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O homeschooling, ou educação domiciliar, em português, trata-se de uma modalidade educacional realizada em casa, e não em uma instituição de ensino. A proposta, embora muito popular em outros países, ainda é um tema que gera controvérsias na população brasileira. Segundo pesquisa feita pelo Cesop-Unicamp sob a coordenação do Cenpec, cerca de 78,5% dos brasileiros discordam de pais possuírem o direito de tirar os filhos da escola para ensiná-los em casa - 62,5% totalmente, e 16% em parte. 

Por outro lado, segundo o Ministério da Educação (MEC), 35 mil famílias praticam o homeschooling no Brasil. A prática ainda é considerada ilegal no País por não haver uma legislação que o regule, no entanto, o ensino domiciliar é o principal projeto para a área da educação encabeçado pelo governo, que quer regulamentá-lo o quanto antes, tornando-o uma opção respaldada por lei.

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Opiniões

Para a jornalista Priscilla Lima, pesquisadora sobre o assunto, os motivos para os pais adotarem o ensino domiciliar são inúmeros. “Crianças com dificuldades de aprendizagem ou que sofrem com bullying ou violência. Pais que se mudaram para locais distantes de grandes centros, onde o acesso a escolas é mais difícil ou mesmo que consideram que há defasagens estruturais no modelo de ensino ou que não concordam com a ideologia ensinada em sala de aula”, reflete, segundo informações divulgadas pela assessoria de imprensa.

De acordo com a pesquisadora científica do conhecimento e PHD em psicanálise, Carla Dendasck, o mundo está passando por uma fase social complicada em que está cada vez mais difícil o respeito às diferenças de realidades das famílias e que isso é necessário para se discutir o homeschooling sem ideologias pré concebidas. 

“Muitos pais alegam que o sistema escolar atual está longe de valorizar as aptidões individuais de cada criança e se questionam como ajudá-las a desenvolver o máximo potencial. Se um jovem tem notadamente habilidades artísticas, que não estão relacionadas ao conteúdo curricular de matemática, ou se uma criança é um matemático e não tem interesse por literatura, eles deveriam aproveitar o tempo aprimorando o dom que já possuem em vez de aprender disciplinas para as quais não tem aptidão. Sem contar a baixa qualidade das escolas e a falta de preparo de muitos professores”, pondera Dendasck, em nota.

Para a especialista, também é importante considerar que hoje muitas faculdades já não exigem mais o conteúdo de vestibular antigo, inclusive valorizam outras habilidades como a capacidade de redigir uma boa redação ou selecionam candidatos que tiveram boas notas no Enem, por exemplo. “Contudo, as universidades federais ainda praticam o vestibular antigo, de nível superior restrito. Então, se o objetivo é que o jovem faça uma universidade federal, aí ele terá um vestibular mais tradicional e os pais têm que pensar nisso”, ressalta. 

Sobre a diferença entre homeschooling e Ensino à Distância (EAD), Carla explica que o EAD é ministrado por professores e cabe aos pais o acompanhamento para verificar se o filho está estudando ou não. Já no homeschooling, os pais podem usar plataformas e até mesmo escolas que oferecem Ensino à Distância (EAD), mas não é uma exigência e sim, podem escolher quais metodologias vão usar para o ensino dos filhos, dentro dos parâmetros exigidos da educação. 

Aos pais que gostam da ideia do ensino domiciliar, mas tem dúvidas se o método pode funcionar na prática, Dendasck sugere que uma alternativa é testar em um momento de férias escolares. “É interessante entrar em uma plataforma, procurar opções, testar dicas e técnicas de outros pais de homeschoolers, tanto para ver se a criança teria condições de aprender quanto se os próprios pais dariam conta de fazer esse acompanhamento. Porque educar é complicado. Então é muito importante verificar os prós e contras de cada realidade familiar”, diz. 

Lima comenta que assim como a temática do homeschooling ganhou evidência na pandemia, outras questões sobre educação dos filhos e desafios da parentalidade vieram à tona. Um estudo da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), de junho de 2020 a junho de 2021, com 7 mil crianças e adolescentes de todo o país, mostrou que um em cada quatro apresentou ansiedade e depressão durante a pandemia com níveis clínicos. E, segundo os especialistas, uma relação familiar saudável ajuda a proteger contra o desenvolvimento desses transtornos.

O Governo do Paraná instituiu, nessa segunda-feira (4), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que permite a educação domiciliar, conhecida como ‘homeschooling’, de crianças e adolescentes em idade escolar para os ensinos fundamental e médio. O projeto foi sancionado pelo governador Ratinho Junior (PSD), mas ainda passará por regulamentação para que a lei seja posta em prática.

De acordo com o documento, os pais ou responsáveis pelos estudantes poderão escolher o tipo de ensino que eles receberão, “observadas a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino”. O texto ainda prevê que os alunos serão avaliados pelos órgãos competentes, conforme os termos da Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

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Para formalizar a escolha, os pais ou responsáveis deverão informar às instituições de ensino do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Educação (SEED), pelo preenchimento de formulário específico. Segundo a justificativa presente no texto, o ensino domiciliar tem aumentado nos últimos anos.

Conforme pesquisas da Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), a taxa de estudantes migrando para o formato ‘homeschooling’ cresce em torno de 55% ao ano. O texto ainda aponta dados de aumento da modalidade de ensino em outros países.

Ainda sem a aprovação de lei que regulamente o ensino domiciliar no País, o Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos (MMFDH), comandado por Damares Alvares, orientou os conselhos tutelares a não considerar como evasão escolar os casos de crianças e adolescentes que não estejam matriculadas em escolas e são educadas em casa, o homeschooling. O Ministério Público Federal (MPF) pediu imediata suspensão da ordem por entender que desrespeita a legislação.

O ofício com a orientação aos conselhos foi enviado no fim de maio, um mês após a gestão Jair Bolsonaro ter encaminhado projeto de lei (PL) sobre o tema ao Congresso - ainda não há previsão para que a matéria seja apreciada. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2018, a regulamentação do homeschooling deve ser aprovada pelo Legislativo, já que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

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A pasta orientou que, enquanto o projeto estiver em tramitação, os casos não sejam considerados como abandono intelectual. Também pede aos conselheiros que procedimentos em apuração sejam interrompidos até a votação do projeto.

Anteontem, o MPF recomendou a suspensão imediata por considerar que "nenhuma norma do ordenamento jurídico pátrio que define a obrigação dos responsáveis legais de zelar pelo bem-estar do educando foi revogada, principalmente aquela que determina a obrigatoriedade de promover a matrícula".

Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão, diz que também encaminhou ofício a todos os conselhos orientando sobre a ação correta nesses casos. [O OFÍCIO]Questionado pelo Estado sobre o pedido do MPF, a pasta não respondeu até as 21 horas.

Promessa

Bandeira de campanha de Bolsonaro, a regulamentação do homeschooling foi colocada como uma das ações prioritárias dos cem primeiros dias de governo - a liberação da modalidade é demanda antiga de grupos conservadores religiosos. A ideia inicial do governo era editar uma medida provisória (MP), que tem tramitação mais rápida. Com receio de a MP ser rejeitada, o governo recuou e enviou o PL.

A proposta prevê o cadastro de alunos e avaliações anuais do Ministério da Educação. Caso o aluno seja reprovado por dois anos seguidos, perderá o direito de estudar nesse modelo. Segundo o projeto de lei, as famílias terão de apresentar documentos como antecedentes criminais, caderneta de vacinação atualizada e plano pedagógico individual.

Quem defende o modelo diz que os pais têm o direito de decidir como e onde os filhos vão receber o ensino. Já especialistas em educação veem prejuízo em privar a criança do convívio à diversidade. Também dizem que a prática não tem eficácia comprovada nem em países onde foi regulamentada, como os Estados Unidos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em audiência pública nesta terça-feira (7), no Senado Federal, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse que a educação tem de ser prioridade dos pais na formação de seus filhos e defendeu a opção de escolha dos pais em ensinar seus filhos em casa – o chamado ensino domiciliar ou homescholling.

“Quem coloca os filhos no mundo tem que ter a primazia na educação. […] Se o pai e a mãe estão educando bem os seus filhos, quem somos nós para interferir? Não é o que eu faria para os meus filhos, não foi o que eu fiz. Acho importante a interação [com outras crianças na escola], mas eu tenho que respeitar o direito do próximo para ter o meu respeitado”, disse Weintraub na Comissão de Educação do Senado.

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O tema entrou na pauta do governo brasileiro, provocado pela Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) que pediu a regulamentação desta modalidade de ensino. De acordo com levantamento da associação, de 2018, 7,5 mil famílias educam os filhos em casa - número que representa mais que o dobro das 3,2 mil de famílias identificadas em 2016.

Com isso, o governo preparou um Projeto de Lei (PL) para o Congresso Nacional com os requisitos mínimos que pais ou responsáveis legais devem cumprir para essa opção, tais como o cadastro em uma plataforma a ser desenvolvida pelo Ministério da Educação e a possibilidade de avaliação.

No ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não reconhecer o ensino domiciliar, por não haver no país previsão constitucional sobre o tema. Durante a discussão no STF, manifestaram-se contrárias ao homeschooling a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República.

O governo federal deve editar, até a próxima semana, medida provisória (MP) para regular o ensino domiciliar de crianças e adolescentes, conhecido como homeschooling. A informação foi divulgada pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, ao participar do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Homeschooling na Câmara dos Deputados. 

Segundo a ministra, a MP vai instituir regras para cadastro e acompanhamento das famílias e avaliação dos estudantes. “A proposta já vem trazendo um indicativo de como vai ser o cadastro. Em mais cinco dias, entregaremos ao Congresso Nacional, se tudo der certo.”

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No entanto, a medida não disciplinará sobre o acompanhamento dos estudantes por meio dos conselhos tutelares. "Estamos aguardando contribuições do Congresso ao texto", disse Damares. “Aspectos como conteúdo e avaliação deverão ser regulados pelo Ministério da Educação e também não constarão da medida”, acrescentou a ministra. 

Em setembro do ano passado, por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal rejeitou essa modalidade de ensino. Pelo entendimento da maioria, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matricula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.

Frente Parlamentar

A frente parlamentar pretende disseminar a modalidade de ensino domiciliar pelo país. Segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar, o homeschooling já é adotado em mais de 60 países.

De acordo com Damares Alves, a MP é uma das prioridades dos 100 primeiros dias de governo do presidente Jair Bolsonaro. “O ensino domiciliar tramita neste Congresso Nacional há mais de 25 anos. Então, nos últimos anos, o presidente, enquanto deputado, participou ativamente dos debates – é um tema que ele conhece, é um tema que agrada ao coração dele. E, aqui, é um respeito às famílias brasileiras, que querem a liberdade de poder escolher a modalidade de ensino para os seus filhos”, afirmou.

O secretário executivo do Ministério da Educação (MEC), Luiz Antônio Tozi, defendeu nesta sexta-feira (31) que a educação domiciliar deve complementar a educação formal e que matrículas nas escolas seguem obrigatórias. “É um incentivo à participação das famílias no processo de educação das pessoas. Disso que estamos falando nesse momento”.

Tozi defendeu que as crianças não sejam tiradas das escolas. “O homeschooling não substitui a escola, ele complementa a escola. Está na lei que [crianças e jovens de 4 a 17 anos] têm que vir para a escola. Ele complementa o processo educacional, trazendo para perto da casa dele, para dentro de onde ele mora, a questão da educação, que é algo que tem que ser valorizado pela sociedade. Os pais têm que estar sabendo e devem estar participando da formação de seus filhos”.

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A declaração foi dada em coletiva de imprensa de apresentação dos dados do Censo Escolar no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).  “O homeschooling [educação domiciliar] é basicamente trazer a família para o processo educacional, o fato de poder fazer a educação completa depende até do STF [Supremo Tribunal Federal], são coisas que estão sendo discutidas na sociedade”, afirmou.

Regulamentar o direito à educação domiciliar está entre as 35 metas prioritárias dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro.

O governo pretende fazer isso por meio de Medida Provisória (MP). Esta semana, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que está conduzindo a questão, comunicou que redigiu uma primeira versão da MP.

O Secretário Executivo disse que não teve acesso ao teor da medida, e esclareceu que no âmbito do MEC, as matrículas seguem obrigatórias: "Nos contextos da política pública que cabe ao MEC, é isto que estamos fazendo".O secretário executivo do Ministério da Educação (MEC), Luiz Antônio Tozi, durante coletiva de imprensa de apresentação dos dados do Censo Escolar 2018, no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). - José Cruz/Agência Brasil

Contraponto

A questão é polêmica. Por um lado, pais defendem que é possível educar os filhos em casa, modelo que existe em vários países. Por outro, diversas entidades se manifestaram contrárias ao processo.

O Conselho Nacional de Educação (CNE), em 2000, emitiu um parecer orientando que crianças e adolescentes sejam matriculados em escolas devidamente autorizadas. O CNE também entende que a legislação vigente enfatiza “a importância da troca de experiências, do exercício da tolerância recíproca, não sob o controle dos pais mas no convívio das salas de aula, dos corredores escolares, dos espaços de recreio, nas excursões em grupo fora da escola, na organização de atividades esportivas, literárias ou de sociabilidade, que demandam mais que os irmãos apenas, para que reproduzam a sociedade, onde a cidadania será exercida”.

Dados apresentados hoje pelo Inep mostram que o país tem cerca de 2 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos fora da escola, idade escolar obrigatória. As maiores concentrações de pessoas excluídas do sistema de ensino estão nos 4 anos de idade, com 341.925 crianças fora da pré-escola e aos 17 anos, com 915.455 jovens.

Alfabetização

Tozi destacou que o objetivo da atual gestão é melhorar o ensino básico. Um dos focos, que consta também entre as metas prioritárias, é a alfabetização. “O que está planejado já é ampliar a caixa de ferramentas do docente”, diz. Segundo ele, a pasta irá oferecer opções aos professores, ainda na formação.

Ele explica que a intenção é que métodos de alfabetização sejam trazidos para discussão. “O que importa é trazer para discussão a parte prática, de sala de aula. Usem métodos, vamos discutir a aplicação do conhecimento. Nem toda criança aprende igual com todos os métodos”, disse.

Os dados do Censo Escolar estão disponíveis para consulta na página do Inep. A autarquia disponibilizou notas estatísticas, sinopses estatísticas, microdados e indicadores educacionais.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos comunicou, na manhã de hoje (29), que redigiu uma primeira versão da medida provisória que irá regulamentar o ensino domiciliar no país. Em nota, o ministério explica que os detalhes do normativo deverão ser divulgados somente quando o texto for finalizado, já que poderá sofrer alterações na Casa Civil e no Congresso Nacional.

A ministra titular da pasta, Damares Alves, destacou que, embora o assunto pertença ao campo da educação, "é uma demanda de família", devendo ser, portanto, sugerido pelo ministério que comanda.

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“Nós entendemos que é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É uma questão de direitos humanos também. E nós somos signatários do Pacto de San José da Costa Rica que garante isso às famílias”, afirmou, segundo a assessoria de imprensa.

Suprema Corte

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não reconhecer o ensino domiciliar de crianças. Para a Corte, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matrícula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.

Segundo a fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no recurso, que discutia a possibilidade de o ensino domiciliar ser considerado lícito, não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.

Durante a discussão no STF, no ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República manifestaram-se contrárias ao homeschooling. A PGR entendeu que “a utilização de instrumentos e métodos de ensino domiciliar para crianças e adolescentes em idade escolar, em substituição à educação em estabelecimentos escolares, por opção dos pais ou responsáveis não encontra fundamento próprio na Constituição Federal".

Medidas prioritárias

Regulamentar o direito à educação domiciliar, conhecido como homeschooling, está entre as 35 metas prioritárias dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro.

A demanda por regulamentação do ensino domiciliar foi levada ao governo pela Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned). O presidente da associação, Ricardo Dias, diz que procurou o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Segundo ele, a pauta foi bem recebida nos dois ministérios, mas ficou decidido que o segundo seria o responsável por garantir a regulamentação.

“A gente sugeriu uma MP. Fomos ao governo em face da situação que o STF deixou as famílias, em uma espécie de limbo jurídico. Foi uma decisão muito estranha, até um pouco paradoxal. O que o STF disse é que a Constituição não proíbe, mas também não garante. Para garantir, tem que ter lei e se tiver lei, ok”, diz.

A entidade participou da construção da medida provisória. Segundo Dias, trata-se de um texto simples, que tem como principal objetivo não impor grandes restrições ao ensino domiciliar, como exigir, por exemplo, formação em pedagogia. Ele estima que mais de 90% dos pais que educam os filhos em casa não têm essa formação.

De acordo com o presidente da Aned, o texto sugerido deve garantir às crianças que estudam em casa os mesmos direitos das demais, como carteira de estudante e direito de pagar meia-entrada em atrações culturais. Além disso, deve prever um registro nacional das famílias que optem por essa modalidade de educação.

“Somos a favor de que haja algum tipo de registro. Isso é importante, até para não sermos confundidos com evasão escolar”, afirma Dias acrescentando que isso ajudaria na fiscalização por parte do governo.

O último levantamento da Aned, de 2018, mostra que 7,5 mil famílias educam os filhos em casa - número que representa mais que o dobro das 3,2 mil famílias identificadas em 2016. A estimativa é que 15 mil crianças recebam educação domiciliar. A estimativa do governo é que 31 mil famílias são adeptas da modalidade.

Regulamentação

Caso a medida provisória seja aprovada, o ensino domiciliar terá que ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Em 2000, o conselho emitiu um parecer orientando que crianças e adolescentes sejam matriculados em escolas devidamente autorizadas. O CNE também entende que a legislação vigente enfatiza “a importância da troca de experiências, do exercício da tolerância recíproca, não sob o controle dos pais mas no convívio das salas de aula, dos corredores escolares, dos espaços de recreio, nas excursões em grupo fora da escola, na organização de atividades esportivas, literárias ou de sociabilidade, que demandam mais que os irmãos apenas, para que reproduzam a sociedade, onde a cidadania será exercida”.

Procurado pela Agência Brasil, o CNE diz que este é o último posicionamento do colegiado que ainda não teve acesso ao texto da medida provisória. A questão está na pauta do CNE, que realizou, no ano passado, seminários e reuniões sobre o assunto.

*Colaborou Letycia Bond

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