Depois de passar mais de dois anos em estudo no governo Dilma Rousseff, o Código de Mineração, enviado em junho ao Congresso, só deve ser votado no ano que vem. A informação foi confirmada na quarta-feira (4) pelo relator do texto, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Segundo ele, o impasse ocorre por decisão do Palácio do Planalto de não abrir mão, entre outros pontos, de definir por decreto, quando desejar, os valores das alíquotas do royalty da mineração.

O governo também seria contra a criação de cobrança de uma participação especial das minas mais produtivas, à semelhança do que é feito hoje com a indústria do petróleo. O Congresso vem tentando incluir essa tributação no texto do código como forma de compensar os municípios com um auxílio anual de R$ 2 bilhões.

O deputado disse ter se reunido por quatro horas no dia anterior para negociar o texto com representantes do governo. O encontro não resultou em acordo final porque a equipe de Dilma não teria cedido em nenhum dos três pontos levantados por ele, que fez concessões sobre 15 artigos.

Após pressionar o Congresso a aprovar a toque de caixa o novo marco regulatório do setor de portos, o governo decidiu enviar o texto do Código de Mineração ao Congresso como um projeto de lei com urgência constitucional. Dessa forma, o texto ainda não está em vigor, diferentemente do que ocorreria se fosse editada uma medida provisória. Sem regras definidas e em meio a essas discussões no Congresso, empresas do setor têm preferido adiar investimentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ex-presidente da Vale, Roger Agnelli, criticou nesta segunda-feira (23), o modelo proposto pelo governo para o novo código de mineração no País. Segundo o executivo, o modelo "tira o interesse da iniciativa privada" de investir em pesquisa de novas áreas. Agnelli afirmou ainda que a demora na apreciação do tema "atrapalha o investimento da indústria".

"A mudança no código tem que aclarar rapidamente o que vai acontecer com a atividade de mineração no Brasil. Acho que a partir do momento que se tomou a iniciativa de mudar a regulação, tinha de fazer o mais rapidamente possível. Ficar na expectativa, e todo mundo imaginando o que vai mudar, atrapalha o investimento na indústria", afirmou o atual controlador da AGN Participações, após palestra em evento sobre empreendedorismo, no Rio.

Para Agnelli, a proposta do governo inibe investimento em novas áreas de exploração de minério no País. "Se você faz a pesquisa, toma o risco da exploração, deveria ter o direito de explorar e tocar o empreendimento à frente. Isso estimula a corrida por novas áreas, por pesquisa, mas o fato de só ser ressarcido do investimento e terceiros poderem ficar com a área que você se dedicou a pesquisar, tira um pouco do interesse do empreendedor e da iniciativa privada", avalia o executivo.

"Vai cair no Estado a obrigação de correr atrás de investir na pesquisa dessas áreas. E vai caber à agência fazer os investimentos iniciais para se achar uma nova área a ser explorada", avalia. A proposta de criação de uma nova agência, prevista no projeto do novo código, também foi criticada. "A nova agência não acelera em nada. É só mais uma agência, que vai acompanhar mas não sabemos se terá efetivamente autonomia para agir como uma agência", afirmou Agnelli.

Durante o evento que homenageou, na Associação Comercial, o bicentenário do Visconde de Mauá, o executivo também alfinetou o empresário Eike Batista. Agnelli afirmou que "o verdadeiro empreendedor não busca ficar rico, busca deixar um legado a seu País", em resposta a uma comparação, feita por um integrante da plateia, entre a trajetória de Eike e a do Visconde de Mauá. Mais tarde, indagado sobre seu interesse em alguns negócios do grupo EBX, especialmente os voltados à mineração e logística, Agnelli limitou-se a dizer que não iria comentar o assunto.

Um requerimento do deputado federal Vitor Penido (DEM-MG) sugere desmembrar o Projeto de Lei 5.807/13, que institui o novo marco regulatório da mineração. A proposta é separá-lo em três temas: o aumento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM); a substituição do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) pela Agência Nacional de Mineração (ANM), e a nova legislação mineral.

"Entendemos que os três assuntos acima listados devem ser debatidos separadamente, dada a sua complexidade e relevância", escreve Penido no requerimento 51/2013, apresentado em 11 de setembro.

O parlamentar de Minas Gerais - um dos Estados que concentram a atividade mineradora no País - defende o aprofundamento dos debates sobre o novo código de mineração. No documento, o deputado afirma que o projeto vem causando prejuízos ao setor antes mesmo de ser aprovado. Ele cita as dificuldades na liberação de títulos de lavra e alvarás de pesquisa. O quadro já levou empresas a recorrerem à Justiça.

A sugestão deverá ser apreciada antes da votação do projeto. Nesta segunda-feira, 23, presidente Dilma Rousseff encaminhou mensagem ao Congresso Nacional solicitando a retirada da urgência constitucional da proposta do marco regulatório.

O novo marco da mineração entrou em apreciação pelo Congresso Nacional em junho, após anos de espera do setor. Nas últimas semanas foi intensificada a pressão de parlamentares para a derrubada do regime de urgência do projeto, que tranca a pauta do Congresso e impede a votação de outras matérias. Polêmico, o texto do novo código apresentado pelo governo após cinco anos de elaboração já recebeu mais de 400 emendas.

Especialista em mineração e sócio do Ribeiro Lima Advogados, Marcello Ribeiro Lima Filho é favorável à proposta de Penido. A inclusão do debate sobre o aumento da CFEM no projeto, avalia, buscou engrossar a frente "pró-aprovação sumária" do novo código, ao atrair pela potencial receita da majoração da alíquota da CFEM prefeitos e governadores. Ele classifica de "aberração" a reunião de matérias tão distintas quanto a outorga de títulos minerários, criação e extinção de cargos e a base de cálculo da CFEM.

Para o advogado, ao agrupar os temas em um mesmo texto o governo tentou descaracterizar a natureza de código do PL 5.807/13. Isso porque a Constituição Federal veda, em seu artigo 64, a votação de código em regime de urgência.

"Não é porque se chama um cavalo de cachorro que ele vai latir. O PL é um código sem qualquer sombra de dúvida e, prova maior disso, é que revoga, expressamente, o atual código (de mineração)", diz Ribeiro Lima, para quem o regime de urgência neste caso é ilegal e prejudicial ao setor.

Para Ribeiro Lima, com a separação dos temas tributário e regulatório, seria possível aprovar a CFEM - atendendo à demanda dos municípios e Estados - sem deixar para trás uma maior discussão da nova regulação do setor minerário. O desmebramento do PL evitaria também que o DNPM fosse extinto antes da criação da nova agência, deixando um vácuo na regulação do setor.

Apesar do fim da urgência, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), garantiu que o projeto será votado na Comissão Especial no dia 15 de outubro e de lá seguirá para o plenário.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara Federal irá receber, nesta quarta-feira (7), o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, em audiência pública que irá discutir o novo Código de Mineração, enviado em junho pela presidente Dilma Rousseff (PT) à Casa Legislativa.

Entre as novas medidas da proposta estão à transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em agência reguladora, a celebração de contratos de concessão para pesquisa e lavra por meio de licitação e a alteração das alíquotas da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, os chamados royalties da mineração.

“O Brasil precisa de um código moderno que corrija as distorções que existem hoje e que garanta igualdade de oportunidades e estabilidade aos que querem investir. Também temos que garantir que as riquezas minerais gerem  benefícios para o nosso povo”, ressaltou o deputado federal e presidente da Comissão de Minas e Energia Eduardo da Fonte (PP).

Com informações da assessoria.

A presidente Dilma Rousseff anuncia nesta terça-feira (18), a proposta de um novo marco regulatório para a mineração. O novo Código de Mineração está em discussão há quase cinco anos dentro do Executivo e substituirá as regras que constam do Decreto-Lei nº 227, de 1967. Com a legislação renovada, a intenção do governo é modernizar o setor e impulsionar os investimentos das mineradoras no Brasil já a partir do segundo semestre.

A proposta será enviada ao Congresso Nacional na forma de projeto de lei, o que, diferentemente de Medida Provisória, permite uma tramitação mais tranquila e uma discussão mais aprofundada da matéria pelos parlamentares.

A mudança na legislação vai fixar, entre outros pontos, novos critérios para a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecida como royalty da mineração. Pelo novo texto, segundo antecipou o jornal O Estado de S. Paulo no fim de maio, a CFEM terá alíquotas elevadas para quase todos os minerais.

No caso do minério de ferro, por exemplo, a CFEM vai saltar de 2% para 4%, passando a incidir sobre a receita bruta das empresas e não mais sobre o faturamento líquido. O novo texto também prevê a realização de licitações. Hoje, as empresas recebem apenas autorizações ou permissões para explorar as jazidas e lavras. A cerimônia de divulgação do Novo Marco Regulatório da Mineração será realizada no Palácio do Planalto, na manhã desta terça-feira.