A Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Alagoas (APROMAL) aponta em um levantamento, que 70% dos municípios alagoanos não possuem estrutura jurídica própria. A função de procurador na maioria dessas cidades tem sido terceirizada por escritórios privados de advocacia, o que vai contra aos princípios do concurso público, da impessoalidade e da moralidade.
A instrução normativa 002/2011, aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 2011, determina que não sejam feitas contratações de escritórios de advocacia sem licitação. A determinação de que fossem realizados, ao menos, certames licitatórios para a contratação dos serviços veio do Ministério Público de Contas, que para tal, baixou uma ‘instrução normativa que prevê a fiscalização do órgão sobre os contratos relativos a serviços de contabilidade e assessoria jurídica’, de acordo com o documento.
##RECOMENDA##A contratação só seria admitida em casos de serviço incomum, ou seja, causas e situações que exigissem especialistas únicos no mercado e com notório conhecimento em áreas específicas.
O Ministério Público (MP) encabeça a ação de investigação da denúncia de contratação irregular, e segundo o documento que permanece em tramitação no TCE, “os editais para contratação desses escritórios existem irregularidades, como a não exigência de preenchimento dos requisitos legais, além da falta de envio do certame ao Tribunal de Contas para avaliação”.
No Pleno do TCE, no último dia 15 de outubro, o conselheiro Otávio Lessa apresentou uma instrução normativa que obriga a contratação de no mínimo um Procurador Municipal através de concurso público por todos os municípios do estado.
