatro horas de discussões, o governo Dilma usou sua expressiva maioria e aprovou, hoje, o projeto que acaba com a chamada guerra fiscal dos portos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O colegiado também aprovou requerimento do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), para conferir regime de urgência à matéria. Na prática, o projeto poderá ir à votação amanhã em plenário, desde que seja apreciada as duas medidas provisórias que trancam a pauta.

Temerosos do prejuízo político que poderá ser provocado pela aprovação, logo mais, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado do projeto de resolução 72, que acaba com a guerra dos portos e prejudica os Estados do Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás, alguns senadores começaram a articular, há pouco, uma manobra para tentar adiar a votação e ganhar tempo para negociar uma alternativa.

No entanto, há pessimismo em relação a essa alternativa, porque, segundo negociadores, o governo está irredutível e articula um acordo para votação imediata. Ontem, 16, os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande; de Santa Catarina, Raimundo Colombo e de Goiás, Marconi Perillo, estiveram em reuniões separadas com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para pedir que o governo concorde com um prazo de transição, até que sejam eliminados os incentivos fiscais dados à importação pelos seus Estados. O ministro, porém, não concordou com a proposta e informou que quer o fim dos incentivos já a partir de janeiro de 2013.

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Articuladores políticos da base aliada temem que a determinação do governo em derrotar três Estados poderá agravar o clima negativo às vésperas da instalação da CPI, que investigará a atuação do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Existe a preocupação com os prejuízos políticos que a presidente Dilma Roussef poderá sofrer com essa atitude.

Após mais de três horas de intensos debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto que acaba com a guerra fiscal dos portos. A maioria dos senadores decidiu que é constitucional a proposta que uniformiza a alíquota do ICMS interestadual para produtos importados, a Resolução 72. Numa reviravolta articulada de última hora, contudo, o projeto não será votado, como queria o calendário do governo federal, esta tarde na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O plenário da CCJ estava lotado com a presença de interessados na mudança. Integrantes da Federação da Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp) e de centrais sindicais, que alegam que a concessão de benefícios fiscais por alguns Estados têm causado a desindustrialização do país; além de representantes de Estados que mais perderiam com as mudanças, os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), e de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD). Os governadores marcaram presença na comissão para tentar adiar a votação do projeto. Eles reclamam que, nas últimas semanas, o governo federal suspendeu as conversas sobre compensações com a eventual mudança.

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O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou seu parecer pela inconstitucionalidade do projeto de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Para Ferraço, a matéria "viola" a Constituição em quatro artigos. O principal deles é o que trata de incentivos fiscais por meio de projeto de resolução, em vez de se tramitar por projeto de lei complementar. Mas, apesar dos protestos de falta de diálogo com o Executivo, os aliados derrotaram o parecer de Ferraço e aprovaram o texto pela constitucionalidade do senador Armando Monteiro (PTB-PE).

"A única dúvida que não nos assalta é que esses incentivos são inconstitucionais e provocam efeitos deletérios", afirmou Monteiro, para quem os incentivos têm desestruturado cadeias produtivas no país. "Não me parece que estamos a inaugurar amanhã o fim do Espírito Santo", disse, referindo-se a um dos Estados prejudicados com a mudança.

Votaram contrariamente à proposta os senadores capixabas Ricardo Ferraço (PMDB), Magno Malta (PR) e Ana Rita (PT), o catarinense Luiz Henrique (PMDB), a goiana Lúcia Vânia (PSDB) e os socialistas Antonio Carlos Valadares (SE) e Rodrigo Rollemberg (DF). "Os nossos problemas não têm sido considerados pelo governo federal. Nossos Estados estão de joelhos", criticou Ferraço, que classificou a relação com o Executivo de "humilhação" e "discriminação". "Uma derrota aqui (na CCJ), daqui a pouco do governo federal, será trágica. Uma derrota dos Estados e municípios seria dramática e provocaria uma trinca na sólida base governamental do Senado que poderá se tornar definitiva e irrecuperável", fez um apelo em Luiz Henrique, ex-governador de Santa Catarina.

O jurista Roque Carrazza afirmou nesta quarta que considera uma "inconstitucionalidade aberrante" o projeto de Resolução 72/2010 do Senado, que uniformiza a alíquota do ICMS interestadual na comercialização de produtos importados. Carrazza, que participa de audiência pública em duas comissões da Casa sobre o assunto, disse que a mudança de alíquota deveria ser feita por meio de projeto de lei complementar e não por uma resolução do Senado.

Segundo Carrazza, a Constituição diz que qualquer projeto que propõe eliminar ou reduzir alíquotas do imposto têm de ser aprovado separadamente pelos deputados e senadores, em votações com maioria absoluta - ou seja, mais da metade da composição de cada uma das Casas. E não, conforme o projeto de resolução, apenas pelos senadores, por maioria simples.

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Para o jurista, também não é possível dar tratamento fiscal ou tributário diferente a operações com produtos importados e a similares nacionais, conforme prevê a Resolução 72/2010, se for aprovada pelos senadores. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) já deu decisões nesse sentido.

Carrazza disse que a resolução até poderia fixar alíquotas de ICMS. Só não poderia, por causa do "princípio da seletividade", utilizar porcentuais diferentes para produtos importados e similares nacionais. "Os bens importados devem receber o mesmo tratamento do nacional", afirmou.

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