Tópicos | PEC da Blindagem

Arthur Lira recua de votar 'PEC da blindagem' às pressas

Em derrota sofrida no plenário, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), adiou nessa sexta-feira (26), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade parlamentar. Sem acordo com os partidos, Lira desistiu de votar a proposta às pressas e anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o texto. A medida ficou conhecida como "PEC da Blindagem" porque limita as situações em que parlamentares podem ser presos, além de proibir o afastamento do mandato por ordem judicial.

Diante da pressão das redes sociais, de críticas do Supremo Tribunal Federal e até mesmo do racha no próprio Centrão, Lira atendeu a pedidos de deputados e disse que a PEC passará antes pelo crivo de uma comissão especial. Foi o primeiro revés sofrido por ele desde que venceu a eleição para o comando da Câmara, no último dia 1º.

##RECOMENDA##

A PEC chegou ao plenário na esteira da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que publicou um vídeo fazendo ofensas a integrantes do Supremo e apologia do Ato Institucional n.º 5, o mais violento da ditadura militar. A prisão foi determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes no dia 16, referendada no plenário da Corte e confirmada pela Câmara.

O cronograma estabelecido por Lira após o revés diz que os partidos devem indicar nomes para o colegiado até a próxima segunda-feira (1º), mas não há definição sobre quando o grupo começará a trabalhar. Além disso, o lockdown estabelecido no Distrito Federal, para conter a contaminação por Covid-19, deve ter novo impacto nas atividades do Congresso.

"Esta Casa de novo hoje (sexta, 26) não consegue consensuar a alteração de um artigo. Nós não conseguimos nos entender. E não será atropelando o regimento que o faremos", disse Lira, ao encerrar a sessão.

O artigo citado pelo presidente da Câmara é o 53 da Constituição, segundo o qual deputados e senadores são invioláveis, "civil e penalmente", por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A Carta diz, ainda, que os parlamentares serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

A principal polêmica da proposta apresentada pela relatora da PEC, deputada Margarete Coelho (Progressistas-PI), foi sobre a possibilidade de processos contra parlamentares por crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria. Pelo texto, os congressistas só poderiam ser julgados por procedimento incompatível com o decoro "exclusivamente" no Conselho de Ética da Câmara ou do Senado, e não mais na Justiça.

Alguns partidos, como o PT, discordaram e pediram a retirada do termo "exclusivamente" do artigo, de forma que deputados e senadores pudessem continuar respondendo também na Justiça. A relatora concordou com o pedido, mas, depois, foi a vez do PSL - sigla que até 2019 abrigou o presidente Jair Bolsonaro - ficar contra a proposta.

Debate

Outro ponto de controvérsia foi a definição de quais crimes poderiam resultar na prisão de deputados e senadores. O PT quis ampliar o rol de crimes inafiançáveis e incluir entre eles aqueles que atentassem "contra a democracia ou a existência dos poderes constituídos". O PSL foi novamente contra. Além disso, a bancada do PSD se mostrou dividida. "Se um parlamentar estiver com uma mala de dólares desviados da sociedade não poderá ser preso em flagrante. Isso é anticristão", criticou Fábio Trad (PSD-MS).

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse, por sua vez, que Daniel Silveira nem mesmo seria preso se a PEC fosse aprovada daquela forma. "Essa proposta abre a porta para, no futuro, outros deputados quererem guerrear contra o Supremo", afirmou Teixeira. "Esta PEC terá o nome de 'PEC Daniel Silveira'. O que se pretende aprovando esse texto é dizer que a prisão dele foi ilegal. Nós estamos pensando na crise institucional maior que pode advir dessa votação", emendou o petista.

Lira demonstrou irritação e disse ficar "muito triste" com os adjetivos com os quais a PEC estava sendo rotulada. Além de se referir a ela como "blindagem", a oposição também a chamou de "PEC da Impunidade". "Deveria ser da democracia", rebateu o presidente da Câmara.

A proposta prevê que, no caso de prisão em flagrante, como foi a de Silveira, o parlamentar seja encaminhado à Câmara ou Senado, permanecendo sob a custódia "até o pronunciamento definitivo do plenário". Nos bastidores, integrantes do STF questionaram a viabilidade da medida.

Na prática, as dificuldades para aprovação do texto cresceram depois que ele foi aceito pelo plenário, na noite de quarta-feira. Anteontem, a sessão se arrastou por seis horas, mas, diante da resistência da oposição e até de aliados do presidente da Câmara, a votação foi adiada.

Sem acordo com o PT e o PSL, as duas maiores bancadas da Casa, a avaliação de deputados do Centrão, ontem, foi a de que a proposta não teria o respaldo necessário para ser aprovada em primeiro turno. Mais cedo, um requerimento para tentar obstruir a votação foi derrotado com apenas 302 votos, seis a menos do que os 308 necessários para aprovar a PEC.

PEC da Blindagem, Câmara, votação, Lira, adiamento
Lira determina criação de Comissão da PEC da Imunidade

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), após não conseguir fechar um acordo para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, a PEC da Imunidade, decidiu que o tema deverá ser discutido em uma Comissão Especial. Ele determinou que os líderes façam a indicação de seus membros até a segunda-feira, 1º de março.

O parlamentar usou o fim da sessão para reclamar da falta de articulação para a votação da proposta, e das críticas que a PEC recebeu, inclusive de seu apelido, "PEC da Imunidade".

##RECOMENDA##

Segundo Lira, a proposta deveria ser chamada de "PEC da Democracia", a "democracia que impõe limites, a democracia que impõe respeito, a democracia que impõe ordenamento e que dá regras ao convívio social".

Em sua crítica, Lira declarou: "Essa Casa de novo hoje não consegue consensuar a alteração de um artigo, não é de um código, é de um artigo."

E se defendeu: "Foi feito um compromisso pela maioria absoluta dos líderes desta Casa e um pedido a essa presidência para que pautasse a regulamentação do artigo 53 e eu me sinto tranquilo, porque cumpri o meu compromisso, coloquei em discussão."

Segundo o presidente da Câmara, se o acordo tivesse sido cumprido, a Casa não teria que "cortar na própria carne", referindo-se à votação da manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-DF). "Eu quero deixar claro que nós não teríamos a votação de sexta feira passada se não houvesse o encaminhamento dessa saída constitucional, nós não teríamos o resultado que essa Casa deu, cortando na própria carne, se nós tivéssemos feito esse acordo" afirmou.

PEC da Blindagem, Câmara, comissão especial, criação
Lira cancela agendas em SP para tentar aprovar PEC

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), cancelou reuniões com representantes do mercado financeiro em São Paulo, nesta sexta-feira, 26, para tentar aprovar a proposta de emenda à Constituição que limita as situações em que os parlamentares podem ser presos.

Lira participou de um jantar promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) na noite desta quinta, 25. As conversas com representantes do mercado continuariam ao longo desta sexta, mas Lira decidiu voltar a Brasília para presidir a sessão da Câmara que deve votar a chamada "PEC da Blindagem". Há dúvidas sobre se a proposta terá os votos necessários para ser aprovada ainda hoje.

##RECOMENDA##

Durante a reunião com a Febraban, Arthur Lira informou que já recebeu o texto atual da proposta de reforma tributária formulado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Nos próximos dias, ele discutirá o assunto com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Prevista inicialmente para as 10 horas da manhã desta sexta, a votação da PEC foi adiada para a parte da tarde. Ontem, após um dia inteiro de discussões no plenário e várias obstruções, o Centrão não conseguiu apresentar uma proposta de consenso nem negociar acordos com a oposição. PT, Rede, Novo, Podemos e Cidadania foram os que mais se opuseram à votação da PEC a toque de caixa.

A proposta discutida na Câmara foi uma reação ao que deputados consideraram uma intervenção do STF, que, por 11 votos a 0, referendou a prisão de Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada no dia 16 pelo ministro Alexandre de Moraes. O deputado bolsonarista foi preso por divulgar um vídeo no qual ofendeu ministros da Corte, incitou a violência e fez a apologia da ditadura militar. A Câmara não afrontou a decisão unânime do STF e confirmou a prisão, mas logo em seguida Lira articulou forte reação.

A PEC muda uma série de normas e procedimentos sobre o afastamento e a eventual prisão de deputados e senadores. O rol de crimes pelos quais eles poderiam ser presos diminui, e os congressistas precisarão ser levados para a sede do Congresso, em Brasília, onde ficarão custodiados pela Polícia Legislativa.

Além disso, os representantes só poderão responder por declarações por meio de processo disciplinar no Conselho de Ética da Câmara ou do Senado, e não mais na Justiça, como aconteceu com Daniel Silveira.

PEC da Blindagem, Câmara, votação, Lira
Câmara rejeita pedido para tirar PEC da imunidade de pauta

Por 302 votos a 178, a Câmara acaba de rejeitar requerimento para retirada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021 da pauta da Casa, a PEC da Imunidade.

O resultado mostra que a proposta ainda precisaria do apoio de seis parlamentares para completar o número de 308 votos positivos para ser aprovada em primeiro turno.

##RECOMENDA##

Além da retirada de pauta, alguns partidos defendem que a PEC siga o rito normal de tramitação, passando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e uma comissão especial para análise da constitucionalidade e do mérito da proposta.

Os líderes do PSDB, Rodrigo de Castro (MG), e do PSOL, Talíria Petrone (RJ), já se manifestaram nesse sentido.

PEC da Blindagem, Câmara, votação, requerimento
É injusto falar em 'PEC da Impunidade', diz Marcelo Ramos

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), defendeu, na manhã desta sexta-feira (26), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que blinda parlamentares ao limitar as situações em que eles podem ser presos, além de proibir que os congressistas sejam afastados de seus mandatos por ordem judicial. Segundo Ramos, a Casa deve retomar a sessão para votar a proposta ainda nesta sexta. O objetivo é aprovar o primeiro turno da PEC ainda hoje.

O vice-presidente da Câmara criticou os deputados contrários ao texto, que apelidaram a proposta de "PEC da Impunidade". "Em relação aos deputados que julgam a PEC como 'PEC da Impunidade', acho que é uma absoluta injustiça. Acho que alguns (são contra a PEC) por dificuldade de compreensão técnica do conteúdo do texto; e outros porque estão menos preocupados em preservar a independência do Parlamento, e mais preocupados em ganhar 'likes' na internet", disse Ramos.

##RECOMENDA##

Nesta quinta-feira, em um revés para o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), a Casa adiou para hoje a votação. Após um dia inteiro de discussões no plenário e várias obstruções, o Centrão não conseguiu apresentar uma proposta de consenso nem negociar acordos com a oposição. PT, Rede, Novo, Podemos e Cidadania foram os que mais se opuseram à votação da PEC a toque de caixa.

"Precisamos virar essa página para que na semana que vem a gente possa retomar coisas fundamentais para o País: vacina, PEC Emergencial, auxílio emergencial, início da tramitação da reforma administrativa. Não vamos deixar passar do início dessa semana, porque precisamos voltar para as coisas que efetivamente são fundamentais", disse Ramos.

A proposta discutida na Câmara foi uma reação ao que deputados consideraram uma intervenção do STF, que, por 11 votos a 0, referendou a prisão de Daniel Silveira, determinada no dia 16 pelo ministro Alexandre de Moraes. O deputado bolsonarista foi preso por divulgar um vídeo no qual ofendeu ministros da Corte, incitou a violência e fez a apologia da ditadura militar. A Câmara não afrontou a decisão unânime do STF e confirmou a prisão, mas logo em seguida Lira articulou forte reação.

O vice da Câmara também rebateu as críticas de que a PEC estaria sendo votada rápido demais. "Em relação à velocidade, o presidente Arthur Lira deixou muito claro. Precisávamos dar resposta a um fato excepcionalíssimo que aconteceu, que foi a prisão do deputado Daniel (Silveira), e a confirmação (da prisão pela) Casa. Não era algo que se pudesse esperar, porque a situação não era de normalidade", disse Ramos.

A PEC muda uma série de normas e procedimentos sobre o afastamento e a eventual prisão de deputados e senadores. O rol de crimes pelos quais eles poderiam ser presos diminui, e os congressistas precisarão ser levados para a sede do Congresso, em Brasília, onde ficarão custodiados pela Polícia Legislativa. Além disso, os representantes só poderão responder por declarações por meio de processo disciplinar no Conselho de Ética da Câmara ou do Senado, e não mais na Justiça, como aconteceu com Daniel Silveira.

PEC da Blindagem, Câmara, votação, Marcelo Ramos
Lira pede respeito à decisão de votar 'PEC da Blindagem'

Em uma reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara manteve nessa quinta a decisão de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que blinda parlamentares ao limitar situações em que podem ser presos e proibir o afastamento do mandato por ordem judicial. Batizada de "PEC da Blindagem", a proposta restringe o alcance de decisões do Supremo, como a que determinou a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Antes da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), cobrou respeito à decisão do Legislativo e rejeitou o carimbo de "impunidade" com o qual a PEC foi rotulada.

Lira avisou, ainda, que não aceitará críticas de magistrados ao texto. Nos bastidores, integrantes do Supremo entraram em campo para articular mudanças no texto, mas a versão final ainda enfrenta forte resistência da Corte. "Não vejo onde o Legislativo esteja ofendendo outro Poder. Espero que o STF tenha um posicionamento constitucional firme", disse ele.

##RECOMENDA##

Pela segunda vez consecutiva, Lira se ausentou da votação, o que provocou ataques nas redes sociais, sob o argumento de que precisava viajar para São Paulo, e deixou a condução do plenário nas mãos do vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

A proposta discutida na Câmara foi uma resposta corporativista ao que deputados consideraram uma intervenção do STF, que, por 11 votos a 0, referendou a prisão de Silveira, determinada no dia 16 pelo ministro da Corte Alexandre de Moraes. O deputado bolsonarista foi preso por divulgar um vídeo no qual ofendeu ministros da Corte, incitou a violência e fez a apologia da ditadura militar. A Câmara não afrontou a decisão unânime do STF e confirmou a prisão, mas logo em seguida Lira articulou forte reação.

Em conversas na residência oficial da presidência da Câmara e no seu gabinete, Lira e o grupo que o ajudou a se eleger para o comando da Casa decidiram que a PEC era uma forma de dar um "basta" no Supremo sob o risco de outros deputados acabarem presos por ordem de Alexandre de Moraes.

O combinado era que o revide seria a aprovação da PEC, mas, caso o Supremo interfira numa decisão do Congresso, o contra-ataque será turbinado com a aprovação de medidas que atinjam a Corte e também privilégios do Judiciário. Nos encontros que marcaram as últimas 24 horas em Brasília, deputados diziam que a Câmara não será um "puxadinho do Planalto, nem do Supremo".

Desidratação

Resistências no Congresso e recados de reprovação vindos do Supremo levaram a mudanças na PEC, que acabou tendo alguns trechos desidratados após acordo entre líderes de partidos. "É uma reação do Congresso para tentar dar alguma coerência ao sistema. Não estou dizendo que a PEC é boa, mas o debate tem de ser feito", disse o ministro do STF Gilmar Mendes.

A PEC perdeu, por exemplo, dispositivos que estabeleciam o duplo grau de jurisdição em Cortes Superiores e na Justiça Eleitoral. Os trechos atingiam a aplicação da Lei da Ficha Limpa e previam mais possibilidades de recursos em processos julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo. Também ficou de fora da PEC a ideia de unificar as imunidades parlamentares, estendendo as prerrogativas federais aos deputados estaduais e distritais.

A principal mudança, no entanto, foi relativa aos crimes inafiançáveis. O texto substitutivo diz que deputados e senadores só poderão ser presos por crimes definidos assim "por sua natureza, na forma da lei". "Não pode haver interpretação elástica do que é crime inafiançável", disse a deputada Margarete Coelho (Progressistas-PI), aliada de Lira e relatora da PEC.

Na prática, a intenção é restringir as chances de prisão aos crimes que estão previstos na Constituição e no Código de Processo Penal, como por exemplo racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes e ação de grupos armados contra a ordem constitucional. O texto original impediria, no entanto, a prisão de Silveira por divulgar vídeo com ameaças aos ministros do STF.

Durante uma transmissão ao vivo pelas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro procurou se desvencilhar da polêmica. "O pessoal não gostou de alguns artigos dessa PEC, começa a atirar e fala que minha família vai ter proveito próprio em cima disso", protestou o chefe do Executivo. "Não tenho conhecimento dessa PEC. São uns 30 mil projetos tramitando no Congresso. Não tem como eu saber tudo o que acontece lá", afirmou.

MEDIDAS

 

Prisão/crime

Como é: Parlamentares somente podem ser presos em flagrante e por crime inafiançável.

Como ficaria: Rol de crimes pelos quais congressistas podem ser presos em flagrante seria restringido - nova redação, no entanto, ainda levanta dúvidas.

 

Local da prisão

Como é: Parlamentar detido fica na sede da Polícia Federal ou em presídio.

Como ficaria: Congressista ficaria sob custódia do Legislativo até decisão do plenário - texto não deixa claro onde seria o local.

 

Comunicação da Casa/audiência de custódia

Como é: Em 24 horas, Casa é avisada da prisão pelo STF e preso passa por audiência de custódia.

Como ficaria:A prisão continuaria a ser comunicada em 24 horas para a Casa, mas somente depois da decisão do plenário haveria ou não audiência de custódia.

 

Afastamento do mandato

Como é: Justiça pode determinar o afastamento de congressistas do mandato.

Como ficaria: Ficaria proibido o afastamento judicial cautelar de qualquer integrante do Congresso

Nacional.

PEC da Blindagem, Câmara, Lira, votação
Câmara inicia análise de PEC sobre imunidade parlamentar

A Câmara iniciou na tarde desta quinta-feira, 25, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que amplia a imunidade parlamentar de deputados e senadores. Em seu parecer ao plenário, a relatora Margarete Coelho (Progressistas-PI) manteve dispositivos que dificultam a aplicação de medidas cautelares contra congressistas, mas retirou o trecho que alterava a Lei da Ficha Limpa.

No relatório, Margarete Coelho insistiu que seu substitutivo não modificaria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual a imunidade se aplica apenas a fatos relacionados ao exercício do mandato e nem criaria uma "blindagem normativa" aos parlamentares.

##RECOMENDA##

"A PEC explicita que essa inviolabilidade (por opiniões, palavras ou voto) não alberga a responsabilidade ético-disciplinar, deixando livre de qualquer dúvida de que o abuso na utilização das palavras pode levar à punição pelo Conselho de Ética", escreve a relatora.

Ao abordar as hipóteses que permitem a prisão em flagrante de parlamentares, a deputada pontuou, contudo, a visão de que interpretações "dissonantes daquelas originalmente pensadas pelo constituinte" sobre o rol de crimes inafiançáveis estariam "comprometendo a dinâmica inter-institucional entre os poderes da República".

A PEC chega ao plenário na semana seguinte a da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por determinação do Supremo, e confirmada pela Câmara na última sexta-feira (19).

Na decisão monocrática que originou a medida, o ministro Alexandre de Moraes chegou a indicar que, ainda que os crimes que imputou a Silveira não fossem inafiançáveis, eles ensejariam situação parecida com a de uma prisão preventiva, em que não cabe fiança.

No parecer da PEC, Margarete Coelho explica a inclusão de uma "pequena alteração" no trecho sobre prisão em flagrante de parlamentares para que ela só seja admissível "quando se tratar de crime que, por sua natureza, seja inafiançável nos termos da lei".

São eles os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, os definidos como crimes hediondos e os crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Já sobre modificações no Art. 14 da Constituição, que versa sobre hipóteses de inelegibilidade e, portanto, implicaria mudanças na Lei da Ficha Limpa, a deputada do Progressistas afirma sua visão de que os parlamentares não se encontram seguros para "inovações no duplo grau de jurisdição".

Antes que ela subisse à tribuna para ler seu voto, o plenário rejeitou, por 237 votos a 136, requerimento de retirada de pauta da PEC apresentado por Bohn Gass (PT-RS).

PEC da Blindagem, Câmara, análise
Lira diz que PEC não é salvo-conduto para parlamentares

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), tentou justificar, na manhã desta quinta-feira (25), em entrevista coletiva, as discussões na Casa no âmbito da chamada "PEC da Impunidade" ou "PEC da Blindagem".

Lira refuta o batismo que deram para a PEC e defendeu: "o Congresso erra quando não se posiciona e não esclarece os fatos", "as discussões estão sendo feitas com foco no artigo 53 da Constituição."

##RECOMENDA##

Para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao contrário do que prega Lira, a matéria amplia os limites da imunidade parlamentar e dificulta a prisão de deputados e senadores.

Na defesa da matéria, Lira negou que o texto represente um salvo-conduto para deputados e senadores cometerem crimes. "Vamos regulamentar o artigo que fala em imunidade parlamentar quanto à sua voz e o seu voto. Essa inviolabilidade tem que ser mantida", afirmou Lira na entrevista que concedeu na Câmara. "Não vejo onde o Legislativo esteja ofendendo ou agredindo outro poder", completou.

Segundo o presidente da Casa, a intenção dos deputados é preencher um "vácuo jurídico" ao deixar claro em quais situações um parlamentar pode ou não ser preso. A "PEC da Blindagem" foi construída por determinação de Lira como reação à prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

"Temos que ter um regramento para o que o Supremo não tenha que recorrer à Lei de Segurança Nacional", disse Lira. Segundo ele, "excessos" cometidos por parlamentares, como no caso de Silveira, continuarão a ser punidos. "A inviolabilidade de imunidade parlamentar não é plena", disse.

Silveira está preso há nove dias, após xingar ministros do STF e fazer apologia do Ato Institucional n.º 5 (AI-5), o mais duro da ditadura militar. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada depois por unanimidade pelo plenário do STF e pela própria Câmara.

A PEC teve sua admissibilidade aprovada na noite de ontem, pelo placar de 304 votos a favor, 154 contra e duas abstenções. Foi uma etapa prévia à votação dos termos do texto, que ainda precisa ser aprovado em dois turnos com, no mínimo, 308 votos em cada etapa, antes de ser enviado ao Senado.

O que diz a proposta

Segundo Lira, o texto ainda deve passar por discussões entre os líderes da Casa antes de ir a votação. Pela proposta inicial, só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, como o uso de tornozeleira eletrônica, após decisão da maioria do plenário do STF.

"Medidas cautelares que interfiram no mandato parlamentar - e que são, por essa razão, gravíssimas - terão a produção de seus efeitos condicionadas à ratificação da respectiva decisão pelo plenário do STF", diz o texto preliminar.

Até a análise de materiais apreendidos em operações policiais no Congresso ou nas residências de parlamentares demandarão o crivo do plenário da Corte. Deputados se queixam de mandados de busca e apreensão expedidos por juízes de primeira instância. Outra inovação da PEC é obrigar que a Polícia Legislativa seja informada e acompanhe as operações quando ocorrerem nas dependências do Congresso.

Um dos principais pontos criticados por ministros do STF é o de que a proposta só permite a prisão em flagrante por certos tipos de crimes inafiançáveis expressos na Constituição, como tortura, racismo, tráfico de drogas, hediondos e grupos armados. Segundo um ministro da Corte, pelo texto da PEC, Silveira poderia repetir tudo que fez e até agredir fisicamente os integrantes do STF, mas não poderia ser preso.

O texto também reduz o poder dos magistrados de definir como e onde os parlamentares ficam presos em casos de flagrantes. A ideia é delegar a responsabilidade à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ou do Senado - no caso de senadores. Assim, caberá ao respectivo colegiado decidir se o indivíduo fica preso em casa ou em unidade carcerária.

Se a proposta estivesse em vigor, a CCJ da Câmara poderia ter autorizado que Silveira permanecesse em casa, em vez de ficar detido, originalmente, na carceragem da Polícia Federal no Rio de Janeiro e, agora, no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar em Niterói, na região metropolitana do Rio.

PEC da Blindagem, Câmara, Lira
Deputados fazem acordo para tentar mudar PEC da blindagem

Deputados de partidos ideologicamente opostos, como PT e Novo, disseram, na noite dessa quarta-feira (24), que vão negociar mudanças na proposta de emenda à Constituição (PEC) da blindagem com a relatora, Margarete Coelho (Progressistas-PI). Eles dizem que ela aceitou construir um texto mais consensual. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), convocou os líderes dos partidos para uma reunião na manhã desta quinta-feira (25), às 10h, para tratar de sugestões de alteração da PEC 3/2021.

A admissibilidade da PEC foi aprovada na noite desta quarta por 304 votos favoráveis e 154 contrários. Dois deputados se abstiveram. Apesar da maioria ampla, houve muitas manifestações de contrariedade de parlamentares de todo o espectro ideológico. Para minimizar os riscos de derrota, Lira aceitou discutir o texto e firmou compromisso de que a votação do primeiro turno ocorresse apenas na tarde desta quinta, a partir das 15h.

##RECOMENDA##

Deputada da tropa de choque de Arthur Lira (Progressistas-AL), Margarete Coelho foi indicada por ele para relatar a PEC que condiciona a prisão de parlamentares, parte de um pacote de blindagem. O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), disse que a intenção de Lira é que o texto final da PEC contemple a maioria da Câmara.

O partido Novo, por exemplo, quer que a PEC da blindagem seja analisada em conjunto com a PEC do fim do foro privilegiado, já que os temas são conexos. "O partido Novo está muito feliz com a abertura da deputada Margarete Coelho e que a coisa tenha se encaminhado para a construção de um texto que busque atender problemas sérios", disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Uma emenda deve ser apresentada pelo Novo, se não for incorporada à PEC, para que a Constituição registre o rol de crimes inafiançáveis pelos quais parlamentares podem ser presos. Entre eles, estão crimes hediondos, ação de grupos armados contra o Estado Democrático de Direito, terrorismo, tortura e tráfico de drogas. O Novo também quer incluir a possibilidade de prisão em flagrante por crimes contra a administração pública.

O líder do PSL, Major Vitor Hugo (GO), disse que a relatora sempre foi aberta para ouvir críticas e que avanços serão feitos e os partidos foram convidados a opinar. "Temos a esperança de que até amanhã (hoje) às 15h consigamos construir um texto mais claro", disse Vitor Hugo. A bancada do PSL também vai apresentar sugestões.

Deputados do PT cobraram que a PEC não altere o rol de crimes pelos quais deputados podem ser presos em flagrante. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que há negociação com Lira e Margarete, mas, por outro lado, quer remover do texto o trecho que especifica que congressistas só possam ser presos por crimes inafiançáveis constantes da Constituição. Na avaliação de juristas, essa redação exclui a possibilidade de parlamentares serem presos em flagrante quando pegos por crimes graves, como obstrução de justiça e corrupção, como ocorreu com o ex-senador petista Delcídio do Amaral (MS), em 2015, quando era líder do governo Dilma Rousseff.

"Tirando essa referência, não há qualquer possibilidade de redução do rol de crimes que os deputados poderão ser presos em flagrante de delito", diz Teixeira. "Não temos que mudar a legislação de imunidade no que tange aos crimes. Esse relatório quer reduzir os crimes que podem ser passíveis de prisão em flagrante de um deputado. Não. Deputado não é diferente de um cidadão comum. Ele tem que ter proteção de mandato contra ações que visem impedi-lo de falar e praticar atos do mandato. Vamos modificar esse texto para que possa ser analisado pela Casa."

O partido também quer retirar da PEC o trecho que afasta do Judiciário a possibilidade de punir civil ou criminalmente parlamentares por manifestações. Pela redação original, caberia apenas ao Conselho de Ética julgar e punir os congressistas por infração ético-disciplinar. Para o PT, há inconstitucionalidade nesse trecho.

A redação atual dá exclusividade aos colegiados da Câmara e do Senado para processar e punir congressistas por opiniões e manifestações. Isso poderia evitar processos por ofensas à honra como ocorreu com o presidente Jair Bolsonaro, quando deputado, processado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). O presidente foi condenado a indenizar em R$ 10 mil a deputada por dizer que ela não merecia ser estuprada por ser "muito feia". Em 2019, o Supremo manteve a condenação por danos morais. Maria do Rosário pediu a mudança à relatora e disse que a PEC, como está, fere princípios pétreos da Constituição.

PEC da Blindagem, Câmara, partidos, mudanças
PEC que blinda parlamentares tem admissibilidade aprovada

A articulação do Congresso para blindar os parlamentares após a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) colocou a Câmara em rota de colisão com o Supremo Tribunal Federal (STF). Na noite desta quarta-feira (24), a Câmara confirmou a admissibilidade da proposta, com 304 votos a favor, 154 contra e duas abstenções. Foi uma etapa prévia à votação dos termos do texto, que ainda precisa ser aprovado em dois turnos com, no mínimo, 308 votos em cada etapa, antes de ser enviado ao Senado. Ao Estadão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), disse que cabe ao Parlamento definir "um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal" sobre o tema.

Nos bastidores do Supremo, a proposta de emenda à Constituição - que reduz o poder dos magistrados de definir como e onde os parlamentares ficam presos em casos de flagrantes - é considerada "um absurdo", que pode levar à impunidade.

##RECOMENDA##

O texto da "PEC da Blindagem" foi construído por determinação de Lira. De acordo com a proposta, só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra deputados e senadores, como o uso de tornozeleira eletrônica, após decisão da maioria do plenário do Supremo. Até a análise de materiais apreendidos em operações policiais no Congresso, ou nas residências de parlamentares, demandará o crivo do plenário da Corte. Deputados se queixam de mandados de busca e apreensão expedidos por juízes de primeira instância.

Na avaliação de integrantes do Supremo, os parlamentares estão usando o caso de Silveira para tentar garantir total impunidade e se livrar da Justiça. O deputado está preso há oito dias, após xingar ministros do STF e fazer apologia do Ato Institucional n.º 5 (AI-5), o mais duro da ditadura militar. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada depois por unanimidade pelo plenário do tribunal e pela própria Câmara.

O Estadão apurou que Moraes conversou com Lira por telefone sobre a "PEC da Blindagem". Um dos principais pontos criticados por ministros do STF é o de que a proposta só permite a prisão em flagrante por certos tipos de crimes inafiançáveis expressos na Constituição, como tortura, racismo, tráfico de drogas, hediondos e grupos armados. Segundo um magistrado, se essa proposta já estivesse aprovada, Daniel Silveira poderia repetir tudo o que fez e até agredir fisicamente os integrantes do STF, mas não poderia ser preso.

Mensagens

A "PEC da Blindagem" dominou as conversas reservadas entre ministros ao longo desta quarta-feira. Por causa do distanciamento social imposto pela pandemia, o bate-papo com café, no intervalo das sessões plenárias, foi substituído por mensagens por aplicativo, videoconferências e chamadas telefônicas. A percepção geral, de diferentes alas do tribunal, é a de que a proposta é ruim.

O deputado Fabio Trad (PSD-MS) disse que a sociedade está desconfiada dos propósitos dos parlamentares. Ele pediu que a Câmara forme uma comissão especial para discutir a PEC. "Por que a pressa? Não há sentido para essa celeridade inconsequente. Será que tem algum parlamentar com receio de ser preso nos próximos dias e por isso o desespero e a angústia de querer ver aprovada a PEC, para se blindar?"

Integrantes da Corte dão como certo que a medida logo deve ser alvo de ação na Justiça, cabendo ao próprio Supremo analisar a sua tramitação e legalidade. Dessa forma, os ministros evitaram se manifestar publicamente para criticar a proposta da Câmara.

Aliados de Lira, por outro lado, alegaram que não querem transformar a articulação da PEC em um episódio de confronto com o Supremo. Para eles, a ofensiva dos deputados de estabelecer limites e fixar parâmetros para as prisões faz parte do sistema de freios e contrapesos, o mesmo que garantiu a intervenção do Supremo ao determinar a detenção de Silveira.

"A inviolabilidade do mandato parlamentar não é absoluta, como bem demarcou o Supremo e, com 364 votos, a Câmara, quando um deputado se contrapôs à democracia. Mas a inviolabilidade não foi revogada e sua autoria é dos mesmos que inscreveram as atribuições da Suprema Corte em nossa mesma Constituição", disse Lira ao Estadão.

"Não sou a favor nem contra qualquer solução legislativa específica sobre a proteção do mandato, que não protege o parlamentar, mas a democracia. Sou a favor, sim, de que o Congresso faça sua autocrítica e defina um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal para lidar com situações desse tipo", observou o presidente da Câmara.

Lira afirmou que a proteção ao mandato não pode ser absoluta. "Mas também não pode ser nenhuma. Qual deve ser? O Legislativo, democraticamente, é quem deve definir." Interlocutores do presidente da Câmara admitem reservadamente que um dos temores é o de que o que aconteceu com Silveira se repita com outros parlamentares.

Depoimento

A ofensiva do Legislativo contra o Judiciário vem à tona em um momento em que o STF tenta evitar novos conflitos com outro poder. Após a prisão de Silveira, o STF adiou o julgamento sobre o depoimento do presidente Jair Bolsonaro no inquérito que apura se houve interferência indevida na Polícia Federal.

PEC da Blindagem, Câmara, admissibilidade, aprovação

LeiaJánas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

LeiaJá é um parceiro do Portal iG - Copyright. 2024. Todos os direitos reservados.

Carregando