O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, apresentaram nesta segunda (13) em reunião com a coordenação política do governo, as linhas gerais da defesa que o governo apresentará ao Tribunal de Contas da União (TCU), no processo das chamadas "pedaladas fiscais".

De acordo com Adams, o ponto central da defesa é mostrar que, no passado, a sistemática adotada pelo governo federal para repasses a bancos públicos era a mesma e não foi questionada pelo TCU. "O núcleo do nosso posicionamento está pautado pela regularidade reconhecida em relação à sistemática adotada até o momento", afirmou.

Adams disse ainda que o governo não vê problemas em aperfeiçoamentos que poderão ser feitos a partir da análise do TCU, mas que tem que ser a partir de agora e nunca "com conteúdo punitivo". "Desde que não tenha punição agora. Evidente, porque você não pode punir o passado". Adams ressaltou que qualquer mudança de legislação ou jurisprudência deve apontar para o futuro. "Você não pode condenar o gestor que sempre praticou uma sistemática entendendo que era legal, por mais difícil que seja a realidade, e dizer que vai punir agora", afirmou.

A corte de contas julga a legalidade das chamadas "pedaladas fiscais", que consistiam em atrasos de pagamentos pelo governo federal com o objetivo de melhorar os resultados fiscais. Segundo ele, o julgamento é uma questão técnica para o governo. "Para os outros, é uma questão política", disse, sem especificar quem seriam os "outros".

O ministro Nelson Barbosa acrescentou que o governo entregará formalmente a defesa ao TCU na próxima semana e reiterou que o governo sempre seguiu a legislação em vigor. "Tratando isso de forma técnica, no mérito da questão, vai contribuir para melhor entendimento e aprimoramento da política fiscal", completou.

TCU

Adams afirmou ainda que o governo está confiante de que a análise do Tribunal de Contas da União (TCU) das chamadas "pedaladas fiscais" será feita de forma técnica e não trará punições ao governo federal. "Não é o caso de rejeitar as contas do governo", afirmou.

Ele se esforçou em mostrar que o julgamento na corte de contas deve se basear em critérios técnicos, e não políticos. "Temos plena confiança de que o TCU terá ponderação e equilíbrio para decidir", completou. O advogado-geral ressaltou que o TCU dará um parecer sobre o assunto, mas que a decisão final caberá ao Congresso Nacional. "O TCU é o espaço do debate técnico. O espaço do debate político é no Congresso", completou.