O ministério Público de Pernambuco (MMPE) anunciou, em nota à imprensa, que acompanhará de perto a campanha de vacinação contra a Covid-19 por todo o estado. A decisão ocorre após a repercussão de casos da vacina contra Covid-19 ser aplicada em pessoas que não fazem parte do grupo prioritário nesta etapa da campanha.

De acordo com o MPPE, a Recomendação PGJ n.º 01/2021, expedida pela Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), nesta quarta-feira (20), tem por intuito de orientar a atuação dos promotores de Justiça com atribuições na Defesa da Saúde e na esfera criminal.

Em reforço a determinação, o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto Freitas, solicita que os promotores e promotoras de Justiça do Estado “intensifiquem o processo de fiscalização da vacinação em todas as cidades pernambucanas”.

Freitas detalha que a recomendação tem dois aspectos. “Num primeiro momento, o aspecto preventivo. Exigir que os gestores públicos apresentem um Plano de Vacinação local, de forma detalhada, para que possamos fazer um acompanhamento dia a dia de quem está sendo vacinado e da observância da ordem de prioridade que foi estabelecida dentro do Plano Nacional de Imunização. E, também, para que possamos solicitar o auxílio dos Conselhos Municipais de Saúde que terão um papel fundamental no controle social, contribuindo para que o Ministério Público possa exercer de forma eficaz essa fiscalização”.

O documento ainda orienta os membros do MPPE em todo o Estado a: “adotarem providências para assegurar que os gestores públicos garantam a prioridade da administração das vacinas em pessoas com mais de 60 anos e pessoas com deficiência que residem em abrigos; profissionais que cuidam dos residentes de abrigos; habitantes de aldeias indígenas e profissionais de saúde que atuam nas unidades de atendimento de pacientes com a Covid-19, com prioridade para aqueles que atuam na linha de frente. Esse público constitui a primeira fase de vacinação, delimitada no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, elaborado pelo Ministério da Saúde (MS), e na pactuação firmada na Comissão Intergestora Bipartite, que reúne os governos estadual e municipais”.

O procurador-geral alerta que a recomendação também abrange o aspecto repressivo. “Estamos recomendando aos nossos colegas que, na medida em que seja identificado algum descumprimento das normativas sanitárias, seja instaurado o devido procedimento de investigação, que poderá resultar, ao final, na aplicação de uma ação de Improbidade Administrativa e, até mesmo, uma ação penal pela prática do crime definido no artigo 268 do Código Penal”, cravou.

Ele ainda determina que casos de vacinação irregular como a que ocorreu com um fotógrafo e uma secretária de Saúde municipal, os membros do MPPE tomem as medidas necessárias para responsabilizar civil, administrativa e criminalmente quem promover o descumprimento da ordem de prioridade.

Outro ponto destacado pelo documento é o estímulo de membros do MPPE a adoção, por parte dos gestores municipais, de medidas para dar transparência à divulgação das metas vacinais, com a criação de vacinômetros e a elaboração de um plano de vacinação municipal. No âmbito das suas atribuições, os promotores de Justiça deverão fiscalizar a vacinação da população local, checando se as unidades de saúde destinadas à administração das doses estão preparadas para realizar o registro diário das atividades no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI) e se os estoques de insumos necessários à continuidade do processo de vacinação, como seringas, agulhas, algodão, refrigeradores, equipamentos de proteção individual (EPIs), acondicionamento e caixas para descarte de resíduos, estão em níveis adequados.