O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quinta-feira, 13, uma ação que pode resultar na descriminalização das drogas para consumo próprio. Os ministros analisam a constitucionalidade do artigo 28 da Lei n. º 11.343, de 2006.

O recurso chegou ao Supremo em 2011 e tem repercussão geral, ou seja, servirá como base para decisões em casos semelhantes em todos os tribunais do País. A ação, proposta pela Defensoria do Estado de São Paulo, contesta uma decisão do Juizado Especial Cível de Diadema, na Grande São Paulo. A Justiça manteve a condenação de uma pessoa por portar 3 gramas de maconha. A argumentação apresentada pela Defensoria é de que o artigo 28 da Lei de Drogas "viola o princípio da intimidade e da vida privada" e é, portanto, inconstitucional.

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, classifica o julgamento como "um debate muito importante, que vai ter influência na definição da política de drogas no País". Contudo, o magistrado ponderou que este "não é um debate juridicamente fácil nem moralmente barato, mas precisa ser feito".

Barroso avalia que a abrangência da decisão dependerá da forma como o caso será apresentado ao colegiado pelo ministro relator, Gilmar Mendes. Caberá ao relator definir se a decisão valerá apenas para maconha - o caso concreto - ou para todo tipo de drogas ilícitas. Além disso, Barroso pondera que existem duas questões possíveis: "primeiramente saber se é constitucional ou não criminalizar o consumo de maconha"; e a segunda questão é "se é possível avançar num critério objetivo para que se distinguir o que seja consumo do que seja tráfico".

Na visão do ministro Marco Aurélio Mello, o problema de drogas deveria ser tratado do ponto de vista de saúde pública e não penal. Ele considera que a análise será restrita à questão sobre uso pessoal de drogas ser ou não crime. "Não dá para nós definirmos neste julgamento quem é usuário e quem é traficante", comentou. Para ele, essa distinção tem de ser feita caso a caso pelo juiz.

Para o ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB) Cézar Britto, embora a quantidade de droga que define usuário e traficante devesse estar presente em lei, ou seja, uma atribuição do Legislativo, o STF poderá modular o resultado, prevendo um limite para que uma pessoa seja considerada usuária. Já para o professor de Direito Penal da Fundação Getulio Vargas (FGV) Thiago Bottino, o ideal seria fixar quantidades. "A maior parte das legislações internacionais diferencia usuário de traficante na quantidade."

Saúde

Especialistas da área da Saúde divergem sobre a questão. Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antonio Geraldo da Silva afirma que, caso o Supremo decida descriminalizar o porte de drogas, o número de dependentes químicos no País, hoje na casa dos 20 milhões, vai aumentar. "Como médicos, nós não podemos ser favoráveis à facilitação do acesso a nenhuma substância que pode provocar uma doença", defende ele.

No caminho contrário, um grupo de pesquisadores das mais diversas áreas da Saúde e do Direito, reunidos por iniciativa do Instituto Igarapé, firmaram um documento em que defendem a descriminalização do porte de entorpecentes e propõem quais seriam as quantidades de drogas que diferenciariam um usuário de um traficante. "Não vejo nenhum sentido, nem prático nem ético, em criminalizar o usuário. Ele deve ser tratado pela Saúde, não pela Justiça penal", afirma Francisco Inácio Bastos, médico e pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), um dos signatários. (colaboraram Beatriz Bulla e Fabiana Cambricoli) As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara dos Deputados vai discutir um projeto de lei apresentado há mais de 20 anos para descriminalizar jogos de azar como jogo do bicho e cassinos. A criação de uma comissão especial para discutir o assunto foi anunciada esta semana pelo presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA).

O requerimento de criação da comissão foi apresentado em março pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que disse querer discutir "todos os jogos do Brasil" para regularizá-los e tirá-los do "submundo". O deputado disse ter desengavetado o projeto apresentado pelo então deputado Renato Vianna (PMDB-SC) em 1991 atendendo a pedidos de prefeitos e governadores que amargam queda de arrecadação. "Estamos perdendo muitos impostos. Quero encontrar uma forma de regularizar o jogo e gerar impostos", afirmou Marquezelli.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou nesta quinta-feira (19), em julgamento, que a maconha é uma droga que não transforma os usuários em "pessoas antissociais" e defendeu o debate sobre sua descriminalização. "Eu não vou entrar na discussão sobre aos malefícios maiores ou menores que a maconha efetivamente causa, mas é fora de dúvida que essa é uma droga que não torna as pessoas antissociais", afirmou durante a última sessão do ano do STF.

Em julgamento estavam dois habeas corpus que contestavam a definição de penas para duas pessoas presas portando entorpecentes. Em um dos casos, um homem de 28 anos foi preso com 70 pedras de crack. No outro, o homem preso portava 0,6 grama da mesma droga.

Barroso afirmou que, ao analisar os processos que chegam ao Supremo sobre tráfico de drogas, constatou que "boa parte das pessoas" presas são pobres que foram enquadradas como traficantes "por portar quantidades não significantes de maconha".

"E minha constatação pior é que jovens, negros e pobres entram nos presídios por possuírem quantidades não tão significativas de maconha e saem de presídios escolados no crime", afirmou o ministro. "Por esta razão que, em relação à maconha e nesse tópico penso que o debate público sobre descriminalização é menos discutir opção filosófica e mais se fazer escolha pragmática", argumentou.

Barroso disse que sua preocupação central relaciona-se o poder que a criminalização da droga garante aos traficantes em comunidades pobres e à prisão de jovens sem antecedentes criminais que, depois de cumprida a pena, terminam por praticar outros crimes. "Tenho essa compreensão de que boa parte dos presos do País incriminados com quantidades de maconha são pessoas não perigosas."

Sete ex-ministros da Justiça vão levar ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, um documento assinado por todos em favor da campanha que pretende descriminalizar o porte de entorpecentes para consumo próprio. Na carta, as autoridades manifestam "sua posição pela inconstitucionalidade da repressão penal ao porte de drogas para uso próprio", argumentando que o Brasil é um Estado constitucional fundado na dignidade humana, na pluralidade política e na liberdade individual. Segundo informações do movimento Viva Rio, o documento será entregue pelo grupo ainda nessa terça-feira, 16.

Os sete ministros - Tarso Genro, Márcio Thomaz Bastos, Aloysio Nunes Ferreira Filho, Miguel Reale Júnior, José Gregori, José Carlos Dias e Nelson Jobim - participaram dos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso.

A carta endossa recurso que está no Supremo e do qual Gilmar Mendes é relator. A decisão a ser tomada pelo plenário do STF terá de ser aplicada aos demais processos sobre o tema em instâncias inferiores.

No documento, os ex-ministros afirmam que experiências em países como Portugal, Espanha, Colômbia, Argentina, Itália e Alemanha demonstram que a descriminalização do uso individual de drogas foi "um importante passo para racionalizar uma política de combate ao narcotráfico que não transforme a principal vítima do produto ilícito no objeto da persecução".

A manifestação de apoio a campanha "Lei de Drogas: é preciso mudar" acontece na mesma semana em que deve ser votado o projeto de lei do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS) que pretende ampliar a pena para o tráfico de drogas. O grande problema desse projeto, segundo o Viva Rio, é que ele não especifica a quantidade de droga que diferencia um traficante de um usuário.

A nova proposta estabelece critérios objetivos de diferenciação entre traficantes e usuários e apresenta algumas soluções para modificar a lei 11.343, que regula a política de drogas no Brasil - como a descriminalização do consumo e o tratamento do dependente pela área da saúde e da assistência social. Ainda de acordo com o movimento, desde que a lei entrou em vigor no País, em 2006, o número de presos por crimes relacionados às drogas no país dobrou. "A maioria desses presos nunca cometeu outros delitos, não tem relação com o crime organizado e portava pequenas quantidades da droga no ato da detenção", afirma a organização em nota.

Por 50 votos a 49, a Câmara do Uruguai aprovou, no fim da noite de terça-feira (25), um projeto de lei que descriminaliza o aborto até a 12.ª semana de gestação. Em caso de estupro, o aborto poderá ser feito até a 14.ª; em caso de risco para a mãe, não haverá prazo limite. Para fazer o procedimento, a mulher terá de explicar sua decisão para um tribunal.

O texto muda a proposta que havia sido aprovada pelo Senado em dezembro. Por isso, o projeto volta ao Senado, onde não deve ter problemas para sua aprovação final, já que o partido governista da Frente Ampla tem maioria absoluta. Se o projeto for ratificado, o Uruguai será o primeiro país da América do Sul a descriminalizar o aborto.

A proposta do partido do governo foi rejeitada duas vezes. A última delas, a denominada Lei de Saúde Sexual e Reprodutiva, foi vetada pelo então presidente Tabaré Vázquez, em 2008, que citou a justificativa "razões filosóficas e biológicas", provocando uma crise partidária. O presidente José "Pepe" Mujica já anunciou que não vetará o projeto.

A Frente Ampla teve o apoio de um dos deputados do Partido Independiente (PI, de centro), Iván Posada, que compensou a perda do voto de um deputado governista, Andrés Lima, autorizado pelo partido a votar contra a matéria. Tanto a Frente Ampla quanto o Partido Colorado (de centro-direita) decidiram aplicar a disciplina partidária para o tratamento da matéria.

A medida fez com que vários deputados declarassem, antecipadamente, a decisão de se retirar do plenário na hora da votação, para serem substituídos por suplentes.

Para seus defensores, a lei dará à mulher "as maiores garantias" para realizar o aborto, como afirmou Posada. Já os contrários, como o Partido Nacional, evocaram o "direito à vida" e "a defesa dos direitos humanos". O texto estabelece que toda mulher "terá direito a decidir sobre a interrupção voluntária de sua gravidez durante as primeiras 12 semanas da gestação".

De acordo com o deputado governista Juan Carlos Souza, o projeto "não legaliza o aborto, mas abre uma instância importante para que as mulheres decidam livremente se vão abortar, com adequado apoio médico e legal, sem que sejam consideradas criminosas".

Tribunal

Para a líder do ONG Mulher e Saúde no Uruguai, Marta Aguñin, o projeto não descriminaliza totalmente a interrupção voluntária da gravidez porque obriga a mulher a se apresentar a um tribunal integrado por médicos e assistentes sociais para explicar sua decisão.

Aguñin diz que o tribunal "é moralizante" e determina que a mulher pense por cinco dias. Ela afirma que ninguém garante que o sistema de saúde público ou privado esteja em condições de oferecer os serviços no período determinado pela lei. Se o processo demorar mais do que o prazo estipulado, o aborto continuará sendo um delito e a mulher corre o risco de ser punida. Pesquisa divulgada na semana passada mostrou que 52% dos uruguaios apoiam a iniciativa; 34% são contrários. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.