A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6568/16, que reabre o prazo para regularização de ativos mantidos ou enviados ilegalmente ao exterior. Mais conhecido como nova repatriação, a proposta oriunda do Senado sofreu mudanças e voltará para a análise na Casa Alta. 

O substitutivo do deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) foi votado na noite dessa quarta-feira (15) e foi aprovado por 303 votos a favor e 124 contra. Segundo o texto, o novo prazo de adesão de 120 dias começa a contar da data da regulamentação do assunto pela Receita e o patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. 

A tributação total também muda. Enquanto a versão do Senado previa 17,5% de imposto e 17,5% de multa, o substitutivo propõe 15% de imposto e 20,25% de multa (ou 135% do imposto pago). Dos valores arrecadados com a multa, 46% serão repartidos com os Estados e os municípios por meio dos fundos de participação (FPE e FPM).

Para o contribuinte que aderiu ao programa de regularização até 31 de outubro do ano passado, o texto permite complementar a declaração, pagando os novos tributos sobre o valor adicional e convertendo os valores dos bens pela cotação do dólar do último dia de junho de 2016.

*Com a Agência Câmara