Um casal foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) por devolver uma criança após a adoção. Eles devem pagar R$ 150 mil por danos morais ao garoto, hoje com 11 anos. As informações são da BBC Brasil.

A ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), alegando que a desistência da adoção, após criança passar um ano e nove meses com a família, gerou danos psicológicos.

O casal disse à Justiça que a convivência ficou insustentável, pois o garoto era rebelde e tinha comportamento "agressivo, desafiador e temerário." Na primeira instância, o casal foi condenado a pagar R$ 150 mil ao garoto. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça. A família pretende recorrer da decisão. 

O pai adotivo é policial militar, enquanto a companheira é médica. Eles foram incluídos no Cadastro Nacional de Adoção em maio de 2013. Em 2015, a criança, na época com seis anos, começou a convivência na casa da família adotiva. No mesmo ano, a Justiça concedeu a guarda do menino ao casal ao entender que haviam sido criados laços afetivos. Em junho de 2016, o processo de adoção foi oficialmente concretizado.

Um ano depois, em junho de 2017, o policial e a médica decidiram devolver o menino. Segundo os autos do processo, o casal argumentou que o menor "chegou à casa com pânico de chuva, dormia mal, com hábitos pouco educados, sem fazer seu asseio pessoal, além de ser descuidado com seus objetos pessoais, desinteressado nas tarefas escolares, com dificuldade para aceitar regras, bem como com hábito de mentir para conseguir seus objetivos e evitar punições." 

O menino foi levado por uma guardiã, pessoa considerada apta pela Justiça para cuidar dele. Ele tem recebido acompanhamento psicológico. 

O MPSP acusa o casal de tratar de forma diferente o filho adotivo do filho biológico. O primeiro perdeu atividades extracurriculares, como futebol, tênis e natação sob o argumento de que apresentava maus comportamentos. Ele também foi transferido de uma escola bilíngue para uma municipal no meio do ano letivo. O filho biológico permaneceu na escola particular.

Segundo os autos, os pais viajaram para a Disney com o filho biológico, enquanto o adotivo ficou com a cuidadora no Brasil. A defesa disse que foi uma repreensão pela rebeldia do menino. Caso a decisão seja mantida, o jovem terá direito à indenização ao completar 18 anos.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) autorizou a inserção de nome fictício na certidão de nascimento de um menino de três anos no Recife. O pai adotivo procurou à Justiça e argumentou que a ausência do nome da mãe, no registro, estava privando o garoto de se cadastrar em algumas instituições, nas quais o nome materno é obrigatório.

A decisão foi da juíza Paula Maria Malta Teixeira do Rêgo, 11ª Vara de Família e Registro Civil da Capital acordada com o Ministério Público. A magistrada alegou nos autos que a decisão visou o melhor para a criança e que está baseada na Constituição."O pleito baseia-se no melhor interesse do menor, pois, segundo alega, a ausência do nome materno em seu registro de nascimento já causa e provavelmente causar-lhe-á embaraços ainda maiores em sua vida cotidiana. Entendo que o requisitório, apesar de bastante peculiar, encontra guarida em diversos mandamentos legais, iniciando-se pelos artigos 226 § 4º e 227 § 6º da Constituição Federal de 1988, pois ambos posicionam-se no sentido de que a criança deve ter assegurado o respeito e a dignidade, independentemente da formação familiar de que for proveniente", relatou no processo.

Na decisão, a magistrada explica que a inclusão de nomes fictícios de genitores em certidão de nascimento tem amparo legal no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), do qual o Brasil é signatário desde 1992. Considerado pelo Supremo Tribunal Federal como uma norma supralegal, o Pacto determina que é direito de todos não só o nome e sobrenome, como também a inclusão do nome de genitores, mesmo que fictícios, se necessário for.

O Estatuto da Criança e do Adolescente também fundamentou a decisão judicial. O documento determina, em seu artigo 3º, que devem ser asseguradas aos menores todas as oportunidades e facilidades para possibilitar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.