A governadora Raquel Lyra (PSDB) assinou, no último dia 30, o decreto nº 54.526, que dispõe sobre novas medidas de controle e centralização de atos nos procedimentos de compras e contratações públicas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Segundo o decreto, cabe à Central de Compras e Licitações do Estado de Pernambuco, instituída no âmbito da Secretaria Executiva de Contratações Públicas da Secretaria de Administração,  processar as licitações, dispensas, inexigibilidades, adesão a atas de registro de preços, solicitações de aditamento contratual, apostilamentos e demais procedimentos auxiliares previstos em lei.

O principal destaque da decisão é a mudança que se estabelece nas Secretarias, que agora, não controlam mais as dispensas de licitações de inexigibilidades. Ou seja, as Secretarias não poderão mais decidir sobre os contratos sem licitação prévia. A centralização da licitação fica exclusivamente a cargo da Secretaria de Administração.

De acordo com o texto do decreto, a centralização ocorrerá de forma gradual e escalonada.

“A centralização prevista no art. 3º ocorrerá de forma gradual e escalonada, devendo a Secretaria de Administração providenciar a adaptação da estrutura física, realocação e treinamento de pessoal, bem como os demais atos administrativos necessários à readequação e modernização da estrutura atualmente em funcionamento até a data limite de 31 de julho de 2023”, informa o decreto.