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O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) protocolou um requerimento no Senado Federal, nesta quarta-feira (13), para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar os gastos federais com anistiados políticos, beneficiados pela Comissão da Anistia.

Styvenson coletou assinaturas de apoio de 30 senadores, três a mais do que o número mínimo necessário para esse tipo de requerimento. Agora a Secretaria-Geral do Senado irá fazer a verificação de todos os apoios antes de enviar para a leitura na Mesa. Só após essas etapas ela pode ser declarada aberta.

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Na justificativa, o senador aponta para o que chama de "farra" na concessão de reparações econômicas. Ele usa como argumento também que a União já teria gasto mais de R$ 10 bilhões com esses benefícios, concedidos desde a época da ditadura.

Segundo informações oficiais do governo, até o ano passado, a conta total chegava a R$ 17,4 bilhões.

Na semana passada, o jornal O Estado de S. Paulo mostrou que o governo Jair Bolsonaro vai acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) para evitar o pagamento de indenizações concedidas pela Comissão de Anistia a ex-militares da Força Aérea Brasileira (FAB), que somam R$ 7,4 bilhões.

A cifra corresponde a valores retroativos de decisões ocorridas nos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. A decisão de acionar a AGU foi tomada em conjunto pelo Palácio do Planalto e pelo comando da Aeronáutica.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 17, que a União deve efetuar o pagamento imediato de indenização a anistiados políticos. A decisão tem repercussão geral e valerá para todos os 946 processos que estavam suspensos no Brasil esperando o posicionamento da Corte. Os ministros ainda precisam definir em que termos a tese será aplicada aos outros casos.

O sargento anistiado da Aeronáutica no Recife-PE Gilson de Azevedo Souto obteve em 2003 o direito de receber o pagamento mensal no valor de R$ 2.668,14, com efeito retroativo a partir de janeiro de 1998. O valor total do pagamento retroativo a que ele tem direito é de R$ 187.481,30.

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Através de um recurso apresentado ao Supremo, a Advocacia Geral da União alegava que, "ante a inexistência de disponibilidade orçamentária", não era possível fazer a reparação econômica ao sargento.

A União também argumentava que a obrigatoriedade do pagamento imediato poderia causar um efeito multiplicador de decisões semelhantes, "fato a ensejar o pagamento de quantias milionárias".

Por dez votos a zero, no entanto, os ministros presentes na sessão se manifestaram a favor do parecer do relator, ministro Dias Toffoli, que negou provimento do recurso.

Segundo a decisão dos ministros, caso não haja verba suficiente disponível no momento, a União deve incluir o pagamento da reparação financeira no orçamento do ano seguinte.

O único ministro que não votou foi Gilmar Mendes, que não participa da sessão de hoje. Acompanharam o relator a presidente da Corte, Cármen Lúcia, os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

O Governo do Ceará autorizou o pagamento de R$ 30 mil como indenização para os familiares do ex-preso político Bergson Gurjão Farias, que aos 25 anos foi morto na Operação Araguaia, em 1972. Ao todo o Governo cearense vai pagar R$ 640 mil em agosto próximo para anistiados políticos. São R$ 450 mil para 18 anistiados com processos deferidos em 2009 e R$ 190 mil para pagamento de um lote residual para processos julgados em 2008.

No Ceará, 228 processos foram julgados pela Comissão Especial de Anistia. Cabe a essa comissão a avaliação da procedência dos pedidos de indenização das pessoas detidas sob acusação de terem participado de atividades políticas entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a guarda e responsabilidade de órgãos da estrutura administrativa do Ceará, ou em quaisquer dependências desses órgãos, e que sofreram sevícias que deixaram comprometimentos físicos e psicológicos.

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Nove pagamentos já foram efetuados aos anistiados ou familiares, totalizando cerca de R$ 5,5 milhões em indenizações que podem ficar entre R$ 5 mil (mínimo) e R$ 30 mil (máximo), fixados de acordo com os critérios estabelecidos na Lei 13.202/2002.

Para a secretária cearense da Justiça e Cidadania, Mariana Lobo, o pagamento aos anistiados é uma vitória na luta pela defesa da democracia e direitos humanos. Ela diz que "embora a retratação do Estado e a indenização não possam amenizar os efeitos e sofrimentos sofridos pelos anistiados e seus familiares, é de fundamental importância ao Governo do Estado reconhecer os erros do passado e pedir oficialmente as desculpas do Estado às vítimas de perseguição política e seus familiares".

Bergson Gurjão Farias foi morto na Guerrilha do Araguaia, em 1972. O corpo de Bergson só foi sepultado em 2010, após 38 anos de espera pelo Estado reconhecer as ossadas do líder estudantil cearense. Entre os guerrilheiros mortos pelo Exército brasileiro na Operação Araguaia, no sul do Pará, Bergson foi o primeiro a ser oficialmente sepultado pela família. Como militante do PCdoB, Bergson foi enviado ao sul do Pará, onde o partido organizou um movimento guerrilheiro que se destinava a derrubar a Ditadura.

Além de Bergson Gurjão Farias receberão a indenização do Governo do Estado 17 ex-presos políticos anistiados ou familiares deles: Amílcar Ximenes Pontes, Antônio Giovani Leite Sampaio, Cleide Vasconcelos Dantas, Expedito Nogueira, Francisco Joacir Vieira Tavares, Francisco Zamnhof de Oliveira, João Bastos Neto, João Batista Cavalcante, João Ferreira de Vasconcelos, João Ricardo Silva, Luís Gonzaga Diógenes, Mércia Vasconcelos Pinto, Moacir Carlos de Pinho, Moisés Pimentel, Paulo Emílio de Andrade Aguiar, Vicente Augusto Gondim Teixeira e Zelito Nunes Magalhães.

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