Formados na graduação de direito que não conseguem registro de advogado junto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são chamados de paralegal. Na Câmara dos Deputados, um projeto de lei, de autoria do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), pretende regulamentar a profissão.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, pela proposta, o paralegal exercerá as mesmas atividades do estagiário de advocacia, que já pode trabalhar na área com a condição de estar em conjunto com um advogado e sob a responsabilidade do mesmo. O que diferencia é o fato de que a inscrição de paralegal não terá limite de tempo, como acontece com os estagiários.

O projeto de lei informa que, para se inscrever como paralegal, é necessário comprovar a capacidade civil e idoneidade moral, bem como apresentar diploma ou certidão de graduação em direito, título de eleitor e quitação do serviço militar. Fica claro também no texto que o trabalhador não poderá desempenhar atividade incompatível com a advocacia.

Ainda de acordo com a proposta, a inscrição será cancelada caso o paralegal consiga a inscrição como advogado. O projeto já está em caráter de conclusão e receberá análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias