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O Projeto de Lei 3646/19 altera o nome do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para Estatuto da Pessoa Idosa. Essa revisão foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto que agora está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Assim como outros termos masculinos, a palavra idoso é usada para designar genericamente todas as pessoas idosas, sejam homens ou mulheres — embora mulheres sejam maioria na população de mais de 60 anos”, diz Paulo Paim.

“Considerando não somente o respeito ao seu maior peso demográfico, mas também a necessidade de maior atenção estatal para a potencial dupla vulnerabilidade associada ao envelhecimento feminino, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) tem recomendado a substituição em todos os textos oficiais”, afirma o senador.

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Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

*Da Agência Câmara Notícias 

Com informações da Agência Senado

 

As empresas de transporte público no Recife podem ser obrigadas a cumprir a capacidade máxima de lotação dos ônibus, caso o projeto de lei de autoria do vereador Romero Jatobá (PR) seja aprovado pela Câmara de Vereadores. O texto, encaminhado após o acidente que levou uma estudante a óbito, estipula que a lotação dos veículos seja de até 50% a mais do que os números de cadeiras disponibilizadas para os passageiros seguirem a viagem sentados.  

“É preciso fazer alguma coisa para coibir e disciplinar o transporte público coletivo”, cravou o vereador. O projeto também deixa claro que se a empresa não cumprir a lei ficará sujeita a advertência, por exemplo, uma multa de R$ 10 mil por ônibus superlotado e até a cassação da licença para circulação.

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“Nossa intenção não é criar mais uma lei para não ser cumprida. Quando a lei for sancionada é de fundamental que a população, o usuário do transporte coletivo a utilize como um escudo de proteção. Haverá uma exigência para que se coloque cartazes para as pessoas saberem a quem recorrer para prestar suas queixas”, explicou Jatobá. 

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