O plenário que discute a reforma política na Câmara é o que vivenciou o maior número de trocas partidárias nos últimos dez anos. Desde janeiro de 2015, quando iniciou esta legislatura (2015-2019), até agora, um de cada quatro parlamentar mudou de partido. No total, foram 124 deputados "infieis" e, destes, 31 mudaram mais de uma vez.

O "mercado de vagas" dos partidos escancarou nesta semana uma briga entre DEM e PMDB, com críticas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), às iniciativas do partido do presidente Michel Temer em arrematar deputados que já estavam em negociação com a sua sigla (mais informações nesta página).

Segundo dados da Câmara, foram quase 400 trocas desde 2007, quando o Supremo Tribunal Federal determinou que os mandatos pertencem aos partidos, não a deputados e vereadores. Desde então, só dois deputados perderam o mandato por infidelidade partidária, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ambos eram do DEM. Walter Brito Neto (PB), em 2006, e Robson Rodovalho (DF) dois anos depois. Do total de trocas, 160 foram feitas desde o começo de 2015. E as mudanças devem se intensificar em março, quando está prevista a janela partidária, brecha para a troca sem o risco de perda do mandato.

Apesar de criticadas pelos próprios parlamentares, as propostas relativas à troca de siglas não avançaram nas discussões da reforma política. A supressão dos artigos que tratam de fidelidade partidária será, segundo a deputada Shéridan (PSDB-RR), um dos poucos consensos na votação do segundo turno de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) da qual é relatora, prevista para ocorrer amanhã na Casa.

O relatório da deputada propõe estender a regra da fidelidade partidária para cargos majoritários e seus vices e prevê que o candidato eleito por um partido que não atingir a cláusula de barreira pode mudar de sigla. A cláusula de barreira impõe restrições à legenda que não alcançar determinado porcentual de votos. "Eu acho que não ficou como queríamos, mas podia ser pior. Foi a construção política que conseguimos", afirmou Shéridan.

Para o cientista político da Arko Advice Murillo Aragão, o levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo com base em informações da Câmara indica uma "indústria de partidos". "Troca de partido não é necessariamente um problema, mas não pode ser abusivo. O mundo político desmoraliza os partidos ao permitir a criação de legendas sem orientação programática."

Por outro lado, a professora de Ciência Política da Unicamp Andréia Freitas disse ver com naturalidade o aumento das mudanças. "Em momentos de crise, é normal que haja uma maior movimentação entre os partidos. Neste momento, a que estamos vivendo é a (Operação) Lava Jato. Os políticos estão calculando qual o melhor lugar para disputar reeleição, estão se reposicionando."

Janela

Em março de 2016, quando ocorreu a primeira janela partidária, houve 94 trocas de partido. Por meio dela, o parlamentar não tem direito à "portabilidade" - levar tempo de TV e recursos do Fundo Partidário para a nova legenda. Pela regra, a troca durante o mandato, fora da janela, só é permitida se houver "justa causa" - discriminação política pessoal, mudança no programa partidário ou se o parlamentar quiser migrar para um partido recém-criado.

Inicialmente, o relatório de outra PEC sobre reforma política, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), previa antecipar a janela para dezembro, mas, sem consenso, a data foi mantida em março.

Na avaliação do professor de Direito do Mackenzie Diogo Rais, a janela partidária "desrespeita o laço com a sociedade". "É uma janela casuística. Não é isonômico, pois quem mudou de partido uma semana depois tem de responder por isso", afirmou o professor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (16), em primeiro turno, uma emenda aglutinativa com vários pontos da reforma política constantes da proposta de emenda à Constituição (PEC) 182/07. Entre os pontos da emenda, estão a instituição da fidelidade partidária, os projetos de iniciativa popular, a obrigatoriedade do voto impresso e a eleição das mesas da Câmara e do Senado. Foram 433 votos a favor da emenda, 7 contrários e 2 abstenções.

No caso da fidelidade partidária, o texto aprovado determina a perda de mandato daqueles que se desligarem do partido pelo qual foram eleitos, exceto nos casos de grave discriminação pessoal, mudança ou desvio radical do programa partidário. A proposta estabelece que o parlamentar não perderá o mandato no caso de criação, fusão ou incorporação de um partido, conforme o que for definido em lei.

Em relação aos projetos de iniciativa popular a serem apresentados ao Congresso, o texto estabelece que para esses projetos são necessárias 500 mil assinaturas em cinco unidades da Federação. Hoje, os projetos têm que ser subscritos por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuídos em cinco estados, com um mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um desses estados.

Os deputados também aprovaram na emenda dispositivo que obriga a impressão do voto, com o objetivo de aumentar o controle do eleitor e possibilitar possíveis auditórias nas urnas eletrônicas. Pelo texto, a urna deverá imprimir o voto, que será conferido pelo eleitor antes de concluir a votação. Esse voto deverá ser depositado automaticamente em local lacrado para consultas.

Também consta da emenda aprovada pelos deputados, dispositivo que prevê que as eleições das mesas da Câmara e do Senado sejam feitas no primeiro dia de cada metade da legislatura (cerca de 2 anos e meio). Isso, em função de o mandato aprovado ser de cinco anos. Continua vedada a reeleição dos membros das mesas da Câmara e do Senado.

Os deputados rejeitaram a criação de cotas para mulheres nos legislativos federal, estaduais e municipais. Faltaram 15 votos para aprovação da emenda aglutinativa. Eram necessários 308 votos para a aprovação da matéria. Votaram a favor 293 deputados, 101 manifestaram-se contrariamente e 53 se abstiveram. Com isso, a proposta de cotas para mulheres nos legislativos foi rejeitada.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que a regra de fidelidade partidária que prevê perda de mandato do político que muda de partido não se aplica aos casos de eleição para cargos majoritários - como senadores, governadores e presidente da República. Durante a discussão, os ministros mencionaram as tentativas do Congresso de fazer prosperar uma reforma política e fizeram comentários sobre o modelo atual.

"Não se afigura legítimo estender a regra da fidelidade partidária ao sistema majoritário por implicar desvirtuamento da vontade popular", argumentou o relator da ação no Supremo, Luís Roberto Barroso, seguido pelos demais integrantes do Tribunal. De acordo com o ministro, a fidelidade partidária deve ser aplicada nos casos de parlamentares eleitos pelo sistema proporcional, como deputados federais, nos quais a votação recebida pelo partido é determinante para a eleição.

O STF foi provocado sobre o assunto pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que solicitou que o Tribunal declarasse a inconstitucionalidade de trechos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o destino do mandato de políticos eleitos que deixam o partido. No caso de parlamentares eleitos pelo sistema proporcional a infidelidade partidária gera como consequência a perda do mandato para o partido político pelo qual o parlamentar se elegeu.

A PGR defendeu ao Supremo que os políticos eleitos pelo sistema majoritário, como senadores, não se submetem às mesmas regras dos parlamentares eleitos pelo sistema proporcional. O entendimento foi adotado pelos ministros. "Tal medida (adotar mesma regra para eleitos no sistema majoritário), sob a justificativa de contribuir para o fortalecimento dos partidos brasileiros, além de não ser necessariamente idônea para esse fim, viola a soberania popular", disse Barroso. O ministro apontou que no período de 1995 a 2007 foram registradas 810 migrações de partidos políticos envolvendo um total de 581 parlamentares.

A decisão desta tarde abre brecha para beneficiar a senadora Marta Suplicy (sem partido SP). O caso chegou inclusive a ser mencionado no plenário do Supremo durante as discussões pelo ministro do STF e presidente do TSE, Dias Toffoli. Ontem, o PT, antigo partido da senadora, protocolou uma ação na Corte Eleitoral para reivindicar o mandato de Marta, que deixou a legenda em abril.

Reforma política

A reforma política e necessidades de mudança no modelo atual foram discutidas pelos ministros da Corte. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, chegou a dizer que a urgência de discutir o tema se dá em função do "momento" vivido "em que a Nação está discutindo reforma política". Barroso fez críticas ao modelo político atual:

"O sistema de eleição proporcional em lista aberta no Brasil é uma usina de problemas. Temos um sistema, portanto, que não tem servido bem ao País e por essa razão a reforma política está na ordem do dia", disse o ministro, um dia após o plenário da Câmara dos Deputados derrubar a proposta de adoção de um novo sistema, o chamado "distritão".

Ainda neste ano mais um tema que trata do modelo político adotado no País deve ser discutido pelo Supremo. Nesta quarta-feira, 27, o ministro Gilmar Mendes voltou a dizer que irá devolver até o fim de junho a discussão sobre financiamento privado de campanha.

Uma ação que discute o tema está parada na Corte desde abril do ano passado por um pedido de vista de Mendes. A ação foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tenta proibir doações de empresas a partidos e candidatos no País.