A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1820/21. que institui política de atenção integral às vítimas e aos familiares de vítimas da pandemia de Covid-19. O objetivo é assegurar a plena recuperação de pacientes que tenham ficado com sequelas físicas e amenizar impactos sociais. 

A proposta, apresentada pelo deputado Alexandre Padilha (PT-SP), foi aprovada por recomendação da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Ela fez ajustes na redação, determinando ainda que a futura lei deverá promover a redução das desigualdades em todas as formas.

“É uma proposta recoberta de mérito”, disse. Pelo texto aprovado, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão elaborar política específica com foco na atenção integral às vítimas da Covid e seus núcleos familiares e sociais, com enfoque na saúde, na educação e na proteção social e econômica.  A proposta prevê proteção especial para as crianças e os adolescentes órfãos da pandemia. As ações deverão assegurar o acompanhamento psicossocial e de saúde, medidas de fortalecimento de vínculos e do desenvolvimento como pessoa e acolhimento em famílias, caso não estejam no cadastro de adoção.

  Tramitação

O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Da Agência Câmara de Notícias

A deputada Magda Mofatto (PL-GO) apresentou parecer favorável à prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ)​ decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), considerando “gravíssimas” as acusações imputadas ao parlamentar. Ela lembrou que, no vídeo, Silveira pede a cassação dos membros do Supremo e defende a ditadura.

Relatora do caso, Moffatto lembrou que o deputado já é investigado por atos considerados crimes no inquérito em andamento na Corte, como incitação contra as instituições.

A relatora ressaltou que nenhuma autoridade está imune a críticas, mas “é preciso traçar uma linha e deixar clara entre uma crítica contundente e um verdadeiro ataques às instituições democráticas”. Ela afirmou que o comportamento de Daniel Silveira tem se mostrado frequente no ataque a minorias e ao Estado democrático de direito.

A deputada citou o exemplo dos Estados Unidos e da Europa, cujas leis não amparam esse tipo de ataque contra a democracia e a ordem constitucional, usando a liberdade que a própria democracia concede aos cidadãos e aos parlamentares.

Para exemplificar a gravidade da situação, Magda Moffatto leu a transcrição do vídeo, no qual Silveira defende, por exemplo, que o ministro Edson Fachin deveria “levar uma surra”, usando palavras de baixo calão e reafirmando opiniões relacionadas à defesa da cassação dos ministros como foi feito na ditadura militar.

Para a relatora, essas ameaças visam a impedir o livre exercício de um Poder da União, devendo ser enquadradas na Lei de Segurança Nacional porque têm a intenção de “intimidar os ministros do Supremo Tribunal Federal e de criar animosidade entre a Corte e as Forças Armadas”.

*Da Agência Câmara de Notícias

A deputada federal Magda Mofatto (PL-GO), escolhida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para relatar o processo da prisão do seu colega Daniel Silveira (PSL-RJ), está em seu terceiro mandato na Casa. O nome de Magda Mofatto para a função foi confirmado pela Câmara nesta sexta-feira. Até quinta, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) era apontado por líderes de partidos como relator do caso. No entanto, antes de ser formalizado por Lira, Sampaio publicou um vídeo em sua página no Facebook condenando a atitude de Daniel Silveira.

Silveira, que é da ala bolsonarista, foi preso na noite de terça-feira (16) por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes após dirigir ameaças e ofensas aos membros da Corte e fazer apologia à ditadura militar.

A prisão foi chancelada em seguida por unanimidade pelos 11 ministros do Supremo.

Diferentemente de Sampaio, Moffato faz parte do Centrão, grupo político que elegeu Lira para a presidência da Câmara. O tucano apoiou o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

A sessão do plenário que vai deliberar sobre a situação de Silveira está marcada para as 17 horas desta sexta-feira.

Na manhã desta terça-feira (16), a Câmara Municipal do Recife aprovou o requerimento da vereadora Andreza Romero (PP), que pediu o remanejamento da verba do Carnaval 2021 para a Saúde. Sem a celebração por conta da pandemia, representantes da oposição destacaram a assistência ao setor artístico.

A ata da sessão online constava a participação de 38 vereadores, mas apenas 31 se posicionaram no pleito. Desses, 26 votaram a favor diante de cinco votos contrários.

A propositora do requerimento 61/2021 destacou o retorno financeiro do Carnaval e a capacidade de investimento decorrente da festa, mas frisou a condição emergencial da pandemia e pretende usar a verba da folia para estruturar e apoiar as equipes de Saúde do município. "Embora não exclua a importância de outros setores, Saúde é uma pauta prioritária", indicou Andreza Romero (PP).

Dentre os vereadores que não acompanharam a relatora, a líder da bancada do PT, a vereadora Liana Cirne, descreveu a necessidade vivida pelo setor cultural. "Ainda temos o ciclo do São João, que talvez a gente não possa celebrar, e nossos artistas [estão] passando fome. Não é só Covid-19 que mata", afirmou.

O vereador Ivan Moraes (PSOL) acrescentou a importância de adequar o destino do investimento e questionou a intenção de Andreza Romero. Enquanto o valor previsto para a Saúde em 2021 é de R$ 1,1 bilhão, o gasto previsto para atividades culturais neste ano é de R$ 18 milhões.

A Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. foi condenada a indenizar um paciente que teve negado o fornecimento de materiais necessários para que ele se submetesse a uma cirurgia. A cooperativa deverá indenizar o paciente em R$ 10 mil por danos morais. 

A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou em parte a sentença da Comarca de Carangola-MG. A cooperativa foi condenada ainda a fornecer os materiais para realização da cirurgia. 

O usuário do plano de saúde entrou com o pedido para que a Unimed Vale do Carangola e a Unimed Belo Horizonte fossem condenadas a arcar com os custos de dois materiais, a extensão ilíaca, no valor de R$ 18.730, e o kit endoprótese anaconda, no montante de R$ 47.980.

Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente. As cooperativas foram condenadas a indenizar o homem em R$ 15 mil. 

A Unimed Vale do Carangola recorreu, indicando não ser parte legítima para figurar na ação, uma vez que o paciente não tinha contrato celebrado com a unidade e as duas cooperativas eram independentes. 

A Unimed Belo Horizonte também recorreu. Ela sustentou não ter praticado qualquer ato ilícito, afirmando que a negativa de cobertura do material necessário à cirurgia derivou de disposições contratuais, visto que o contrato firmado entre as partes possuía cláusula expressa excluindo da cobertura próteses de qualquer natureza.

Entre outros pontos, a empresa afirmou que nos autos não havia notícia de que o paciente tivesse sofrido danos a sua saúde decorrentes da negativa da cirurgia, além de não haver indícios de sofrimento psicológico ou abalo em sua honra. 

A relatora, desembargadora Aparecida Grossi, verificou que a Unimed Vale do Carangola não deveria figurar na ação. Já quanto a Unimed de Belo Horizonte, a relatora destacou que foram criados obstáculos para fornecer os materiais, que haviam sido indicados pelo médico credenciado que avaliou o paciente. "Apesar do procedimento ter sido autorizado, a recusa de fornecimento dos materiais se embasou na ausência de cobertura pelo plano de saúde do demandante", ela escreveu.

Para a magistrada, a recusa se baseava em cláusula abusiva, pois o contrato cobria o tratamento de patologia nos termos citados pelo médico, mas excluía a cobertura de materiais necessários para um procedimento exitoso, o que ela classificou como "incoerente".

A desembargadora manteve a sentença que determinava o fornecimento dos materiais. Entretanto, ela decidiu reduzir a indenização para R$ 10 mil. Os outros dois desembargadores votaram de acordo com a relatora.

O Movimento de Reintegração de Pessoas Atingidas pela Hanseníase vai realizar nesta sexta-feira (10) o 2º Encontrão Estadual dos Filhos Separados pelo Isolamento Compulsório, com a presença da relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Eliminação da Discriminação contra as Pessoas Atingidas pela Hanseníase e seus Familiares, a pesquisadora Alice Cruz. É a primeira visita oficial da representante da ONU ao Brasil e ao Pará. 

A agenda inclui encontros com governos, movimentos sociais, artistas, cientistas e profissionais de saúde nas cidades de Brasília/DF, Rio de Janeiro/RJ, Duque de Caxias/RJ, Marituba/PA e Belém/PA.

O Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) promoverá o encontro da relatora com pessoas atingidas pela hanseníase e seus familiares em duas ex-colônias. Em Marituba, no 2º Encontrão, nesta sexta-feira, às 17 horas, serão discutidas as medidas para garantir a reparação aos filhos separados, com o pagamento de indenização pelo Estado.

Para o coordenador nacional do Morhan, Artur Custódio, a relatora da ONU ao Brasil é muito aguardada nesse momento. “Não só pelo resgate histórico de tudo que aconteceu e ainda acontece em termos de discriminação, e porque o Brasil é o primeiro lugar do mundo em incidência de novos casos da doença, mas também para impulsionar as autoridades públicas para que façam seu papel no enfrentamento do estigma e da doença”, defende.

“É preciso olhar para a hanseníase não só como uma questão médico-biológica, mas como uma questão social. Que não seja um assunto apenas do Ministério da Saúde, mas que envolva a assistência social, a previdência, discussões do âmbito da qualidade de vida, do meio ambiente, da moradia, da preservação histórica. Tudo isso com um olhar de Direitos Humanos”, explica o dirigente do Morhan. Por isso, o movimento realizará o encontro da relatora da ONU diretamente com as pessoas atingidas.

Custódio observa que a visita de Alice Cruz ao Brasil servirá para mostrar ao mundo conquistas que precisam ser reconhecidas e podem ser multiplicadas. Ele se refere à indenização e ao reconhecimento de crime de estado contra as pessoas que foram isoladas em colônias até a década de 1980, conquistados por meio da lei 11.520. Hoje, um dos desafios é ampliar este olhar aos filhos que foram separados de seus pais que viviam nas antigas colônias, em uma época em que a doença já tinha cura e tratamento, outro assunto que será apresentado à ONU durante a visita.

“O Brasil manteve as pessoas sendo segregadas e excluídas, manteve os filhos sendo separados dos pais, mesmo após a descoberta da cura e as inúmeras recomendações mundiais para suspensão do isolamento. Isso por conta de uma sociedade que ainda mantém um preconceito e um estigma bastante forte, que tende a separar e isolar tudo o que é diferente”, ressalta o coordenador do Morhan.

O Brasil é o país com o maior número de casos novos de hanseníase (em relação à população) no mundo – a Índia registra um maior número absoluto de casos anuais, mas possui uma população cinco vezes maior que a do Brasil. Segundo dados do Ministério da Saúde, o país registrou 25.218 novos casos da doença em 2016 e 26.875 em 2017. Muito acima dos índices máximos recomendado pela Organização Mundial de Saúde. Nesse cenário, é preciso ampliar a atenção do SUS ao tema. “Ppara acabar com a hanseníase no Brasil é preciso tirar a doença da invisibilidade”, afirma Custódio.

Agenda

Dia 10 

8 às 11 horas - Reunião com autoridades estaduais.

12 horas - Visita à URE Dr. MarcelloCândia o Oificna Ortopédica.

13 horas - Visita ao Laboratório LDI (Dr. Cláudio Salgado) + almoço.

14h30 - Visita ao abrigo João Paulo II.

17 horas - 2º Encontrão dos filhos separados pelo isolamento compulsório das ex-colônias de Marituba e Prata. Local: Igreja Tabernáculo Batista (Rua Célio Mota, s/n , Bairro Dom Aristides- Marituba).

19 horas - Praça do bairro Dom Aristides, Marituba. Apresentação cultural de grupos folclóricos de marituba.

Dia 11

9 às 12 horas + almoço. Visita à comunidade da ilha de Combu, em Belém.

15 horas - Sede da ONU (Belém). Reunião com as mulheres do Morhan e com o Morhan Pará (Marituba, Belém, Prata).

Dia 13 

9 horas - Reunião técnica. Local indefinido. Participam: Comissão Estadual dos Direitos Humanos do Estado e da Alepa, Defensorias Públicas do Estado e da União, Ministério Público do Estado do Pará e OAB Pará.

13 horas - Reunião com autoridades municipais.

Por Dina Santos, especialmente para o LeiaJá.