Diante da situação dos internos do Complexo Prisional do Curado, o Ministério Público Federal (MPF) realizou reunião para analisar o cumprimento das medidas cautelares e provisórias impostas ao Brasil pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). As discussões foram conduzidas pela procuradora da República Carolina de Gusmão Furtado.
O encontro contou com interação de entidades civis e de órgãos públicos estaduais e federais com atuação na área prisional, como Clínica Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Harvard, Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de PE, Tribunal de Justiça do Estado de PE, Defensorias Pública do Estado de Pernambuco e da União, Ministério das Relações Exteriores e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
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Além dessas entidades, participaram a Pastoral Carcerária de Pernambuco, Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões, Pastoral Carcerária Nacional, Justiça Global e Clínica Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Harvard. Os temas abordados, durante o encontro, foram os seguintes: saúde, assistência jurídica e medidas impostas.
Saúde - Segundo levantamento foi constatado que houve avanços na área de saúde. Entretanto, são necessárias medidas direcionadas a segurança, efetivo combate e apuração de atos ilícitos ocorridos no complexo - como os casos de tortura que vêm sendo denunciados -, assistência jurídica e infraestrutura do complexo prisional. Entre as melhorias, estão: a triagem e diagnóstico epidemiológico de 100% da população carcerária, bem como a realização de 5,8 mil exames de tuberculose, hanseníase e HIV. Os internos que tiveram resultados positivos já estão em tratamento. Foram ainda habilitadas equipes de saúde para atuar no complexo.
Uma recomendação do MPF à Secretaria de Saúde e à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado, expedida no ano passado, resultou na adesão de Pernambuco à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Essa adesão garante o repasse complementar de recursos da União, provenientes do Ministério da Saúde, no valor de até R$ 300 mil por mês para destinar à área de saúde nas unidades prisionais. Em razão dessa recomendação, PE conseguiu 30% da verba nacional destinada à PNAISP no ano passado.
Assistência jurídica - No encontro foi ressaltada a criação do programa Defensoria Sem Fronteiras, no Complexo do Curado, que direcionou 60 defensores públicos de outros estados. Porém, mesmo com a iniciativa, o MPF destacou que é preciso aumentar o número de defensores públicos no complexo do Curado, para garantir assistência jurídica permanente às pessoas privadas de liberdade.
Foi informado também que encerrou as revistas íntimas humilhantes, que afetavam a intimidade e a dignidade dos visitantes. Outra recomendação conjunta do MPF e do Ministério Público do Estado de Pernambuco foi dirigida, no ano passado, à Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) para que fosse proibido o uso de capuz ou balaclava pelos servidores penitenciários do Complexo do Curado. Foi também recomendado o uso obrigatório de crachá de identificação funcional por todos os agentes da unidade.
Medidas impostas - Em 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH) determinou que o Estado adotasse medidas para proteger a vida, a integridade e saúde dos presos, bem como para aumentar o número de agentes de segurança no presídio e eliminar a figura do “chaveiro” (preso com funções de disciplinares e de segurança). Além disso, as determinações incluíram também a garantia de atenção médica adequada aos internos.
Como as ações adotadas pelo governo de Pernambuco para reverter à situação não foram consideradas satisfatórias e houve agravamento de algumas das situações de violência e maus tratos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos também decretou, em maio de 2014, medidas provisórias a serem adotadas pelo Brasil.
Dessa forma foi determinada a elaboração e implementação de plano de emergência em relação à atenção médica, redução da superlotação no Complexo do Curado, eliminação da presença de armas dentro da unidade e a garantia de condições de segurança e de respeito à vida e à integridade de internos, funcionários e visitantes, bem como a eliminação da prática de revistas humilhantes dos visitantes. A íntegra da resolução da Corte está disponível na internet.
