O Departamento de Estradas de Rodagem (DER), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Transportes, informou ter finalizado a etapa de sinalização das placas indicativas nas vias estaduais referentes à obrigatoriedade do uso do farol aceso nas rodovias, conforme a Lei Federal 13.290/2016. Com isso, as multas vão voltar a ser aplicadas a partir do dia 1º de fevereiro. 

Na próxima segunda-feira (23), o departamento começa uma ação educativa nas rodovias estaduais da Região Metropolitana do Recife com o apoio do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv). A ação seguirá até o dia 31 deste mês. 

A lei 13.290/2016 cobra que os motoristas andem com o farol baixo aceso durante o dia nas vias estaduais. Os condutores flagrados em desacordo receberão quatro pontos na Carteira de Habilitação e pagarão R$ 130,16.

Adiamento -  Iniciada em julho de 2016, a medida causou polêmica. Condutores alegaram que foram pegos de surpresa e criticaram a falta de sinalização nas vias estaduais. A lei acabou sendo suspensa pela Justiça Federal em setembro, voltando a valer em outubro. O DER esperava a conclusão da sinalização para começar a aplicar as multas.

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O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, suspendeu a Lei 13.290/2016, apelidada de “Lei do Farol Baixo”, que obrigava os condutores a acender os faróis dos automóveis em rodovias, mesmo durante o dia. Na decisão, o magistrado decidiu que os motoristas não podem sofrer punição por falta de sinalização nas rodovias. Essa suspensão foi motivada pela liminar concedida à Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA).

“Em cidades como Brasília, exemplificativamente, as ruas, avenidas, vias, estradas e rodovias penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. Absolutamente impossível, mesmo para os que bem conhecem a capital da República, identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável", disse a entidade.

A lei sancionada pelo então presidente interino Michel Temer em 24 de maio prevê multa de R$ 85,13 e perda de quatro pontos na carteira de habilitação, configurando infração média. O projeto de lei foi apresentado no começo do ano pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) e aprovado em abril pelo senado. A intenção dos parlamentares é aumentar a segurança nas estradas reduzindo o número de colisões frontais de veículos, com base em uma pesquisa que mostrou que acender os faróis reduz os acidentes entre 5% e 10 %.

Especialistas em transporte e consultores de trânsito criticam a falta de sinalização sobre a lei do farol baixo nas rodovias federais e estaduais e cobram a instalação de avisos fixos nas estradas até que os motoristas se acostumem com a nova legislação, em vigor há duas semanas.

O consultor em engenharia de tráfego e transportes Horácio Figueira disse que faltou uma campanha educativa mais intensa por parte das autoridades antes do início da vigência da lei e da aplicação da multa.

"Se não tiver uma sinalização por placa ou por painel de mensagem variável, as pessoas acabam esquecendo de ligar o farol. Não é por maldade. É porque não é habitual. As pessoas nunca fizeram isso em 60 anos", disse Figueira, que defende que não haja aplicação de multa por pelo menos dois meses para que os motoristas se acostumem com a lei.

Ele sugere ainda que a lei seja ampliada para todas as vias, inclusive ruas e avenidas em áreas urbanas e rurais, com prazo maior de adaptação.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o uso de faróis durante o dia permite que o veículo seja visualizado a uma distância de três quilômetros por quem trafega no sentido contrário da rodovia. Antes, a regra valia apenas para caminhões, ônibus e motocicletas.

"Tanto nas rodovias federais quanto nas estaduais, as concessionárias e as agências de transporte deveriam colocar placas fixas alertando sobre a lei, para não haver essa polêmica, para não ficarmos com essa impressão de que querem apenas multar. O motorista não faz isso à revelia, como passar no semáforo fechado", disse.

Para o urbanista, arquiteto e consultor de trânsito Flamínio Fishman, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), da Prefeitura de São Paulo, deveria instalar placas amarelas, de advertência, a um quilômetro de distância do início dos trechos rodoviários, a fim de orientar os motoristas a acender os faróis e evitar as multas.

"Já no limite da rodovia, a placa deveria ser de regulamentação, a exemplo das placas que informam a velocidade permitida. Essas são as placas de fundo branco, com as margens em vermelho", explica.

Segundo o especialista, a sinalização eliminaria as dúvidas que os motoristas têm ao trafegar, por exemplo, pela Via Anchieta, que é uma rodovia, mas que tem trecho urbano, inclusive com faróis. A Avenida Professor Abraão de Morais, início da Imigrantes, é outro exemplo. "Sem orientação, muita gente corre o risco de errar mesmo ou ainda de ficar o tempo todo com o farol ligado."

Tanto o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) quanto a Agência de Transportes de São Paulo (Artesp) e a concessionária CCR afirmam terem feito uma ampla campanha de divulgação nas rodovias antes do início da vigência da lei. Segundo a CCR, os alertas nos painéis eletrônicos foram intensificados a partir de 8 de julho.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) suspendeu, nesta quarta-feira (13), na Região Metropolitana do Recife (RMR), a aplicação de multas relativas a Lei Federal 13.290/16, que torna obrigatório o uso do farol baixo aceso durante o dia. Segundo o órgão, a suspensão valerá por 40 dias.

Até o dia 23 de agosto, o DER diz que realizará revisão e manutenção de toda sinalização de trânsito, reforçando as sinalizações que identificam as rodovias sob sua circunscrição. No período, a fiscalização será exercida apenas de forma educativa. A maior crítica dos condutores com relação à lei do farol baixo era justamente com relação à falta de sinalização e ações educativas.

O DER ainda explica que cerca de 115 ações de caráter educativo foram realizadas antes da lei entrar em vigor, mas que resolveu ouvir a população e estender o prazo. Até a terça-feira (12), o órgão havia aplicado 229 multas em Pernambuco, sendo 79 delas na RMR. As multas já aplicadas continuam valendo. O caráter punitivo continua nas vias estaduais fora da região metropolitana. 

As vias da circunscrição do DER na região metropolitana são: PE-01 (Olinda), PE-05 (Camaragibe), PE-07 (Jaboatão dos Guararapes, Moreno), PE-08 (Jaboatão dos Guararapes), PE-15 (Olinda), PE-17 (Jaboatão dos Guararapes), PE-22 (Paulista), PE-27 (Camaragibe), PE-35 (Igarassu, Itapissuma, Ilha de Itamaracá), PE-60 (Cabo de Santo Agostinho).

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Nesta sexta-feira (8), os condutores deverão ficar atentos ao uso obrigatório do farol baixo em algumas vias. No entanto, algumas dúvidas sobre os locais onde se deve ou não utilizar a luz estão pairando sobre os motoristas. 

De acordo com o Departamento de Estradas de Rodagens (DER), as fiscalizações serão iniciadas nas rodovias estaduais com efetivo de 40 agentes e apoio do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv). Isso significa que o farol baixo deve estar aceso apenas nas seguintes vias: 

PE-001 (inclui trecho do Complexo de Salgadinho, em Olinda, da avenida Dr. Cláudio José Gueiros Leite, no Janga, em Paulista e, da Estrada do Forte, na Ilha de Itamaracá);

PE-005 (inclui a avenida Belmino Correia, em Camaragibe);

PE-007 (inclui trecho final da avenida Dr. José Rufino, sentido Jaboatão-Moreno até à BR-232);

PE-008 (mais conhecida como Estrada da Batalha, em Jaboatão dos Guararapes);

PE-015 (inclui trecho da avenida Pan-Nordestina, em Olinda) 

PE-017 (mais conhecida como Estrada da Muribeca, em Jaboatão dos Guararapes);

PE-022 (trecho que vai da PE-015 à PE-001, em Paulista);

PE-027 (mais conhecida como Estrada de Aldeia);

PE-035 (inclui trechos que cruzam Igarassu, Itapissuma e a Ilha de Itamaracá);

PE-060 (inclui o trecho urbano no bairro Cohab, no Cabo de Santo Agostinho e segue até a divisa PE/AL, após São José da Coroa G

Segundo a Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife (Semoc), as vias fiscalizadas e operacionalizadas pela Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) não são consideradas rodovias, portanto, não é necessário que os faróis estejam acesos durante o dia. Em nota, a pasta aponta que “a Lei Federal 13.290/2016 não faz a exigência em vias que são de responsabilidade da gestão municipal de trânsito”. Deste modo, vias que não precisam que o condutor adote a nova medida são a Avenida Caxangá, Norte, Marechal Mascarenhas de Moraes, Dr. José Rufino e Governador Agamenon Magalhães, por exemplo.

Multa e penalidade

A mudança busca a redução de acidentes frontais nas estradas durante o dia para motoqueiros, ciclistas e pedestres, além dos motoristas.  Em caso do não cumprimento da medida, haverá a penalidade de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 85,13. No entanto, de acordo com o DER, esse valor será aumentado conforme a nova tabela que entrará em vigor em novembro deste ano.