Imagem de rebelião no Complexo do Curado em 2015 Victor Soares/LeiaJáImagens/Arquivo

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) informou que, em razão do número de vagas existentes em Pernambuco, não é possível atender a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que proíbe a entrada de novos presos no Complexo do Curado, no Recife, e determina que cada dia de privação de liberdade na unidade seja computado como dois. Segundo a pasta, as solicitações da Corte continuarão sendo obedecidas dentro das possibilidades.

A decisão do Tribunal, dada em primeira mão pelo LeiaJá, foi considerada emblemática pela organização de direitos humanos Justiça Global, uma das organizações que acionou a corte. Devido à superlotação, a Corte Interamericana usa como precedente a Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) que diz que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”. Não havendo vaga para o detento no Complexo do Curado, ele não poderia, então, ser encaminhado para o local.

O cômputo dobrado dos dias é direcionado para os internos que não sejam acusados de crimes contra a vida ou integridade física, de crimes sexuais ou que ainda não foram condenados. Para os demais, deveria ser criada uma equipe criminológica com o objetivo de avaliar se os presos por crimes hediondos também poderiam ter a contagem de um dia como dois.

Segundo a SJDH, têm sido reconhecidas pela Corte ações do governo nas áreas de saúde, equipamentos de segurança, estrutura física e cursos profissionalizantes voltados à reinserção social dos reeducandos. Vale destacar que apesar do reconhecimento, em todos os aspectos citados, as medidas tomadas foram consideradas insuficientes.

O governo diz ainda que tem investido em novas unidades para desafogar o Complexo do Curado e outras unidades. Encontra-se em execução a construção do Presídio de Araçoiaba, que ofertará 2.754 novas vagas e a unidade II do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga com um total de mil vagas. Números do último dia 10 de dezembro indicam que o Estado tem 32.604 para 11.812.

O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, tendo reconhecido a competência da Corte para processar e julgar casos de violações de direitos humanos praticados pelo país contra seus residentes. Em caso de descumprimento das determinações, o país poderá sofrer sanções e ser constrangido junto às Organizações dos Estados Americanos (OEA).