Os prefeitos têm até o dia 30 de janeiro para prestar conta dos gastos com a Saúde e garantir o repasse da verba. Todos os municípios precisam apresentar todos os gastos que a administração municipal investiu na área da saúde, referentes ao 6º bimestre de 2014, até o dia 30 de janeiro de 2015 - período que se encerra o exercício financeiro de 2014. As informações devem ser fornecidas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
“Caso as prefeituras não cumpram o prazo estabelecido pela Lei Complementar 141/2012, a administração será penalizada com a suspensão do repasse de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, alerta Walter Penninck Caetano, diretor da Consultoria em Administração Municipal (Conam), conforme informações da assessoria de imprensa. Segundo o levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), no ano passado, 245 municípios perderam o direito de ter acesso ao FPM, por descumprimento da norma.
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