Duas comissões da Câmara fazem hoje nova tentativa de votar a reforma política. A Comissão Especial sobre Tempo e Coincidência de Mandatos (PEC 77/03) reúne-se às 12h; e a Comissão Especial da Reforma Política (que discute várias proposições) às 15h. Ambas devem discutir e votar os pareceres apresentados pelo relator, deputado Vicente Candido (PT-SP).

A primeira comissão deve analisar mudanças na Constituição. O texto de Candido traz as regras gerais para para viabilizar o financiamento público das campanhas eleitorais – o Fundo de Financiamento da Democracia (FFD) –, e propõe o fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República, além da extinção do cargo de vice.

Entre as sugestões de Candido, a que enfrenta o maior número de críticas é a criação do fundo público, que deve contar com R$ 3,5 bilhões para as eleições de 2018, e cerca de R$ 2 bilhões para as eleições seguintes, Desde 2015, o financiamento empresarial está proibido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta estabelece ainda o sistema distrital misto como regra para as eleições de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, a partir de 2022. Por esse sistema, metade dos cargos do Legislativo é eleita com base em listas elaboradas pelos partidos e a outra metade entre os candidatos mais votados no distrito.

Regras para os gastos

A outra comissão especial discutirá relatório com regras para o financiamento de campanhas, como o teto de gastos, e o sistema eleitoral – com normas de transição para as eleições de 2018. O texto parcial foi apresentado maio, e em julho, Cândido apresentou uma complementação de voto nova versão do seu relatório.

A complementação de voto estabelece, por exemplo, que nas campanhas dos candidatos às eleições de deputado federal em 2018, o limite de gastos previsto é de R$ 2,2 milhões. O relator acredita na aprovação do texto para que as regras possam valer para 2018.

Na versão mais recente desse parecer, Candido também antecipou para 2022 a adoção do sistema eleitoral misto. A primeira versão do relatório, apresentado em maio, previa esse sistema apenas a partir de 2026. 

Para as eleições de 2018 e 2020, a proposta define a lista pré-ordenada pelos partidos. Conforme o relator, a Justiça Eleitoral afirmou não ser possível dividir o País em distritos já para as eleições do ano que vem.

Essas mesma comissão já aprovou dois outros relatórios, com regras sobre mecanismos de democracia direta, e a unificação para seis meses dos prazos de desincompatibilização para quem quer concorrer a cargos públicos. Esse terceiro relatório trata das regras eleitorais, do sistema eleitoral e do financiamento de campanhas.