A PEC 37 que tramita no Congresso Nacional tem gerado protesto em vários lugares do Brasil e também criado um debate político sobre o assunto. Em entrevista com alguns deputados pernambucanos, a equipe do Portal LeiaJá identificou que ainda não há um consenso de aprovação ou discordância. Enquanto alguns são totalmente contra, há os que concordam discretamente e outros preferem não opinar.

A emenda constitucional ‘PEC 37’ tem o objetivo de restringir o poder de investigação dos Ministérios Públicos (MP’s) e outros órgãos, em relação a investigações criminais ligadas a corrupção e algumas irregularidades políticas. Por isso, promotores, procuradores e demais representantes dos MP’s do Brasil saem contra a aprovação da emenda.

Para o deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE), que se coloca contra a PEC, o poder de investigação deve ser mantido. “Sou contra, porque acho que ela é inconstitucional e não tem um fundamental do ponto de vista que atenda aos objetivos do país. O poder de investigação deve ser mantido. Se há quem questione alguns excessos vamos discutir isso. É absolutamente pertinente e pode ser investigado pela Comissão da Justiça”, argumentou o democrata.

Discretamente a favor, a deputada federal do PCdoB, Luciana Santos afirmou que a emenda é discutível e segundo orientações de seu partido não deve ser colocado em pauta no Congresso Nacional, por enquanto. “Ao contrário do que é dito, que tira o poder do Ministério, ela concentra o poder de investigação e remete ao procurador Geral do Mistério Público. Eu acho que ela é discutível, ela tem valores, mas a posição do nosso partido é não votar nesse ambiente interno. Acredito que esse assunto precisa ser debatido melhor, por isso preferimos não colocar na pauta do Congresso Nacional”, expressou Santos.

A parlamentar também defendeu que fosse analisado com mais miudezas as ações dos Ministérios Públicos, porque de acordo com ela, muitas vezes são exageradas. “Acho que precisa ser mais bem apurado esse prerrogativa que muitas vezes é motivada por exageros e extrapolam a função do próprio Ministério Público. Eu sou contra colocar na pauta até que se tenha uma pactuação com o próprio Mistério Público para se ter um entendimento. Há situações inadequadas que extrapolam  a exposição dos gestores públicos e isso é corrente”, defendeu.

Outro deputado federal que opinou sobre o assunto foi Eduardo Fonte (PP), porém, o progressista se mostrou neutro sobre a situação da PEC 37. “Eu não tenho nenhuma opinião formada, vamos verificar o que diz a constituição para depois nos posicionarmos”, disse Fonte.

Na última quarta-feira (17), o presidente do Sindicato dos Policiais Federais de Pernambuco, Marcelo Pires, participou da assembleia geral do conselho de representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) em Brasília. No evento, foi discutida a proposta da PEC 37 em que Pires demonstrou ser contra a aprovação da medida. Além da Polícia Federal, outros órgãos têm se manifestados por todo o Brasil contra a emenda. 

Desde que iniciaram a campanha Brasil Contra a Impunidade - que pede a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, a PEC da Impunidade -, as associações nacionais representativas dos membros do Ministério Público brasileiro vêm recebendo apoio de várias entidades internacionais.

A PEC 37, que tramita no Congresso, quer retirar o poder de investigação do Ministério Público e de outros órgãos, tornando-o restrito aos delegados das polícias Federal e Civil.

Representantes de instituições renomadas de todo o mundo já se manifestaram contra a PEC. Steven Jansen, vice-presidente da Association of Prosecuting Attorneys - entidade representativa de procuradores e promotores federais, estaduais e municipais dos Estados Unidos - afirmou que os membros do Ministério Público americano participam da investigação criminal em seu país e ressalta que a presença do órgão no processo garante a aplicação da lei.

Na opinião de Steven Jansen, é isso que garante o combate mais bem-sucedido a crimes graves.

Para o presidente da Associação dos Procuradores da Província de British Columbia, no Canadá, Stephen K. Fudge, "o princípio de que as pessoas investidas com autoridade nunca devem investigar a si mesmas nem controlar quem as investiga é um elemento essencial de qualquer sistema jurídico baseado no Estado de Direito".

Fudge avalia que a PEC 37/2011, conforme descrita, prejudicaria claramente esse princípio básico. "Nós nos juntamos a vocês para instar o Congresso Nacional a rejeitar esta mudança legislativa", declarou.

O procurador da Coroa de Queensland na Austrália e membro do Comitê Executivo da International Association of Prosecutors, Salvatore Vasta, declarou-se "chocado e triste" com o que ouviu e leu sobre a proposta.

Segundo ele, até agora o Brasil tem sido visto internacionalmente como um farol da noção de independência do Ministério Público, representando a PEC um grave retrocesso para o País, justamente quando ele está no centro das atenções internacionais.

Salvatore Vasta esclarece que todos os estados australianos possuem corpos de procuradores especializados para lidar com delitos graves relacionados a esquemas de sonegação fiscal e de corrupção de agentes públicos ou praticados por organizações criminosas.

Ele afirma que a qualificação e a independência dos procuradores são garantias de que as investigações serão justas e imparciais.

Já o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público da Áustria, Gerhard Jarosch, esclareceu que, no sistema jurídico austríaco, procuradores e promotores estão autorizados a conduzir as suas próprias investigações. Jarosch declarou inclusive que as tendências recentes na Áustria, bem como em outros países europeus, são de fortalecimento do papel do Ministério Público na investigação criminal, especialmente nos casos de corrupção e violência policial.

Ato nacional

Também encaminharam mensagem de apoio contra a PEC da Impunidade a vice-presidente da Associação Internacional de Promotores (IAP) por representação dos Estados Unidos da América, Wendy M. Stephen; o secretário-geral da Associação Internacional das Autoridades Anticorrupção, vice-presidente da Associação Internacional de Procuradores e membro da Procuradoria Suprema da República Popular da China, YE FENG; o representante do Ministério Público do Paraguai, fiscal delegado da Unidade Especializada em Delitos Econômicos e Anticorrupção, Rene M. Fernandez Bobadilla; o procurador-geral adjunto da República de Moçambique, Ângelo Vasco Matusse; e o diretor de Persecuções Públicas da República de Maurício e representante junto à Comissão para a Prevenção do Crime e Justiça Penal da ONU, Satyajit Boolell.

A campanha Brasil Contra a Impunidade está promovendo ações de mobilização social em todo o País. As associações dos Ministérios Públicos estaduais e as Procuradorias Gerais de Justiça do Brasil, em parceria com outras entidades, têm realizado atos públicos, palestras, encontros e reuniões a fim de divulgar as consequências da PEC 37/2011, caso seja aprovada pelo Congresso. A agenda dos Estados está disponível no site brasilcontraaimpunidade.com.br. O ato nacional ocorrerá no dia 24, em Brasília, com a realização do I Simpósio Brasileiro Contra a Impunidade, no auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.