Um estudo realizado pela consultoria legislativa da Câmara dos Deputados, a pedido da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, mostra que apenas R$ 5,6 milhões de um total de R$ 126,4 milhões previstos na Lei Orçamentária de 2020 foram efetivamente gastos com as políticas públicas para mulheres. O que significa 4,43% da previsão orçamentária.
Dados divulgados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no dia 29 de maio revelam que, desde o início da pandemia de Covid-19, as denúncias de violência contra as mulheres ao Ligue 180 cresceram. Em abril, foram quase 10 mil queixas de violência doméstica feitas à Central de Atendimento à Mulher. Ao comparar abril deste ano com o mesmo período de 2019, as denúncias cresceram mais de 35%.
##RECOMENDA##O balanço divulgado pelo ministério informa ainda que, entre 2018 e 2019, o total de tentativas de feminicídio denunciadas por meio do Ligue 180 aumentou 74,6%, saltando de 2.075 para 3.624 notificações.
Segundo o estudo da consultoria da Câmara, quando se compara o total de recursos autorizados nas leis orçamentárias (LOA) de 2019 e 2020, verifica-se um crescimento de R$ 51,7 milhões para R$ 126,4 milhões, ou seja, 144%. Porém, “essa expansão foi inteiramente proporcionada pela atuação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal durante o processo de emendamento da lei orçamentária, uma vez na proposta do Poder Executivo houve, em realidade, um decréscimo de R$ 2,1 milhões”, aponta o documento.
Quanto à execução orçamentária, em 2020, o ministério reservou, até 5 de junho, o montante de R$ 22,3 milhões, mas gastou efetivamente apenas R$ 5,6 milhões. Não estão computados os pagamentos de anos anteriores - os chamados restos a pagar. Os recursos foram utilizados no Ligue 180 e no Disque 100, que recebe denúncias de violação de direitos humanos.
Casa da Mulher Brasileira
Na LOA 2020, foram autorizados R$ 20,1 milhões para atividades relativas à Casa da Mulher Brasileira em todo o País, e a totalidade das verbas já foi reservada para os serviços, mas nenhum valor efetivamente pago ainda. “De acordo com o Ministério da Mulher, os contratos foram assinados apenas no final de 2019, e os recursos começarão a serem pagos em 2020”, afirma o estudo assinado pela consultora de Orçamento e Fiscalização Financeira Júlia Marinho Rodrigues.
A Casa da Mulher Brasileira agrega uma série de serviços especializados para atendimento da mulher em situação de violência, como delegacia, juizado, promotoria e abrigamento de curta duração.
Estudo do Inesc
O levantamento da consultoria foi feito para “subsidiar resposta da Comissão de Direitos Humanos à relatoria especial das Nações Unidas sobre a violência contra a mulher, suas causas e consequências”. A comissão solicitou aos consultores legislativos a confirmação de dados divulgados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) sobre a destinação e execução orçamentária para a prevenção e o combate à violência contra a mulher, além de informações adicionais.
A consultoria da Câmara confirmou informação divulgada pelo Inesc de que o novo Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 excluiu o “Programa 2016: Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento a Violência”, que era destinado somente às mulheres, e criou o “Programa 5034: Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos”, que é um guarda-chuva para execução de políticas do ministério destinadas às mulheres, aos idosos e a pessoas com deficiência.
“Ocorreu a fusão dos programas, o que pode dificultar o acompanhamento dessas políticas públicas e levar a uma redução da transparência”, diz o estudo da consultoria.
O PPA é uma lei elaborada a cada quatro anos e, de acordo com a Constituição Federal de 1988, estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
*Da Agência Câmara de Notícias
