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O Parlamento da Turquia aprovou uma lei nesta quinta-feira (13) que prevê penas de até três anos de prisão pela divulgação de "informações falsas ou enganosas". A lei, que reforça o controle governamental sobre os meios de comunicação, foi aprovada há menos de um ano das eleições legislativas turcas, que serão celebradas em junho de 2023, cujas pesquisas são desfavoráveis ao atual presidente Recep Tayyip Erdogan.

A nova regra se aplica a jornais, rádios e emissoras de televisão, assim como às redes sociais e aos portais de internet, que deverão entregar informações sobre os usuários acusados de propagar notícias falsas.

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Os críticos temem que, à medida que as eleições se aproximam, a lei seja usada para reprimir ainda mais as mídias sociais e reportagens independentes.

A legislação de 40 artigos foi aprovada com os votos do partido governista de Erdogan e seus aliados nacionalistas, que juntos detêm a maioria no parlamento. A votação ocorreu após sessões barulhentas no parlamento, que viram legisladores da oposição aplaudirem e gritarem para interromper os procedimentos, segurarem cartazes denunciando o que chamaram de "lei de censura" e um legislador quebrar um smartphone com um martelo.

A Anistia Internacional disse após a votação que era "mais um dia sombrio para a liberdade de expressão online e a liberdade de imprensa na Turquia". "Essas novas medidas permitem que (o governo) censure e silencie ainda mais vozes críticas antes das próximas eleições na Turquia e além, sob o pretexto de combater a desinformação", disse o pesquisador regional da Anistia, Guney Yildiz.

A disposição mais controversa, o Artigo 29, determina até três anos de prisão por divulgar informações "contrárias à verdade" sobre a segurança doméstica e internacional da Turquia, ordem pública e saúde com o suposto propósito de causar "preocupação, medo e pânico público".

Críticos alertam que usuários de mídia social podem ser presos por postar ou republicar informações que o governo considera serem notícias falsas. "Aqueles que dizem: 'Há pobreza', irão para a cadeia. Aqueles que dizem: 'Há corrupção', irão para a cadeia", disse Engin Altay, um legislador do Partido Popular Republicano, principal na oposição.

Erdogan defendeu uma lei para combater a desinformação e notícias falsas, dizendo que notícias falsas e o crescente "fascismo digital" são ameaças à segurança nacional e global. Seu Partido da Justiça e Desenvolvimento e aliados nacionalistas dizem que a desinformação impede as pessoas de acessarem a verdade, minando a liberdade de expressão.

Mas a redação do artigo é tão vaga que os partidos da oposição dizem que ela pode ser usada pelo governo de maneira abusiva e levar à autocensura nas redações. O Partido Popular Republicano disse que buscará a anulação da legislação levando-a ao Tribunal Constitucional.

"Vocês estão trazendo a lei de censura antes das eleições de 2023 para que possam silenciar a voz (do público) e da oposição política", disse Saruhan Oluc, legislador do Partido Democrático do Povo pró-curdo. (Com agências internacionais).

Garantir uma vida com dignidade. Esse é o princípio dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU) e que devem ser implementados por todos os países do mundo até 2030.

Foram 150 países reunidos para definir um acordo que contempla 17 Objetivos e 169 metas, envolvendo temáticas diversificadas, como erradicação da pobreza, segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos oceanos e dos ecossistemas terrestres, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança, e meios de implementação.

Importante ressaltar que o ODS se aplica a todos os Estados-membros das Nações Unidas, ou seja, isso reflete o reconhecimento e consciência de que todos os países – desenvolvidos e em desenvolvimento – têm desafios a superar quando se trata de promover o desenvolvimento sustentável na esfera social, econômica e ambiental.

Também chamado de Agenda 30, o plano não se limita apenas a propor os objetivos, mas trata dos meios de implementação e acompanhamento da concretização desses objetivos e metas. Esse debate engloba questões de alcance sistêmico, como financiamento para o desenvolvimento, transferência de tecnologia, capacitação técnica e comércio internacional. Da mesma forma, o acompanhamento direto da ONU irá proporcionar aos países relatar êxitos e desafios, tornando-a capaz de ajudá-los a traçar estratégias para alcançar o desenvolvimento sustentável.

O impacto da Agenda 30 pode ser imenso tanto para as nações quanto para as empresas, pois ela deve influenciar os tomadores de decisão, sejam eles das esferas de políticas públicas, governamentais ou do setor privado. Em termos mais pragmáticos, a Agenda 2030 muda a noção de progresso e desenvolvimento de todos.

O exemplo mais simples para entendermos isto é que já citei em textos anteriores que precisávamos buscar novas fontes de energia. Hoje, já não é mais aceitável que se construam grandes hidrelétricas, sob o custo altíssimo de deslocar populações ou de ter perdas significativas de florestas e de biodiversidade. É preciso pensar em soluções que beneficiem tanto a produção de energia como a possibilidade das pessoas permanecerem em suas localidades. É preciso uma formulação de políticas energéticas. Há que se pensar em fontes alternativas de energia como a solar e a eólica.

No Brasil, foi criada uma Força Tarefa do Sistema ONU sobre a Agenda 30, com a participação de 18 agências da ONU. Para a adequação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável à realidade brasileira, foi criado o Grupo de Trabalho Interministerial, reunindo os Ministérios e órgãos da administração pública federal que já trabalharam subsidiando a posição brasileira nas negociações da elaboração dos ODS.

Por aqui, já avançamos em alguns dos objetivos. Na erradicação da pobreza e da fome, por exemplo, o País reduziu de 25,5% para 3,5% o número de brasileiros em situação de pobreza extrema. Também está entre as metas reduzir, em 43%, as emissões de gases de efeito estufa e acabar com desmatamento ilegal até 2030.

Ainda estamos longe de alcançar todos os objetivos, tanto no Brasil quanto no restante do mundo. Entretanto, a Agenda 30 traz a esperança e a oportunidade para que a nova geração, que descobre todos os dias novas tecnologias e possibilidades, faça o que é preciso fazer para acabar com a pobreza. As novas gerações podem transformar vidas e, ao mesmo, encontrar formas de proteger o planeta.

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