Tópicos | Lei da Copa

O Ministério da Educação homologou nesta terça-feira (19) parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) segundo o qual as escolas brasileiras, públicas e privadas, deverão priorizar o cumprimento dos 200 dias letivos durante a Copa do Mundo de Futebol, no próximo ano.

O artigo 64 da Lei Geral da Copa previa que em 2014 os "sistemas de ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre do ano abranjam todo o período entre a abertura e o encerramento" da Copa.

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Para o CNE, a Lei de Diretrizes de Base (LDB) se sobrepõe à Lei Geral da Copa por ser "específica da educação". Segundo LDB, as escolas podem definir seus calendários desde que respeitem o mínimo de 800 horas-aula distribuídas em, no mínimo, 200 dias letivos no ano.

O conselheiro do CNE, Mozart Neves Ramos, recomenda em seu voto, no entanto, que haja "eventuais ajustes nos calendários escolares em locais que sediarem jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014".

O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, disse no começo da tarde desta quarta-feira que está "esperançoso e otimista" em relação à possibilidade de votação da Lei Geral da Copa, na noite desta quarta, na Câmara. Ele também voltou a ressaltar que é importante que o Brasil cumpra o compromisso firmado com a Fifa de liberar a venda de bebidas alcoólicas nos 12 estádios do Mundial de 2014.

"O Brasil tem de cumprir o compromisso assinado pelo governo com a Fifa, como todos os outros países cumpriram e como os dois países que já estão escolhidos para as próximas Copas também vão cumprir (Rússia e Catar)", afirmou Rebelo, citando justamente o ponto mais polêmico da Lei Geral da Copa, que está em discussão no Congresso.

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O relator do projeto, deputado Vicente Candido (PT-SP), deverá manter no relatório o texto original do governo, que mexe no Estatuto do Torcedor, permitindo a venda de bebidas alcoólicas nos estádios apenas durante a Copa das Confederações de 2013 e o Mundial de 2014.

"A suspensão do artigo que proíbe a comercialização de bebida alcoólica se estende sobre a legislação dos Estados", disse Aldo, acrescentando que essa é a interpretação do governo sobre o tema. Há, no entanto, divergências. Líderes partidários alegam que a simples suspensão do artigo do Estatuto do Torcedor não desobriga os Estados a fazerem leis próprias para a venda de bebidas alcoólicas.

Depois de muita discussão e adiamentos, a Lei Geral da Copa deverá ser votada nesta quarta-feira, graças à negociação com partidos aliados e da oposição. Em troca, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), se propôs a colocar o novo Código Florestal em votação até o final de abril.

O relator da Lei Geral da Copa, deputado Vicente Cândido (PT-SP), vai procurar os Estados e municípios para tentar um grande acordo em relação a questões polêmicas relativas à Copa do Mundo, como a venda de ingressos com meia-entrada e a permissão de venda de bebidas alcoólicas em estádios. Esses assuntos têm sido abordados até o momento por leis estaduais e municipais, e o governo federal tentava ficar de fora do debate.

"Acho melhor tentar um 'acordão'. Acho que dá para trabalhar nessa direção", disse o relator. Para ele, uma lei federal resolvendo o assunto seria o melhor caminho. "Se deixar que essa polêmica se estenda para cada sede, vai ter insegurança jurídica para todo mundo".

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Cândido pretende trabalhar para que a Fifa aceite a venda de ingressos com meia-entrada. Para ele, é mais fácil convencer a entidade a ceder do que os estudantes a abrir mão. O relator contou ter conversado com o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira, sobre o tema. Cândido afirmou que Teixeira estava "preocupado" com o debate. O relator disse ainda que o presidente da CBF vai tentar conversar com a direção da Fifa para tentar sensibilizá-los em relação ao tema.

O relator esboçou ainda uma proposta para a meia-entrada. Ele lembrou que a lei de São Paulo sobre o tema prevê cota de 30% para este tipo de ingresso. Como a previsão é de que somente um terço dos ingressos da Copa seriam vendidos para brasileiros, o prejuízo da Fifa não seria tão grande. "No fim, seriam só 10% dos ingressos com meia-entrada", observou. Ele destacou ainda que as estimativas são de que a Copa do Mundo no Brasil será a mais lucrativa da história da Fifa.

Em relação à venda de bebidas alcoólicas, Cândido reafirmou sua posição favorável, mas ressaltou que pretende trazer representantes do Ministério Público para debater o tema.

O relator apresentará na próxima semana seu cronograma de trabalho. Ele pretende realizar audiência em quatro Estados, além das reuniões em Brasília. Cândido destacou que, apesar de o governo desejar aprovar o projeto na Câmara e no Senado até dezembro, o prazo acordado com a Fifa iria até abril de 2012.

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), disse hoje que deverá ser instalada amanhã a comissão especial que vai analisar o projeto de Lei Geral da Copa. O relator deverá ser o deputado Vicente Cândido (PT-SP), vice-presidente da Federação Paulista de Futebol (FPF). A Lei Geral da Copa trata de garantias para a Fifa em relação à realização da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo em 2014. "Minha intenção é fazer a instalação amanhã, vou ver se já houve a indicação dos membros pelos lideres", disse Maia.

O projeto da Lei Geral tem provocado atritos entre o governo brasileiro e a entidade que comanda o futebol no mundo. Ontem, a presidente Dilma Rousseff se reuniu em Bruxelas com o secretário-geral da Fifa, Jerome Volcke, para aparar arestas. O governo concordou em alterar a redação de alguns pontos para atender a pedidos da entidade, mas quer manter a previsão de meia-entrada para idosos nos eventos.

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A confirmação do nome de Vicente Cândido como relator depende apenas de uma formalidade. Ele foi escolhido pelo PT e é defendido pelo líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP). "Posso garantir que o fato de ser vice-presidente da Federação Paulista não impedirá que ele faça um bom relatório", afirmou.

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