A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nessa terça-feira (20), o projeto de lei que cria o programa Nota Fiscal Solidária (NFS) que viabilizará o pagamento de um 13º de até R$ 150 para as famílias do Estado cadastradas no Bolsa Família. A matéria gerou uma discussão intensa entre os parlamentares da base governista e da oposição que compõem o colegiado, que analisou apenas a constitucionalidade do texto e deixou os méritos para as demais comissões.
Líder oposicionista, o deputado Sílvio Costa Filho (PRB) fez questionamentos ao projeto e sugeriu que o Executivo torne alguns pontos mais claros. “Não entendo como pode ser possível que uma pessoa cadastrada no Bolsa Família, um programa de baixa renda cujo valor médio do benefício é de R$ 170 em Pernambuco, consiga fazer compras suficientes para ter direito aos R$ 150 prometidos pelo Governo”, comentou.
##RECOMENDA##O texto prevê, por exemplo, que uma família que receba recursos do programa precisa registrar notas fiscais no valor de cerca R$ 500 por mês, durante um ano, para receber até R$ 150 ao fim desse período. O valor será referente a 2,5% sobre a soma obtida em notas fiscais na compra de itens da cesta básica. “Ao fazer os cálculos, é possível perceber que uma pessoa somente conseguirá o valor máximo de R$ 150 se comprar R$ 6 mil, um valor incompatível com a renda do beneficiário do Bolsa Família”, argumentou Costa Filho.
A preocupação com os feirantes, que podem não dispor de notas fiscais, também foi analisada. Os parlamentares governistas reiteraram a explicação secretário da Fazenda em exercício, Bernardo D’Almeida, a respeito da possibilidade de formalização do negócio como microempreendedor individual (MEI), além da percepção de que o Bolsa Família funcionaria como um “complemento da renda”. “Peço que o Governo do Estado tenha sensibilidade com a questão dos feirantes, para que não sejam prejudicados”, solicitou o líder da Oposição.
Além do texto da Nota Fiscal Solidária, outros 21 projetos de iniciativa do Executivo foram aprovados pela comissão como a que aumenta em 2% a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre algumas mercadorias como refrigerante, etanol, jóias, bijuterias e descartáveis.
*Com informações da Alepe
