O governo terá de fato autonomia para gastar livremente apenas 5% do Orçamento deste ano, segundo dados do Ministério do Planejamento obtidos pelo ‘Estadão/Broadcast’. O restante de tudo o que é gasto terá carimbo certo: o maior peso é dos benefícios previdenciários, que vão responder, ao fim do ano, por 57,13% de todas as despesas da União.

A folha de pessoal para o pagamento dos salários dos servidores federais abocanha 11,76% do total das despesas. Boa parte dos gastos não é considerada obrigatória oficialmente, mas o governo é obrigado a cumprir, como o pagamento de subsídios, sentenças judiciais, precatórios e os benefícios do programa Bolsa Família.

Essa verdadeira camisa de força do Orçamento brasileiro mostra a dificuldade que a equipe econômica tem para cortar as despesas num cenário de frustração recorrente de receitas. A arrecadação cai não só por conta da lenta recuperação da atividade econômica, mas agora também pelo impacto negativo da queda mais rápida da inflação. O impacto desse efeito "inflacionário" negativo nas contas do governo só este ano será de R$ 19 bilhões. Para 2018, a conta é ainda maior: R$ 23 bilhões.

O secretário executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Rodrigo Toledo Cota, destaca que o avanço rápido das despesas obrigatórias está comprimindo os gastos contingenciáveis (passíveis de corte), sufocando a oferta de serviços, como atendimentos no INSS, atividades de fiscalização e a manutenção dos gastos com militares. Segundo ele, o espaço passível de contingenciamento ficou em cerca de 9% em 2016.

"Estamos caminhando para 100% (de despesas obrigatórias) se nada for feito", diz Cota. Ele explica que a melhor maneira de ver o quanto o Orçamento está amarrado é olhar para o que pode ser contingenciado efetivamente, ou seja, os gastos discricionários (de custeio e investimentos) do Executivo e os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). No primeiro caso, a participação no total da composição do gasto primário caiu de 5,01% em 2016 para 3,3% neste ano. Já o PAC recuou de 3,38% para 1,53%.

"Com tantas amarras, fica muito difícil o governo gerir o orçamento", diz Cota. Há também um limite para o corte das despesas não obrigatórias, já que muitas são essenciais, apesar de passíveis de redução. Isso inclui conta de luz e serviços de informática.

Irracional

Para o diretor do Centro de Cidadania Fiscal e ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, à medida que se faz todo o ajuste fiscal em cima dos gastos discricionários, chega-se a um ponto em que começa a ficar irracional esse tipo de ajuste. "Começa a cortar despesas que a rigor não deveriam ser cortadas. Tanto investimentos públicos como despesas de custeio essenciais", afirma. Segundo ele, tem de haver um nível de gastos que precisam se preservados.

Na opinião de Appy, é hora de se discutir a melhora do modelo de gestão fiscal. Para ele, o teto de gastos é muito importante, mas deveria ser decomposto, até mesmo para preservar despesas mínimas de custeio e investimento e deixar de forma clara que o ajuste tem de ser feito nas despesas obrigatórias.

Pela sua proposta, o teto global para a expansão das despesas seria decomposto em limites específicos para cada uma das principais categorias de despesa - Previdência e assistência, pessoal, subsídios, investimento e custeio - e para cada poder. "Se isso existisse desde o início, a discussão sobre o reajuste de 16% dos salários do Ministério Público nem teria começado", diz Appy.

O modelo, diz ele, deveria ser complementado por metas plurianuais (fixadas a cada mandato presidencial) para o resultado primário ajustado pelo ciclo econômico. Ou seja, para cumprir as metas, eventuais frustrações na contenção do crescimento de despesas obrigatórias deveriam ser compensadas por aumentos de arrecadação.

O economista Fabio Klein, da consultoria Tendências, avalia que o engessamento do Orçamento brasileiro é um dos culpados pelas sucessivas revisões de meta fiscal - com a mudança no objetivo de 2017 e 2018, já são 11 alterações desde a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada em 2000.

"Isso dificulta o trabalho de cumprir a meta. O governo tem de ajustar a despesa à meta, mas se a receita cai, não tem como fazer isso", diz Klein.

Camisa de força

A reforma da Previdência é considerada o "grande movimento" para conter o crescimento acelerado das despesas obrigatórias e impedir que, no futuro, o governo precise sacrificar ainda mais os gastos considerados "bons", como os investimentos. Enquanto isso, mesmo que o governo tente emplacar medidas de contenção de despesas com o funcionalismo, isso será insuficiente. "As despesas obrigatórias crescem faça sol ou faça chuva", diz Klein.

A baixa autonomia na gestão fiscal ainda pode precipitar o estouro do teto de gastos, alerta o diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados, Ricardo Volpe. A regra prevê a correção do limite de despesas pela inflação, enquanto algumas obrigatórias crescem acima disso. "Se não resolver o problema do engessamento do Orçamento, o teto não funciona. É uma camisa de força. Chegaremos a um ponto em que isso vai travar", afirma.

A Espanha segue no caminho para atingir sua meta de déficit fiscal em 2013, afirmou nesta terça-feira (29) o Ministério do Orçamento do país. Excluindo-se o impacto da ajuda internacional concedida ao setor bancário, a Espanha tem como objetivo reduzir seu déficit orçamentário a 6,5% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, de 6,8% do PIB em 2012.

Entre janeiro e agosto, o déficit fiscal preliminar do país foi equivalente a 4,8% do PIB. Além de não incluir o resgate bancário, que teria elevado o resultado a 5,1%, o número também exclui a contribuição das prefeituras, que pode ter sido de um superávit no período.

Segundo a vice-ministra do Orçamento, Marta Fernández-Currás, as metas de déficit da Espanha são "perfeitamente compatíveis com a recuperação econômica" do país. Fonte: Dow Jones Newswires.

O primeiro-ministro da França, François Fillon, insistiu hoje que o país vai conseguir trazer o déficit orçamentário de volta aos limites exigidos pela União Europeia. "Eu quero reassegurar à Comissão Europeia que vamos cumprir nossas promessas", disse Fillon, durante visita a uma fábrica no oeste da França.

Na semana passada o governo francês anunciou medidas para economizar 7 bilhões de euros do orçamento, seguindo um plano de austeridade fiscal de 12 bilhões de euros revelado em agosto. No total, o governo anunciou cortes e aumentos de impostos totalizando 65 bilhões de euros até 2015, para limpar as contas do país e preservar sua preciosa nota AAA.

Fillon disse que o orçamento de 2012 possui 6 bilhões de euros em reservas para ajudar a atingir as metas de redução do déficit caso o crescimento econômico seja menor que 1%. A França está tentando reduzir seu déficit orçamentário de 5,7% do PIB neste ano para 4,5% em 2012. E espera atingir o limite de 3% da União Europeia em 2013 e equilibrar o orçamento em 2016.

No entanto, o último comunicado da Comissão Europeia, divulgado na semana passada, diz que o país corre risco de ver seu déficit chegar a 5,1% em 2013 a não ser que sejam tomadas medidas além das já anunciadas. A Comissão Europeia prevê que a França deve crescer 0,6% em 2012.