Tópicos | Autonomia Financeira

Em sessão solene na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (2), o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, sugeriu a necessidade de ampliar a autonomia da instituição ao dizer que é difícil ter apenas autonomia operacional. Campos Neto participou de uma sessão em homenagem ao seu avô, o ex-senador, ex-deputado, ex-ministro e economista Roberto Campos. Se estivesse vivo, Roberto Campos faria 100 anos hoje.  

“Meu avô defendia uma autonomia (do Banco Central) que tinha três dimensões, a dimensão operacional, a dimensão administrativa e a dimensão financeira. Nós finalmente aprovamos a autonomia com dimensão operacional e hoje, depois de algum tempo a frente do BC com autonomia operacional, eu vejo a dificuldade que é ter autonomia operacional sem ter autonomia administrativa e financeira”, destacou. 

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A lei sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em fevereiro de 2021 concedeu autonomia operacional ao Banco Central e o art. 6º da Lei diz que a instituição tem “autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira”. Porém, essas autonomias não são plenas, segundo explicou à Agência Brasil o professor de economia da Universidade de Brasília, César Bergo. 

“A autonomia financeira se dá quando a autarquia tem total recolhimento de recursos capaz de fazer frente a suas despesas e esse não é o caso. Então o Banco Central ainda depende de uma cobertura financeira por parte da União”, explicou o economista, que acrescentou que o BC também não tem plena autonomia administrativa “em função de situações que envolvem a gestão do Banco Central em si, como em relação a recompor os quadros de técnicos e a dificuldade de atrair bons profissionais”.  

Liberalismo econômico  

Ao citar o avô na sessão solene da Câmara dos Deputados, o presidente do Banco Central destacou que o político foi um porta-voz do “pensamento liberal” no país. Roberto Campos Neto lembrou que o avô defendia a “redução da intervenção do Estado na economia”, além de “flexibilizar as relações do mercado de trabalho”.   

Campos Neto ainda destacou a participação do avô na Assembleia Constituinte. Segundo o presidente do Banco Central, o Roberto Campos foi um duro crítico da atual Carta Magna brasileira. “Para ele, a Constituição de 1988 estabeleceu um amplo conjunto de direitos nem sempre compatíveis com as fontes de receitas, atribuiu ao Estado papel fundamental em empreendimentos estratégicos e presentou na sua forma final um caráter anacrônico, muitas vezes não alinhado com avanço da globalização e livre mercado” destacou. “Ele realmente foi uma pessoa muito a frente do seu tempo”, conclui o neto do economista Roberto Campos.  

Roberto Campos trabalhou no governo de Getúlio Vargas, foi presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no governo de Juscelino Kubitschek e ministro do planejamento do governo de Castelo Branco, já na ditadura militar. Em 1982, elegeu-se senador pelo Mato Grosso e, em 1990, virou deputado federal pelo Rio de Janeiro. Em setembro de 1999, foi eleito imortal da Academia Brasileira de Letras. Faleceu em 2001, no Rio de Janeiro.  

 

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou hoje (19), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) 47/2017 que garante autonomia financeira às universidades estaduais. Todos os 56 deputados presentes na sessão foram favoráveis. A matéria ainda precisa ser apreciada em segundo turno, em votação prevista para ocorrer na quinta-feira (21). 

A PEC estabelece o repasse mensal de recursos para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) e a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo). Isto significa que, a cada mês, as três instituições deverão receber um duodécimo da dotação a elas destinadas, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA).

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O deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), um dos autores da emenda, lembrou que, uma vez aprovada a PEC, o governador que não fizer o repasse mensal estará incorrendo em crime de responsabilidade. Ele destacou também a importância das universidades terem a garantia do repasse mensal sem depender da vontade do governo em exercício.

"Nós queremos apenas confirmar aquilo que a Constituição Federal de 1988 já disse: que as universidades públicas dispõem de autonomia. Mas no Rio de Janeiro, a autonomia universitária era letra morta. Afinal, não há autonomia sem autonomia orçamentária e financeira", disse o deputado ao acrescentar que a PEC dos duodécimos, embora não resolva todos os problemas das universidades, "representa um avanço histórico". 

Waldeck Carneiro ressaltou ainda a mobilização de estudantes e docentes, que pressionaram pela aprovação. Durante a discussão da matéria, manifestantes ocuparam as galerias, ergueram faixas em apoio às universidades e gritaram palavras de ordem. "Não será possível ao Rio de Janeiro sair do buraco em que se encontra se não for capaz de construir um projeto estratégico de desenvolvimento. E isso passa por formação de quadros e por investimentos em ciência, pesquisa e inovação. Portanto, passa pela valorização das universidades estaduais", acrescentou.

Transição

A PEC foi aprovada prevendo um período de transição. De acordo com o texto, em 2018, as universidades receberão na forma de duodécimos 25% dos seus recursos previstos na LOA. Em 2019, serão 50%. E finalmente em 2020, 100% da verba deverá obedecer a nova norma. O presidente Comissão de Educação da Alerj, deputado Comte Bittencourt (PPS), destacou a importância da autonomia plena às universidade. "O estado devia isso às universidades: dar a elas autonomia plena. Porque autonomia acadêmica e administrativa, sem autonomia financeira, não é suficiente para manter o parque universitário, científico e tecnológico".

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