O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir a ampliação do programa social, agora rebatizado de Auxílio Brasil, sem esbarrar nas limitações da lei eleitoral, que impede o aumento desse tipo de gasto a partir de 1º de janeiro de 2022. Seis ministros já votaram pelo entendimento de que a determinação judicial para o governo regulamentar uma renda básica para os cidadãos se sobrepõe aos obstáculos legais de um ano de eleição. O julgamento se encerra hoje no plenário virtual da Corte.

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, argumentou em seu voto que quando se trata de "estrito cumprimento de decisão judicial que impõe o alargamento de valores, de continuidade e/ou fusão de programas sociais já estabelecidos em leis", restando ausente o abuso de poder político ou econômico, não há que se falar na incidência das vedações da lei eleitoral. Para o ministro, descumprir a decisão seria crime de responsabilidade. Gilmar também citou julgados anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para embasar sua decisão.

O julgamento começou no dia 12 de novembro e, até agora, outros cinco ministros acompanharam o relator: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. O placar garante maioria ao entendimento do relator, embora o julgamento só seja concluído no fim do dia.

O obstáculo da lei eleitoral tem sido justamente um fator de pressão para o governo, que corre contra o tempo para obter a aprovação da PEC dos precatórios, que vai abrir espaço no Orçamento para bancar um auxílio de R$ 400, como determinou o presidente Jair Bolsonaro. Pela lei eleitoral, ao menos uma parcela do novo valor precisa ser paga ainda este ano, mas a demora na votação da PEC pode comprometer a operação.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, integrantes do governo têm acompanhado o andamento do processo e sabem que a decisão pode permitir que o ingresso de mais pessoas no Auxílio Brasil seja feito em 2022. No entanto, a ordem é não se fiar nessa decisão para deslanchar o pagamento dos R$ 400. A prioridade segue sendo a aprovação da PEC dos precatórios no Senado.

Na avaliação de um integrante do governo, é importante assegurar o pagamento dos R$ 400 ainda este ano, uma vez que parte dos beneficiários já tem demonstrado frustração com o fato de o valor em novembro ter ficado abaixo da promessa, diante da ausência de espaço no Orçamento.

O tíquete-médio do primeiro pagamento do Auxílio Brasil ficou em R$ 224, pagos a 14,6 milhões de famílias. Há quem receba menos de R$ 100, enquanto alguns recebem valores até maiores que R$ 600. Quem estava na fila do Bolsa Família continua à espera de ingresso no programa social, e quem recebia o auxílio emergencial fora do Bolsa já ficou sem pagamento em novembro.

O governo espera levar o Auxílio Brasil de ao menos R$ 400 a 17 milhões de famílias. Dado o cenário atual, a avaliação entre integrantes da equipe envolvida no programa é que não se pode usar a decisão do STF para "ganhar tempo" na discussão da PEC no Senado, pois o atraso pode prejudicar ainda mais a implementação do programa.

Ação. Em abril, o STF mandou o governo regulamentar a Renda Básica de Cidadania, prevista em uma lei de 2004, até o fim de 2022. Na prática, a decisão obriga o governo a zerar a fila do atual programa social e ampliar os valores pagos aos beneficiários. Havia dúvidas, porém, se a implementação poderia se estender ao ano que vem, em meio à disputa eleitoral, ou se seria necessário colocá-la em prática ainda em 2021. A questão foi abordada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em embargos de declaração.

"Portanto, tratando-se de estrito cumprimento de decisão judicial que impõe o alargamento de valores, de continuidade e/ou fusão de programas sociais já estabelecidos em leis, além de restar, evidentemente, ausente o abuso de poder político e/ou econômico, não há falar na incidência da norma constante do ? 10 do art. 73 da Lei 9.504/97 (lei eleitoral)", diz o voto do ministro Gilmar Mendes.

Em seu voto, Gilmar argumenta que a ação do governo para corrigir uma omissão foi determinada pelo Judiciário e está "longe de se enquadrar em oportunismo eleitoreiro ou em promoção de uma eventual candidatura". Para o ministro, o cumprimento da decisão "apenas concretiza um dos objetivos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 3º, inciso III, que é 'erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais'".

Caso a posição do relator se mantenha como majoritária, caberá aos órgãos jurídicos do governo e do Ministério da Cidadania interpretar o dispositivo e decidir como ele poderia ser aplicado. Em avaliações preliminares, há a leitura de que o voto de Gilmar abre espaço para o aumento do valor como desejado por Bolsonaro.

O ano de 2020 é o último do segundo mandato do prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), e de disputa eleitoral. Nessa terça-feira (7), Geraldo reuniu seu secretariado no no Museu da Cidade do Recife. no Forte das Cinco Pontas, para definir as ações prioritárias e o planejamento dos próximos 12 meses. Após o encontro, o prefeito anunciou que pretende realizar 1.500 inaugurações durante este ano. 

“Estamos com o secretariado para pactuar as metas de cada secretaria para 2020, que totalizam 1500 inaugurações. Cada área está acordando as entregas que vão ser feitas, o mês que isso vai acontecer e estamos muito felizes, porque esse volume de obras que estão acontecendo, hoje, já geram cinco mil empregos para a população”, disse Geraldo, na ocasião. 

“E cada obra que essas pessoas estão trabalhando se transforma em uma inauguração, um equipamento que vai funcionar, como o Hospital Eduardo Campos da Pessoa Idosa, a nova Conde da Boa Vista, uma obra muito esperada. São ações que vão ajudar a população a enfrentar esse tempo difícil que o Brasil está passando”, acrescentou o prefeito.

De acordo com a prefeitura, as intervenções estão divididas em quatro eixos, Infraestrutura e Mobilidade, com 1.397 ações; Cidadania, Cultura, meio Ambiente, Esporte, Turismo e Lazer com 77 ações; Saúde com 24 e Educação com 56 ações previstas. Infraestrutura se destaca com obras de pavimentação e drenagem, escadarias, encostas, a implantação de 100 Km de rotas cicláveis, totalizando 200 km desde que foi implantado em 2013 e a implantação do Ilumina recife em 150 comunidades, entre outras. Se somam às obras de Infraestrutura a entrega do Geraldão, Teatro do Parque, recuperação de praças e parques.

O prefeito afirmou que todas as ações e secretarias são prioritárias. “Aqui a prioridade são todas as áreas. Temos ações na área de educação, saúde, cidadania, infraestrutura, meio ambiente, porque estamos com todas as secretarias envolvidas e todas estão fazendo todo o esforço necessário, além dos investimentos. Nosso objetivo este ano é fazer as entregas que a população precisa, com o foco na melhoria de vida das pessoas”, observou.

“A gente fechou o ano passado entregando os restaurantes populares, o abrigo noturno, o Compaz Miguel Arraes, que é o terceiro Compaz do Brasil e já iniciamos a primeira semana do ano com assinatura de ordem de serviço em ruas, ainda hoje entregamos rua no Jordão, entregaremos uma upinha ainda essa semana. E isso é só o começo”, complementou o pessebista.

*Com informações da assessoria de imprensa

A Câmara registrou em 2018, ano eleitoral, um aumento de mais de 11 vezes nos pedidos de deputados federais para abonar suas faltas. Foram 527 solicitações feitas de janeiro a maio, ante 47 no mesmo período do ano passado. Os motivos alegados pelos parlamentares são diversos, como a participação em eventos partidários, missões externas e promoção de questões de interesse público.

Neste ano, 69% dos pedidos - ou 364 deles - foram acatados pela Casa. Nos demais, a justificativa do parlamentar ausente não foi aceita e a falta, descontada no salário. No ano passado, todos os pedidos de abono no período foram atendidos. Para que as faltas não sejam descontadas dos salários, os parlamentares têm até 30 dias para apresentar a justificativa.

Os deputados recebem, atualmente, R$ 33.763, em valores brutos. Cada ausência leva ao desconto de uma diária do salário. Quando a falta é abonada pela Mesa Diretora, porém, a Câmara tem de devolver os recursos ao parlamentar caso já tenham sido descontados. Se o deputado não comparecer a 1/3 das sessões ordinárias e as faltas não forem abonadas, ele pode perder o mandato.

A Câmara não divulga os autores dos pedidos de abono e justifica o sigilo afirmando que a divulgação dessas informações pode prejudicar a privacidade dos solicitantes. A Mesa Diretora também não revela a lista com o total de faltas dos parlamentares por mês.

De acordo com o terceiro-secretário da Câmara, deputado João Henrique Holanda, o JHC (PSB-AL), a Mesa "está sendo mais restritiva em relação ao abono, mas o regimento interno é abrangente sobre a questão da atividade política partidária". Há casos de perdões a faltosos, porém, que não estão previstos em normas da Casa, como problemas de deslocamento (16), ida a audiências judiciais (10) e comparecimento a eventos familiares (2).

JHC afirma que todos os pedidos de abono de faltas acatados pela Mesa seguem critérios "plausíveis" em relação à atividade parlamentar.

Entre os menos assíduos da atual legislatura está o deputado federal Guilherme Mussi (PP-SP), que faltou 96 dias em que ocorreram sessões deliberativas, 24,8% do total. O parlamentar afirma que as faltas decorrem de sua atividade como presidente estadual do PP paulista. Ele reclama da demora da Mesa Diretora em julgar os seus pedidos de abono. "Eu apresento as justificativas, mas as reuniões da Mesa demoram até 60 dias", afirma o deputado.

Condenação

Atualmente, a Câmara possui dois parlamentares - João Rodrigues (PSD-SC) e Celso Jacob (MDB-RJ) - que, mesmo presos, foram autorizados a trabalhar na Casa durante o dia. Ambos possuem um alto porcentual de faltas.

Preso em fevereiro após condenação de cinco anos e três meses de prisão por fraude e dispensa irregular de licitação, Rodrigues não justificou ausência em 81 dias em que tiveram sessões deliberativas. A assessoria de imprensa do parlamentar afirmou que chegou a solicitar o abono salarial referente aos meses em que Rodrigues esteve preso mas o pedido indeferido pela presidência da casa.

Já o deputado Celso Jacob, condenado a 7 anos e 2 meses de detenção, faltou a 59 dias de sessões deliberativas na Câmara, ou 16,5% do total de reuniões nessa legislatura. A assessoria justificou que o parlamentar teve o mandato suspenso pelo período de 7 meses - de novembro de 2017 a 8 de junho deste ano - recuperado no mês passado. O parlamentar, que já foi preso, está em regime aberto desde 8 de junho.

Jacob foi condenado a 7 anos e 2 meses de reclusão por falsificação de documento público e dispensa indevida de licitação quando era prefeito de Três Rios (RJ), de 2001 a 2008. Segundo a assessoria do deputado, ele cumpriu pena em regime semiaberto desde junho de 2017 e, no mês passado, recuperou o direito de exercer atividades na Câmara.

O deputado João Rodrigues (PSD-SC), que cumpre pena no Centro de Detenção Provisória no Complexo da Papuda, em Brasília, passa por situação semelhante à de Jacob. Segundo sua assessoria, a detenção é a causa das faltas.

O parlamentar foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) a 5 anos e 3 meses em regime semiaberto em 2009. O deputado foi acusado por fraude e dispensa irregular de licitação. No início de junho, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o deputado a exercer seu mandato na Câmara.

Comissões

A participação em comissões da Câmara foi a justificativa apresentada pela assessoria do deputado Vicente Candido (PT-SP). "Por diversas vezes o deputado não marca o ponto de presença por causa de suas atividades em comissões", informou. A assessoria disse ainda que o parlamentar permanece em Brasília "não necessariamente no plenário, porém sempre exercendo suas atividades".

Também em nota, o deputado Edmar Arruda (PSD-PR) afirmou que, conforme relatório de frequência do Departamento de Pessoal da Câmara, ele teve faltas abonadas apenas em cinco dias entre janeiro e junho de 2018, todas por motivos de saúde. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.