Tópicos | ajuste de conduta

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública deu prazo de dez dias úteis ao Google para firmar um termo de ajuste de conduta (TAC) num caso de suposta violação de privacidade dos usuários do Gmail, que teriam suas caixas de e-mail monitoradas para que recebessem anúncios personalizados.

Se condenado, o Google pode pagar uma multa de R$ 9,7 milhões. O prazo começou a correr a partir da quinta-feira.

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Em nota, o Google diz: "Não comentamos casos específicos em andamento. O Google reforça que não usa a informação disponível no Gmail para a personalização de anúncios desde 2017 e estamos seguros de que nossos produtos estão de acordo com a legislação brasileira".

O processo da Senacon tem origem numa ação civil pública de 2015 aberta no Piauí, que questionava a então prática da empresa de escanear e-mails sem consentimento.

O município de São Lourenço da Mata, localizado na Região Metropolitana do Recife (RMR), terá que realizar concurso público para a função de guarda municipal, por determinação de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre a prefeitura e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na última terça-feira (19).

O motivo, segundo o termo, é que todos os guardas trabalham sob regime de contratação temporária, ferindo o princípio do concurso público para investidura em cargos e públicos. Antes de assinar o termo, a Prefeitura foi investigada sobre a denúncia acerca da ausência de concursos e recebeu uma recomendação em maio de 2017 para que os guardas fosse contratados realizando investiduras em no máximo 120 dias. 

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Com a assinatura do TAC, o município se comprometeu a preencher todas as vagas para guarda municipal através de concurso, publicando o edital de concurso até o dia 30 de maio de 2018, abrindo as inscrições até 15 de julho e realizando as provas até 15 de setembro para que o resultado seja homologado até o dia 30 de novembro de 2018.

O descumprimento das determinações, de acordo com a publicação divulgada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (20), levará o MPPE a entender que a Prefeitura teve a intenção deliberada de fraudar o princípio do concurso público, fazendo com que a administração e o prefeito José Gabriel da Fonseca Neto tenham que pagar multas mensais de R$ 5 mil até que os termos do acordo sejam cumpridos.

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