Chico Peixoto/LeiaJáImagens/Arquivo

O prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), sancionou o projeto de lei que regulamenta o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos, como Uber e 99Pop. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (22) e já passa a valer na capital pernambucana.

A proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Vereadores na tarde dessa quarta-feira (21), após discussões sobre duas emendas apresentadas. Uma pelo vereador Aerto Luna (PRP), que pedia o congelamento do número de motoristas dos aplicativos durante o período de até um ano, mas foi rejeitada.

E a outra de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC), que retirava do substitutivo a obrigação dos motoristas dos aplicativos de manteriam uma identificação do tipo QR Code na traseira dos automóveis. Proposição recebeu o aval dos parlamentares recifenses.

Geraldo Julio tinha até 15 dias para sancionar ou vetar trechos do texto. Apesar das mudanças feitas pela Câmara no projeto do Executivo, o prefeito não vetou nenhum artigo da nova lei.

Com a regulamentação em vigor, algumas obrigações aos serviços de transporte individual foram criadas. Entre elas estão a apresentação de certificado de seguro contra acidentes pessoais a passageiros, o uso de veículos com no máximo oito anos de fabricação e o veículo ter capacidade máxima para sete pessoas, com o motorista.

Além disso, também passarão a ser cobrados tributos sobre os valores pagos por viagem, tendo como base o número de carros cadastrados por cada empresa, que variam de 1% a 2%. A partir da sanção, as operadoras tem até 30 dias para disponibilizarem os dados sobre o número de motoristas cadastrados.