O governo concorda com a criação do Simples das Domésticas, proposta apresentada na semana passada no Congresso Nacional para simplificar e unificar as contribuições a serem pagas pelo empregador. A afirmação é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que se reuniu nesta terça-feira com técnicos dos ministérios da Fazenda, do Trabalho e Emprego, da Receita Federal e da Caixa.

Na reunião, eles discutiram a regulamentação da Emenda Constitucional 72, a Emenda das Domésticas, e formas de auxiliar os patrões a arcar com os gastos extras decorrentes da aprovação da lei. Embora o governo concorde com um regime tributário especial para o empregador doméstico, Jucá destacou, porém, que há questões complexas, como a redução nos 40% de multa do FGTS para demissão sem justa causa e o Refis das Domésticas, que permitiria aos patrões quitar as dívidas com a Previdência Social. Sobre as duas questões, ainda não há consenso.

Um ponto de acordo foi pela unificação em um boleto único dos pagamentos do INSS, do seguro obrigatório por acidente de trabalho e do FGTS, que, com a nova legislação, passa a ser obrigatório. "Será uma página na internet que a dona de casa vai acessar, colocar o valor e o sistema calcula automaticamente. É só imprimir o boleto e pagar em qualquer banco", explicou Jucá.

O senador é relator da Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada no Congresso Nacional na semana passada e que vai priorizar as discussões em torno da Emenda das Domésticas. A proposta de Jucá é reduzir o porcentual de 12% do INSS que hoje cabe ao empregador para 8%. Contudo, sobre isso ainda não há anuência do governo. Inicialmente, falou-se inclusive na aplicação de uma tabela única, com porcentuais lineares. Isso ainda está em fase de discussão com os técnicos do governo.

O Refis das Domésticas prevê que os patrões parcelem dívidas previdenciárias atrasadas. Os empregadores poderão, caso a proposta de Jucá vá adiante, renegociar essa dívida. Segundo ele, a ideia é abater 100% das multas, reduzir pelo menos 60% dos juros e estender os prazos de pagamento. Os representantes da Receita e da Caixa ficaram de avaliar a proposta e retornar com um parecer.

O mesmo vale para os representantes do Ministério do Trabalho presentes na reunião. Em dez dias, eles devem retornar ao Senado com a revisão do conflito de legislações. Isso porque algumas questões da relação específica de empregado e empregador doméstico contrastam não apenas com a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), como também com acordos internacionais firmados com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

É o caso da proposta de diminuir a multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa. "Isso tem de ser igual para todos os trabalhadores, segundo a legislação vigente, mas pesa no bolso do empregador, que não é uma empresa", ressaltou o senador. Outro ponto que também será avaliado é a questão dos empregados que dormem no emprego. "Precisa ver se estão de sobreaviso, de prontidão enquanto descansam, se têm de pagar."

Mais propostas

Antes da reunião, Jucá recebeu o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que apresentou um projeto de lei que prevê deduções ao empregador doméstico. A proposta prevê que o empregador possa deduzir do seu Imposto de Renda 30% do valor total pago ao empregado doméstico, incluindo não apenas o salário, mas também horas extras, contribuições para o INSS, gratificações de férias e pagamentos de 13º, FGTS demais encargos previstos na nova legislação aprovada. O projeto já foi apresentado na Câmara semana passada.

A Emenda Constitucional 72, aprovada em 27 de março, garante 17 novos direitos aos empregados domésticos, sete deles ainda precisam de regulamentação, como o pagamento de FGTS, adicional noturno, demissão sem justa causa e assistência gratuita a filhos e dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou uma resolução alterando o valor mínimo a ser pago nos parcelamentos solicitados à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de R$ 500,00 para R$ 300,00.

A Receita informou que nos próximos dias divulgará os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para pagamento da parcela mínima.

Com a possibilidade de parcelamento, a Receita Federal espera que um número maior de empresas do Simples Nacional regularizem os débitos em atraso depois da operação de cobrança iniciada nesta segunda-feira pelo Fisco. Segundo o subsecretário de Arrecadação da Receita, Carlos Roberto Occaso, essa é a primeira vez que a Receita faz uma operação de cobrança do Simples em que as empresas podem parcelar o débito em até 60 meses. Antes, o parcelamento da dívida não era possível para as empresas do Simples. Mas com a mudança na legislação no final de 2011, desde janeiro essa possibilidade passou a ser estendida também àquele grupo de empresas.

O subsecretário explicou que, em 2010, quando a Receita fez uma operação especial de cobrança, um terço dos contribuintes inadimplentes do Simples regularizou os débitos. Os outros dois terços foram excluídos. Agora, com o parcelamento, a Receita espera que mais empresas façam a regularização.

O subsecretário evitou relacionar o número elevado de contribuintes do Simples com débitos em atraso aos efeitos da crise internacional na economia. Ele destacou que, com a cobrança intensiva da Receita e a possibilidade de exclusão do Simples, aqueles que não priorizaram o pagamento do débito tributário agora devem fazê-lo.

Na operação, 441,149 mil contribuintes optantes do Simples Nacional irão receber atos declaratórios (ADE) de Exclusão. O valor total dos débitos do Simples Nacional atinge R$ 38,7 bilhões. A empresa com débito terá 30 dias para regularizar as suas pendências. Para isso, poderá gerar a guia para pagamento à vista ou solicitar o parcelamento diretamente no Portal do e-CAC no site da Receita.

"Não há necessidade de ir até a Receita para a regularização", disse Occaso. A não regularização dos débitos implicará na exclusão automática da pessoa jurídica do Simples Nacional a partir do dia 1º de janeiro de 2013. "Estamos cobrando todos os devedores. É automático. Se o contribuinte não regularizar a dívida, será excluído", avisou o subsecretário.