O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou para "possivelmente" a quarta-feira, 23, a votação do projeto de lei que legaliza jogos de azar no País. A matéria chegou a entrar na pauta desta terça-feira, 22, do plenário, mas não houve consenso. A bancada evangélica, contrária aos jogos, trabalha para tentar derrubar a proposta.

"Amanhã tem a possibilidade ainda da votação do PL dos jogos, que já foi, inclusive, terminada a discussão no período passado. Lógico que isso é uma demanda que vai andando naturalmente, com deputados a favor, deputados contra", disse Lira, ao chegar à Câmara nesta terça-feira.

Assim como fez em evento do BTG Pactual mais cedo, o presidente da Câmara defendeu o projeto, que legaliza cassinos, jogo do bicho, bingos e caça-níqueis no País. "São jogos que já existem no Brasil, acontecem como contravenção ou de maneira não oficial todos os dias, jogos online que patrocinam Seleção Brasileira, que patrocinam jogadores de futebol, que patrocinam meios de comunicação", afirmou o deputado.

"Jogo do bicho, que já existe há muitos anos, bingos, que já existiram. A grande inovação que o projeto traz é a possibilidade de cassinos/resorts, como todo o rigor da legislação, com todo o compliance necessário", acrescentou Lira.

Presidente da Frente Parlamentar Evangélica (FPE), o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) disse mais cedo que Lira deveria ser "menos parcial" em relação aos jogos de azar.

O parlamentar afirmou também que tem votos na oposição para tentar barrar o projeto. O PT, por exemplo, fechou questão contra a matéria em uma reunião da bancada realizada nesta terça.

Na Operação Game Over, deflagrada nesta terça-feira (21), a Polícia Civil de Pernambuco cumpriu 17 mandados de Busca e Apreensão em desfavor de oito empresas e seis pessoas que seriam integrantes de uma organização criminosa que explora loterias eletrônicas, jogos de azar e bancas de apostas.

As buscas ocorreram nas cidades de Taquaritinga do Norte, Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe e Vitória de Santo Antão. Sem dizer o valor exato, a Civil diz que uma vultuosa quantia em dinheiro foi apreendida, além de armas e outros materiais. 

Segundo investigação do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que teve início em 2018, o esquema ilícito foi montado a partir da criação de uma plataforma para exploração de apostas em resultados de jogos de futebol denominado “MARJOSPORTS”, proporcionando ao proprietário e demais investigados ganhos milionários.

Esses recursos ilícitos foram convertidos em ativos imobiliários e na criação de outras empresas a partir dos lucros conquistados ilicitamente. A Civil confirma que essas conversões tinham como finalidade lavar o dinheiro para que conseguissem a "aparência de legalidade".

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) aponta que houve uma movimentação superior a 400 milhões de reais nos últimos cinco anos por meio de várias empresas que deram início a suas atividades bancárias sem possuírem patrimônio anterior declarado.

O avanço das discussões no Congresso sobre a legalização de jogos de azar colocou em campos opostos dois dos principais grupos aliados do governo Jair Bolsonaro. De um lado, o Centrão age para aprovar uma proposta ampla, que inclui a liberação até jogo do bicho, sob a justificativa de que vai favorecer a economia e promover o turismo. Do outro, evangélicos dizem que o vício em jogos prejudica famílias e contraria valores que eles defendem.

O Palácio do Planalto evita se posicionar sobre o assunto, mas o filho mais velho do presidente da República, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), é um dos defensores de tornar a jogatina legal no País.

Os jogos de azar são proibidos no Brasil desde 1946, quando o então presidente Eurico Gaspar Dutra afirmou que a "tradição moral, jurídica e religiosa" do País não combinava com a prática, além de considerá-los "nocivos à moral e aos bons costumes". Desde então, diversas propostas foram apresentadas para legalizar a jogatina, mas nenhuma avançou.

Um dos líderes do Centrão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), decidiu tentar novamente e criou, no mês passado, um grupo de trabalho para discutir um projeto sobre o tema. Ele escalou como relator o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), seu aliado, e pretende levar a proposta a votação em plenário em novembro.

O ponto de partida do texto de Carreras é um projeto aprovado em comissão especial da Câmara em 2016, mas que nunca teve a votação no plenário marcada. A proposta regulamenta as atividades de cassinos em resorts, máquinas caça-níqueis, apostas online, bingos e jogo do bicho, além de uma anistia geral, extinguindo processos judiciais em tramitação. Hoje, explorar essas atividades é considerado contravenção, com pena de até um ano de prisão.

Segundo Carreras, embora o projeto seja amplo e inclua o jogo do bicho, seu foco será liberar os cassinos integrados a resorts. "Tem instrumento de fiscalizar e arrecadar. Qual a consequência disso? Gerar emprego formal. Quando traz (para o Brasil) os grandes cassinos integrados de resorts do mundo, você tem um produto turístico. Espanha, França, Itália, Alemanha, Portugal, Reino Unido, Canadá, México têm (cassinos)", afirmou o relator.

Ao mesmo tempo em que Lira acelera a discussão na Câmara, o Senado também analisa projetos sobre jogos de azar. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), declarou há duas semanas que pode colocar um deles em votação caso haja acordo.

Sob relatoria do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), uma das propostas se limita a regulamentar a abertura de cassinos em hotéis. Segundo Coronel, a liberação desses empreendimentos poderia gerar uma arrecadação de R$ 30 bilhões por ano ao País. O cálculo tem como base a participação que os jogos têm na economia da Itália e considera que a tributação sobre eles no Brasil seria similar à aplicada hoje na aposta esportiva. "Na Itália, em torno de 1,3% do PIB é fruto do jogo. Se tomarmos como base a Itália, a receita para os entes federados (do Brasil) ficará em torno de R$ 30 bilhões com tributação similar à esportiva bancada pela Caixa Econômica Federal", disse.

Coronel tem a seu favor o lobby de Flávio Bolsonaro. No início do ano passado, o filho do presidente visitou cassinos em Las Vegas, acompanhado do então presidente da Embratur e hoje ministro do Turismo, Gilson Machado, e do senador Irajá Abreu (PSD-TO), que também é autor de um projeto que prevê cassinos em resorts. Na ocasião, o grupo se reuniu com Sheldon Adelson, um apoiador de Donald Trump que comandava a Las Vegas Sands, uma das maiores empresas do mundo do ramo de cassinos. Adelson também se encontrou em 2018 com Bolsonaro, então presidente eleito, e com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O americano morreu em janeiro deste ano.

Apesar do lobby do filho, Bolsonaro tem dito que, caso a legalização dos jogos seja aprovada, vetará a medida, mas deixou aberta a possibilidade de sua decisão não ser a final. "Eu acho que vai ter mais a perder do que a ganhar no momento. Se, porventura, aprovar, tem o meu veto, que é natural, e depois o Congresso pode derrubar o veto. Sim, o que está sendo discutido até o momento contará com o meu veto. Ponto final", afirmou o presidente à revista Veja no fim de setembro.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), disse, porém, que não há posição oficial do Planalto sobre o tema. "Depende da abrangência", afirmou ele em relação ao apoio ou ao veto do governo à iniciativa.

'Princípios'

A bancada evangélica diz que não medirá esforços para evitar que a legalização dos jogos de azar avancem. "Minha posição contrária à legalização dos jogos de azar continua a mesma, sou visceralmente contra, e, por se tratar de princípios, não mudará jamais", disse o deputado Marco Feliciano (Republicanos-SP), pastor evangélico e um dos congressistas mais próximos de Bolsonaro. "Não falei sobre esse assunto com o presidente, porém, até onde o conheço, acredito que ele não seja a favor."

Auditores fiscais também têm pressionado para que a iniciativa não seja aprovada. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) divulgou nota no fim do ano passado segundo a qual "os efeitos deletérios resultantes da jogatina superam qualquer possível ganho econômico advindo da prática".

"Além de estimular atividades ilícitas como corrupção, prostituição, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, pode causar sérios danos à saúde, desencadeando doenças como a ludopatia - transtorno compulsivo patológico reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), causado pelo vício em jogos", afirmou a associação.

Projetos

Câmara dos Deputados

- Substitutivo ao Projeto de Lei 442/1991 - Legaliza cassinos, jogo do bicho e bingos, anistia acusados de exploração ilegal de jogos de azar e extingue processos judiciais em tramitação. Parado desde 2016, serve de base para o grupo de trabalho montado por Arthur Lira.

Senado

- Projeto de Lei 186/2014 - Libera e regulamenta cassinos, bingos e jogo do bicho. De autoria do hoje ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (Progressistas-PI), foi rejeitado pela CCJ em 2018, mas ainda pode ser analisado pelo plenário.

- Projeto de Lei 4495/2020 - Prevê a regulamentação do funcionamento de cassinos integrados a resorts. Projeto está pendente de análise pelo plenário do Senado - o relator da proposta ainda não apresentou seu parecer.

- Projeto de Lei 2648/2019 - Limita-se a regulamentar cassinos em resorts. Tramita em comissão da Casa e ainda não teve relatório apresentado.

- Projeto de Lei 595/2015 - Trata sobre a proteção ambiental e a promoção do ecoturismo por meio da gestão compartilhada com hotéis autorizados a explorar jogos de apostas. E cria um imposto sobre a operação de hotéis-cassino. Está parado em comissão desde 2018.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar nesta quarta-feira (7) se os jogos de azar configuram-se como contravenção penal ou não. Hoje a exploração de jogos de azar aparece como infração na Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688, de 1941), e o STF vai julgar se o texto é compatível com a Constituição de 1988.

Em entrevista à Agência Senado, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que é favorável à liberação dos jogos de azar, lembra que o STF pode estabelecer um "divisor de águas" em torno do tema.

"Se for uma decisão favorável, abre caminho para que o Parlamento regulamente os jogos de azar. Vamos enfim nos adequar ao resto do planeta, não continuaremos sendo uma exceção por não termos os jogos legalizados. O governo terá acesso a uma nova fonte de recursos, através da tributação do setor, que poderão ser usados no financiamento de políticas sociais. Avalio que a arrecadação de tributos poderá chegar a R$ 60 bilhões, gerando 700 mil empregos diretos. O STF poderá hoje abrir essa nova janela de oportunidades para o Brasil", defende o senador.

Angelo Coronel é relator do PL 2.648/2019, que libera a abertura de cassinos em resorts, tema igualmente tratado no PL 4.495/2020, do senador Irajá (PSD-TO). Outros projetos no Senado também tratam da liberação e regulamentação de jogos de azar.

O mais abrangente é o PLS 186/2014, de Ciro Nogueira (PP-PI), que regulamenta ao mesmo tempo o jogo do bicho, os bingos, os jogos eletrônicos, videoloterias, videobingos, cassinos em resorts, jogos de apostas esportivas on-line e jogos de bingo on-line. Também tramita no Senado o PLS 595/2015, que libera a abertura de hotéis-cassinos em unidades de conservação.

Críticas

Também em entrevista à Agência Senado, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) mostra completa oposição à legalização dos jogos de azar no Brasil. Para ele, caso isso ocorra, o STF estará mais uma vez sendo tomado pelo "ativismo judicial", pois entende que cabe somente ao Parlamento decidir sobre o assunto.

"Quando achamos que o STF já fez de tudo em ativismo judicial e invasão de competências, somos agora surpreendidos com mais essa. Todos sabem que junto com a jogatina vem o tráfico de armas, drogas e prostituição, inclusive a juvenil. A Lei das Contravenções é clara quanto à vedação aos jogos de azar, o que não foi modificado pela Constituição de 1988. Relatórios da Polícia Federal, da Receita Federal, do Ministério Público e do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] demonstram sobejamente que são atividades que favorecem a lavagem de dinheiro do tráfico de drogas, armas e corrupção", critica o senador.

Girão também questiona os números que considera "inflados e sem base empírica" relativos à arrecadação de impostos e geração de empregos, citados pelos setores sociais que defendem a liberação dos jogos de azar. Para ele, essas atividades não produzem riqueza, "apenas remanejam recursos de outras atividades". Por fim, acrescenta que a ludopatia (vício em jogar) poderá acometer muitos brasileiros, prejudicando as finanças de incontáveis famílias.

*Da Agência Senado

Uma equipe do 13° Batalhão da Polícia Militar apreendeu 71 máquinas caça-níqueis e recolheu quase R$ 30 mil em um imóvel no centro de São Paulo. No momento em que os policiais chegaram ao local, haviam 42 apostadores.

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou em nota que a apreensão ocorreu após o recebimento de uma denúncia anônima que indicava um estabelecimento na rua Baronesa de Itu, onde ocorria a realização de jogos de azar.

Segundo a pasta, policiais militares do setor de inteligência monitoraram o local por alguns dias e perceberam que havia movimentação intensa, principalmente de idosos. Além disso, dois funcionários eram encarregados de orientar os apostadores e realizar telefonemas para liberar as entradas.

O Corpo de Bombeiros foi acionado para abrir o estabelecimento e o caso foi registrado no 2° Distrito Policial do Bom Retiro. A Polícia Civil investiga a procedência dos equipamentos e a propriedade do imóvel.

A proposta que prevê a legalização dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no país está pronta para ser analisada em Plenário, mas segue dividindo opiniões na Casa. O PLS 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de “jogos de fortuna”, on-line ou presenciais, em todo o território nacional.

Pelo substitutivo do senador licenciado Benedito de Lira (PP-AL) à proposta, a regulamentação contempla o jogo do bicho; vídeo-bingo e videojogo; bingos; cassinos em complexos integrados de lazer; apostas esportivas e não esportivas e cassinos on-line. O credenciamento para exploração do jogo de bingo e vídeo-bingo terá prazo de 20 anos, renovável por igual período, e será de responsabilidade dos estados. Já o dos cassinos terá validade de 30 anos, podendo ser renovado por sucessivos períodos.

Após o envio do texto ao Plenário, depois de receber parecer pela rejeição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em março deste ano, foram apresentados dois requerimentos que precisam ser votados antes de os senadores analisarem o projeto.

O primeiro (RQS 149/2018), do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), solicita a tramitação em conjunto de outro projeto (PLS 595/2015), que prevê a promoção do ecoturismo em unidades de conservação através da gestão compartilhada com hotéis-cassino e cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a operação de hotéis-cassino (Cide Verde). A matéria estava na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria do próprio Bezerra.

O segundo requerimento (RQS 150/2018) do senador Wellington Fagundes (PR-MT), solicita que o PLS 186/2014 seja encaminhado para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

A proposta de legalizar os jogos de azar tinha sido aprovada no ano passado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN), que poderia decidir de forma terminativa. Mas houve requerimento para que fosse votada antes na CCJ, onde a maioria dos senadores a rejeitou, seguindo as posições dos senadores Magno Malta (PR-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apresentaram votos em separado pela rejeição.

Randolfe afirmou à época que o projeto era muito permissivo, amplo e carente de qualquer mecanismo de controle mais efetivo do Estado, cuja ausência poderia acarretar o uso da prática dos jogos de azar para a lavagem de dinheiro, sonegação de impostos e evasão de receita.

“Sua aprovação irá liberar a exploração dos jogos de azar sem que nenhuma autoridade governamental controle essa atividade, fomentando assim práticas criminosas”, apontou ao ler seu parecer.

O senador argumentou que a legalização dos jogos teria “nefasto” impacto psíquico e sociofamiliar sobre o jogador contumaz e não produziria aumento de receita tributária nem fomentaria o turismo no Brasil, como alegam os defensores do projeto.

Na mesma linha, o senador Magno Malta (PR-ES) afirou que “não há motivos nem argumentos que demonstrem que legalizar a exploração dos jogos de azar no Brasil é decisão acertada. O projeto vende a imagem falsa de 'salvação da economia', com a alegação de que legalizar vai criar empregos e levar para os cofres públicos cerca de R$ 15 bi de impostos a mais, por ano. Esse número é fictício, irreal”.

Clandestinidade

Em resposta, Benedito de Lira sustentou que estabelecer um marco regulatório para os jogos ajudaria a enfrentar os problemas que já existem na clandestinidade:

— É justamente a legalização dos jogos de fortuna que acabará com os jogos clandestinos. Tornar transparente essa atividade em muito ajudará no combate à lavagem de dinheiro. A legalização também permitirá atendimento aos viciados em jogos que na clandestinidade de hoje não possuem saída alguma. Se chegar hoje em São Paulo você vai encontrar muitas casas de bingo lotadas. Lavagem de dinheiro existe hoje porque tudo é feito às escondidas.

Ciro Nogueira argumentou que o objetivo do projeto é garantir mais dinheiro aos cofres públicos, além de gerar milhares de empregos. Afirmou ainda que existe uma "cortina de fumaça", como se o jogo já não fosse uma realidade:

— O Brasil hoje é um dos países em que mais se joga no mundo. O mercado clandestino movimenta cerca de R$ 20 bilhões por ano.

Da Agência Senado

Uma casa de jogos de azar foi fechada por policiais militares do Grupo de Apoio Tático Itinerante (GATI) na manhã desta segunda-feira (18) no bairro do Ibura, na Zona Sul do Recife. O local funcionava na Avenida Pernambuco, no UR-1. Duas mulheres estavam no estabelecimento no momento da chegada dos policiais.

Elas foram levadas para uma delegacia da Polícia Civil não informada, onde foi aberto um inquérito. No interior da loja, foram localizadas nove máquinas de jogos, sendo seis delas de bingo, e R$ 600,00 em espécie. Todo o material foi entregue na delegacia do bairro.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) retoma os trabalhos nesta quarta-feira (7), a partir das 10h, com a análise da legalização dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no país. O tema é tratado em projeto de lei (PLS 186/2014) do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que autoriza a exploração de “jogos de fortuna”, sejam online ou presenciais, em todo o território nacional.

A proposta recebeu substitutivo do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), e dois votos em separado, ambos pela rejeição, dos senadores Magno Malta (PR-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

A regulamentação das apostas deverá contemplar jogo do bicho; vídeo-bingo e videojogo; jogo de bingo; jogos de cassinos em complexos integrados de lazer; jogos de apostas esportivas e não esportivas; jogos de cassino online. O credenciamento para exploração do jogo de bingo e vídeo-bingo terá prazo de 20 anos, renovável por igual período, e será de responsabilidade dos estados. Já o credenciamento dos cassinos terá validade por 30 anos, podendo ser renovado por sucessivos períodos. Essas regras fazem parte do substitutivo elaborado por Benedito.

Lavagem de dinheiro

Outra iniciativa do relator da CCJ foi prever a inclusão das empresas autorizadas a explorar jogos de azar na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), obrigando-as a cadastrar os clientes e informar operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coafi). Determinou ainda a adoção de providências, pelo Banco Central (BC), no sentido de proibir o uso de instrumentos de pagamento, como cartões de crédito, em jogos de azar online administrados por empresa não-credenciada.

As medidas de controle sobre os estabelecimentos credenciados deverão obrigá-los a promover a identificação de todos os jogadores que receberem premiações superiores a R$ 10 mil. Esses dados terão de ser encaminhados ao governo federal.

O substitutivo também estabelece limites mínimo e máximo para multas cobradas por infrações administrativas. A taxação deverá partir de R$ 10 mil, podendo chegar a até R$ 500 mil, devendo os valores arrecadados serem aplicados na área de segurança pública.

Vício e penalidades

O risco de vício associado à atividade não foi desconsiderado no relatório sobre o  PLS 186/2014. Assim, foi definida a obrigação de os estabelecimentos que exploram jogos de azar exibirem, com destaque, mensagem alertando para essa possibilidade em caso de prática excessiva.

O governo federal deverá reforçar ainda essa ação com campanhas educativas, voltadas à conscientização da população quanto aos riscos vinculados aos jogos de azar, e incentivo à formação de grupos de apoio. Regulamento específico também terá que ser editado fixando limites e restrições à propagação comercial dos chamados “jogos de fortuna”.

Três crimes, com as respectivas penas, foram previstos no substitutivo da CCJ. Quem permitir a participação de menor de 18 anos em “jogo de fortuna” ou explorar a atividade sem credenciamento deverá amargar pena de três meses a um ano de detenção mais multa. Já fraudar, adulterar ou controlar o resultado de jogo de azar ou pagar a premiação em desacordo com a lei vai render de seis meses a dois anos de detenção, mais multa.

Nova contribuição

Benedito de Lira decidiu aproveitar ainda, em seu substitutivo, sugestão examinada pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) sobre a nova contribuição a ser gerada pela legalização dos jogos de azar no país. Segundo explicou no relatório, esse tributo será devido por quem explorar “jogos de fortuna” e terá alíquota de 10% ou 20%, em função, respectivamente, da oferta do jogo em ambiente físico ou virtual.

Sua base de cálculo deverá ser a receita bruta integral, abatidas as premiações pagas. Quanto ao produto de sua arrecadação, a União deverá repassar 30% a estados e ao Distrito Federal e 30% aos municípios para aplicação obrigatória em saúde, previdência e assistência social.

Em relação ao pagamento dos prêmios, o substitutivo estabelece que de 50% a 70% da arrecadação seja dirigida para esse fim no jogo do bicho, no bingo e em jogos eletrônicos. Benedito justificou essa previsão com o argumento de que, nessas modalidades, “é mais factível determinar previamente o montante da premiação”.

Imaginário da civilização

O relator na CCJ está convencido de que é desejável a regulamentação do jogo de azar no Brasil.

“É necessário relembrar que os jogos sempre fizeram parte do imaginário da civilização. Encontram-se na origem da cultura. Ademais, o longo período de proibição do jogo no Brasil, cerca de 75 anos, acabou por rotular equivocadamente essa atividade como uma questão de moral, inclusive, contaminando o debate sobre a legislação dos jogos”, considerou Benedito.

Benedito também se apoiou na “situação orçamentária gravíssima” enfrentada pelos entes da Federação para reforçar a defesa do PLS 186/2014. Nesse sentido, sustentou ser urgente a partilha dos novos recursos arrecadados com a exploração dos jogos azar nos moldes da repartição do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

"Discurso demagógico"

Ao justificar o PLS 186/2014, Ciro destacou sua intenção de estipular um marco regulatório para a exploração dos jogos de azar no Brasil, levando em conta o aspecto histórico-cultural e a relevância de sua função social para o país.

“É preciso deixar o discurso demagógico de lado e agir com coerência e responsabilidade diante de um fato social irreversível: a prática de jogos de azar. A legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade do jogo no Brasil, que movimenta anualmente em apostas clandestinas mais de R$ 18 bilhões com o jogo do bicho, bingos, caça-níqueis e apostas esportivas, i-Gaming e pôquer pela internet”, informou o autor do projeto.

Nogueira adiantou ainda que o jogo é legal em 75% dos 193 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU). O Brasil faz parte, portanto, dos 25% que ainda não legalizaram a atividade. Caso sua exploração voltasse a ser reconhecida pela lei, o país poderia passar a arrecadar cerca de R$ 15 bilhões a mais em impostos por ano, segundo o senador.

Voto em separado

O PLS 186/2014 recebeu dois votos em separado, ambos pela rejeição da legalização dos jogos de azar no país. Um deles foi apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES) e conclui que “não há motivos nem argumentos que demonstram que legalizar a exploração dos jogos de azar no Brasil é decisão acertada”. No voto, Malta alerta para a especial vulnerabilidade de idosos frente à jogatina.

O outro foi elaborado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e reúne elementos, em diversas esferas, para recomendar a derrubada da proposta. Em síntese, Randolfe sustenta que a exploração de jogos de azar incentiva a lavagem de dinheiro; tem “nefasto” impacto psíquico e sociofamiliar sobre o jogador contumaz; não deverá produzir aumento de receita tributária nem fomentar o turismo no Brasil.

Da Agência Senado

Uma casa de jogos de azar foi fechada pela Polícia Militar, na noite desta quinta-feira (20), em Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste pernambucano. De acordo com informações chegadas até a PM, o estabelecimento "Casa de Poker Clube", localizado em uma residência na PE-160, funcionava de forma ilegal.

Contudo, ao investigar o local os policiais testemunharam que não havia apostas, mas o proprietário da casa foi detido por porte ilegal de munições. O crime em relação ao jogo de azar é configurado pela exploração da prática, como consta no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais.

A apreensão foi feita durante a realização da 'Operação Fecha Batalhão', repassada para o efetivo do 24º BPM. Ao realizar a abordagem, foram encontrados no local várias fichas, baralhos, uma pequena quantia em dinheiro, além de quatro munições cal 38. O proprietário da casa foi autuado em flagrante pela posse das munições.