A Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça da Ordem de Advogados do Brasil (OAB) realiza, nesta quinta-feira (1°), em Brasília, um debate para discutir os efeitos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no Caso Gomes Lund e de outros no Brasil.
O objetivo é ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), nova Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar a eficácia da Lei n º 6.683/79 (Lei da Anistia), a respeito da conduta do Estado Brasileiro em relação ao desaparecimento de 70 pessoas na Guerrilha do Araguaia. O encontro acontece na sede da OAB e tem como palestrantes: o professor e jurista Fábio Konder Comparato e o Procurador de República da Terceira Região (SP), o Dr. Marlon Alberto Weichert.
##RECOMENDA##A sentença da CIDH foi proferida em 26 de novembro de 2010 e decidiu condenar o Estado brasileiro a adotar uma série de providências concretas. Entre as solicitações estão: esclarecer os fatos e apurar o paradeiro das pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia, promovendo, quando for o caso, a entrega dos restos mortais às respectivas famílias.
Outras exigências são: identificar os agentes públicos responsáveis por tais desaparecimentos, esclarecer as responsabilidades penais correspondentes e aplicar as sanções devidas e adotar as medidas necessárias para tipificar o crime. Para a OAB, até hoje, o Estado brasileiro não implementou nenhum dos pontos decisórios determinados na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA.
