O juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, responsável pelas ações de desdobramento da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, determinou a transferência de R$ 80 milhões, sequestrado dos bens do empresário de ônibus Jacob Barata Filho, preso na Operação Ponto Final. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado com a finalidade de usar os recursos na segurança pública do estado. A verba será destinada integralmente ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised).

“Jacob Barata Filho foi denunciado pela suposta prática de crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro pertinência à organização criminosa, em um enorme esquema de corrupção envolvendo o então governador Sérgio Cabral, que resultou em prejuízo milionário aos cofres públicos, afetando diretamente o Estado do Rio de Janeiro”, escreveu Bretas na decisão.

Em outro trecho da decisão, o magistrado destacou a situação caótica em que o estado do Rio de Janeiro tem vivido nos últimos anos, “em muito devido à corrupção sistêmica revelada pelas inúmeras investigações da Força Tarefa da Operação Lava Jato, envolvendo agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo estaduais, grandes empresários, agentes públicos e particulares, culminando na prisão de dois ex-governadores do Rio de Janeiro”.

O juiz citou a extensão dos danos causados pelas gestões temerárias em diversas áreas do Estado, o que levou ao regime de recuperação fiscal negociado com a União, na tentativa de sanar o rombo nas contas públicas e também à intervenção federal na área de segurança pública.

“Muitos avanços foram obtidos durante o período da intervenção, contudo o problema da segurança pública no estado do Rio de Janeiro é por demais complexo e arraigado para viabilizar um total equacionamento em tão curto período e com recursos tão limitados”, escreveu. 

Bretas considerou que o estado do Rio é a única vítima direta dos diversos crimes cometidos por Jacob Barata Filho, que o réu renunciou aos valores citados e que a liberação do valor se coaduna perfeitamente com o interesse público e, por isso, determinou o valor de R$ 80 milhões para o Fised.

Procurada pela Agência Brasil, a Procuradoria-Geral do Estado não informou, até o fechamento da matéria, para que áreas da segurança pública a verba será destinada.

Nem durante as férias, longe do país, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes escapa da repercussão de suas decisões. Enquanto passeava pelas ruas do Chiado, popular área comercial de Lisboa, aonde passa suas férias desde o Natal, foi abordado por duas brasileiras.

O vídeo foi publicado primeiramente pelo site O Antagonista.

"O senhor é de uma injustiça imensurável! Inclusive deve estar querendo se disfarçar aqui, né? Andando como um comum dos mortais. Coisa que não é! O senhor não tem vergonha do que o senhor faz pelo país?"

"Mas a gente viu o senhor de longe!"

"A sua cara ninguém consegue esquecer"

"A gente pede para Deus levar o senhor para o inferno!"

Em meio a risadas, Gilmar reagiu: "Ai, meu Deus do céu!"

Crítico das prisões preventivas e conduções coercitivas na Operação Lava Jato, o ministro acolheu pedidos das defesas e soltou diversos investigados em 2017. Na lista, três solturas do empresário Jacob Barata Filho, e liberdade para o ex-governador do Rio, Anthony Garotinho, e ao ex-multimilionário Eike Batista, todos, antes, presos por tempo indeterminado.

Juristas chegaram a protocolar um pedido de impeachment e a força-tarefa da Lava Jato no Rio pediu sua suspeição para julgar casos relacionados a Barata.

Sempre que questionado sobre suas polêmicas, o ministro tem reiterado que toma decisões com base na Constituição.

Com a palavra,Gilmar

O ministro Gilmar Mendes não se manifestou sobre a abordagem no Chiado.

"Isso acontece. Manifestações de aplausos e de censura."

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